Jurisprudência.

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO).

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO).

III - A prescrição do procedimento por contraordenação é questão de conhecimento oficioso.

I – Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, com base em critérios objectivos e idênticos para todos os trabalhadores, não permitem à AT, com o fundamento de que não é abrangida a totalidade dos trabalhadores, desconsiderar como custos fiscais as despesas suportadas com essas realizações de utilidade social.

II – O recurso deve ser rejeitado se o recorrente não indicar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, ou seja, os motivos da discordância com o decidido.

I - A Administração Tributária, ao desconsiderar faturas com fundamento na alegada insuficiência da descrição dos serviços, está vinculada ao ónus de demonstrar a desconformidade entre o seu conteúdo e a operação tributária subjacente, não bastando a invocação genérica do artigo 35.º, n.º 5, do CIVA.

II - Estando provado que a Impugnante executou projetos audiovisuais (som e imagem) para os estádios construídos para o Euro-2004 e que, para esse efeito, recorreu a serviços de instalação e montagem prestados por terceiros, não pode a AT recusar o direito à dedução do IVA constante de faturas emitidas por fornecedores que participaram materialmente nessas intervenções.

III - A descrição das operações constante das faturas emitidas pelo prestador de “serviços elétricos” mostra-se adequada, face ao contexto factual e técnico amplamente comprovado nos autos, não se verificando qualquer violação formal relevante suscetível de obstar ao exercício do direito à dedução.

IV - Não demonstrando a AT que os serviços não foram prestados, que eram estranhos à atividade da Recorrida ou que a fatura não titulava operação real, é ilegal a correção efetuada com fundamento em insuficiência descritiva, devendo manter-se o decidido pelo Tribunal de primeira instância.

I - O julgador deve ser especialmente cauteloso e prudente na aferição das situações passíveis de constituírem litigância de má fé, apenas devendo determinar a condenação se se patentearem as condutas típicas e, bem assim, o dolo ou a grave negligência na sua prática.

II – A arguição de nulidades da sentença, por parte do Oponente, ainda que, eventualmente, sem razão não constitui, por si só, fundamento bastante para que a parte seja condenada como litigante de má fé.

III - Vem hoje constituindo entendimento prevalecente na nossa jurisprudência que a garantia de um amplo direito de acesso aos tribunais e do exercício do contraditório, próprios do Estado de Direito em que vivemos, são incompatíveis com interpretações apertadas ou muito rígidas do artigo 542º do CPC, havendo sempre que ter presente as características e a natureza de cada caso concreto, e daí que se recomende prudência e razoabilidade na formulação do juízo sobre essa má fé.

I – O pagamento em prestações apenas pode ser autorizado nos casos especificamente previstos na lei, pois consubstancia uma moratória, para efeitos do preceituado no n.º 3 do art.º 85.º do CPPT.

II – Nos termos do disposto no art.º 200.º, n.º 1 do CPPT, a falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.

III – Uma vez excluído o executado do plano prestacional em resultado do respetivo incumprimento, o processo de execução fiscal prossegue os seus termos, não podendo aquele beneficiar, de novo, do regime de pagamento em prestações.

I – O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas respetivas conclusões se questionar a matéria de facto, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos provados e não provados, face às ilações retiradas pelo Tribunal “a quo”.

II - A Administração Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista.

III - Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos.

IV - Estando em causa uma obrigação assumida pela Impugnante perante um trabalhador, de natureza compensatória, no âmbito da extinção da relação laboral por mútuo acordo, não há dúvidas de que em causa está um custo que se relaciona com a actividade da empresa, não podendo a administração fiscal sindicar os objectivos económicos daquela decisão empresarial.

I – Não obstante as dívidas ao IEFP serem cobradas através de processo de execução fiscal, a relação subjacente é jurídico-administrativa, pelo que a legalidade do acto constitutivo da dívida só pode ser sindicada através de acção administrativa, intentada nos Tribunais Administrativos.

II – Não é possível a convolação de oposição à execução fiscal para acção administrativa para a qual sejam competentes os Tribunais administrativos

I – O não cumprimento do disposto no n.º2 do art.º 640.º do CPC preclude de imediato o desiderato de modificação da matéria de facto estabilizada pelo Tribunal de 1ª instância.

II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

III - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

IV – No caso, o Recorrente, ao invés de alegar e provar factualidade que permitisse concluir que administrou a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, limitou-se a procurar demonstrar a sua inexistência, sem fornecer explicações concretas quanto à situação patrimonial vivenciada e quanto à gestão realizada, e não dando conta, conforme devia, de quaisquer medidas concretas que tenha adotado tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I - Apenas na sequência da prolação da decisão final na ação em questão e do respetivo trânsito em julgado se pode ter por firmado o conhecimento do direito indemnizatório, derivado da extensão do atraso no funcionamento do aparelho de justiça, tendo aí início o prazo de prescrição de três anos, previsto no artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil;

II - Verificando-se que entre a instauração da ação (em 17.1.2001) e o termo, com a prolação do Acórdão de retificação (em 11.3.2021), o processo, nas suas fases declarativa e executiva, teve a duração global de 20 anos, 1 mês e 23 dias, revelando-se atrasos significativos na sua tramitação, mostra-se ostensivo que a duração do processo ultrapassou o prazo razoável;

III - “A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (o não cumprimento dos standards de duração razoável de um processo) consubstancia um facto ilícito e culposo (i. e., o funcionamento anormal do serviço, conforme os artigos 7.º, n.ºs 3 e 4, e 9.º, n.º 2, ambos do RCEEP), que opera a favor do A. a presunção natural (nexo de causalidade) da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial (dano), (ou seja, um dano sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo em tempo razoável)” (Ac. do STA de 18.12.2024, proferido no processo 0188/19.7BEPRT).

I. Resulta dos regulamentos comunitários e do quadro legal [D.L. nº 248-A/2000 e DL n.º 54-A/2000, Portaria n.º 684/2001] que a aprovação do financiamento em acção financiada pelo Fundo Social Europeu não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados. Porquanto cabe às entidades fiscalizadoras proceder à fiscalização designadamente da forma como os projectos foram executados e, correlativamente, cabe à entidade financiada submeter-se aos controlos estabelecidos na lei.

II. A recusa por parte das entidades financiadas de submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas, deve resultar de um acto de vontade da entidade beneficiária, porquanto as verificações no local devem ser planeadas e comunicadas com antecedência devida para que os responsáveis (i.e. responsável pelo projeto, engenheiro, pessoal da contabilidade, etc.) e a documentação (em particular registos contabilísticos e financeiros incluindo facturas e extractos bancários) estejam disponíveis durante a verificação.

III. Perante a falta de notificação à entidade financiada da data de realização da auditoria/fiscalização, bem como da decisão sobre o incidente de suspeição que antes esta havia suscitado, ter-se-á de entender que não se verificam os pressupostos de facto e de direito conducente à revogação da aprovação do pedido de financiamento com fundamento no disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 23º da Portaria nº 799-B/2000, em que a mesma assentou.

I – Apenas a total omissão de fundamentação determina que à sentença se aplique a sanção da nulidade, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC;

II - O mecanismo da revisão de preços constitui uma das formas de tutela do equilíbrio financeiro do contrato;

III - O direito à revisão de preços não depende da apresentação dos cálculos respetivos pelo empreiteiro;

IV - A realização da vistoria prevista no artigo 198.º, n.º 1, do DL n.º 405/93, de 10 de dezembro, assume particular relevância no contexto da receção da obra, pois que visa, também, a identificação de defeitos de execução ou infração de obrigações contratuais passíveis de vir a sustentar o acionamento das garantias prestadas, sendo condição necessária a que obra se considere recebida, sem prejuízo do disposto no n.º 5, do artigo 198.º e da realização da vistoria para efeitos de extinção da caução, a que se refere o artigo 210.º, n.º 2.