Jurisprudência.

I - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II - Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa, não se questionando a aplicação das garantias do processo criminal ao ilícito de mera ordenação social, com as necessárias adequações com vista a assegurar aos arguidos os referidos direitos.

III - Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa, num prazo razoável, defender‑se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), pronunciando-se sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.

IV - Destinando-se a instrução à recolha de prova, só depois de realizada esta, é possível o Ministério Público tomar posição e é possível dar conhecimento ao arguido das imputações que lhe são feitas, concedendo-lhe prazo para se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.

V - Constitui nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea c) do Código de Processo Penal, a omissão de cumprimento do disposto no art.º 50º do DL 433/82, de 27 de Outubro, não assegurando ao arguido as garantias de audição e defesa nele consagradas, como concretização do disposto no artigo 32º, n.º 10, da Constituição da Republica Portuguesa.

I – O raciocínio base que deve presidir ao julgamento do objeto do presente recurso de revista radica-se no confronto entre a razão de ser e finalidade das diversas prestações a compensar e aquelas sobre as quais se radicam as Cláusulas 61.ª dos CCT de 2018 e 2019, sem se perder, no entanto, de vista outras regras convencionais que podem enquadrar e contextualizar melhor o motivo e condições de atribuição daquelas, em função da particular atividade de motorista nacional do Autor.

II – O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado reiteradamente que as convenções coletivas, pelo menos no que toca à sua parte normativa, estão sujeitas, na sua interpretação, às mesmas regras que regem para a interpretação da lei, assumindo, nessa medida, particular importância o disposto no artigo 9.º do Código Civil, funcionando a letra do instrumento de regulamentação coletiva negocial como ponto de partida e limite da interpretação das cláusulas do mesmo.

III - Os fundamentos que estão na base da consagração das Cláusulas 61.ª dos CCT de 2018 e 2019 radicam-se, necessariamente, no trabalho de transporte que é efetuado pelos motoristas por referência aos dias úteis de trabalho e ao período normal de trabalho [que, nos anos que estão em causa nos autos são, em termos legais e convencionais, de 40 horas semanais, conforme artigo 203.º, número 1 do Código do Trabalho de 2009 e Cláusulas 19.ª e 48.ª dos correspondentes CTT] e visam compensar os trabalhadores pelos diversos tipos de contingências e condicionalismos [tempo gasto nas cargas e descargas, trânsito, engarrafamentos, acidentes próprios ou alheios, obras na via, condições climatéricas, furos, problemas mecânicos, estado das estradas, operações de fiscalização pelas autoridades, etc.] a que esta atividade de condução e tranporte constante e repetitivo, em horas desencontradas do dia e da noite - em função do regime de turnos - está sujeita e que torna imprevisível e imprevisto o tempo de efetivo trabalho que irá ser ocupado na respetiva jornada normal de trabalho.

IV - Ora, a serem essas as razões desse regime convencional das Cláusulas 61.ª ,– pois só assim se explica a desconsideração do trabalho suplementar prestado em dia útil de trabalho, bem como, no quadro do IRCT de 2018, a dedução da remuneração do trabalho noturno, na modalidade de subsídio de trabalho noturno, segundo o número 2 da Claúsula 48.ª -, fácil se torna afastar qualquer direito de compensação por parte da Ré relativamente ao «prémio de função» [que se achava contemplado no contrato de trabalho e mostra previsto na regulamentação coletiva de 2019, na Cláusula 60.ª e ao «subsídio de turno» [que já estava contratualmente previsto, embora com outra denominação [«subsídio noturno»] e que se acha consagrado no último CCT, sob a cláusula 54.ª], que têm na sua origem motivos de base, relacionados com a maior dificuldade, penosidade e esforço do trabalho realizado, que são absolutamente distintos daqueles outros e que, nessa medida, não devem ser descontados na retribuição especial prevista nas Cláusulas 61.ª.

V – No que respeita à matéria relativa ao trabalho suplementar executado em dias de descanso obrigatório ou complementar ou em dia feriado, face ao se deixou sustentado quanto à génese e razão de ser do regime contido nas Cláusulas 61.ª dos dois instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho dos autos – que, frize-se, afastam apenas o trabalho suplementar desenvolvido em dias úteis de trabalho -, não é juridicamente defensável fazer qualquer compensação entre a retribuição específica da Cláusula 61.ª e a retribuição liquidada pela empregadora ao trabalhador a título desse trabalho suplementar executado em dias de descanso ou em dia feriado [assim como em função do trabalho noturno prestado, dado O Autor nunca ter recebido subsídio de trabalho noturno].

VI - O Autor, muito embora não tenha direito a cumular com a retribuição específica das Cláusulas 61.ª dos CCT de 2018 e 2019 a retribuição correspondente ao trabalho suplementar pelo mesmo executado nos dias úteis, não tem de compensar com aquela retribuição específica a remuneração recebida a título do demais trabalho suplementar prestado pelo mesmo em dias de descanso obrigatório e complementar e em feriados, assim como do trabalho noturno, subsídio de turno e prémio de função igualmente liquidados ao trabalhador.

VII – Não ocorre no caso dos autos uma situação de violação do princípio constitucional de salário igual para trabalho igual ou equivalente, de exercício abusivo de direito ou, finalmente, de um cenário de enriquecimento em causa por parte do trabalhador.

I - A regra geral de que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, comporta excepções, previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil.

II - Derivando a responsabilidade civil do devedor da prática de facto ilícito, o vencimento da obrigação é contemporâneo do momento do respectivo facto constitutivo - al. b).

III - Só a falta de liquidez do crédito pode alterar este momento, de acordo com a regra illiquidis non fit mora, relevando neste caso, apenas, a iliquidez objectiva, motivada por razões não imputáveis ao devedor.

IV - Tem-se como líquido o crédito de 48.650,00 euros correspondente às quantias de que o arguido indevidamente se apropriou e que foi condenado a pagar à ofendida/demandante cível.

V - Correspondendo o crédito às quantias de que indevidamente o arguido se apropriou e por este conhecidas, são devidos juros de mora computados desde o momento da apropriação indevida.

VI - E não desde a citação, hipótese, apenas admissível, nas situações de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco em que o crédito seja ilíquido.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A Autora recorrente suscita duas grandes questões que se radicam, por um lado, na nulidade do motivo invocado para a sua contratação a termo [substituição de uma outra trabalhadora ausente por motivo de baixa, fundada numa gravidez de risco], não apenas por não ter verdadeiramente substituído tal colega no seu posto de trabalho e correspondentes funções como ainda por ter assegurado necessidades permanentes e não temporárias do empregador e, por outro, na possibilidade ou impossibilidade legal de conversão de tal vínculo laboral precário numa relação de trabalho por tempo indeterminado, pela circunstância do Réu, como CENTRO HOSPITALAR, EPE, integrar a Administração Indireta do Estado.

III. As temáticas fulcrais ou essenciais expostas pela Autora recorrente – e que são as únicas que, à partida, poderiam relevar em sede de admissão desta Revista Excecional - estão, na atualidade jurídica e judiciária, suficientemente discutidas e sedimentadas em termos de análise de direito, não subsistindo divergências e dúvidas em termos doutrinários e jurisprudenciais que justifiquem a intervenção e o julgamento excecional por parte deste Supremo Tribunal de Justiça de tais matérias, para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

Nos casos de dupla conforme, não cabe recurso de revista geral de acórdão do Tribunal da Relação.

I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, na sequência de recomendação adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, na reunião ocorrida em 19-01-2000, relativa ao reexame e reabertura de processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH.

II - O TEDH é o órgão jurisdicional do Conselho da Europa, que julga os casos de violações dos direitos consagrados na CEDH por parte dos respetivos Estados signatários, onde se inclui Portugal desde 09-11-1978.

III - Portugal apesar de ter aderido ao Conselho da Europa em 22-09-1976, apenas se vinculou à jurisdição do TEDH a partir de 09-11-1978, data do depósito e da entrada em vigor, da CEDH, ratificada através da Lei n.º 65/78 de 13-10.

IV - As decisões do TEDH são vinculativas para o Estado Português, nos termos do art. 46.º, n.º 1, da CEDH, introduzido pelo Protocolo adicional n.º 14 e art. 8.º da CRP.

V - O artigo 449.º, n.º 1, alínea g), do Código de Processo Penal admite a revisão de sentença transitada em julgado quando uma decisão definitiva de instância internacional de recurso, vinculativa para o Estado Português, for inconciliável com a condenação proferida pelos tribunais nacionais.

VI - A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara violado o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por ter sido imposta a um jornalista uma sanção criminal desproporcionada e não necessária numa sociedade democrática, é incompatível com a condenação penal nacional, constitui fundamento bastante para a revisão.

I. Tendo sido proferido acórdão pelo tribunal colectivo e o arguido condenado na pena de 9 anos de prisão e estando apenas em causa matéria de direito (a medida da pena única aplicada), é o Supremo Tribunal o competente para apreciar o recurso nos termos do artº 432º 1 c) CPP

II. Na determinação da pena única exige-se uma apreciação dos factos, na sua globalidade, e da personalidade do arguido neles revelada e “ tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global…”

III. E na avaliação da personalidade expressa nos factos importa saber se os factos que praticou traduzem uma tendência (ou mesmo uma carreira) criminosa, ou apenas uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade

IV. A pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos, e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

I. A previsão de um regime mais favorável para os sinistrados com idade igual ou superior a 50 anos, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos.

II. Tais razões valem tanto quando o sinistrado tem 50 anos à data da alta, como quando atinge, entretanto, essa idade.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II. A nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d), do CPC], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, do mesmo diploma, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

III. Não há violação do princípio do contraditório se as partes discutiram nos autos, aprofundadamente, todas as questões temáticas centrais atinentes ao thema decidendum

(artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC)

I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo) poder-se-á qualificar como um dano suscetível de ser indemnizado, seja como dano autónomo e emergente, distinto do dano final, seja como uma antecipação do dano final, com a veste de lucro cessante;

II. O sucesso suficiente da chance ressarcível no âmbito de uma ação comprometida terá, no mínimo, de ser considerado como superior ao seu insucesso provável, uma vez que só a partir de tal limiar mínimo se poderá dizer que a não ocorrência do dano, sem o ato lesivo, seria mais provável que a sua ocorrência; III.Estando em causa estabelecer o preenchimento de requisitos da responsabilidade civil atinentes ao dano e nexo causal, cabe ao lesado, nos termos do n.º 1 do art. 342.º do CC, o ónus da prova daqueles factos constitutivos do direito indemnizatório, por si invocado, demonstrando a facticidade que permitirá concluir por uma probabilidade (hipotética) de sucesso da ação comprometida superior à sua probabilidade de insucesso, apta a firmar um juízo positivo acerca da seriedade e consistência da chance perdida.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Pretendendo o A. ser ressarcido pelo prejuízo que lhe causou o depoimento alegadamente falso prestado por duas testemunhas em ação declarativa de condenação que o A. instaurara contra a vendedora de um automóvel alegadamente defeituoso, ação que foi julgada improcedente por causa, alegadamente, do falso testemunho prestado por essas testemunhas, o meio processual adequado para reclamar indemnização dessas testemunhas não é o recurso de revisão, instaurado contra a Ré na primeira ação, mas a ação declarativa de condenação, com processo comum, instaurada contra as testemunhas.

II. O acórdão da Relação que julgou improcedente o pedido de condenação da contraparte como litigante de má-fé não admite revista ao abrigo do do n.º 1 do art.º 671.º do CPC.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A dupla conformidade decisória, obstativa da revista nos termos do art.º 671.º n.º 3 do CPC, abrange a identidade de apreciação, pelas instâncias, da prova produzida e da consequente fixação da matéria de facto.

II. Não sendo admissível a revista, as nulidades imputadas pela recorrente ao acórdão recorrido devem ser apreciadas pelo tribunal a quo.

I - O administrador da insolvência a quem é comunicado para colocar à ordem do processo de execução crédito de que um executado é credor sobre a massa insolvente do respectivo devedor e declara que aquele executado é titular de um crédito sobre a insolvência, não reconhece a existência deste último crédito e, consequentemente, a penhora não pode considerar-se constituída relativamente ao crédito sobre a insolvência.

II - O título executivo judicial impróprio constituído com base no reconhecimento pelo administrador da insolvência de um crédito apenas é exequível contra o terceiro devedor insolvente e não contra aquele administrador, mero representante legal daquele terceiro devedor.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste; do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração.

II. Não se tendo provado que a interpelação para pagamento do prémio de seguro havia ocorrido à data do sinistro objeto dos autos, é legítimo concluir que, à data do acidente, vigorava o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel atinente à viatura que interveio no acidente.

III. Tendo o FGA instaurado ação de sub-rogação contra o proprietário do automóvel e o condutor deste, para reembolso das quantias pagas aos lesados no pressuposto de que à data do acidente não existia seguro automóvel válido, e tendo os réus requerido a intervenção principal provocada da seguradora, alegando que à data do sinistro vigorava seguro válido, a responsabilidade da seguradora, uma vez admitido o seu chamamento aos autos, passa a integrar o objeto da causa (art.º 320.º do CPC).

IV. Tendo a primeira instância condenado os réus no pedido formulado pelo FGA e absolvido do pedido a seguradora, por considerar que à data do sinistro não existia seguro de responsabilidade civil automóvel válido, se a Relação, na sequência de recurso interposto pelos réus, considerar demonstrado que à data do acidente existia seguro válido, assim absolvendo os réus do pedido, incorre em omissão de pronúncia se não apreciar a responsabilidade da seguradora chamada.

I – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art. 615°/1/d/2ª parte).

II – O título executivo condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão.

III – A abertura de crédito, em si, poderá ser definida como o contrato pelo qual o banco coloca à disposição da outra parte, o beneficiário, uma quantia pecuniária que este tem o direito, nos termos aí definidos, de utilizar pelo período acordado ou por tempo indeterminado.

IV – O banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária, pois isso só vem a verificar-se com a posterior mobilização pelo creditado das importâncias disponibilizadas pelo banco.

V – No caso, o contrato de abertura de crédito é, com referência ao anterior art. 46º, nº 1, al. c), do CPC, um documento particular assinado pelos executados e importa a constituição de obrigações pecuniárias a contrair no futuro, determináveis por simples cálculo aritmético, a partir dos saques – cheques, transferências – sobre a conta de depósitos à ordem associada à conta corrente.

VI – Essa determinação deve ser feita pela exequente, juntando a documentação pertinente, demonstrativa dos meios concretamente utilizados pelos executados para movimentação dos fundos disponibilizados pela exequente e com discriminação dos respetivos montantes.