Jurisprudência.

I. A Recorrente, sustenta que em 1 de Janeiro de 2022 acumulava 22,5 pontos, mas que não foram considerados para o seu reposicionamento remuneratório na nova carreira de TSDT, afirmando ter direito a subir duas posições remuneratórias após a transição, por deter pelo menos 20 pontos, e a ficar assim reposicionada na 4ª posição remuneratória, nível 27 da TRU.

II. Insurge-se, assim, com o reposicionamento na 3ª posição remuneratória, nível 23.

III. Em Setembro de 2018, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2018, a Recorrente foi reposicionada em novo nível remuneratório.

IV. Isto porque, em 2018 vigorava um regime que garantia a diferenciação de desempenho para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artº 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável ex vi do nº 5 desse normativo sob a epígrafe ‘Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho’, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artº 18º da LOE 2018.

V. Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artº 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro, atenta a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 daquele artº 113º, decorre a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de ‘Satisfaz’ e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de ‘Não Satisfaz’.

VI. Assim, a sentença recorrida interpretou correctamente o direito, dada a inaplicabilidade ao caso concreto do previsto ab initio no nº 3 do artº 18º da LOE/2018 que ditava o direito à atribuição de 1 ponto por cada ano em que foi obtida a menção de “Satisfaz” em sede de avaliação de desempenho, por estar em vigor e se lhe aplicar o disposto na alínea d) do nº 2 do artº 113º ex vi do nº 5 da LVCR, que assegura a diferenciação de desempenhos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.

I. Entendemos, ao contrário do que a Recorrida sustenta, que inexiste a necessidade de ser aditado na factualidade dada como provada na decisão recorrida, o facto que identificou, ou seja, que a Recorrente tem reconhecido o direito à reinscrição em causa a outras colegas suas, não carecendo a sua incorporação no referido Probatório por três ordens de razões; a saber: 1. em primeiro lugar, uma vez que desde 1 de Setembro de 2002 se encontra inscrita na CGA; 2. em segundo lugar, os factos respeitantes a outras colegas não se encontram inseridos no pedido e na causa de pedir, logo escapam ao controlo jurisdicional; e, 3. em terceiro lugar, a factualidade inscrita nos factos assentes da decisão recorrida mostra-se como bastante e adequada para assegurar e amparar o conhecimento do objecto do recurso coligido pela Recorrente, que, aliás, redunda, a final, a favor da Recorrida.

II. A Recorrida foi-se mantendo em funções públicas como professora antes de 2006, tendo-se inscrito e começando a descontar para a CGA desde 1 de Setembro de 2002.

III. Ora, no âmbito do que defende a Recorrente, isto é, que à CGA estava vedado reinscrever como subscritores, a partir de 1 de Janeiro de 2006, os funcionários ou agentes que embora já tinham estado nela inscritos, mas que entrementes tinham automaticamente passado para o Regime Geral da Segurança Social e, subsequentemente, viessem a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, sendo comungada pacificamente pela jurisprudência administrativa que a interpretação do nº 2 do artº 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, é a de que neste normativo se compreendia, tão-só, o pessoal que iniciasse ex novo funções públicas no início do ano de 2006.

IV. Não se encontra, pois, a Recorrida inserida no nº 2 do artº 2º do supracitado diploma, sendo que com base no mesmo não se pode subsumir a retirada da inscrição na CGA e a sua passagem para o Regime Geral da Segurança Social.

V. A decisão recorrida não enferma do invocado de erro de julgamento de direito, sendo que a Recorrida tem direito à manutenção da sua inscrição na CGA, com efeitos reportados a partir de 1 de Setembro de 2002.

A interposição do presente recurso juntamente com o que vier a ser interposto da decisão final ou, não havendo interesse em recorrer desta decisão, a sua apresentação diferida nos termos do n.º 4 do art.º 644.º do CPC, não o torna absolutamente inútil, uma vez que, em caso de o mesmo proceder, é possível vir a declarar a invalidade dos despachos recorridos, podendo a Recorrente aproveitar dos efeitos daí decorrentes. Não cabe, por isso, a interposição de recurso de apelação autónoma ao abrigo do disposto na al. h) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC.

I - A caracterização de uma situação de prejuízos de difícil reparação ou da constituição de uma situação de facto consumado, deve estar suportada por factos concretos, cuja alegação constitui um ónus do requerente da providência cautelar;

II - Perante a insuficiente concretização e consubstanciação dos factos respeitantes ao periculum in mora, por aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 114.º do CPTA, conjugado com a al. g) do n.º 2 do mesmo normativo, e à luz do princípio do aproveitamento dos atos processuais, deve ser o requerente notificado para aperfeiçoar o requerimento inicial.

I- O pagamento das remunerações, suplementos remuneratórios e subsídios, relativos ao período compreendido entre Outubro de 2002 e Março de 2010, cabe no âmbito da obrigação de reconstituição da situação actual hipotética que impende sobre a Administração na sequência da anulação do acto de demissão do exequente, correspondendo ao cumprimento de uma obrigação pecuniária em mora.

II- A reintegração do exequente tendo em consideração, para efeitos de antiguidade e, consequentemente, de posicionamento remuneratório, o tempo decorrido entre a aplicação da pena de demissão e a reintegração, também cabe no âmbito da obrigação de reconstituição da situação actual hipotética, pelo que o pagamento da diferença entre as remunerações que o exequente auferiu após a reintegração e as remunerações que deveria ter auferido face ao posicionamento remuneratório devido constitui o cumprimento de uma obrigação em mora.

III- Assim, nos termos do artigo 806.º do Código Civil, assiste ao exequente o direito ao pagamento de juros de mora.

O valor compensatório previsto na cláusula 92.ª/5 do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário, cujo texto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, 1.ª série, de 22.8.1990, com as alterações posteriores, tem de ser considerado na execução da transição do Autor/Recorrente prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro.

I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois que se trata de uma decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visa produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta

II - Igual natureza assume o ato que o revoga, bem como o ato que nega a sua concessão

III - Ao contrário do que parece pressupor a Recorrente, o artigo 161.º/2/d) do Código do Procedimento Administrativo de 2015 não estabelece que são nulos os atos que ofendam um direito fundamental; diz-se algo mais restritivo: são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.

I- A obtenção do grau de mestre releva para efeitos de posicionamento remuneratório dos assistentes do 2.º triénio, e já não para aquisição daquela categoria, a qual não constitui uma das categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, podendo ser considerada, atenta a sua inserção sistemática num diploma legal sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente, uma categoria remuneratória.

II- Não resultando da factualidade provada que o recorrente tenha adquirido a categoria remuneratória de assistente de 2.º triénio antes de 01/01/2011, é-lhe aplicável a proibição de valorizações remuneratórias prevista no artigo 24.º da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011.

III- Considerando que a legislação anterior ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º59/2008, de 11 de Setembro, não previa uma compensação pela caducidade do contrato administrativo de provimento e que, por força do disposto no 91.º, n.º4, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o termo inicial da relação jurídica de emprego público, resultante da conversão do contrato administrativo de provimento em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, corresponde à data de entrada em vigor daquele Regime, ou seja, 01/01/2009, para efeitos de cálculo da compensação, não releva o período anterior àquela conversão, ou seja, o período durante o qual o trabalhador exerceu funções ao abrigo de contrato administrativo de provimento

IV- O termo inicial do período relevante, para efeitos de cálculo da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, coincide com o termo inicial da relação jurídica de emprego público, qual seja, 01/01/2009, e não com a data de entrada em vigor do Decreto-lei n.º207/2009, de 31 de Agosto.

É de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido, na parte que excede o valor de €275.000,00, por apenas ter sido decidida uma questão que não apresenta complexidade e as partes não terem adoptado qualquer atitude censurável ao longo do processado.

I - Aos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como aos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e estavam vinculados a estas entidades em 22 de janeiro de 1975 foi reconhecido o direito de manutenção do vínculo ou da relação jurídica com a Administração Pública Portuguesa, desde que reunissem os requisitos legalmente previstos.

II - A prova de vinculação é feita através de quaisquer documentos ou publicações oficiais que demonstrem inequivocamente o exercício de funções nos termos legalmente exigidos.

III - Tal natureza – oficial – reporta-se não apenas às publicações, mas também aos documentos.

IV - A declaração emitida por José Ramos Horta, alta individualidade de Timor-Leste, não tem natureza oficial, com a força de documento autêntico, na medida em que não foi emitida por uma autoridade pública nos limites da sua competência.

V - Ainda que se admitisse a idoneidade formal de tal documento para a prova dos factos pretendidos pela Recorrente, não se vê qual teria sido a razão de ciência que justificaria o conhecimento, por parte de tal individualidade, dos factos declarados.