Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01026/14.2BEAVR Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 01026/14.2BEAVR

Descritores: caducidade do direito de ação, falta de fundamentação, nulidade, falta de elemento essencial, violação do conteúdo de um direito fundamental, anulabilidade, artigo 133º, nº 1, e nº. 2 alínea d) do cpa de 1991 [alíneas d) e g) do n.º 2 do artigo 161º do código de procedimento administrativo de 2015], artigo 58º do c.p.t.a.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00277/18.5BEBRG Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00277/18.5BEBRG

Descritores: artigo 2.º, n.º 8, do novo regime do fundo de garantia salarial, decreto-lei n.º 59/2015, de 21.04, inconstitucionalidade.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00034/17.6BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00034/17.6BEPRT

Descritores: fundo de garantia salarial, artigo 319º do regulamento do código do trabalho, aprovado pela lei nº 35/2004, de 29.07, com a alteração da lei nº 9/2006, de 20.03, cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, aviso prévio, alínea d) do n.º 3 do artigo 371.º do código do trabalho, férias, artigo 245.º, n.º1, alínea a), do código de trabalho, pedido de nomeação de patrono, data de propositura da acção, n.º 4 do artigo 33.º da lei 34/2004, de 29.07.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02344/14.5BEPRT Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 02344/14.5BEPRT

Descritores: caducidade do direito de ação, falta de fundamentação, nulidade, falta de elemento essencial, violação do conteúdo de um direito fundamental, anulabilidade, artigo 133º, nº 1, e nº. 2 alínea d) do cpa de 1991 [alíneas d) e g) do n.º 2 do artigo 161º do código de procedimento administrativo de 2015], artigo 58º do c.p.t.a.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00333/15.1BEPRT Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 00333/15.1BEPRT

Descritores: competência. enquadramento contributivo. acto administrativo respeitante a questão fiscal.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00880/17.0BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00880/17.0BEPRT

Descritores: fundo de garantia salarial, dl 59/2015, de 21 de abril - artigo 2º/8

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Procedimento Cautelar De Admissão Provisória A Concurso (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00434/18.4BEPNF Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00434/18.4BEPNF

Descritores: concurso, licenciatura, mestrado, grau académico superior ao exigido, exclusão, artigo 86º, nº 1, alínea c), do anexo da lei geral do trabalho em funções públicas, lei nº 112/2017, de 29.12

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00616/17.6BEPNF Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00616/17.6BEPNF

Descritores: fundo garantia salarial, declaração de inconstitucionalidade, integração de lacunas

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00173/04.3BEVIS Rel. João Beato Oliveira Sousa

Processo 00173/04.3BEVIS

Descritores: lote em zona industrial, resolução do contrato: reversão

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01204/16.0BEPNF Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 01204/16.0BEPNF

Descritores: fundo de garantia salarial, período de referência

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Outros Despachos Proc. 00132/17.6BECBR-S1 Rel. Helena Canelas

Processo 00132/17.6BECBR-S1

Descritores: direito de contraditório, litigância de má-fé, articulado de resposta

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 01291/17.3BEBRG Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 01291/17.3BEBRG

Descritores: abono para falhas, exceção dilatória inominada, ato inimpugnável, tipo de ação

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Impugnação Urgente - Contencioso Pré-Contratual (Arts. 100º E Segs. Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02019/18.6BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 02019/18.6BEPRT

Descritores: empreitada, caução inválida, sucursal, caducidade da adjudicação, princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade, artigos 86º, n.º2, 90º, n.º7, e 91º do código de contratos públicos.

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01786/09.2BEPRT Rel. João Beato Oliveira Sousa

Processo 01786/09.2BEPRT

Descritores: lipor, ifdr

2019-03-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00572/17.0BEPNF Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00572/17.0BEPNF

Descritores: fundo garantia salarial, declaração de inconstitucionalidade, integração de lacunas, caducidade