Jurisprudência.

I. A relação de parentesco entre o Senhor Juiz Desembargador e o defensor de um dos arguidos, ainda que na qualidade de 1º Adjunto, é suficiente para potenciar o risco de não reconhecimento público da sua imparcialidade, por força da quebra da equidistância que o mesmo deve ter em relação a todos os intervenientes processuais, o que causaria danos reputacionais à sua própria pessoa e à justiça no seu todo.

II. Em matéria de administração da justiça, não basta ser imparcial é também preciso parecer, de modo a não quebrar a relação de confiança dos cidadãos com a justiça e os juízes que a administram em nome dos mesmos.

III. Esta perspectiva e preocupação com a salvaguarda da imagem do Juiz aos olhos da comunidade, assente numa ideia de equidistância em relação aos intervenientes processuais, é uma das pedras basilares da imparcialidade e do julgamento justo e equitativo a que todo o cidadão tem direito e que a Constituição e a lei exigem e asseguram.

I - Se o Supremo Tribunal não tomou qualquer posição jurisdicional, porque não podia tomar por sobre essa matéria não era admissível recurso para este STJ, que foi objecto de rejeição por esse fundamento, não ocorre falta de fundamentação ou qualquer outro vicio.

II - Se o STJ não conheceu de uma questão de que não podia conhecer não tinha no seu acórdão de fundamentar o que quer que fosse sobre ela, pelo que não ocorre qualquer falta de fundamentação.

III - No artº 40º CPP é expressamente feita a destrinça entre o impedimento que emerge do julgamento anterior (al. c) e ter proferido ou participado em decisão em recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo (ad. d), prevendo assim o caso de recurso em que o impedimento só ocorre se no anterior recurso tiver sido apreciado o objecto do processo.

IV - Não compete ao STJ, - que julga de direito em caso de recurso (como é ocaso – artº 434º CPP) fazer investigação sobre factos ou recolher prova, ou seja os recursos não são para produção de prova.

V - Compete ao recorrente, alegar factos ocorridos e provados, não pode alegar factos sob suspeita de terem ocorrido ou não terem ocorrido, pois o tribunal de recurso e o STJ não julga por suspeitas nem lhe compete fazer investigação.

VI - Não se sabendo se a norma cuja inconstitucionalidade foi invocada foi aplicada impossível é aquilatar da sua inconstitucionalidade e assim sendo falece a razão da invocada inconstitucionalidade, o que constitui o fundamento bastante e adequado para a sua não apreciação.

I – A medida de acolhimento residencial, como da sua própria designação resulta e decorre da filosofia da mesma, não assume a menor vertente punitiva, não é uma medida de detenção, sendo antes, e claramente, uma solução / via de promoção de direitos e de proteção de perigo, destinada a salvaguardar a criança e / ou jovem de quadros que sejam e se revelem absolutamente intoleráveis / insustentáveis.

II - Nessa medida, por princípio, associar tal a retrato de prisão ilegal, de privação ostensivamente violadora da liberdade, é ideia a operar em casos de absoluta exceção, mostrando-se temerária a utilização deste expediente para demonstrar o mero desacordo / desalinho quanto ao decidido e como via de reação ante incúria / descuido / desatenção relativamente ao modo e tempestividade de manifestação processual.

III - O habeas corpus não é a via para sindicar o acerto de despachos / decisões e, muito menos, o caminho para ultrapassar / superar a não reação atempada relativamente àqueles.

I - O peticionante da providência de habeas corpus, pessoa procurada em processo judicial de extradição, tem de ser pessoalmente notificado do acórdão que determina a sua entrega ao Estado de Emissão, só após se iniciando o decurso do prazo de interposição de recurso (art.º 113º, n.º 10 do CPP, art.º 58º, n.º 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto).

II - Havendo o mandatário do peticionante, pessoa procurada no processo judicial de extradição, interposto recurso antes da efectivação desta notificação, tem-se este por extemporâneo, não determinando o decurso do prazo a que se refere o art.º 52º, n.º 3 da citada Lei 144/99, de 31 de Agosto.

III - É competente para conhecer do processo judicial de extradição, o tribunal da Relação em cuja área de jurisdição residir ou se encontrar a pessoa procurada ao tempo do pedido, sendo o julgamento da competência da secção criminal.

IV - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, são, apenas, os taxativamente enumerados nas alíneas do n.º 2 deste art.º 222.º do Código de Processo Penal.

V - O Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e, (c)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

VI - Não cabe no âmbito da providência de Habeas Corpus apreciar e decidir se, (i)a “validação da detenção foi praticada em violação de caso julgado”, ou se (ii)estava precludido o poder do Tribunal da Relação de avaliar a detenção do arguido, ao abrigo do processo de extradição, uma vez que já o tinha feito.

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da detenção do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, não configura a excepção de non bis in idem a que se refere o art. 19.º da referida Lei.

II - Uma vez que o país da nacionalidade do extraditando se recusou formalmente a exercer a acção penal, resta apreciar o pedido de extradição feito pela República da Costa do Marfim.

III - O pedido de extradição reporta-se necessariamente à matéria de facto referida no pedido formal, daqui derivando que, em caso de dúvida sobre algum dos elementos relevantes para a respectiva compreensão se impõe a obtenção dos necessários esclarecimentos pelo Estado requerente, o que se aplica à falta de menção da concreta moldura penal a que o extraditando se sujeita, no caso de condenação por cada um dos crimes imputados.

IV - Não existindo convenção relativa à cooperação judiciária penal entre Portugal e a República da Costa do Marfim, há que aplicar a Lei n.º 144/99, de 31-08, supletiva, exigindo do Estado requerente as garantias necessárias ao cumprimento das normas imperativas que, não sendo fundamentos de recusa, são requisitos gerais negativos de cooperação internacional, nos termos do art. 6.º da referida Lei.

V - Tais garantias reportam-se, também, aos compromissos de cumprimento da regra da especialidade, ao impedimento de reextradição.

VI - Quando a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução dispõe de elementos que comprovam um risco real de tratamento desumano ou degradante carecem de ser pedidas, igualmente, garantias formais ao Estado requerente, relativas à pessoa do extraditando, de que não será sujeito a tortura, nem a um sistema carcerário desrespeitador da dignidade humana, que ponha em risco a sua segurança, saúde, na sua vertente de integridade física e psicológica e até a própria vida.

VII - No caso da Costa do Marfim, atentas as “Observações finais sobre o relatório inicial da Costa do Marfim”, elaborado pelo Comité contra a tortura das Nações Unidas, no âmbito do Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos que ou degradantes impõe-se ainda a obtenção de garantias relativas ao julgamento por um tribunal independente e à obtenção de condições de defesa condignas, proporcionados por acompanhamento por um advogado.

I. O processo penal só existe, juridicamente, quando o Ministério Público declara aberto o inquérito para investigar da existência de um crime de que teve conhecimento ou de que recebeu a correspondente denúncia ou notícia.

II. No crime tipificado no art.º 209.º n.º 1 do CP, a apropriação ocorre quando o agente, tendo-se precatado da existência na sua esfera de disponibilidade, de coisa alheia, por acessão (“por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade”), a não denuncia e/ou a utiliza como sua ou não se tendo ainda inteirado da acessão, instado à devolver a coisa, recusa ou, simplesmente, não a restitui.

III. No processo penal, em que vigora o inderrogável princípio do juiz natural – consagrada na Lei Fundamental e no direito convencional europeu e universal -, a competência do tribunal em razão do território é uma questão de ordem pública, que se resolve aplicando ao caso os critérios imperativos estabelecidos na Constituição, no CPP e na LOSJ.

IV. No processo penal não está na disponibilidade dos sujeitos processuais escolher o tribunal competente para o julgamento da ação penal.

V. O fundamento de ordem pública que preside à determinação da competência territorial do tribunal para o julgamento da causa e a celeridade inerente ao processo justo, decidido em tempo razoável, impõe que na resolução de um conflito negativo entre dois tribunais, se atribua essa competência a terceiro tribunal não conflituante, quando tal decorrer do critério legal aplicável ao caso concreto.

I. O critério de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, a pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida.

II. Para efeitos do artigo 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, ocorre dupla conforme também quando a condenação seja, em recurso, confirmada in mellius.

I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, exclusivamente, os previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

II. A eventual ilegalidade da fixação na sentença que impôs ao condenado a medida de segurança de internamento, do seu do limite mínimo, podendo configurar um erro de direito, não é enquadrável em nenhum fundamento de habeas corpus, em primeiro lugar, porque a medida de internamento foi decretada por sentença transitada em julgado, e por factos que a lei sanciona com a sua aplicação, e em segundo lugar, porque, ainda que o fixado limite mínimo desrespeite a lei, o condenado não ficou privado do exercício, atempado, de qualquer dos instrumentos processuais facultados pela lei, para, em tempo, rever a sua situação.

I. O arguido, após ter sido absolvido na 1ª instância, por virtude de recurso interposto pelo MºPº, veio a ver alterada tal decisão, pelo TRLisboa, que entendeu padecer a decisão de 1ª instância de vício de erro notório e, procedendo à alteração de factos, entendeu que o arguido havia cometido dois crimes, ordenando o reenvio dos autos para o tribunal de 1ª instância, com o fim restrito de determinação das penas a impor, quer parcelares, quer única.

II. O reenvio foi determinado por ter o TRLisboa ter entendido que inexistiam elementos de facto dados como assentes, que permitissem aferir e proceder à determinação da tipologia e da dosimetria da pena.

III. A interpretação jurídica que subjaz à jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, processo nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1, 5ª SECÇÃO, de 21-01-2016 é a da não conformidade legal de uma decisão proferida em sede de recurso, se esta se abster de fixar a pena a impor.

IV. Os fundamentos que levaram à fixação da jurisprudência afastam a possibilidade de se poder entender, como considerou o tribunal recorrido, que é legal e válida a prolação de uma decisão penal incompleta, por se não debruçar, nem determinar a pena a impor a um arguido condenado pela prática de um crime, já que a decisão condenatória constitui requisito do dispositivo da sentença, estabelecido sob cominação de nulidade da sentença.

IV. Assim, o acórdão proferido pelo TRL é nulo, por padecer do vício de omissão de pronúncia, já que deixou de se pronunciar sobre matéria em relação à qual teria forçosamente de decidir (artº379 nº1 al. c), 374 nº 3 al. b) e 425 nº4, todos do C.P.Penal), designadamente no que toca à ausência de apreciação e decisão quanto à questão da tipologia e dosimetria das penas a impor ao arguido.

V. As soluções possíveis para tal suprimento mostram-se assinaladas no atrás mencionado Acórdão Uniformizador de Jurisprudência e reconduzem-se, em síntese, às seguintes alternativas: a. Pode o TRLisboa entender que dispõe de todos os elementos de facto necessários à decisão da pena, seja por recurso ao que consta nos autos, seja porque entende, ele próprio, proceder à reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos previstos no artº 371 do C.P.Penal, em momento prévio à elaboração do novo acórdão; b. Ou, não entendendo adequada ou possível tal solução, restar-lhe-á concluir que não se mostram reunidos os requisitos previstos no artº 431 al.a) do C.P.Penal, porque, efectivamente, não dispõe de todos os elementos necessários para decidir, designadamente no que concerne à fixação da pena a impor ao arguido e, nessa eventualidade, os autos terão de ser reenviados para o tribunal de 1ª instância, a fim de aí serem supridos, integralmente, os vícios que o acórdão recorrido lhe aponta, nos termos previstos no artº 426 nº 1 do C.P.Penal.

I. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, o juízo de inimputabilidade ou a conclusão pela imputabilidade, nos termos do artigo 20.º do Código Penal, pressupõe a análise de dois elementos: (i) um substracto biológico, ou biopsicológico, – a “anomalia psíquica” – e (ii) um substracto normativo – a capacidade do agente, “no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação”.

II. A conclusão pela imputabilidade diminuída, na sua dimensão biopsicológica – de verificação de uma “anomalia psíquica”, que será aferida mediante a realização de perícia psiquiátrica, não determina a resposta automática à questão da imputabilidade, ou inimputabilidade penal do agente, conforme se pode constatar pela formulação adoptada no n.º 2, do referido preceito. Com efeito, a circunstância de o agente ter a sua capacidade de avaliação do sentido de lícito ou ilícito, ou a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, “apenas” sensivelmente diminuída, pode, ainda assim, determinar (ou não) a sua inimputabilidade.

III. O meio de prova adequado para verificar a, eventual, existência de anomalia psíquica e, em caso afirmativo, a extensão da interferência desta na consciência e na actuação do arguido, no momento da prática do facto, será a perícia psiquiátrica forense, já que está em causa um juízo, ou diagnóstico, baseado em considerações do foro médico-legal. Não obstante, ainda que com base nas conclusões dessa perícia, a verificação da existência, ou não, de um obstáculo à comprovação da culpa incumbe, única e exclusivamente, ao tribunal da condenação. Deste modo, a decisão acerca da imputabilidade ou inimputabilidade do arguido, de onde decorrerão as necessárias consequências legalmente previstas, é jurídica, da responsabilidade do juiz.

IV. Se o Tribunal recorrido apenas reproduz as conclusões desse mesmo relatório pericial, sem dele fazer uma apreciação, como forma de fundamentar uma opção pela imputabilidade penal da arguida, ou pela sua inimputabilidade, em resultado da referida imputabilidade diminuída, e sem que daí tenha extraído as devidas consequências jurídicas, incorre em omissão de pronúncia, por força do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a qual é de conhecimento oficioso, por referência à questão da imputabilidade penal da arguida, nos termos do artigo 20.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal..

O exercício do poder-dever previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil só deverá ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça desde que o texto da fundamentação do acórdão recorrido admita uma dúvida fundada sobre a verificação de um facto, declare que a produção de um determinado meio de prova é em absoluto necessária para que a dúvida seja superada e, não obstante, não ordene a produção do meio de prova declarado necessário.

A alusão do acórdão recorrido a uma eventual, futura e hipotética apreciação de um direito do réu não configura nenhuma decisão impugnável através do recurso de revista.

I- Dispõe o art.º 1380.º n.º 1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

II- Porém, de acordo, com o estabelecido no art.º 1381.º n.º 1 a): “Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes: a) Quando algum dos terrenos (…) se destine a algum fim que não seja a cultura”

III- Estes preceitos atinentes ao regime jurídico do direito de preferência titulado pelos proprietários de prédios rústicos confinantes ancoram num propósito de emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente.

IV- Assim, resultando dos factos provados que o Réu adquirente do terreno em causa nos autos, pretendeu com a aquisição transferir para o mesmo o seu “estaleiro” de construção civil e depósito de materiais para as suas obras, bem como de viaturas, mais tendo a intenção de construir um armazém para melhor os acondicionar, forçosamente se conclui que a destinação e afectação do prédio não coincide com aqueles fins de cultura, pelo que ocorre a situação impeditiva do direito de preferência decorrente da previsão normativa constante da alínea a) do art.º 1381.º do Código Civil.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II – Em termos materiais importa apurar se ante todos os elementos fornecidos pelos autos, transluz o desenho de asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos, consagrando soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, as quais ditaram soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas perante factos de contornos idênticos.

III – Importa, assim, sopesar sobre se as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos fixaram ou consagraram soluções diferentes (e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações) para a mesma questão fundamental de direito, se as decisões em oposição são expressas e não implícitas, devendo ainda ponderar-se se o quadro factual e o respetivo enquadramento jurídico são, em ambas as decisões, idênticos.

I - Não é suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão o registo da marca na classe 33 da Classificação Internacional de Nice (“vinhos, aguardentes e licores”), quando o requerente de tal registo, pedido em 08/11/2022, é titular do logótipo registado há 25 anos e que vem desde aí utilizando no seu comércio de vinhos; e quando o confronto da marca registanda é com as marcas registadas e também destinadas a bebidas alcoólicas e registadas na referida classe 33 desde 2001 e 2003, respetivamente.

II – A falta de requisitos relativos (“novidade relativa”) de marcas e logótipos, cujos registos hajam sido concedidos, constitui fundamento de anulabilidade dos registos (cfr. arts. 260.º e 297.º do CPI); anulabilidade que pode vir a ser declarada posteriormente, a pedido de quem se sentir prejudicado, em ação intentada no INPI, no prazo de 5 anos a contar do despacho de concessão do registo (art. 34.º/7 do CPI), permanecendo os tribunais competentes para conhecer da matéria apenas em via de reconvenção (art. 266.º do CPI) ou em sede de recurso, ou seja, a anulabilidade de tais marcas e logótipos não pode ser conhecida a título meramente incidental (isto é, numa ação em que o tribunal se depare com a falta de preenchimento de tais requisitos relativos).

III - Não sendo uma tal ação o lugar e o momento próprios para apreciar os fundamentos de anulabilidade de sinais registados, nem por isso deve deixar de apreciar-se a questão do relevo jurídico a conceder – – no âmbito da apreciação do risco de confusão entre a marca registanda e os sinais registadas – à relação (e ao grau de semelhança) que tais sinais registados estabeleceram, em termos de “novidade relativa”, com os sinais – marcas e logótipos – que lhes eram precedentes.

IV – Segundo a “teoria da distância”, o titular de uma marca/logótipo não pode exigir que as marcas/logótipos posteriores se diferenciem da sua marca/logótipo num grau superior àquele em que a sua marca/logótipo se diferenciou das marcas/logótipos que o/a precederam, ou seja, se é curta a distância/distintividade entre uma marca/logótipo e as marcas/logótipos que lhe eram antecedentes, também o titular de tal marca/logótipo, entretanto registada/o, não pode exigir que uma marca/logótipo registanda/o se separe do seu sinal em grau de distintividade superior (seja mais diferente que a curta distância que estabeleceu em relação às marcas/logótipos que lhe eram antecedentes).

V – Sendo, como é o caso, a marca registanda quase uma reprodução do logótipo preexistente (da requerente da marca registanda), o grau de semelhança (a pouca diferenciação/distintividade) que existe entre as marcas registadas da contraparte e a marca registanda é exatamente o mesmo grau de semelhança que está instalado entre as marcas registadas e o logótipo preexistente (da requerente da marca registanda), pelo que não se pode afirmar que a semelhança existente entre as marcas (registadas e registanda) seja suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão.