Jurisprudência.

I. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo (provas por depoimento e prova pericial) podem ser “invocadas noutro processo contra a mesma parte”, desde que tenha sido respeitado o princípio da audiência contraditória das provas e com os limites constantes do artigo 421.º do Código de Processo Civil. Cabe ao juiz da segunda acção decidir sobre os factos, sem estar vinculado ao juízo sobre eles formulado na primeira e ao valor foi atribuído às provas.

II. O resultado da prova não pode conter conceitos de direito; não pode, sobretudo, dar-se como provada – como se de prova se tratasse – a solução de direito de que depende o desfecho do caso.

III. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que cabe no âmbito possível do recurso de revista verificar se, ao apreciar a impugnação da decisão de facto, a Relação cumpriu os requisitos definidos pelo artigo 662.º do Código de Processo Civil para o exercício dos poderes que lhe são atribuídos, e se o recorrente cumpriu as exigências descritas pelo artigo 640.º do mesmo Código para a definição do objecto e para a fundamentação dessa impugnação.

IV. No julgamento da matéria de facto, a sentença deve restringir-se a factos, cabendo-lhe depois, eventualmente, retirar conclusões ou presunções e decidir de direito.

V. O julgamento de facto deve ter em conta a possibilidade de impugnação perante a Relação.

VI. A inclusão no elenco dos factos provados de conceitos de direito conduz à anulação do acórdão recorrido, que os eliminou, e à ampliação da decisão de facto para que, na 1.ª Instância, se faça prova dos factos que, podendo ser conhecidos no processo, são susceptíveis de os preencher.

A alínea f) do artigo 696.º do Código de Processo Civil só deverá aplicar-se às decisões de instâncias internacionais relativas à aplicação de normas jurídicas a um caso individual.

I - Quando uma parte faz derivar a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre uma determinada fracção, de toda posse que exerceu sobre ela desde 2006 até Setembro de 2022, mas em que uma parcela dessa posse já havia sido alegada noutra acção, em que se decidiu com trânsito em julgado no sentido da improcedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade fundado na usucapião, é de concluir no sentido da identidade da causa de pedir entre as duas acções.

II – O período de posse não considerado na acção anterior teria relevância para afastar os limites do caso julgado formado pela decisão nela proferida, se o pedido de reconhecimento do direito de propriedade nela formulado tivesse sido julgado improcedente com o fundamento de que ainda não tinha decorrido o tempo necessário para a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade.

I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

II. Se as decisões em confronto se basearam em diferentes/distintos quadros factuais essenciais, afastada fica a possibilidade de existência de contradição/oposição de julgados, bem como, se exige uma “diversidade de julgados”, no sentido de que a análoga situação de facto, submetida ao mesmo regime legal, tenha sido decidida em “termos contrários”.

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629. do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em acção de execução específica que moveu contra a mutuária, a propriedade de fracção autónoma onerada com uma hipoteca registada a favor da exequente, é um terceiro relativamente à relação jurídica donde primitivamente emerge o crédito exequendo (estribado num contrato denominado “Mútuo com Hipoteca”).

II. Apesar de correr processo de insolvência da sociedade mutuária – que veio a ser encerrado – , a execução, em princípio, poderia ter lugar logo que a referida aquisição da propriedade da fracção pela executada/embargante se consumou (ut art.º 88º, n.º 1, do CIRE).

III. Como tal, a credora hipotecária podia demandar a embargante/executada a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada naquela acção de execução específica (ut art.º 81º, nº1 e nº2 “a contrario”, do CIRE), a partir de então se iniciando o prazo de prescrição a favor da embargante/executada (ut art.º 306º, nº1 do Cód. Civil).

IV. O “terceiro interessado” (no caso, a terceira adquirente do bem hipotecado) pode invocar a prescrição de dívida alheia, nos termos do art.º 305.º n.º 1 do C.C., não por via sub-rogatória ou mera substituição no exercício do direito do devedor, mas, por exercício de direito próprio – dado invocar um direito próprio à prescrição directamente ligado ao crédito prescrito e não um direito alheio.

V. Podendo, assim, sempre, o terceiro adquirente do prédio hipotecado invocar a extinção, por prescrição, da obrigação a que a hipoteca serve de garantia (ut cit. art.º 305º, nº1 do Cód. Civil), não tendo de se cingir à invocação da causa de “prescrição” da hipoteca prevista na al. b) do artº. 730.º do Cód. Civil.

I. Para o accionamento da cláusula penal moratória, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se as regras sobre o ónus da prova, é ao devedor que cabe provar algum facto impeditivo ou extintivo do direito invocado (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC).

II. A cláusula penal moratória cobre o dano da mora, que é um dano a se e não se confunde, logo, não é eliminado pelo ulterior cumprimento; daí que o pagamento da cláusula penal moratória seja cumulável com o cumprimento (cfr artigo 811.º, n.º 1, do CC).

III. Sendo o montante resultante do accionamento da cláusula penal moratória manifestamente excessivo ou desproporcionado atendendo a factores como a gravidade da ilicitude ou da culpa do devedor, pode e deve aquele montante ser reduzido.

I. Exaurindo as instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto, a intervenção residual do Supremo sedia-se no domínio do direito probatório material, nos casos em que ocorra ofensa de disposição expressa de lei, que exija certa espécie de prova para a existência de um facto, ou imponha a força de determinado meio de prova, com força probatória plena.

II. E, embora o Supremo possa alterar a decisão de facto no caso de atestada violação de regra de direito probatório, fica precludida a intervenção se, em paralelo, as instâncias formaram a sua convicção sobre a realidade do facto lançando mão de outra prova sujeita à livre a apreciação, e por consequência, excluída do crivo da revista.

III. A pretensão que os Autores ora dirigem aos Réus - restituição do capital e juros - por efeito da nulidade dos contratos de intermediação financeira em aplicação do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, redunda em contradição com a causa de pedir, a responsabilidade civil contratual por violação dos deveres de informação do intermediário financeiro que motivou o pedido inicial de indemnização por danos patrimoniais, e por outro lado, incompatível com os efeitos estabelecidos neste âmbito nos artigos 5º e 6º daquele diplomam legal.

IV. Os valores do capital que o Autor foi investindo, com recurso parcial a mútuo, as taxas de remuneração significativas pagas, a reiterada mobilização antecipada e reaplicação dos valores dos resgates em idênticos produtos financeiros, agregando parte da rentabilidade dos produtos trazidos aos autos, permitem inferir que o Autor, era ao tempo um investidor esclarecido, experiente e de sólida literacia na área.

V. Afigura-se ao arrepio das regras da experiência, afirmar que o Autor desconhecia o risco de perda de capital investido na data da maturidade da obrigação, ao optar pela compra/subscrição dos produtos complexos em causa, e dificilmente se aceita que confundisse a álea deste tipo de investimento com a garantia da salvaguarda do capital no depósito a prazo.

Para que exista contradição entre Acórdãos é necessário que se verifique uma identidade do quadro factual em ambas as decisões em confronto, pelo que inexistindo tal identidade factual, não se verifica contradição entre julgados.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil.

II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito real a cujo estatuto se sente geneticamente ligado.

III. No caso dos autos os serviços de segurança, limpeza, conservação, manutenção e demais condições de digna habitabilidade, defesa do ambiente, qualidade de vida e património natural e cultural da área inerente e circundante da respectiva urbanização que estejam integradas no alvará de loteamento do empreendimento constituem encargos para os condóminos, independentemente destes serem ou não associados da associação constituída para tal efeito pelos seus proprietários.

Atenta a definição legal de “suporte duradouro” contida na al. h), do art.º 3.º, do Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a expressão “suporte duradouro” constante nos art.ºs 14.º, n.º 4, 17.º, n.º 3 e 20.º, n.º 1, desse diploma só poderá reportar-se aos sistemas de informação e arquivo em uso na atividade bancária, genericamente, de natureza informática/electrónica e eventualmente em papel.

O recurso de revista não é admissível quando, entre outras coisas, o valor da causa é manifestamente inferior à alçada do Tribunal da Relação.

I - A nulidade da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só se verifica quando há falta absoluta de motivação jurídica e não quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes.

II - A lei não estabelece qualquer hierarquia entre o recurso à equidade ou a liquidação para fixação de uma indemnização, pelo que, estando em causa uma indemnização por lucros cessantes devidos à autora - resultantes do incumprimento definitivo de um contrato de prestação de serviços que foi julgado resolvido (de forma ilícita) pela ré - e antevendo o tribunal que do incidente de liquidação não resultará nenhum resultado apreciável, no que se refere à determinação do valor exacto dos danos, deve ser fixada logo a indemnização por apelo à equidade.

III - Considerando que nenhum outro facto foi apurado nos autos com aptidão para reduzir o apurado prejuízo patrimonial da autora, para além do valor percentual contratualmente devido à ré, a expressão pecuniária do lucro cessante não poderá deixar de ser determinado pelo valor da facturação previsível para o período contratual em falta (ou seja 6 meses correspondente à antecedência mínima com que a denúncia do contrato deveria ter sido feita pela ré), não se mostrando admissível o apuramento adicional de novos factos em incidente de liquidação ulterior.

O facto de uma magistrada judicial a exercer funções em 1ª instância ser actualmente casada com o ex-cônjuge da Exmª Juiz Desembargadora requerente de escusa e de há cerca de 15 anos essa mesma magistrada ter sido testemunha em processo de regulação de responsabilidades parentais, arrolada para o efeito pelo ex-cônjuge da requerente, não gera motivo sério e grave, com aptidão para gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, estando em causa a intervenção desta como relatora em recurso que nada tem a ver com a sua situação pessoal ou com interesses a si respeitantes, de processo julgado por tribunal colectivo em que a Exma. Juiz de 1ª instância interveio como 2ª adjunta.

I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da excepção, de que fazem parte o início do prazo prescricional.

II. Efectivamente, só se verifica a prescrição pelo decurso do respectivo prazo, pelo que a determinação do início em que se começa a contar tal prazo é fundamental/determinante para averiguar da prescrição do direito invocado, fazendo, por isso, parte dos “factos constitutivos” da excepção, pelo que, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil é à ré que incumbe o respectivo ónus de provar o momento em que se inicia a prescrição, sem o qual, não se pode ter como certo que o prazo prescricional já decorreu, pelo que era à ré que incumbia provar que a autora teve conhecimento da existência dos certificados de aforro em momento que acarretasse o decurso do prazo de prescrição.

III. Como resulta da parte final do art. 679º do CPC, não é aplicável no recurso de revista a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista, para o recurso de apelação, no art. 665º do CPC, não podendo, deste modo, o STJ apreciar as questões que o acórdão recorrido deixou por apreciar, por as mesmas terem ficado prejudicadas pela solução dada à questão da exceção da prescrição.