Jurisprudência.

I - Atento o disposto no artº 165º CPP a junção de documentos na fase de recurso é extemporânea e não pode ser admitida, tanto mais que estaríamos perante novos meios de prova que o tribunal recorrido não pode apreciar sendo que o recurso se destina a averiguar da justeza da decisão proferida e não pode ter em conta ou apreciar factos novos que não foram submetidos à apreciação do tribunal recorrido.

II - O STJ, sendo competente para apreciar o recurso, não aprecia nem pode apreciar a matéria de facto, pois que o recurso para o STJ “visa exclusivamente o reexame de matéria de direito” – artº 434º CPP

III - Através do assento nº 8/2000 de 4/5/2000 foi firmada a jurisprudência da existência de concurso real entre o crime de falsificação de documento e o crimes de burla, doutrina que foi reafirmada pelo AFJ nº 10/2013 em face da alteração efectuada pela Lei 59/2007 ao Código Penal e ao crime de falsificação.

IV- Se não se indicía uma conexão temporal entre os diversos actos ilícitos nem ocorre a mesma situação exterior à arguida facilitadora (que a impele) dos crimes, fundamento da considerável diminuição da sua culpa, ou seja, não persista uma situação exógena ao agente que tenha facilitado a execução e, consequentemente, diminuído consideravelmente a sua culpa, não estamos perante um crime continuado

Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º 2. do Código de Processo Civil.

I. As alterações derivadas da Agenda do Trabalho Digno e introduzidas no Código do Trabalho de 2009 vieram dar, através da consagração do regime constante do artigo 12.º-A desse diploma normativo, expressão legal concreta às dúvidas e problemas que as particularidades da mencionada prestação de serviços por parte daqueles trabalhadores vinha suscitando junto da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência internacional – designadamente, daquela emitida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia -, bem como no seio da sociedade civil de muitos Estados [com especial incidência para os sindicatos] e de organizações transnacionais como a Organização Internacional do Trabalho [OIT] ou a já referida União Europeia [que, a propósito, emitiu diversos Regulamentos e Diretivas].

II. A pretendida qualificação jurídica nas relações de natureza profissional que se estabelecem entre os referidos trabalhadores e as empresas que exploram tais plataformas digitais tem naturalmente de considerar os contratos-quadro firmados entre ambos, mas não pode ignorar também a prática mais ou menos quotidiana que deriva das relações que, efetivamente, entre os primeiros e as segundas se verificam e que podem ou não respeitar ou sequer corporizar, de alguma maneira, os diversos aspetos e facetas que formalmente foram definidos nos ditos contratos-tipo para essas relações.

III. As decisões judiciais nacionais proferidas pelos tribunais da primeira e segunda instância evidenciam uma divisão acentuada entre a correta e adequada perspetiva a adotar na interpretação e aplicação da presunção ilidível constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 e na perceção e valoração da subordinação jurídica reclamada no quadro da atividade das plataformas digitais, por referência ao relacionamento mais ou menos profissional que as mesmas estabelecem com os prestadores de serviços [conhecidos como estafetas].

IV. Mostram-se verificados cinco dos seis requisitos de laboralidade que se acham elencados no número 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 e que, nessa medida, sustentam, sólida e fortemente, a natureza laboral do vínculo jurídico-profissional entre o estafeta e a Ré UBER.

V. A Ré não logrou afastar minimamente a dita presunção de laboralidade, que se mostra consolidada pelo preenchimento de cinco das suas alíneas/características, quando só bastavam duas para a mesma funcionar e produzir os efeitos jurídicos inerentes.

I. Nos termos do artigo 318.º, al. c), do Código Civil, a prescrição não começa, nem corre entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos por lei à administração de outrem, até serem aprovadas as contas finais.

II. As razões que justificam a existência da norma do artigo 318.º, al, c) do Código Civil são aplicáveis nas relações entre o cabeça de casal e os herdeiros, quanto à administração dos bens da herança.

I. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, nomeadamente, os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), uma vez que a retribuição e os poderes de direção, supervisão e controle são elementos essenciais da relação laboral, presume-se a existência de contrato de trabalho.

II. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que o estafeta não tem contrato de trabalho, trabalhando com efetiva autonomia.

I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão.

III. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho.

IV. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

V. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de contratos de trabalho entre ela e os estafetas em causa.

I. A qualificação dos processos relativos à regulação do exercício das responsabilidades parentais como de jurisdição voluntária traz como consequência não caber recurso de revista das decisões tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade.

II. Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos recursos respeitantes a essa regulação; apenas a limita à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita.

III. Se foi recusado pela Relação um pedido de autorização de mudança da residência de um menor para um outro país, ponderando as circunstâncias concretas da sua vida familiar e optando pela solução que melhor permitisse prosseguir o seu superior interesse, não há recurso de revista da correspondente decisão.

IV. Sem prejuízo das limitações quanto à apreciação da prova, não sendo admissível o recurso de revista quanto à recusa de autorização, não é admissível a junção de documentos ou a determinação à Relação de que adite factos aos que deu como provados que só teriam utilidade se fosse possível que o Supremo Tribunal de Justiça controlasse os critérios de decisão do acórdão recorrido.

V. Não fica abrangida pela inadmissibilidade da revista a apreciação das regras relativas aos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto, à formação da sua convicção e à análise crítica das provas, à disciplina dos requisitos formais desse recurso ou à aplicação de regras probatórias imperativas.

I. Declarada ilícita a exclusão de um trabalhador do processo de seleção relativo a um concurso interno destinado a prover 6 vagas relativas a três áreas funcionais, o empregador foi condenado a admiti-lo ao referido concurso e a proceder à avaliação e graduação do mesmo.

II. Tendo procedido a uma restrição ao decidido pelo Tribunal, reabrindo o concurso para menos áreas e vagas do que as inicialmente previstas na respetiva abertura, a embargante não deu cumprimento à sentença condenatória proferida na ação declarativa.

I. No caso das garantias autónomas on first demand, sendo desta categoria a garantia bancária em apreço, o obrigado não pode invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa com vista a obstar ao acionamento da garantia por parte do beneficiário.

II. O que não afasta a possibilidade de o ordenador da garantia recorrer a acção própria para demonstrar que cumpriu o contrato base e inerente falta de causa justificativa para o beneficiário accionar a garantia bancária.

III. Nesta acção não se discute a natureza da referida garantia bancária, nem as consequências que dela derivam relativamente à obrigação do pagamento da quantia garantida. O que está em causa, apenas tem que ver com as obrigações contratuais decorrentes do contrato-base (no caso, a empreitada referida nos autos), designadamente se existe causa justificativa para a ré ter accionado a garantia, se a autora, efectivamente, devia a quantia garantida.

IV. Consequentemente, importa que se apure se a autora incumpriu ou não e se sim, em que medida, o contrato de empreitada e qual o valor correspondente a esse alegado incumprimento ou cumprimento parcial, pois só assim e nessa medida gozará a ré de causa justificativa para ter accionado as garantias e fazer suas as quantias a elas respeitantes. Bem como tal factualidade é, ainda, relevante e essencial, para aferir do invocado abuso de direito por parte da ré.

I. O direito à revisão de sentença condenatória, com consagração, como direito fundamental, no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize, nos termos dos artigos 449.º e seguintes do CPP, com a realização de novo julgamento, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 neste preceito.

II. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e c), pressupõem que tenham sido proferidas outras sentenças: no caso d al. a), uma outra sentença que tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória constante da sentença cuja revisão se pede; no caso da al. c), que os factos constantes da sentença recorrida, que servirem de fundamento à condenação, sejam inconciliáveis com os factos dados como provados noutra sentença e da oposição entre ambas as sentenças resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III. Não se identificando outra sentença exigida por estas alíneas, é manifesta a falta de qualquer destes fundamentos.

IV. Para efeitos da al. d), são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que este justifique razão atendível por que os não apresentou no julgamento.

V. Como novo «meio de prova» indica o recorrente o seu irmão, juntando uma declaração deste em que, para além da solidariedade para com ele e da apreciação que faz da sua personalidade, na parte que agora interessa, se limita a reproduzir o que o recorrente lhe disse, «após os factos», não especificando se após a condenação, e que, no essencial, se exprime na ideia de que este foi obrigado a «alterar» os factos, comprometendo a «descoberta da verdade» para se proteger de ameaças de «represálias» de que foi alvo. O facto alegado («represálias»), a existir, já existiria quando o arguido foi julgado e já seria do seu conhecimento pessoal; não é a circunstância de dele ter feito uma confidência ao seu irmão que o transforma em facto «novo».

VI. O arguido, sempre assistido por advogado, teve à sua disposição a possibilidade de, ao longo do processo e em audiência de julgamento, requerer todas as diligências que entendesse como necessárias para demonstrar a ameaça das ditas represálias, e, para além disso, pedir proteção se disso fosse caso, sendo que não consta que tivesse assumido a responsabilidade pela prática de qualquer facto, e que, por essa razão, tivesse sido condenado.

VII. Assim, não tendo sido descobertos novos meios de prova que possam suscitar dúvida sobre a justiça da condenação, conclui-se que também não ocorre o alegado fundamento da revisão previsto na al. d), sendo o recurso, também nesta parte, manifestamente desprovido de fundamento.

I. As penas devem ser impostas atendendo a três vértices fundamentais, designadamente: - adequação - a pena deve ser apropriada para atingir os fins pretendidos pela lei, como prevenção, repressão ou ressocialização; - necessidade - a opção punitiva deverá recair pela medida menos gravosa que ainda seja capaz de atingir o objectivo pretendido; - e proporcionalidade - que constitui um limite ao poder punitivo do Estado, protegendo a dignidade humana e os direitos fundamentais do próprio arguido.

II. A pena deve ser proporcional ao mal causado pelo crime, mas não pode exceder a culpa do agente.

III. Importa igualmente atender às exigências de prevenção geral e especial, que regem igualmente os fins das penas.

IV. Na determinação da pena única haverá que atender-se ao conjunto dos factos dados como provados, pois estes fornecem o quadro que permite avaliar a gravidade do ilícito global cometido, mostrando-se especialmente valiosa para a sua apreciação a verificação de qual o tipo de conexão que ocorre entre os factos concorrentes.

V. No que se refere à avaliação da personalidade do agente, esta deve debruçar-se sobre se, face ao conjunto dos factos praticados, estaremos perante uma tendência criminosa ou tão-só, perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.

VI. O arguido, à data do cometimento destes ilícitos, tinha entre 26 e 27 anos de idade. No período temporal de pouco mais de 1 ano, o arguido cometeu: - 12 crimes de roubo, todos eles na forma agravada; - 1 crime de coacção agravada, - 7 crimes de detenção de arma proibida;

VII. Em termos de moldura penal, para efeitos de determinação da pena única, a mesma situa-se entre 10 anos de prisão (pena parcelar mais elevada) e 25 anos de prisão (soma aritmética de 92 anos de prisão, que pela imposição legal prevista no artigo 77.º n.º 2 do Código Penal, se fixa no máximo de 25 anos).

VIII. O arguido revela uma personalidade com dificuldades evidentes na integração social e laboral. Em termos de detenção em estabelecimento prisional, o arguido não demonstra um percurso muito adequado, nem propriamente vocacionado para a reinserção.

IX. Os crimes que cometeu e que se mostram abrangidos neste cúmulo, revelam uma personalidade que não se coíbe do uso de violência física significativa, sendo certo que nada nos autos demonstra um percurso de reavaliação do mal cometido ou de arrependimento pelos actos praticados.

X. O tipo de crimes cometido insere-se na categoria da criminalidade grave e violenta, que a comunidade fortemente receia e rejeita.

XI. Estamos assim perante uma actuação que, na sua globalidade, revela um elevadíssimo grau, quer de culpa, quer de ilicitude, mostrando-se as exigências de prevenção geral e especial particularmente elevadas.

I. Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II. Essa inadmissibilidade impede que se conheçam de todas as questões conexas com os respectivos crimes, tais como vícios da decisão sobre a matéria de facto, violação dos princípios do in dubio pro reo e da livre apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos, verificação dos pressupostos da continuação criminosa, medida concreta da pena singular aplicada, violação do princípio do ne bis in idem ou quaisquer nulidades.

III. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena única e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar .

IV. Sendo evidente que os factos inculcam a ideia de uma marcada tendência criminosa (crimes contra a propriedade praticados ainda no decurso do período de liberdade condicional da anterior pena de 11 anos de prisão genericamente por crimes da mesma natureza), tendência confirmada pelas suas características de personalidade que demonstram incapacidade de manter uma conduta normativa excepto na medida em que o aparente cumprimento das normas facilita a reconquista da liberdade para logo voltar a delinquir, desaproveitando as múltiplas oportunidades que teve na vida, a pena única de 12 anos de prisão não merece censura, mostrando-se equilibrada e justa – adequada, necessária e proporcional.

I. A circunstância de em dois apensos do mesmo processo, ter sido num deles deferido um incidente de recusa e no outro indeferido tal incidente, não determina de forma directa e automática um recurso extraordinário de revisão.

II. Tendo o próprio acórdão recorrido invocado o acórdão fundamento, que chama à colação, para considerar a inexistência de identidade fáctica em relação ao que havia sido decidido no acórdão fundamento, é manifesto não estar preenchido o pressuposto material de decisões opostas e identidade de facto.

I - Verifica-se a oposição de julgados, quando os acórdãos em conflito assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas.

II - No caso, para semelhantes realidades factuais, os dois acórdãos em confronto, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 44/25.0GBPBL.C1-A.S1 e o do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 20/22.4GDPTM, decidiram a mesma questão de forma oposta, interpretando de forma diferente o disposto no artigo 130.º do Código da Estrada, nomeadamente, nos n.º 1, al. d), 5 e 7, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.

III - O acórdão recorrido decidiu que a condução de veículo com a carta de condução caducada por cassação, por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em razão da perda total dos pontos (art.º 148.º, n.º 4, al. c), do Código da Estrada), configurava, apenas, a prática da contraordenação prevista no art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada.

IV - Ao invés, concluiu o acórdão fundamento que esta mesma conduta preenchia a previsão do tipo legal de crime de condução sem habilitação legal (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro) e, simultaneamente, da contraordenação estradal prevista no art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada.

V - Sendo certo que tal normativo, manteve a mesma redação durante o período temporal em que foram tomadas as decisões agora em análise, 25.06.2025 e 13.09.2022, respectivamente.

VI - Por ser idêntica a situação de facto de que se ocupam os acórdãos em confronto e diversas as decisões, e ambas as decisões terem sido proferidas na vigência da mesma legislação, verificados, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se concluir pelo prosseguimento do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 441º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

I- O tribunal recorrido apreciou, somente, as questões que lhe foram submetidas pelas partes, pelo que não existe qualquer excesso de pronúncia no acórdão sob censura proferido na Relação e, por via disso, o aresto em causa não padece da nulidade prevista na alínea d) do nº1 do art.615º do C.P.C.

II- A eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença, mas deve admitir-se a sua extensão e abrangência à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico e necessário indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.

III- Convocando tal critério para o caso em apreço, constatamos existir uma relação desta natureza entre o percurso lógico fundamental e a conclusão ou disposição constante do acórdão do STJ proferido no P.945/14.0T2OVR-A.P1.S2, que determinou a extinção da execução e confirmou o aresto da Relação, pois, sendo certo que este havia determinado a extinção da execução com fundamento no exercício abusivo do direito do exequente, não considerando como extinta a obrigação dos aí executados/embargantes, parece evidente que a adesão do tribunal de recurso àquela extinção, vai mais além e assenta, sobretudo, na consideração antes formulada de que mostrando-se extinta a obrigação subjacente ao “contrato de mútuo com hipoteca e fiança” dado à execução, em consequência da transferência, validamente, registada da obrigação dos mutuários-executados para a seguradora, encontrando-se, consequentemente, os opoentes liberados do seu cumprimento, ocorreu um facto extintivo da obrigação exequenda, que determina a procedência da oposição à execução, com a extinção total da instância executiva, nos termos do preceituado nos artigos 732.º, n.º 4 e 849.º, n.º1, alínea f), ambos do CPC.

IV- Por isso, o acórdão do STJ proferido no P.945/14.0T2OVR-A.P1.S2, já transitado, constitui caso julgado, não apenas quanto à extinção da execução, mas também quanto à extinção da própria obrigação que a fundamenta.