Jurisprudência.

I - Estando em causa decidir sobre o regime de residência alternada, deve ser ouvida a criança, com capacidade de compreender o que está em discussão, mas a vontade manifestada não é vinculativa para o tribunal;

II - A decisão sobre a residência alternada, proferida segundo um critério de conveniência e oportunidade, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 988º, nº2, do CPC).

I - A regra do n.º 2 do artigo 609.º do CPC não é incompatível com as regras da Lei n.º 23/2018 sobre a indemnização por infração ao direito da concorrência.

II – O n.º 2 do artigo 609.º do CPC é de interpretar no sentido de que a condenação genérica nele previsto é aplicável às acções de indemnização nas quais foi deduzido um pedido certo e determinado, mas em que não se provou a extensão do dano a indemnizar por falta ou insuficiência de prova.

Numa reclamação contra um despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil, apenas pode estar em causa a admissibilidade do recurso de revista e a correção do despacho reclamado, não cabendo conhecer de questões relativas ao mérito do recurso que o reclamante suscite.

I - Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte.

II - Não se verifica a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária se da globalidade da petição inicial e da forma como a autora identificou a ré, a conclusão a retirar é que a acção não foi proposta contra um estabelecimento comercial, que não tem personalidade judiciária, mas sim contra a sucursal da ré, sociedade comercial.

I. A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação.

Estando em causa um requerimento que constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e revelador de um uso anormal do processo, verificados os pressupostos previstos no art.º 670.º n.º 2 do CPC, cabe determinar que o incidente se processe em separado.

I - O advogado constituído mandatário judicial para intentar uma acção de execução específica, que não efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial, tendo recebido do cliente provisão para o efeito, o que levou à recusa da petição e arquivamento da acção, incorreu em falta profissional grave, sendo merecedor de censura deontológica;

II - A improcedência do pedido de indemnização por dano de perda de chance processual – por o autor não ter logrado provar que era consistente a séria a possibilidade de sucesso da acção - não se estende ao pedido de devolução das quantias que recebeu para pagamento do remanescente do preço (art. 830º, nº5, do

CC) e para pagar o IMI, importâncias que o réu deve ser condenado a restituir ao autor por força do princípio do enriquecimento sem causa;

III – O contrato de seguro de responsabilidade civil dos advogados tem natureza obrigatória, sendo-lhe aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo nº 72/2008 de 16.04, nomeadamente a norma imperativa do art. 101º, nº4, que prevalece sobe a cláusula contratual de exclusão de pré-conhecimento do sinistro, prevista na alínea a) do art. 3º das Condições Particulares da apólice, que exclui da cobertura do contrato de seguro as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro, e já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação.

IV – Estabelecendo o art. 2º, nº1, da apólice que “o contrato de seguro garante os prejuízos causados a terceiros no âmbito do exercício de advocacia”, uma vez que as quantias ilicitamente detidas foram recebidas no exercício da advocacia, o dano patrimonial sofrido pelo autor está coberto pela apólice.

Não existe qualquer dupla conformidade quando a decisão da 2.ª instância é diversa da decisão da 1.ª instância e desfavorável ao Recorrente.

I. Como meio expedito, célere e de primeira aparência, na apreciação da ilegalidade da prisão, a providência de habeas corpus “(…) não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um sucedâneo dos recursos admissíveis” e “não se substitui aos recursos ordinários” e “(…),não cabe julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo)” e ainda “ não pode ser utilizada para impugnar irregularidades processuais ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o processo ou o recurso como modo e lugar próprios para a sua reapreciação”

II. Acresce ainda que o habeas corpus não é o meio próprio para arguir ou conhecer de eventuais nulidades, insanáveis ou não, ou irregularidades, cometidas na condução do processo ou em decisões nele proferidas;

III. Estando em causa o cumprimento da pena de prisão subsidiária, em que foi condenado e não uma situação de prisão preventiva, não há que proceder à apresentação do detido ao Mº JIC para primeiro interrogatório judicial, para saber das razões da sua detenção, pois estas constam do mandado de detenção.

IV. Sendo o arguido preso na sequência de um mandado de detençao emanado do juiz do processo, para cumprimento da pena de prisão subsidiária em que fora condenado por sentença, transitada, pelo crime de condução no estado de embriaguez e por falta de pagamento da multa em que fora condenado, a prisão não é ilegal, não se mostrando excedido o tempo de prisão.

I. Na Acta de Conferência em recurso no Tribunal da Relação, apenas devem constar os nomes dos Desembargadores Presidente do Tribunal, Relator e Adjuntos e respectivo funcionário. É exactamente isso que consta da Acta, nada mais sendo exigido para a mesma ser válida e regular, desde que assinada pelo Presidente e funcionário como foi;

II. Os recursos visam a reapreciação das questões anteriormente decididas pelas instâncias e não a decidir questões novas, como a pretendida submissão de questão prejudicial ao Tribunal Justiça da União Europeia;

III. O reenvio destina-se a “evitar divergências na interpretação do direito comunitário, cuja aplicação cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais”, o Tribunal de Justiça acrescentou, no acórdão Rheinmühlen Düsseldorf, que este instrumento assegura essa aplicação, “ao facultar ao juiz nacional um meio para eliminar as dificuldades que a exigência de dar ao direito comunitário o seu pleno efeito no âmbito dos sistemas jurisdicionais dos Estados-membros poderia suscitar”. Assim, qualquer órgão jurisdicional pode fazer uso do pedido de apreciação prejudicial, dispondo de uma “faculdade ilimitada de recorrer ao Tribunal de Justiça, se considerarem que um processo neles pendente suscita questões relativas à interpretação ou à apreciação da validade de disposições do direito comunitário com base nas quais têm de decidir”, cabendo a apreciação da necessidade de reenvio ao juiz nacional;

IV. Não tendo sido requerida, no Tribunal da Relação, nomeadamente na oposição à extradição perícia médico legal, não pode agora o recorrente suscitar a mesma em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força da natureza dos recursos;

V. A salvaguarda da proibição de extradição em situação de tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes está salvaguardada não só no texto constitucional, e nos tratados invocados pelo extraditando, como nas normas da CECPLP anteriormente elencadas;

VI. Uma simples análise dos fundamentos de inadmissibilidade de extradição elencados no artigo 3º da CECPLP, em particular a sua alínea a) da qual consta: “Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física”, permite concluir pela salvaguarda dos preceitos constitucionais ou dos tratados internacionais invocados pelo extraditando;

VII. Os artigos 3º, 4º, 22º da CECPLP e artigo 55º, nº 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal), não são inconstitucionais;

VIII. Invocar o artigo 22º da CECPLP, como motivo de recusa, na parte respeitante aos valores fundamentais do Estado requerido, não basta uma alegação genérica sobre os maus tratos num qualquer sistema prisional e a junção de cópias de jornais ou artigos de revistas sobre as condições de funcionamento desse sistema prisional;

IX. Estando em causa a cooperação internacional do Estado Português e o cumprimento de acordos internacionais celebrados pelo mesmo, exige-se mais, muito mais, que meras suspeitas e casos pontuais de maus tratos ocorridos num qualquer sistema prisional, existindo os mesmos, infelizmente, em quase todos os sistemas prisionais do Mundo, para ser recusada a extradição, sob pena de descredibilização e insegurança nas relações internacionais entre Estados;

X. A situação familiar do extraditando não configura qualquer causa de inadmissibilidade da extradição ou mesmo de recusa facultativa, já que qualquer problemática de índole familiar não consta elencada nem dos motivos de inadmissibilidade da extradição, nem das causas de recusa facultativa da mesma, nem se vislumbra que haja qualquer desproporção entre as suas condições de vida em Portugal por um lado e a importância do acto de cooperação internacional aqui em causa por outro, o qual a ser deferido, será, por se verificarem os pressupostos legais para o efeito.

1. Face às argumentações jurídicas que estão na base nas decisões judiciais em confronto, na parte que para aqui interessa e que respeita à qualificação jurídica como retribuição base das três prestações complementares que são analisadas nas mesmas, dir-se-á que, para efeitos da contradição reclamada pela alínea c) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, a oposição existente entre os dois arestos tem de ser direta e frontal e relativa a dois cenários jurídicos similares. 2. Existe um contraste factual significativo entre a materialidade nada como demonstrada nuns e noutros autos, bem como um distanciamento jurídico entre as questões de direito que neles são colocadas, com base nessa factualidade, que coloca desde logo em dúvida a possibilidade de confrontação, no plano desta revista excecional, entre as causas de pedir e as soluções jurídicas adotadas em cada uma das correspondentes decisões judiciais. 3. O quadro de facto e de direito que se mostra enunciado em cada um dos acórdãos não possui uma identidade ou similitude tal que justifique e consinta a comparação entre as decisões finais aí tomadas, com base nas respetivas fundamentações de facto e de direito, para efeitos de aplicação da alínea c) do número 2 do artigo 672.º do Código de Processo Civil de 2013.

I - O principio da especialidade constitui uma protecção para a pessoa procurada e entregue, enquanto se encontrar sob a tutela do Estado requerente, pois, não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do Mandado de Detenção Europeu.

II - Constitui excepção a este princípio o consentimento do Estado requerido na ampliação do objecto do MDE – art.º 7º, n.º 2, al. g) da Lei 6572003, de 23.08.

III - Neste caso, o consentimento é prestado pelo Tribunal da Relação que executou o MDE anterior e ordenou a entrega da pessoa procurada ao Estado de Emissão – art.º 7º, n.º 4, al. a) da Lei 65/2003.

IV- A ampliação/extensão do MDE fica sujeita aos mesmos requisitos de natureza material e formal de que depende o consentimento inicial.

V- O consentimento da autoridade de execução (n.º 2, al. g) do mesmo art.º 7º) pode ser recusado com fundamento num dos motivos de recusa facultativa, previstos no 12º (que determina “pode ser recusada”) da Lei 65/2003, de 23.08.

VI - Que, porém, deverá ser justificada, demonstrando as reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objeto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão, como é jurisprudência do STJ.

VII - Cumpridos que estejam os requisitos impostos pela Lei 65/2003, nos termos em que é aplicável, asseguradas à pessoa procurada, todas as garantias de defesa, incluindo o recurso – art.º 32º, n.º 1 da CRP - não pode concluir-se pela verificação de qualquer inconstitucionalidade.

I. O Supremo Tribunal de Justiça, na providência de Habeas Corpus e no âmbito da alínea b) do nº 2 do artigo 222º do Código de Processo Penal, apenas pode sindicar a qualificação jurídica dos factos constantes da indiciação e não a apreciação dos indícios que determinaram a sedimentação desses mesmos factos e a aplicação da prisão preventiva.

II. A apreciação dos indícios existentes no processo, apenas é passível de ser sindicada pela via do recurso ordinário e não em sede de providência de Habeas Corpus, sob pena de confusão entre as duas vias de impugnação e violação da natureza extraordinária da providência.

I – Havendo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (objecto do presente recurso de revista) incidido sobre uma questão de natureza estritamente processual ou adjectiva, constituindo uma decisão interlocutória, concretamente a (in)validade do acto de citação da executada no âmbito de um processo de execução contra a mesma movida, a sua impugnabilidade em sede de revista está, em qualquer circunstância, limitada às situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de uma decisão final nos termos do artigo 671º, nº 1, do mesmo diploma legal.

II – Não tendo a recorrente fundado a sua revista em qualquer dos fundamentos subsumíveis à previsão desse normativo (que nem sequer invocou), o recurso não integra o âmbito do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, reservado a decisões que conheçam do mérito da causa ou ponham termo ao processo, o que é não manifestamente o caso, para além da restrição em termos de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça que resulta directamente do disposto no artigo 854º do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito das acções executivas.

III - Em matéria de decisões interlocutórias, de natureza estritamente processual, rege o artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea b), do CPC, devendo entender-se a referência, em bloco, às situações “em que é sempre admissível recurso” (cfr. alínea a) do mesmo preceito) aos casos do nº 2 do artigo 629º, do mesmo diploma legal, com excepção da sua alínea d), a qual sendo interpretada no sentido de abranger as decisões interlocutórias de natureza processual (mormente através da colisão de julgados com um acórdão do Tribunal da Relação e não apenas com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça) estaria, então e por isso mesmo, em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial consignada na alínea b) do nº 2 do artigo 671º do CPC.

IV - Não sendo admissível a interposição de revista normal, por causa estranha à constituição de dupla conforme, não há lugar igualmente à revista excepcional prevista no artigo 672º do Código de Processo Civil.

V – No caso concreto não há, em circunstância alguma, fundamento para a interposição de revista excepcional devido à ausência do seu requisito prévio essencial: a confirmação por unanimidade da decisão de 1ª instância (sendo que do acórdão em causa consta um voto de vencido proferido por uma das ilustres Juízas Desembargadoras intervenientes no julgamento do recurso de apelação).

VI – O conceito técnico de contradição de julgados que habilitaria a interposição da revista pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significaria, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

VII - Inexiste verdadeira contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão apresentado como acórdão fundamento, pelo que ainda que se entendesse, por hipótese de raciocínio, que a previsão da alínea d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil, nem assim o presente recurso de revista seria admissível.

VIII - No acórdão fundamento, ao contrário do que sucede no acórdão recorrido, a decisão proferida não foi a de apreciação material e subsequente declaração, ou não, da nulidade do acto de citação, ou seja, em termos decisórios – único aspecto que releva para estes efeitos (existência de contradição de julgados) – o que se analisou foi a insuficiência de matéria de facto para que se pudesse tomar decisão, de forma conscienciosa, sobre a matéria em análise, determinando-se essencialmente a produção de prova e fixação dos factos a dar como provados e não provados, seguida da apreciação de mérito, tendo-se feito notar que a decisão aí recorrida não havia sequer elencado a materialidade dada como demonstrada que permitisse aquilatar da validade da citação da executada, não se encontrando devidamente fundamentada.

IX - Tal não sucede no acórdão recorrido, onde a matéria da (in)validade da citação da executada foi concretamente apreciada, concluindo-se pela sua regularidade.

X - Por outro lado, a decisão extraída no acórdão fundamento assenta na omissão da apreciação dos factos invocados pela executada apelante, bem como a admissibilidade, ou não, dos meios de prova por si indicados, mormente a prova de que o local onde aconteceu a citação com hora certa diz respeito a outra pessoa diversa da citanda, à qual não foram conferidos poderes para, em seu nome, receber a sua citação, o que não sucede no acórdão recorrido, onde não foi acusada a omissão de qualquer tipo de diligências de prova, sendo a prova documental apresentada pela requerente sido devidamente considerada e valorada, o que é suficiente para se que tenha necessariamente de considerar como inexistente a contradição de julgados que habilitaria – hipoteticamente - a interposição do recurso extraordinário previsto no artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

I – Tendo a causa de pedir na presente acção a ver essencialmente com o facto de as actas da Assembleia de Condóminos se encontrarem apenas assinadas pela Administração (e não pelos respectivos condóminos) pelo que, no dizer da A., seriam ineficazes não servindo para comprovar as deliberações que aí constam, e havendo a demandante concluído a sua petição inicial com o pedido de «reconhecimento e declaração dos vícios que afetam as actas, a convocatória, as decisões e deliberações indicadas», o acórdão recorrido apreciou e decidiu matéria jurídica substancialmente diversa da invocada pelo demandante (em concreto, a fundamentação substantiva das deliberações e não o vício de procedimento formal subjacente à sua aprovação), extrapolando o âmbito do conhecimento que lhe competia, incorrendo em excesso de pronúncia e violação do princípio do pedido, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, e e), do Código de Processo Civil.

II – Face ao pedido de que se declarasse a ineficácia das deliberações pretensamente tomadas em Assembleia de Condóminos, o que decorria, no entender da peticionante, da circunstância de nas actas não constar, como legalmente devia, a assinatura dos condóminos, e não tendo o acórdão recorrido abordado este tema por, a seu ver, extrapolar o objecto da apelação e não existir ampliação nos termos do artigo 636º do Código de Processo Civil, impõe-se a sua anulação, competindo ao Tribunal da Relação proceder, em novo acórdão, à apreciação material da questão jurídica em referência.