I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso;
II – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham relevância na decisão a tomar;
III - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória;
IV- Visando a reclamação do art.º 27.º do CPTA a reapreciação pelo Colectivo da decisão tomada pelo juiz singular, não há que apreciar dos fundamentos que sejam aduzidos nessa reclamação, para além dos que se restrinjam ao mero pedido de reapreciação do decidido;
V- Num concurso documental para recrutamento de professores adjuntos abertos ao abrigo do ECPDESP, a proposta dos Conselho Científico (CC) da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche (ESTMP), de abertura do concurso e de aprovação dos critérios do concurso a constar dos editais, é um acto preparatório da decisão final, (endo)procedimental, que não visa produzir efeitos jurídicos externos;
VI – Tal proposta é imediatamente lesiva na parte em que vincula a decisão do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), podendo ser impugnada de imediato e enquanto não terminar o procedimento administrativo em questão – cf. art.º 51.º, n.º 2, al. a) e 3, do CPTA. Mas uma vez terminado o procedimento administrativo, o único acto impugnável é o acto decisório final, ainda que por ilegalidades cometidas durante o procedimento;
VII – Estando formado caso julgado formal em relação à questão da inimpugnabilidade da deliberação do CC da ESTMP, essa questão não pode voltar a ser conhecida em sede do recurso;
VIII - A lei confere alguma discricionariedade à Administração, quando remete para o CC das Escolas a consideração de quais são as disciplinas de áreas científicas afins que devem ser consideradas. No entanto, essa discricionariedade pode ficar reduzida a zero, quando se verifique que existem disciplinas ou áreas científicas afins à disciplina para a qual era aberto concurso que poderiam - e deveriam – ser identificadas pelo CC;
IX – Existindo disciplinas ou áreas científicas afins às áreas de abertura do concurso, passiveis de serem consideradas pelo CC, incumbiria àquele organismo proceder a essa identificação e, posteriormente, havia de incluir-se essa indicação no edital do concurso, para que pudessem concorrer ao mesmo professores de disciplinas e áreas científicas afins, como é o escopo da lei – cf. art.ºs 5.º, 15.º, n.º1, 16.º, n.º1, als. a) e b) e 17.º, 18.º do ECPDESP;
X – Na fixação dos critérios de graduação e pontuação de um concurso documental para recrutamento de professores adjuntos, a Administração goza de alguma margem de discricionariedade, pelo que o juízo efectuado só pode ser sindicado na hipótese de erro grosseiro, manifesto ou de facto;
XI – Estando em causa um concurso visava preencher lugares no ensino superior politécnico, não é ofensivo ao princípio da igualdade pontuar em 50% mais a experiência na leccionação no ensino superior politécnico face à experiência no ensino superior universitário.