I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado;
II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
III – A operação material caracteriza-se por visar apenas a produção de efeitos de facto, não de efeitos jurídicos. Os efeitos jurídicos que podem decorrer, eventualmente, de uma operação material serão sempre acidentais ou reflexos, pois derivarão da própria alteração da realidade de facto ou física. Isto é, a alteração da realidade de facto ou física pode trazer consequências jurídicas. Mas a operação material, em si mesmos, não visa a produção de tais efeitos jurídicos, não visa altera a ordem jurídica;
IV - Assim, a operação material distingue-se do acto administrativo porque este último é um acto jurídico que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta;
V- No âmbito do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18-01, o pedido de elementos para além dos elementos exigidos no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18-01, não faz suspender o prazo para o deferimento tácito, que com o decurso do prazo de 30 dias e o pedido de emissão da guia de pagamento das taxas devidas;
VI – O acto que indefere o pedido de autorização para a instalação da referida infra-estrutura de suporte após o anterior deferimento tácito, configura um acto (implicitamente) revogatório;
VII - A qualificação jurídica das invalidades invocadas não está dependente da sua indicação pelas partes, podendo o juiz proceder a tal qualificação ou alterá-la. Na indagação e aplicação do Direito o Tribunal é livre;
VIII – O 555/99, de 16-12, não se aplica aos pedidos de autorização de instalações da infra-estrutura de suporte da estação de radiocomunicações. A esses pedidos aplica-se tão-somente o regime do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18-01, que é um regime especial face àquele;
IX – A fundamentação do acto administrativo tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão;
X - Concluída a instrução, os interessados têm direito de serem ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente sobre o sentido provável desta, sob pena de se preterir uma formalidade que implica a anulabilidade do acto final;
XI - A condenação em litigância de má-fé pressupõe e exige que a actuação de alguma das partes desrespeite o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. Deve a referida conduta estar viciada de dolo ou negligência grave. De fora da litigância de má-fé ficam as situações de erro grosseiro e de lide ousada ou temerária.