Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2019-06-28 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01301/13.3BEBRG Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 01301/13.3BEBRG

Descritores: acção administrativa especial, (in)impugnabilidade do acto de indeferimento objecto de impugnação

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 137/11.0BEBJA Rel. CATARINA ALMEIDA E SOUSA

Processo 137/11.0BEBJA

Descritores: pedido de revisão, artigo 91º da lgt

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Penal Acórdão Proc. 117/16.0BELRA Rel. JORGE CORTÊS

Processo 117/16.0BELRA

Descritores: : iva., construção civil., noção de indemnização com vista à integração da base tributária., a regra da inversão do sujeito passivo.

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Penal Acórdão Proc. 103/05.5BESNT Rel. CATARINA ALMEIDA E SOUSA

Processo 103/05.5BESNT

Descritores: iva, reembolso, renúncia à isenção, indemnização garantia indevida

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 239/09.3BEBJA Rel. JOAQUIM CONDESSO

Processo 239/09.3BEBJA

Descritores: nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão., artº.615, nº.1, al.c), do c.p.civil. artº.125, do c.p.p.tributário., omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”)., al.d), acto tributário e facto tributário. noção., conceito de rendimento tributário em sede de c.i.r.s. (concepção de rendimento-acréscimo)., os juros pagos ao impugnante têm natureza moratória e sede legal no artº.805, nº.3, do c.civil., juros. noção., juros convencionais e legais., rendimentos de capitais. artº.5, do c.i.r.s., artº.5, nº.2, al.g), do c.i.r.s. juros., juros ou acréscimos de crédito com natureza de indemnizações., juros como compensação pela demora no pagamento., fonte em obrigação diversa daquela donde advém o dever de indemnizar., sujeitos a tributação em sede de i.r.s., fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais., princípio constitucional da igualdade., artº.103, da c.r.portuguesa., objectivos do sistema fiscal., artº.104, características e objectivos do imposto sobre o rendimento pessoal.

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Comercial Acórdão Proc. 1892/11.3BELRS Rel. JOAQUIM CONDESSO

Processo 1892/11.3BELRS

Descritores: normas relativas à responsabilidade subsidiária. carácter substantivo., conceito de gerência e de actos de gerência., o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade., regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da l.g.tributária., ónus da prova do efectivo exercício da gerência/administração compete à a. fiscal., reversão ao abrigo do artº.24, al.a), da l.g.t., prova da culpa do gerente/administrador, por parte da a. fiscal., desnecessidade de fraccionamento da responsabilidade do opoente/recorrido.

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Comercial Acórdão Proc. 372/10.9BELRA Rel. JOAQUIM CONDESSO

Processo 372/10.9BELRA

Descritores: decisão da matéria de facto., princípio da livre apreciação da prova., erro de julgamento de facto., impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto. ónus do recorrente., princípio da livre apreciação da prova. prova testemunhal., modificação da decisão da matéria de facto deve basear-se num resultado racionalmente sustentado., sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa. matéria colectável do imposto de sisa., caducidade do direito à liquidação., caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação., natureza receptícia do acto tributário., notificação como simples condição de eficácia do acto tributário., caducidade do direito à liquidação de sisa., impostos de obrigação única. termo inicial do prazo de caducidade., incidência da sisa sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios., aquisições de benfeitorias. artº.8, nº.4, do c.i.m.s.i.s.s.d., benfeitorias. noção., cômputo do prazo de caducidade a partir do momento em que o direito pode ser exercido (cfr.artº.329, do c.civil).

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 8284/14.0BCLSB Rel. BENJAMIM BARBOSA

Processo 8284/14.0BCLSB

Descritores: conta de custas - honorários

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Civil Acórdão Proc. 1456/10.9BELRA Rel. JORGE CORTÊS

Processo 1456/10.9BELRA

Descritores: imposto sobre veículos., isenção., emigrante.

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Penal Acórdão Proc. 15/19.5BCLSB Rel. BENJAMIM BARBOSA

Processo 15/19.5BCLSB

Descritores: contraditório - excesso de pronúncia – tribunal arbitral

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Comercial Acórdão Proc. 2459/14.0BESNT Rel. JOAQUIM CONDESSO

Processo 2459/14.0BESNT

Descritores: decisão da matéria de facto., princípio da livre apreciação da prova., erro de julgamento de facto., impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto. ónus do recorrente., princípio da livre apreciação da prova. prova testemunhal., modificação da decisão da matéria de facto deve basear-se num resultado racionalmente sustentado., normas relativas à responsabilidade subsidiária. carácter substantivo., conceito de gerência e de actos de gerência., o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade., regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da l.g.tributária., ónus da prova do efectivo exercício da gerência/administração compete à a. fiscal., efeitos da declaração de insolvência. artº.81, nºs.1 e 4, do c.i.r.e., administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto., responsabilidade sobre as dívidas tributárias vencidas após a declaração de insolvência., falta de pressupostos de utilização da presunção judicial, baseada nas regras da experiência (cfr.artº.351, do c.civil), de exercício de facto da gerência.

2019-06-25 Tribunal Central Administrativo Sul Administrativo Comercial Acórdão Proc. 28/18.4BCLSB Rel. JOAQUIM CONDESSO

Processo 28/18.4BCLSB

Descritores: a lei não prevê a possibilidade de estruturação de despacho de indeferimento liminar de p.i. de impugnação de decisão arbitral., o que legislador preveniu foi a necessidade de fazer parte do processado de impugnação de uma cópia do processo arbitral (cfr.artº.27, do r.j.a.t.)., recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do rjat)., fundamentos da impugnação de decisão arbitral junto dos t.c.administrativos., excesso de pronúncia (vício de “ultra petita”)., artº.615, nº.1, al.d), do c.p.civil., artº.125, do c.p.p.tributário., fundamento de pronúncia indevida. artº.28, al.c), do rjat., abrange a alegada incompetência material do tribunal arbitral., vinculação da administração tributária à jurisdição do caad., portaria de vinculação 112-a/2011, de 22/03., artº.2, da portaria de vinculação 112-a/2011, princípio do contraditório. decisões-surpresa., artºs.16, al.a), e 28, decisão de dispensa do pagamento do remanescente somente se aplica à instância de impugnação junto do t.c.a., taxa de justiça., artº.6, nº.7, do regulamento das custas processuais., remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processo., pressupostos da dispensa do seu pagamento., decisão aproveita a todos os sujeitos processuais.

2019-06-19 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 01779/09.0BEPRT Rel. Paulo Ferreira de Magalhães

Processo 01779/09.0BEPRT

Descritores: impugnação, liquidação de imi, titularidade de um bem imóvel, presunção legal.

2019-06-19 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acórdão Proc. 00797/05.1BEPRT Rel. Maria Cardoso

Processo 00797/05.1BEPRT

Descritores: oposição, caducidade direito liquidação, formalidade notificação

2019-06-19 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acórdão Proc. 00643/10.4BEPNF Rel. Rosário Pais

Processo 00643/10.4BEPNF

Descritores: impugnação, reclamação graciosa, vícios de forma, anulação da liquidação