Jurisprudência.

I - Nas situações em que se demonstra que o requerente/recorrente permaneceu em território nacional a coberto das normas da Lei dos Estrangeiros que lhe permitiam a regularização da permanência em território nacional, mediante o procedimento administrativo (manifestação de interesse) previsto no artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4.7, para concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, a decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência não consubstancia um ato de conteúdo puramente negativo;

II - Antes se verifica um efeito positivo imediato com a suspensão de eficácia do ato de indeferimento, que consiste em «manter o estatuto que a manifestação de interesse lhe proporciona, servindo cautelarmente a preservar uma permanência em território nacional que em ação principal pretende(rá) almejar em definitivo»;

III - Em tais situações não ocorre a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, nem a manifesta desnecessidade da tutela cautelar.

I - Despoletando o acto de indeferimento do pedido do requerente de concessão de autorização de residência o processo do seu abandono voluntário do território nacional, a providência cautelar de suspensão da eficácia de tal acto evita que a sua eventual anulação (com a consequente legitimação do requerente a permanecer em território nacional) se concretize após aquele afastamento.

II - Tendo o requerente alegado que apresentou manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, vigente à data, só com o indeferimento da autorização de residência fica numa situação de permanência ilegal em território português.

III - Determinando a permanência ilegal em território português a notificação para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado (artigo 138.º, n.º 1, da mesma lei), a suspensão da eficácia do indeferimento do pedido de autorização de residência obsta ao desencadeamento do procedimento de abandono do território nacional.

IV - Embora o acto de indeferimento do pedido de autorização de residência seja um acto negativo, não é um acto puramente negativo, na medida em que afecta o status quo anterior, alterando a situação jurídica do requerente, ao sujeitá-lo à notificação para abandonar o território nacional, pelo que é admissível a suspensão da sua eficácia.

I - De acordo com o disposto no artigo 1.º/1 do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, «[a]os servidores do Estado, civis e militares, que no exercício das suas funções ou por causa delas sejam vítimas de actos criminosos, com carácter de intimidação ou retaliação, que impliquem ofensa contra a vida, a integridade física, a liberdade, ou bens patrimoniais de considerável valor poderá ser concedida uma indemnização».

II - Não estão abrangidos por tal disposição legal os atos criminosos praticados no âmbito da própria ação policial.

I - Ao recurso das decisões a que se refere o n.º2 do artigo 143.º do CPTA não é atribuído efeito meramente devolutivo, uma vez que este efeito decorre diretamente da lei, apenas sendo atribuído efeito meramente devolutivo aos recursos que, nos termos do n.º1, têm efeito suspensivo.

II - A consulta entre estados referida no artº 77º, nº 6 e no artigo 27.º do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de novembro de 2018, apenas se imporá quando, à revelia da inscrição no SIS por parte de um outro Estado Membro, se pretenda conceder ou revalidar um visto de residência (esta sim, como se referirá melhor infra, uma decisão discricionária).

III - Quando, obedecendo ao disposto no artº 77º da Lei nº 23/2007, se entenda que o facto de haver uma inscrição no SIS, obsta à possibilidade de o Recorrente obter a pretendida autorização de residência, mostra-se irrelevante que do procedimento administrativo não conste qualquer evidência de que a Entidade Recorrida tenha cumprido com o subprocedimento referido no n.º 6 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007.

IV - Perante a constatação da inscrição de um cidadão estrangeiro no SIS, o indeferimento da autorização de residência revestirá uma natureza vinculada e, em tal caso, a opção pela consulta a outro Estado Membro para saber se este se oporia, ainda assim, a conceder ou prorrogar uma autorização de residência, apesar de tal inscrição, consubstanciaria uma atuação de natureza discricionária.

I- Tendo sido judicialmente declarada, por sentença transitada em julgado, a nulidade do acto que aplicou à autora a pena de aposentação compulsiva, este acto não pode deixar de ser considerado ilegal, no âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função administrativa, para efeitos de apreciação do preenchimento do pressuposto da ilicitude.

II- A ilicitude do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva resulta de ter sido violado o direito de defesa da autora no âmbito do procedimento disciplinar.

III- No âmbito do procedimento disciplinar, a omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade viola o direito de defesa do arguido, independentemente de qualquer juízo de certeza sobre a realização da diligência alterar o sentido da decisão, bastando a mera possibilidade de tal acontecer, pelo que o acto de aplicação da pena, sem que tenha sido realizada a diligência, consubstancia um acto ilícito.

IV- A retenção na fonte tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final [artigo 97.º, n.º3, do Código do IRS], pelo que a aplicação de uma taxa de retenção na fonte superior àquela que seria aplicada caso as remunerações fossem pagas mensalmente não significa que o valor do imposto pago a final seja, também ele, superior.

V- O facto de as remunerações devidas à recorrente terem sido pagas de uma só vez, no ano de 2014, apenas implicaria que o imposto a pagar a final fosse superior àquele que seria pago caso tais remunerações tivessem sido pagas mensalmente nos anos de 2007 a 2014, se a taxa de imposto, a que se refere o artigo 68.º do CIRS, aplicável aos rendimentos do ano de 2014, fosse superior às taxas de imposto vigentes nos anos de 2007 a 2013.

VI- Não constando da factualidade provada quaisquer factos relativos aos danos não patrimoniais sofridos pela recorrente, que não impugnou a decisão da matéria de facto, impõe-se concluir que não se encontra preenchido o pressuposto do dano.

I - O objeto de prova incide sobre factos e não abrange afirmações de natureza conclusiva ou juízos (conclusivos) de facto e de direito;

II - “Os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram. Nessa medida, embora tais juízos probatórios relevem como limites objectivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.º do CPC, sobre eles não se forma qualquer efeito de caso julgado autónomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou não provados, autoridade de caso julgado no âmbito de outro processo” (Ac. do STJ de 19.9.2024, proferido no processo 3042/21.9T8PRT.S2);

III - O sentido a retirar da conjugação dos n.ºs 1 e 5 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações (LQF) é que quando o órgão delegante delega a competência para o reconhecimento, delega ex lege (também) todas as demais competências que lhe estão atribuídas naquela lei-quadro, incluindo para a extinção, sem necessidade de que nos atos concretos de delegação e subdelegação de poderes conste a explícita especificação da competência em matéria de extinção de fundações;

IV - A lei não consagra um direito dos interessados, por contraposição a um dever da Administração, cuja violação seja suscetível de conduzir à invalidade da decisão por preterição da audiência dos interessados, a emitir pronúncia sobre as diligências instrutórias que a Administração entende realizar, designadamente no que respeita à convocação de interessados para o exercício do direito de audiência prévia, nem tão pouco um direito do destinatário do ato (também ele interessado) a pronunciar-se sobre as posições emitidas por outros interessados a respeito do projeto de decisão;

V - Não se mostra violado o direito de audição de interessados quando se verifica que, sem prejuízo das deficiências que apontou, o interessado teve integral e pleno conhecimento do projeto de decisão e da exposição das razões de facto e de direito que a fundamentam;

VI - Mostra-se verificada a causa de dispensa de audiência dos interessados prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA quando, em face de atuações sistemáticas e reiteradas do órgão de administração suscetíveis de fazer recair sobre aquele uma sustentada desconfiança quanto à sua idoneidade na gestão do património a liquidar e, bem assim, sobre a sua colaboração no âmbito do processo de liquidação, é possível realizar um juízo de prognose no sentido de que, à míngua dessa dispensa, poderão ser praticados atos, designadamente de dissipação do património fundacional e subtração da documentação relativa à situação económico e financeira da fundação, suscetíveis de comprometer os interesses que se pretendem garantir com as providências convenientes relativas ao processo de liquidação adotadas ao abrigo do artigo 37.º, n.º 1 da LQF;

VII - Não padece de falta de fundamentação o ato que de forma clara, expressa e suficiente possibilita a cabal compreensão das razões de facto e de direito que determinaram a decisão de extinção da Fundação, possibilitando a qualquer destinatário normal, colocado na situação concreta, a apreensão do iter cognoscitivo percorrido pelo órgão administrativo decisor;

VIII - Não incorre em falta de procedimento o ato que é precedido de uma sucessão ordenada de atos e formalidades que conduziram à manifestação da vontade da Administração, em que houve lugar às fases da iniciativa, preparatória e constitutiva;

IX - Subsumem-se à causa de extinção prevista nos artigos 192.º, n.º 2, al. b) do CC e 35.º, n.º 2 al. b) da LQF as hipóteses de desvio de fim superveniente, ou seja, quando se verifica, no decurso da vida da fundação, face às atividades desenvolvidas, que o fim real que por esta foi ou se encontra a ser prosseguido, não coincide com o fim previsto no ato de instituição;

X - Exige-se, tendo subjacente a formulação de juízos de proporcionalidade, que o período temporal em que as atividades foram, ou se encontram a ser, desenvolvidas visando fim real divergente do fim previsto revele, pela sua duração, reiteração e sistematicidade, a perversão da natureza e lógica da fundação e dos fins para os quais foi constituída, comprometendo o princípio fundacional “estribado no ato altruísta de disposição de um património para a prossecução de fins de interesse social”;

XI - Em sede judicial cabe ao autor fazer a prova do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC), pelo que, invocado o erro nos pressupostos de facto, cumpre-lhe demonstrar os factos que evidenciam a “desconformidade entre a realidade e a ideia que sobre ela a Administração formou para decidir o que decidiu”;

XII - Verificando-se que, no período de 2007 até (final de) 2017, a atividade desenvolvida pela fundação foi, essencial e maioritariamente, de natureza financeira, sem que se estabeleça qualquer ligação, direta ou indireta, entre os investimentos e operações financeiras que desenvolveu e os fins de interesse social (caritativos, educativos, artísticos e científicos) para que foi instituída, mostra-se verificada a causa de extinção prevista nos artigos 35.º, n.º 2 al. b) da LQF e 192.º, n.º 2 al. b) do Código Civil;

XIII - Não padece de desvio de poder o ato administrativo, relativamente ao qual, não se demonstra que o motivo principal determinante da sua prática [fim real] diverge do fim legalmente estipulado;

XIV - A insuficiência das diligências levadas a cabo pela Administração com vista a proferir o ato administrativo corresponde ao vício de défice de instrução;

XV - A instrução contempla espaços de discricionariedade administrativa.

I. Cabe à concessionária, e não ao autor, ilidir a presunção legal de ilicitude e culpa que decorre do artigo 12º, nº 1, al. a) da Lei 24/2007, em caso de acidentes que tenham como causa, nomeadamente, a existência de objectos na faixa de rodagem da auto-estrada concessionada.

II. A Recorrente/Concessionária não logrou provar, como lhe competia, que, no caso concreto, levou a cabo todas as medidas de segurança adequadas a evitar a ocorrência do acidente, além de que não foi feita prova de há quanto tempo os objectos em causa estavam na faixa de rodagem. Nem tendo sido demonstrada qual a cadência de passagem das viaturas UMIAs (Unidades Móveis de Inspeção e Apoio) naquele local.

III. Perante a factualidade que foi considerada não provada, não impugnada pela Recorrente, mal se compreende a argumentação expendida sobre o alegado excesso de velocidade e “condução apressada”, que poderiam alicerçar a culpa do lesado.

I - Os meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, e correspondem ao resultado da sua análise, não devem constar do elenco da matéria de facto da sentença.

II - A circunstância de a notificação do acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade.

III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, excepto quando a lei o autorize, a alínea c) do n.º 1 do artigo 853.º do Código Civil refere-se às situações em que a compensação opera por iniciativa de credores particulares do Estado, podendo o Estado credor de um particular tomar a iniciativa da compensação do seu crédito sobre aquele.

IV - Tendo operado a compensação de créditos apenas 10 dias após a notificação do devedor para restituir a quantia em dívida, é manifesto que, em tal data, ainda não havia decorrido o prazo de cumprimento voluntário da obrigação de restituição (de 60 dias), pelo que o crédito ainda não era judicialmente exigível e, por conseguinte, não se mostra cumprido o requisito da compensação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 847.º do Código Civil.

I - Nos termos da disposição do artigo 615.º, n.º 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo que ao tribunal apenas se impõe a apreciação das questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, com exceção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, nos termos do que determina o n.º 2, do artigo 608.º, do CPC.

I. Do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que, no caso em apreciação, não está na disposição do juiz do processo fixar efeito diferente;

II. Decorre do nº 1 do artigo 651º do CPC que, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância;

III. Conforme previsto no nº 1 do artigo 118º do CPTA a circunstância de as partes requererem a produção de prova testemunhal não significa que o juiz fique obrigado a realizar as diligências correspondentes ou impedido de efectuar outras que entenda necessárias para poder decidir a providência requerida;

IV. A nulidade da sentença, ou de despacho, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do nº 1 do referido artigo 615º e nº 3 do artigo 613º, do CPC, exige que a falta de fundamentação, de facto e/ou de direito, seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não convincente;

V. Estipula a alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

VI. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões invocadas - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras (cfr. alínea d) do nº 1 do artigo 615º e nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA);

VII. Novos argumentos, razões de invalidade do acto suspendendo não invocadas perante o tribunal a quo e, consequentemente, não apreciadas na sentença recorrida que é o objecto do presente recurso, não devem ser conhecidas por este tribunal ad quem;

VIII. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, foi revogado pela alínea m) do artigo 13º do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que entrou em vigor em 1 de Março do mesmo ano, pelo que inexiste previsão legal que atribua o efeito de deferimento tácito ao decurso do prazo legal, sem decisão, do pedido de licenciamento zero;

IX. Os critérios de decisão das providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA são de verificação cumulativa, significando que a não verificação do fumus boni iuris impossibilita, desde logo, o decretamento da providência requerida.

O Tribunal, no âmbito da presente acção de execução para pagamento de quantia certa, goza de amplos poderes, podendo ordenar “as diligências instrutórias que considere necessárias” para a boa decisão da causa, conforme resulta do n.º 3 do art.º 171.º do CPTA. Pode pedir informações e documentos que estejam na posse de terceiros, desde que os mesmos digam respeito ao objecto da acção e relevem para a descoberta da verdade material - artigos 411.º e 432.º do CPC.

Se a sentença recorrida afastou a competência dos tribunais administrativos, não é aplicável a norma do n.º 1 do artigo 14.º, não se impondo, assim, a remessa oficiosa do processo.

1. Como decorre dos autos e o probatório elege, o agente da PSP que assistiu aos factos relatados pelo seu Comandante no relatório de policiamento desportivo do jogo a que respeita os presentes autos, não só porque fez policiamento ao referido jogo, como assistiu aos acontecimentos que estão na génese dos presentes autos, posto que lavrou os autos de notícia e autos de contraordenação, dos quais é feita expressa menção no relatório de policiamento desportivo lavrado e assinado pelo seu Comandante, o qual, que como também assente, não presenciou todos os factos que relatou no referido relatório; 2. Os elementos da PSP com funções policiais são considerados agentes da força pública e de autoridade pública e os elementos da PSP no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes, cabendo-lhe, além de outras atribuições e competências - e no que, em particular, ao caso concreto interessa - , prolatar relatórios de policiamento desportivo: v.g. art. 3º, art. 6, art. 9º a art. 12º todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto - Lei Orgânica da PSP, na versão atualizada; Lei n.º 39/2009, de 30 de julho – Lei da Segurança e Combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, na versão atualizada; DL n.º 216/2012, de 09 de outubro - Regime Jurídico do policiamento de espetáculos desportivos e manifestações desportivas e Portaria n.º 55/2014, de 6 de março; 3. O relatório de policiamento desportivo, é um documento autêntico e beneficia de uma presunção de veracidade própria dos atos e documentos administrativos praticados no exercício de funções públicas e, com tal, presume-se verdadeiro até prova em contrário: cfr. art. 363º n.º2 , art. 369º e art. 371º todos do CC; art. 169º do Código do Processo Penal - CPP; vide art. 163.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA; 4. O art. 13.° do RDLPFP, tem a seguinte epígrafe: “Princípios fundamentais do procedimento disciplinar”; e na al. f) é estatuído que o: “… presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga Portugal e dos autos de flagrante delito lavrados pelos membros da Comissão de Instrutores, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa…”; 5. A Comissão de Instrutores é um órgão de natureza disciplinar que funciona no seio da Liga Portugal, não se confundindo com um agente da autoridade (PSP e/ou GNR): vide art. 13.° al. f) do RDLPFP; cfr. art. 208º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal – RDCOLP e art. 3º, art. 6º, art. 9º a art. 12º todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto na versão atualizada; Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na versão atualizada; DL n.º 216/2012, de 09 de outubro, na versão atualizada; Portaria n.º 55/2014, de 6 de março; 6. Logicamente, mostra-se, pois, evidente o invocado erro de julgamento de direito, porquanto, por um lado, os factos em causa foram percecionados por agente de autoridade e, por si, lavrados em autos de notícia e de contraordenação que integram o relatório de policiamento desportivo, o qual, contendo, pese embora, factos não presenciados diretamente por quem o assinou (ou seja, o Comandante do policiamento) nem, por isso, coloca, atenta a prova produzida, a força probatória plena de tal relatório de policiamento, não sendo, por outro lado, e, sobretudo, no caso concreto, aplicável o invocado art. 13.° al. f) do RDLPFP, como desacertadamente o fez o tribunal a quo: cfr. art. 3º, art. 6º, art. 9º a art. 12º todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto na versão atualizada; art. 48º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na versão atualizada; DL n.º 216/2012, de 09 de outubro, na versão atualizada; Portaria n.º 55/2014, de 6 de março; art. 363º n.º2 , art. 369º e art. 371º todos do CC; art. 169º do CPP; vide art. 163.º do CPA; 7. As condutas ofensivas e provocatórias junto da bancada dos adeptos visitantes por 3 elementos da equipa de ativações da recorrida, equipa visitada, não consubstancia um imprevisto, mas sim uma possibilidade, que podia (repete-se: atente-se v.g. na estrutura logística, nas atribuições e competências da sociedade desportiva recorrida) e devia, ter sido oportunamente antecipada pela mesma, a qual não tendo demonstrado que, no âmbito do dever in vigilando e in formando a que está adstrita, praticou ato idóneo destinado a evitar os comportamentos antidesportivos de que está acusada foi, pois, por tais comportamentos corretamente responsabilizada às luz das normas do direito disciplinar desportivo, como bem concluiu o acórdão sindicado em sede arbitral e desacertamente não o manteve o acórdão arbitral recorrido; 8.A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto não se mostra ao caso aplicável, posto que as infrações disciplinares praticadas tiveram lugar depois de 2023-06-19 e a recorrida é reincidente: cfr. art. 2º, nº 2 al. b); art. 7º al. j) do referido diploma.

I. A proposta da adjudicatária apresenta declarações contraditórias quanto ao método a utilizar no reforço da face superior do tabuleiro da ponte através da aplicação de laminados CFRP.

II. A leitura dos vários documentos que constituem a proposta não permite concluir que se trata de um erro de escrita, nem nada indicia a forma como a apontada contradição possa ser superada.

III. A contradição detectada apenas poderia vir a ser resolvida pela adjudicatária através da apresentação de nova declaração.

IV. O que não se pode admitir por a apresentação de tal declaração se traduzir necessariamente na eliminação de uma das versões apresentadas, o que implicaria a alteração da proposta relativamente a um aspecto da execução do contrato que importa a sua exclusão nos termos do n.º 2 do art.º 72.º do CCP.

I- Os tribunais decidem com base em factos, quais sejam, os factos que, atenta a prova produzida nos autos, foram considerados provados, e não com base em conjecturas ou suposições.

II- Não resultando da factualidade provada que o júri do concurso alterou a pontuação atribuída a todos os candidatos no elemento de avaliação “Formação Profissional”, atribuindo-lhes a pontuação de 20 valores e, por maioria de razão, que tal alteração não resultou da apreciação de cada uma das candidaturas, não é possível concluir que o acto impugnado padece de vício de violação de lei.