Processo 00767/11.9BEPRT
I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a redução remuneratória determinada no art.º 19.°, n.ºs. 1 e 4, a), da Lei n.° 55-A/2010, de 31/12.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I) – No que vem em causa, não é de julgar inconstitucional a redução remuneratória determinada no art.º 19.°, n.ºs. 1 e 4, a), da Lei n.° 55-A/2010, de 31/12.
I - No atual contencioso administrativo existe, em regra, a possibilidade de produzir todo o tipo de prova, incluindo a por declarações de parte e a testemunhal, não sendo motivo para a sua rejeição a circunstância de a mesma já ter sido produzida pela Administração e constar do procedimento administrativo.
II - Não se pode excluir que a produção da prova requerida pela Recorrente pudesse aportar elementos que permitissem provar os fundamentos da ação e, nessa medida, a omissão das diligências de prova, por aquela requeridas, poderá ter influído no exame e decisão da causa.
III - O direito à prova constitui um direito estruturante da relação jurídica processual, que entronca com o princípio da tutela jurisdicional efetiva e assume uma especial relevância no âmbito das ações respeitantes aos direitos de asilo e de proteção internacional dada a natureza pública destes direitos e a feição universalista que assumem, centrada na pessoa humana. * * Sumário elaborado pelo relator
I) – É requisito geral em concurso de docentes que o candidato possuia as habilitações profissionais exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidata.
II) – Não sendo a docente possuidora de uma habilitação para a docência no grupo de recrutamento 350 – Espanhol, a falta de habilitação determina a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público.* * Sumário elaborado pelo relator
I - No âmbito do procedimento administrativo vigora o princípio da livre apreciação da prova ou da liberdade probatória, valendo no procedimento administrativo, os princípios que regem a valoração da prova em processo civil.
II - O reconhecimento do juízo valorativo próprio a elaborar pela Administração Pública em matéria de prova não afasta o controlo desta actividade pelos tribunais, que poderá ser mais ou menos incisivo consoante o que vier peticionado e os demais contornos da causa, avaliação que caberá sempre ao juiz da ação.
III - Do facto de o candidato ter descontado como MOE, não se pode presumir ter sido gerente ou administrador.
IV - Nos procedimentos de natureza concursal, os princípios da colaboração e o do inquisitório, que normalmente enformam a actividade instrutória da Administração, cedem perante o princípio do dispositivo (no caso, corolário dos princípio da igualdade e da concorrência, dada a natureza do procedimento) de acordo com o qual o ónus da prova dos factos alegados incumbe aos candidatos, que devem comprovar e demonstrar aquando da sua candidatura os factos alegados no seu curriculum vitae. * * Sumário elaborado pelo relator
I-Os Tribunais Administrativos apenas são competentes nas matérias que taxativamente lhes estejam deferidas pela Lei; I.1-tal como a acção se mostra configurada pela Autora, estão em causa na presente acção decisões adoptadas pela Entidade Demandada, no âmbito de um processo de contraordenação, após pedido de confidencialidade formulado por aquela; I.2-os documentos em apreço nos autos - e relativamente aos quais a Autora pretende que a Entidade Demandada seja condenada a abster-se de os disponibilizar, por se tratar de documentos confidenciais - estão a ser avaliados (ou objecto de avaliação/investigação) em processo de natureza contraordenacional; I.3-o que significa que as pronúncias emitidas pela Entidade Demandada - no que respeita à natureza confidencial de tais documentos - foram adoptadas no âmbito daquele procedimento de contraordenação; I.4-deverá ser nesse processo que deverá reagir (pois o que está em jogo é a tramitação própria do processo de contraordenação). Não pode a Autora reagir contra decisões/posições tomadas em sede contraordenacional noutro processo completamente autónomo e distinto, para depois fazer valer quaisquer efeitos nesse mesmo procedimento de contraordenação; I.5-caso contrário estar-se-ia a permitir que um processo de contraordenação fosse “travado” de forma enviesada, isto é, por recurso a um meio que não é o legalmente previsto.* * Sumário elaborado pelo relator
I – À aqui Recorrente foi comunicado o sentido da decisão que excluiu a sua filha M..... da frequência de turna de 7.º ano financiada ao abrigo de contrato de associação, em 26 de Junho de 2018, sendo tal exclusão confirmada em 22 de Agosto de 2018, por correio electrónico.
II – Não tendo a Recorrente alegado e também não se tendo demonstrado que tivesse requerido à Entidade Recorrida a notificação dos referidos elementos do acto em falta, o prazo de três meses para instaurar a respectiva acção de impugnação completou-se em 26 de Setembro de 2018 - cfr. artigos 59.º, n.º 4 e 60.º do CPTA.
III – O acto impugnável nos presentes autos é o acto exclusão da menor M..... das turmas de 7.º ano do CSM financiadas ao abrigo do contrato de associação, pois, foi este o acto que produziu efeitos jurídicos externos na situação individual da referida aluna, em conformidade com o previsto no artigo 51.º, n.ºs 1 e 3 do CPTA e não o acto de 10 de Setembro de 2018, de publicitação dos alunos admitidos a frequentar as referidas turmas.
IV – Assim, quando a acção foi instaurada, em 28 de Novembro de 2018, já havia decorrido o prazo previsto no artigo 58.º, n.º 1, b), do CPTA para impugnação do referido acto.
V - Concluindo-se pela procedência da excepção de intempestividade da prática do acto processual de instauração da acção principal, não sendo possível a sindicância judicial do acto impugnado, não pode ser apreciado o pedido de admissão provisória da menor M....., como aluna do 7.º ano de escolaridade do estabelecimento de ensino CSM, ao abrigo do contrato de associação.
O cônjuge beneficiário de pensão de sobrevivência, tem direito a obter informações sobre o modo de cálculo da sua pensão e da dívida cujo pagamento lhe é exigido, incluindo a indicação dos períodos de descontos que foram tidos em consideração para o cálculo da pensão de aposentação do seu cônjuge falecido.
i) Dispõe o art. 63.º, n.º 1, do CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas”. ii) Nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1, do CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material” (al. a)); e “sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito” (al. b).
III) Não é possível ampliar-se o objecto do processo, inicialmente com pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente, ao pedido de declaração de nulidade do acto de emissão de cartão de cidadão relativo a pessoa distinta e respectivo cancelamento do registo, quando tal, a si não respeitando, dependerá da instauração de acção própria, existindo igualmente previsão no art. 94.º do Código do Registo Civil da rectificação do registo a operar mediante decisão proferida em processo de justificação judicial – para o qual são competentes os tribunais judiciais - quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita.
I. Têm efeito devolutivo os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, independentemente de estar em causa a recusa ou aceitação da providência, conforme decorre do disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA.
II. A recusa de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, prevista no n.º 5 do artigo 143.º, apenas se reporta aos casos em que foi requerida a atribuição desse efeito ao recurso, nos termos previstos no n.º 3.
III. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais.
IV. No caso de erro na identificação da entidade demandada incumbe ao juiz convidar a parte a aperfeiçoar a sua petição inicial, nos termos do disposto no artigo 87.º, n.º 1, als. a) e b), n.º 2 e n.º 7, do CPTA.
V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, o que claramente se verifica, por estar em causa o indicado erro e a procedência da exceção de ilegitimidade passiva.
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da política de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei, podendo em caso de guerra ou em situação de crise as forças da Guarda ser chamadas a cumprir, em colaboração com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas. 2- O exercício de funções no seio de tal instituição encontra-se abrangido pela previsão legal constante da alínea k) do nº 1 do artigo 82º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3- Pelo que tem que soçobrar a pretensão do ora Recorrido, militar da GNR, em ver aceite pela Ordem dos Advogados a sua inscrição como advogado estagiário.
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao juiz que, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador, destinado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados [alínea b)] e ainda o n.º 3, quanto ao suprimento das insuficiências e imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada.
II. A audiência prévia está regulada nos artigos 87.º-A e 87.º-B do CPTA e nos artigos 591.º, 592.º e 593.º do CPC, com grandes similitudes entre os respetivos regimes.
III. Prevendo-se no artigo 87.º-A do CPTA que a audiência prévia deva ser convocada com vista à realização de alguma das suas finalidades enunciadas nas várias alíneas do seu n.º 1, estabelece o artigo 87.º-B do CPTA as condições e regime da sua não realização.
IV. O artigo 87.º-A do CPTA conjuga quer os poderes do juiz, quer das partes: recaindo sobre o juiz o poder de convocar ou não a audiência prévia, porque a mesma não se realiza (n.º 1) ou porque o juiz a dispensou (n.º 2), assiste às partes o direito potestativo de requerer a realização da audiência prévia (n.º 3).
V. O juiz profere despacho a convocar a realização da audiência prévia (artigo 87.º-A, n.º 1) ou, pelo contrário, despacho a dispensar a sua realização (artigo 87.º-B, n.º 2), para permitir às partes que, querendo, façam uso da prerrogativa que a lei lhes concede de requerer a sua realização.
VI. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia.
VII. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo 7.º-A, n.º 1 do CPTA e os artigos 547.º e 6.º do CPC, esteja vedada a possibilidade de o juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra a prévia audição das partes para que se possam previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual, sob pena de nulidade processual por omissão de um ato que a lei prescreve, segundo o artigo 195.º, n.º 1 do CPC.
I - É desnecessária a instauração do presente processo cautelar destinado a suspender os efeitos da decisão do director nacional do SEF, que considerou infundado o pedido de protecção internacional formulado pelas Recorrentes, porquanto, essa suspensão dos efeitos da decisão decorre directamente da lei, com a interposição da acção destinada à impugnação desse acto, mantendo-se os efeitos da decisão suspensos com a interposição do recurso da sentença proferida nesse processo, assim como, com a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional – cfr. artigos 24.º, n.º 4 e 25.º, n.ºs 1 e 3 da Lei do Asilo e artigo 78.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
II – Sendo manifesta a desnecessidade da tutela cautelar requerida pelas Recorrentes, que têm o seu direito assegurado legalmente, a decisão sob recurso, ao rejeitar liminarmente o requerimento inicial do presente processo cautelar que visava acautelar os eventuais efeitos favoráveis advenientes para as Recorrentes com a procedência do recurso de constitucionalidade não incorreu em violação do disposto no artigo 116.º, do CPTA, nem do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, da Constituição da República.
I. O autor, na petição inicial, tem o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo 78.º, n.º 2, f) do CPTA).
III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo, nos termos dos artigos 552.º n.º 1, alínea d) e 581.º, n.º 4 do CPC.
IV. A causa de pedir consiste na alegação dos factos essenciais em que se baseia a pretensão jurídica formulada, traduzida no pedido, ou seja, o conjunto dos factos essenciais constitutivos da situação jurídica de que o autor se arroga, isto é, dos factos constitutivos do efeito jurídico pretendido pelo autor.
V. Sendo proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, para o suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada e fixado prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido (artigo 87.º, n.ºs 1, b) e 3 do CPTA), recai sobre o autor o ónus de lhe dar cumprimento, sob pena de absolvição do réu da instância, segundo o disposto no artigo 87.º, n.º 7 do CPTA.
I. Perante a alegação da autora de dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o cumprimento de ónus ou dever processual, incumbe ao juiz requisitar o documento em falta quando o mesmo seja necessário ao esclarecimento da verdade, conforme decorre do disposto no artigo 436.º, n.º 1, do CPC.
II. Tal incumbência do juiz não se confunde com as consequências da recusa de colaboração da parte, previstas no artigo 417.º, n.º 2, do CPC, e a eventual inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no artigo 344.º, n.º 2, do CCiv.
- O ato administrativo é sempre uma determinação jurídico-vinculativa de uma consequência jurídica para um caso concreto, baseada em preceitos de Direito público e com efeitos imediatamente externos; - O processo a que se referem os artigos 60º-2 e 104º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos visa apenas obter algo preexistente, ou seja, a indicação - ao administrado interessado – da identidade do autor ou autores, da data e ou dos fundamentos de um ato administrativo já adotado; - Não existe ato administrativo sem uma autoria devidamente identificada e assumida como tal através da assinatura do autor ou dos autores da decisão.