Jurisprudência.

I. Diante de uma declaração de «desistência da execução», saber se se está perante uma desistência da instância ou do pedido, depende de interpretação da vontade do desistente, ainda que a fórmula faça pensar na desistência do pedido, do mesmo modo que a fórmula «desistência da acção».

II. Mas pode haver circunstâncias de facto que autorizem a concluir que o exequente quis desistir unicamente da instância, o que não acontece no caso sujeito.

Porque só uma avaliação segura quanto à consciência da parte de que não impulsionando um ato a que está onerada, pode vir a ser sancionada com a deserção, nessa avaliação de segurança acomoda-se a necessidade de advertência prévia das consequências do ato, ainda que por forma remissiva, sinalizando o art. 281 nº 1 do CPC.

I. Um documento particular de confissão de dívida pode servir de base à execução, desde que autenticado.

II. Não constitui nulidade, a falta de menção no termo da verificação dos poderes necessários para o acto por parte do outorgante, designadamente a indicação do código de acesso à certidão permanente da sociedade executada.

III. Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador do STJ n.º 1/2002. 4. Resulta dessa doutrina que a indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º, do CSC não tem de ser expressa; o essencial é que os «destinatários normais» do acto escrito, o posam ler e deduzir que o mesmo é imputável à sociedade.

A invocação das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discordância face ao sentido decisório de um acórdão do STJ que, por natureza, já não é suscetível de recurso ordinário.

I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente, do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça.

I – O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada.

II – Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se que a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta / exibe, como o “grande facto”.

III – Exibindo o arguido um vasto e longo passado criminal, pela prática repetida de crimes do mesmo tipo dos que aqui se esboçam – cerca de meia centena de condenações -, diversos contactos com a vivência prisional, encontrando-se ainda em período de liberdade condicional quando praticou os ilícitos em ponderação, transportando uma evidente problemática aditiva, que o mesmo reconhece, apresentando em espaço prisional um comportamento indiciador de instabilidade emocional, de revolta fase à prisão, revelando atitudes reativas e intempestivas, e algumas dificuldades na observância das regras e demonstrativa de desinteresse em se valorizar no âmbito escolar ou laboral, a par de não ter tido anteriormente à prisão hábitos de trabalho, é patente quadro de demanda de vigorosa e efetiva intervenção na vertente da prevenção especial.

V – Assim, a pena única aqui em questionamento – 6 anos e 10 meses de prisão - situada em patamar inferior à mediania possível – 7 anos e 8 meses de prisão -, em balizamento situado entre 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão, não reclama qualquer intervenção em termos da sua redução, mostrando-se adequada, justa e proporcional.

I – Parece irrefutavelmente assente que não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos / razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois, havendo decisão, em ambos os casos, o risco da eventual parcialidade do juiz está consumido pela prolação do ato decisório, e nessa medida passível de correção por via da utilização dos meios regulares de impugnação.

II - Tem-se por pacifico, na esteira do entendimento vertido no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 143/2004, de 10/03/204, proferido no Processo nº 559/2003, que é extemporâneo o pedido de recusa do Juiz Desembargador, apresentado após a prolação do acórdão que apreciou a decisão da 1.ª instância.

III - E assim é, tanto quanto se pensa, porque se pretende evitar a utilização surpreendente e abusiva, de acordo com as conveniências do alegante, como fundamentalmente, uma utilização inútil.

IV – A mera e simples circunstância de um Tribunal não aceitar / seguir / sufragar o mesmo entendimento do Requerente, não conduz à demonstração da parcialidade / falta de isenção daquele, sendo que, seguir por este caminho, por certo, percentagem significativa dos juízes deste país, se não todos, estariam em patamar suscetível de serem recusados.

V- O incidente de recusa reclama, tão-só, que se aprecie se existe falta de garantia de imparcialidade ou isenção por banda do juiz visado, não sendo o palco próprio e adequado para apreciar, ponderar, avaliar e decidir da existência ou inexistência de nulidades e / ou outros vícios alegadamente patentes no processado e, muito menos, num acórdão.

I - Não resultando dos autos uma qualquer ofensa a uma norma jurídica que imponha uma prova vinculada para os factos em causa nesta ação ou que estabeleça uma particular força probatória para os meios de prova considerados pelo Tribunal da Relação do Porto e que teria sido desrespeitada por este último, e não se vislumbrando, finalmente, qualquer necessidade de determinar a baixa dos autos com vista à ampliação da factualidade dada como assente, este Supremo Tribunal de Justiça terá de julgar o objeto do presente recurso com base nos factos dados como provados pelo tribunal da segunda instância.

II - Tendo a presente ação dado entrada em juízo no dia 19/10/2022, ou seja, no 7.º dia após o prazo prescricional de 1 ano do número 1 do artigo 337.º do C/2009 ter terminado, torna-se irrelevante, desde logo, atentar não só à data muito posterior de citação da Ré [14/11/2022] para efeitos de interrupção do aludido prazo de prescrição [número 1 do artigo 323.º do Código Civil], como à própria aplicação do disposto no número 3 dessa mesma disposição legal, pois a entrada em tribunal da Petição Inicial do Autor ocorreu após o total esgotamento do mencionado prazo de prescrição de 1 ano [não sendo conhecido no processo qualquer causa de suspensão ou interrupção anteriores do mesmo].

III – O debate em torno das três modalidades de cessação do vínculo laboral dos autos, assim como das possíveis alterações que se terão processado na natureza jurídica e âmbito do mesmo, por força da sua aposentação, ocorrida no dia 1/09/2021, não tem qualquer relevância na discussão do objeto do presente recurso de revista, dado aquele prazo prescricional de 1 ano do número 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009 se aplicar, uniformemente – designadamente, em termos de início e termo da sua contagem -, a todos os potenciais cenários que pudessem resultar dessas diversas formas de extinção do vínculo laboral em presença, funcionando também, naqueles precisos termos, independentemente do regime jurídico excecional que eventualmente vigorasse no último período da relação de trabalho dos autos.

I. O habeas corpus constitui providência autónoma e específica, distinta do recurso ou de outras formas de impugnação, porquanto o seu objeto não é uma decisão judicial, antes o próprio estado de prisão ou detenção ilegal, em situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, palmar, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador.

II. O crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, integra a categoria jurídico-penal dos crimes contra a autoridade pública a que corresponde pena de prisão de máximo superior a 5 anos, preenchendo o conceito de criminalidade violenta, definido na alínea j) do artigo 1.º do Código de Processo Penal.

III. Os prazos de duração máxima da medida de prisão preventiva imposta com esse fundamento são elevados nos termos prescritos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, designadamente, para o máximo de 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação.

IV. A inserção de determinação dirigida à secretaria em despacho judicial de reexame da medida de prisão preventiva, no sentido de inscrever alerta em data indicada na plataforma informática de tramitação eletrónica, é irrelevante para a contagem de prazos.

I. O requisito da tempestividade do recurso precede e faz precludir o conhecimento dos demais pressupostos adjetivos e dos fundamentos do mérito.

II. Não interrompe o decurso do prazo legal de recurso o requerimento apresentado com as finalidades previstas no artigo 380.º do CPP.

I. - Distinguindo o legislador os termos do conteúdo da comunicação escrita da resolução do contrato de trabalho - indicação sucinta dos factos que a justificam - e do conteúdo da nota de culpa de despedimento - a descrição circunstanciada dos factos – não pode, não deve, o interprete igualar.

II. - A possibilidade de no decurso do processo (observados os limites marcados pelo objecto do litígio), se proceder à concretização de expressões conclusivas/genéricas (ou, noutra formulação, de factos jurídicos) e, em geral, ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, consubstancia um princípio geral de direito processual, com afloramentos, designadamente, nos artigos 5.º, n.º 2, a) e b); 590.º, n.º 2, b), e 4 a 7, e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC.

III. - Neste contexto processual, e tendo em conta os imperativos de unidade e coerência do sistema jurídico, afigura-se-nos que nada obsta a que a “indicação sucinta dos factos” que deve integrar a comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho (artigo 395.º, n.º 1, do CT), inclua – para além de factos estritamente materiais – expressões desprovidas de adequada densificação, embora suscetíveis de concretização no decurso do processo, maxime, na petição inicial, incluindo o seu aperfeiçoamento.

IV. - No tocante ao processo laboral, o artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, do CPT, prevê ainda um mecanismo tendente a tomar em consideração na sentença factos essenciais tidos por relevantes para a boa decisão da causa que, embora não articulados, surjam no decurso da produção da prova.

I - Se no acórdão recorrido estamos perante uma actividade de trafico de droga vendendo-a a consumidores que o procuram para o efeito, tendo sido acusado por idênticos factos anteriores, existindo perigo de continuação da actividade criminosa se for aplicada a medida de coação da OPHVE, e se no acórdão fundamento estamos perante um único acto de retirar droga do avião no aeroporto, e em que o perigo de continuação da actividade criminosa é debelado se lhe for aplicada a medida de coação da OPHVE não estamos perante situações idênticas

II - Não sendo idênticas as situação de facto, não há oposição de julgados que permita a fixação de jurisprudência

I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente, do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça.

III. No que concerne ao não cumprimento do prazo de dilação entre o exame preliminar e a prolação do acórdão em conferência: a. Não existe decisão colectiva, a este respeito, confrontadora de argumentos avançados pelo recorrente, no sentido da efectiva admissibilidade do pedido de renovação de prova que formulou, contrariando a decisão singular que a desatendeu, demonstrando o erro de direito em que a mesma se fundou, que permita a este tribunal ter competência para sobre a mesma decidir. b. Daqui decorre que o que apenas existe e é sobre tal que o recorrente pretende pronúncia, é uma decisão singular. c. Como é jurisprudência pacífica deste STJ, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sumária proferida pelo relator na 2.ª instância, ao abrigo do n.º 6 do art. 417.º do CPP, sendo que a forma de impugnação de tal decisão é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do C.P.Penal – vide, neste sentido, entre muitos outros, Decisão Sumária do Vice-Presidente do STJ, processo nº28/14.3NJLSB.L1-D.S1, de 20/11/2024 (I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça).

IV. O manifesto incumprimento temporal já acima evidenciado, entre o exame preliminar que desatendeu o pedido de renovação de prova e a realização da conferência, consubstanciando-se numa irregularidade – que é o vício de que padece, atento o disposto nos artºs 118, nºs 1 e 2, 119 e 120 a contrario sensu e artº123, todos do C.P.Penal - não afectou o acto praticado (prolação de decisão final sobre os recursos apresentados).

I - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (art.º 432º, 1, b) e art.º 400º, 1, f), do Código de Processo Penal), pena que tanto é a parcelar aplicada aos crimes individualmente considerados, como a pena única conjunta.

II - A inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão.

III - Aqui se incluem os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, onde se incluem as questões relacionadas com a apreciação da prova – nomeadamente, de questões de proibições ou invalidade de prova –, com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito.

I. Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa.

II. A retribuição base é aquela que corresponde ao exercício da atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido.

III. A retribuição da isenção de horário de trabalho deve acrescer à retribuição base e não ser deduzida a esta (deduzida aos “complementos” que eram materialmente retribuição base e não apenas retribuição)