Jurisprudência.

I - A petição é inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (cf. alínea a) do artigo n.º 2 do artigo 186.º do CPC).

II - Quando o n.º 3 do artigo 186º do Código de Processo Civil determina que não se julgue procedente a ineptidão da petição inicial com fundamento na alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito se se verificar que o demandado percebeu ou interpretou convenientemente a petição inicial, está a referir-se apenas à ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir e não à falta absoluta do pedido ou da causa de pedir, pois só em relação à ininteligibilidade se pode falar em perceber ou “interpretar convenientemente”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-Os Juízes têm o poder/dever de conduzir os processos de forma a não serem praticados actos inúteis; I.1-In casu, bem andou o Tribunal a quo ao não abrir um período de produção de prova por se mostrar manifesto que o resultado pretendido pelo Autor não podia ser alcançado;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A pretendida inaplicabilidade da multa prevista no nº 1 do artigo 642º do CPC, “por inexistência de culpa na omissão verificada”, mais não é do que a alegação do “justo impedimento”, previsto e regulado nos artigos 139º, nº 4 e 140º do CPC.

II - Tal mecanismo tem de ser expressa e oportunamente invocado, o que não sucedeu no caso em apreço.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nada a apontar à sentença recorrida ao decidir, em síntese, que o Autor exerce as suas funções dentro da carreira e categoria a que pertence e que serve de referencial para o exercício das suas funções, conforme dispõe o artº 82º, nº 1 da LGTFP;

II - De igual modo, tendo o Autor sido contratado para exercer funções de assistente operacional, conforme concurso, não pode agora pretender ser integrado na categoria de técnico superior ou exercer funções para as quais não foi contratado. III-Acresce que o direito à progressão não depende da vontade do trabalhador, não é um direito absoluto e assegurado, mas depende de disponibilidade financeira; III.1- Já quanto às alterações remuneratórias, estas dependem da respectiva disposição legal, e não são, aleatória ou discriminadamente, alteradas pelos serviços da administração pública.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-A frequência do Curso destinado a recrutar Agentes Policiais por alguém que perfilha ideais atentatórios do Estado de Direito Democrático, da Constituição e da Lei, é causa manifesta e ostensiva de lesões do interesse público; II-Logo, a reintegração de um aluno que simpatiza, apoia, abraça ideias de conteúdo nacionalista, fascista, racistas, xenófobas, homofóbicas e que propagam o ódio, afeta a salvaguarda da disciplina, a autoridade e a coerência do sistema formativo em apreço, pondo em risco a missão e as competências do Instituto; II.1-De igual modo, tendo em conta a ligação existente entre o Instituto (ISCPSI) e a PSP, afeta, de forma indelével, a imagem institucional e a confiança pública na força de segurança, PSP; II.2-A (mera) circunstância de o Requerente/Recorrido poder vir a ser Oficial de Polícia, ao mesmo tempo que perfilha ideias contrárias aos princípios mais básicos do Direito, afeta a imagem e compromete a prossecução das atribuições da PSP, razão pela qual se nega a tutela cautelar peticionada;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Para efeitos de pedido formulado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 161.º do CPC, é pressuposto que estejam em causa situações que tenham na sua base actos administrativos com idêntico conteúdo ou em que o demandante esteja colocado numa situação jurídica idêntica, e que não exista já sentença transitada em julgado quanto a ele, e bem assim, que tenham sido proferidas 5 sentenças pelos Tribunais Superiores transitadas em julgado no mesmo sentido, e outro tanto, que não tenha sido proferido número superior de sentenças, transitadas em julgado, em sentido contrário, e mais ainda, que tendo sido apresentado requerimento dirigido à mesma entidade administrativa que havia sido demandada no processo judicial em referência, o mesmo haja sido indeferido ou sobre ele não tenha incidido qualquer resposta. 2 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 3 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso do Autor -, que vem a ser investido noutra função, a que também correspondia o direito de inscrição [Cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA]. 4 - No que é atinente à entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, em conformidade com o que assim apreciou e decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 689/2025, de 15 de julho de 2025, proferido no Processo n.º 366/25, da 2.º secção, em torno da interpretação do seu artigo 2.º, n.º 2, que “A ablação, unilateral e injustificada, do direito a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações por funcionários que hajam sido reinstituídos em funções públicas depois de 1 de janeiro de 2006 e antes de 27 de outubro de 2024 representa, em face do exposto, uma lesão arbitrária em direitos legais e legítimos titulados por particulares, lesiva do princípio da confiança e por isso proibida pelo princípio constitucional de Estado de Direito.”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – No plano “jus publicista” é ponto consensual que o direito de propriedade é sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Podemos situar que «O regime indemnizatório por danos do plano, por actos ablativos de direitos patrimoniais privados (expropriações do plano), segue o regime da expropriação de sacrifício na medida em que se trata de “situações em que o acto do poder público revela uma intencionalidade ablativa de um direito de conteúdo patrimonial ou de alguma ou algumas faculdades ou irradiações desse direito” situação indemnizatória expressamente prevista no artº 171º/6 RJIGT/2015 (143º/4 RJIGT/99) por remissão para o Código das Expropriações, em concretização do princípio da protecção da confiança do titular de faculdades urbanísticas consolidadas por acto administrativo.» (Ac. do STA, de 07-10-2021, proc. n.º 0695/14.8BALSB), e concluir que, «sem ablação não há sacrifício, mas, quando muito, frustração de expectativas» (Ac. do STA, de 14-12-2023, proc. n.º 0490/06.8BEBJA).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Nos termos do disposto nos artigos 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, a progressão dos oficiais de justiça faz-se na categoria de que são detentores e depende da permanência de um período de três anos no escalão imediatamente anterior, e que em sede do escalão de promoção, a integração na escala remuneratória processa-se para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção. 2 - Tendo o Autor o direito de ver contabilizado o período referente ao 1.º escalão, a partir de 20 de julho de 1995, que é a data do início do seu período probatório, e iniciando-se por aí a contagem do módulo de três anos, para a perfeição desse período deve ser excluído o tempo de ausência por doença para além de 30 dias, assim como os períodos em que a progressão na carreira esteve congelada por disposição do legislador [de 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, na decorrência do que assim veio disposto pela Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto e 53-C/2006, de 2 de dezembro, assim como por força do grande congelamento ocorrido por via das Leis do Orçamento de Estado dos anos de 2011 a 2017, que apenas findou pelo artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O sentido da expressão usada pelo legislador de “limites exteriores” usada nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2º da Portaria n.º 1430/2007 (e Portaria n.º 352/2012, esta após a alteração de 2012), para aferir das distâncias mínimas aí previstas, deve ser entendida como referindo-se aos pontos mais próximos dos limites dos edifícios nos quais funcionam respectivamente as farmácias, ou entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, o hospital, e não pelas suas portas de entrada.

I – Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contrato de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes a fornecimentos efetuados pela cedente a este, dos bens e serviços referidos nas mesmas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e valor permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer os seus direitos de defesa, pelo que a causa de pedir está suficiente ou adequadamente concretizada.

II – Nos termos do previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

III – Não estando em causa uma situação de falta de cumprimento do ónus de alegação, deve a ação prosseguir, designadamente para a fase de instrução da causa e subsequente tramitação.

IV – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

I - A decisão de não admissibilidade de um pedido de protecção por estar sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela respectiva análise, é susceptível de impugnação judicial perante os tribunais administrativos com efeito suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 19º-A, nº 1 alínea a) e 22º, nº 1, da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho;

II - A parte final do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 29º do Regulamento nº 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, dispõe que o prazo de seis meses se conta “da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado-Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27° n°3”;

III - Assim, por ter sido instaurada a presente acção administrativa de impugnação do acto que considerou o pedido de protecção do Autor/recorrente inadmissível, e por ter sido interposto o presente recurso, também com efeito suspensivo, só com o trânsito em julgado da sentença recorrida, que mantém aquele acto, é que começará a contar o referido prazo de seis meses para ser concretizada a sua transferência para Itália;

IV - O acto impugnado não decidiu o direito que o Recorrente possa ter ao estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária por razões humanitárias, mas tão só qual o Estado-membro da União Europeia responsável pela sua apreciação;

V - O pedido de protecção internacional do Recorrente irá ser apreciado pelas autoridades italianas pelo que competirá a estas velar pela adequada aplicação do princípio da não repulsão ou non-refoulement, consagrado no artigo 33º da Convenção de Genebra.