Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 1983/09.0BELRS
1. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 2. A exigência constitucional de que a tributação incida fundamentalmente sobre o rendimento real não visa admitir tributação nas situações em que a empresa não teve qualquer rendimento, mas sim admitir a possibilidade de a tributação incidir sobre lucros presumivelmente realizados. 3. O CIRC proclama que o IRC incide sobre o lucro das sociedade comerciais ou civis sob forma comercial (cfr. Art.º 3º/1-a) CIRC). 4. Portanto, não sendo sujeito de qualquer rendimento, também não pode ser alvo de tributação.
Processo 5682/12.8BCLSB
1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2. Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23.º, n.º1, alínea g), do CIRC.
Processo 1383/06.4BESNT
I - O Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, no seu articulado inicial, ressalvadas as questões de caráter superveniente e de conhecimento oficioso;
II - As alegações escritas preceituadas no artigo 120.º do CPPT, destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objeto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual;
III - Se o julgador conhece de vício apenas arguido em sede de alegações escritas, envolvendo alteração da causa de pedir, e sem o preenchimento dos condicionalismos constantes nos artigos 265.º e 588.º do CPC, incorre em erro de julgamento por violação do princípio da estabilidade da instância.
Processo 339/19.1BELRS
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no ordenamento jurídico nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior, sendo de afastar a aplicação analógica do prazo de prescrição de 5 anos, contemplado no artigo 40.º do Dec. Lei 155/92, de 28 de julho.
II - O prazo de prescrição é de 4 anos e conta-se a partir da prática da irregularidade, não podendo esta coadunar-se com a data da resolução do contrato de investimento, pois sendo esta que dita a resolução do contrato, tem, necessariamente, de ser temporalmente anterior.
III - Não constando dos autos quaisquer elementos que atestem, com rigor e como se impõe, as datas em que foram praticadas as irregularidades, nem tão-pouco elementos seguros que permitam avalizar todas as causas interruptivas do prazo de prescrição, o que se afigura vital para a presente lide, existe um manifesto défice de natureza instrutória, que se repercute na decisão da matéria de facto e determina a anulação da decisão.
Processo 3042/04.3BELSB
Não é admissível a convolação da oposição para apreciação de um pedido subsidiário próprio da impugnação judicial, depois de proferida sentença que apreciou o mérito dos pedidos principais formulados nessa oposição.
Processo 197/19.6BELRA
I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez.
II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se verificou (art. 327º/1 do Código Civil).
Processo 712/07.8BESNT
i) Com vista a aferir da transmissão da posse para os adquirentes no contrato-promessa de compra e venda de imóveis, relevam os indícios da investidura daqueles na posse dos prédios, como sejam a entrega dos prédios, a exploração económica dos mesmos, a liquidação de parte substancial do preço do contrato. ii) A prescrição da obrigação tributária pode ser apreciada e decidida no processo de impugnação judicial, com vista à declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível.
Processo 23/18.3BCLSB
Estando demonstrado nos autos que o recorrente, em sede de recurso hierárquico, suscitou questões não apreciadas anteriormente no procedimento de 1.º grau, não está devidamente fundamentado o despacho que incidiu sobre o recurso hierárquico que se limita a remeter para informações anteriores que constam do procedimento.
Processo 1159/18.6BELRS
Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.
Processo 528/14.5BELRS
I. Nos termos do artigo 176.º 3 do CPPT o pagamento da dívida exequenda, pelos revertidos, não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, mantendo-se a utilidade da apreciação da lide.
II. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 253.º do CPPT: «Se faltarem definitivamente todos os gerentes, todos os sócios assumem por força da lei os poderes de gerência, até que sejam designados gerentes.». A falta definitiva de todos os gerentes significa a falta de todos gerentes ordinários e de todos os suplentes quando os haja. Nessa situação, os sócios não passam automaticamente a gerentes, antes assumem automaticamente os poderes de gerência.
III. Para legitimar a reversão para efeitos de reversão à luz do artigo 24.º da LGT, é necessário a efectiva prática de actos típicos de gerência.
IV. Não resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência, não tendo assim a Fazenda Pública cumprido o ónus probatório que sobre ela impende, deve a Oponente ser declarada parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção da execução fiscal contra ela revertida.
Processo 1333/10.3BELRS
i) Cabe à AT provar, para além da gerência de direito assente na nomeação para tal, que o gerente praticou em nome e por conta do ente colectivo concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção, sendo de julgar a oposição procedente quando nenhuns são provados. ii) São típicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social.
Processo 2314/07.0BELSB
Pretendendo lançar mão da presunção legal consagrada no artigo 6.º n.º 4 do CIRS, é sobre a ATA que impende o ónus de alegar e comprovar que as quantias recebidas em contas de que os sócios são titulares estão escrituradas, ainda que sem menção de origem, na conta corrente dos sócios existentes na sociedade.
Processo 7235/13.4BCLSB
É irrelevante a mera notificação para o exercício de audiência prévia, desacompanhada do projecto ou da exposição dos motivos que justificarão a decisão.
Processo 747/15.7BESNT
1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo cessa a presunção de verdade e boa fé creditada às declarações dos contribuintes e aos apuramentos inscritos na sua contabilidade (art.º 75º/1,2-a) LGT). 4. E se não for possível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável (art.º 87º/1-a) e 88º LGT) há lugar à avaliação indirecta. 5. Se, mesmo imperfeita, a contabilidade permitir a reconstituição dos elementos indispensáveis à exacta determinação da matéria tributável, não pode a AT lançar mão deste meio de avaliação da matéria colectável e consequente tributação