Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00109/12.8BEMDL Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00109/12.8BEMDL

Descritores: expropriações, direito de reversão, caducidade do direito de ação, artigo 5º e 74º da lei nº. 168/99, de 18.09, exceção dilatória, absolvição da instância.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00765/18.3BEBRG Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00765/18.3BEBRG

Descritores: caducidade do direito de ação, direito fundamental a um mínimo de subsistência e existência condigna, conteúdo essencial de um direito fundamental, prazo de impugnação de atos nulos, poderes de apelação dos tribunais superiores, artigo 58º do c.p.t.a., artigo 161º do cpa, artigo 1º da c.r.p., artigo 149º do cpta.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00474/10.1BELSB Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00474/10.1BELSB

Descritores: incompetência em razão da matéria, segredo profissional e reserva da vida privada, responsabilidade civil extracontratual do estado por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, art.º 12.º da lei n.º 67/2007.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 01000/03 Rel. João Beato Oliveira Sousa

Processo 01000/03

Descritores: reclamação de custas

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Execução De Sentença De Anulação De Actos Administrativos (Arts. 173 E Segs. Cpta) - Rec. Jurisdicional Proc. 00606/05.1BECBR-B Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00606/05.1BECBR-B

Descritores: execução de julgados, extensão de efeitos da sentença, princípio da tutela jurisdicional, princípio da igualdade, artigos 2º e 161º do cpta, artigos 13º da crp

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00791/10.0BEBRG Rel. João Beato Oliveira Sousa

Processo 00791/10.0BEBRG

Descritores: contrato de trabalho, caducidade, desemprego involuntário.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Outros Despachos Proc. 01842/06.9BEPRT-A Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 01842/06.9BEPRT-A

Descritores: habilitação de cessionário, habilitação parcial, transmissão de direito real, transmissão de direito obrigacional, direito de propriedade, indemnização por reconstituição natural, princípio da tutela jurisdicional efetiva, artigos 263.º, n.º 2, e 356.º n.º 1, alínea a), ambos do código de processo civil, artigos 2º e 7° do código de processo nos tribunais administrativos.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01285/09.2BEBRG Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 01285/09.2BEBRG

Descritores: plano diretor municipal, licenciamento, caducidade, nulidade do acto de licenciamento, artigo 52º, nº 1, alínea b) do decreto-lei nº 445/91, de 08.02, nulidade da sentença por excesso de pronúncia, artigo 615º nº 1, alínea d), do código de processo civil de (2013), legitimidade do ministério público, artigo 9º nº 2 do código de processo nos tribunais administrativos de 2002, efeitos putativos de situações de facto, o artigo 139º nº 3 do código do procedimento administrativo de 1991, artigo 162º, nº 3, do código do procedimento administrativo de 2015.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Proc. 00633/16.3BELSB-S1 Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00633/16.3BELSB-S1

Descritores: incidente de intervenção espontânea

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Execução Para Prestação De Factos Ou De Coisas - Arts. 162.º E Seguintes Cpta - Recurso Jurisdicional Proc. 00131/14.0BECBR-A Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00131/14.0BECBR-A

Descritores: execução de sentença, princípio do contraditório, decisão surpresa

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00235/13.6BEVIS Rel. João Beato Oliveira Sousa

Processo 00235/13.6BEVIS

Descritores: consórcio, litisconsórcio necessário, intervenção principal provocada.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00606/18.1BECBR Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00606/18.1BECBR

Descritores: providência cautelar, fumus boni iuris, periculum in mora, ponderação de interesses, contratação pública, critério de adjudicação, artigo 120º do c.p.t.a., artigo 335º do c.c.p.

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00207/18.4BEPRT Rel. Helena Canelas

Processo 00207/18.4BEPRT

Descritores: nulidade, anulabilidade, violação do conteúdo essencial de direito fundamental, direito à habitação, ação de impugnação sujeita a prazo, intempestividade

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00532/16.9BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00532/16.9BEPRT

Descritores: extinção da instância, impossibilidade/inutilidade superveniente da lide

2019-03-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Execução De Sentença Proc. 00779-A/03 Rel. Helena Canelas

Processo 00779-A/03

Descritores: execução de sentença anulatória, prazo, intempestividade