Jurisprudência.

I. A importunação sexual implica o desenvolvimento de condutas de cariz sexual susceptíveis de afectar a tranquilidade ou causar desagrado ou desconforto à vítima no âmbito da sua esfera sexual, mas que não a obrigam a suportar um acto sexual (se a vítima for constrangida a suportar um acto sexual, estará em causa um ilícito diverso e de maior gravidade).

II. A importunação deverá revestir uma das seguintes formas: - Actos de carácter exibicionista, que tanto poderão consistir na exposição ou exibição de órgãos sexuais como na prática ou simulação da prática, perante a pessoa importunada, de actos de cariz sexual, em qualquer dos casos, tendo subjacente o intuito de incomodar ou perturbar a vítima; - Formulação de propostas de teor sexual, como o convite explícito para a prática de um acto sexual ou a insinuação que tenha implícita essa finalidade, formulados com o intuito de importunar ou incomodar a vítima; - Constrangimento a contacto de natureza sexual, como a tentativa de impor à vítima um contacto físico de natureza sexual, independentemente da verificação do contacto pretendido.

III. As «sérias razões» a que se refere o art. 4º do DL nº 401/82, de 23 de setembro, como condição da especial atenuação da pena aplicável a jovens condenados, não poderão reconduzir-se a considerações de carácter genérico sobre as vantagens da atenuação especial ou relativas à abstracta repercussão da pena no processo de socialização do jovem condenado. Deverão ser necessariamente constatações reportadas aos factos concretamente verificados, às circunstâncias da prática do crime ou à personalidade, percurso de vida e/ou perspectivas de futuro do jovem delinquente.

IV. Tendo os crimes sido cometidos num período de cerca de 10 meses, quando a arguida tinha 17 e 18 anos de idade, ainda que não seja aplicável o regime especial para jovens delinquentes nem por isso a idade da arguida deverá ser desconsiderada, antes devendo assumir especial relevo na ponderação das suas circunstâncias pessoais, funcionando de algum modo como travão a um juízo de censura que atingiria um patamar elevadíssimo se fossem outras a sua idade e experiência de vida, tanto mais que a sua idade, a par da extensão temporal da sua actuação criminosa, impede que se conclua desde já pela verificação de uma verdadeira tendência criminosa, antes se afirmando uma mera pluriocasionalidade, se bem que moldada por uma personalidade carecida de contenção.

— Incorre na prática do crime de lenocínio quem faculta a utilização de quartos por cima do bar que explora, para a prostituição, a troco de pagamento de 20 € por essa utilização, mostrando-se preenchida e previsão típica na seguinte modalidade: “quem (…) com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição”; — Constitui Jurisprudência Constitucional estabilizada (pese embora, algumas esparsas posições contrárias) a pronúncia pela não inconstitucionalidade da previsão típica contida no art.º 169, n.º 1 do CP.

A reclamação autónoma, sem qualquer reserva, perante o tribunal que proferiu a decisão com fundamento na sua nulidade, substancial ou de conteúdo, nos casos em que essa decisão admite recurso ordinário, mesmo de revista excepcional, significa uma renúncia tácita a este recurso, dado que deve ser interpretada como sendo incompatível com a vontade de recorrer.

I – A apreciação da questão do âmbito dos riscos abrangidos pelo dever de informação do médico exige juízos de valoração estritamente dependentes dos factos provados em casa caso e, por isso, insuscetíveis de gerar contradições expressas e frontais entre acórdãos, a demandar uma orientação geral deste Supremo em sede de uniformização de jurisprudência.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

II – Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

Os descendentes donatários (de doações feitas em vida pelo ascendente) podem mais tarde repudiar a herança do falecido ascendente.

SUMÁRIO1

I – As decisões sobre o mérito da causa devem prevalecer sobre as decisões proferidas sobre questões de natureza formal ou processual.

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

I – No processo de averiguação dos requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, o diferente núcleo factual do acórdão recorrido e do acórdão fundamento assume um relevo essencial para aferir da divergência normativa.

II – Em sede de responsabilidade civil médica por violação do dever de informação as questões de direito do conteúdo do dever de informação e do valor probatório do documento subscrito pela paciente assumem uma natureza casuística, estritamente dependente da matéria de facto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, não sendo possível o estabelecimento de uma solução geral válida para todos os casos

I - Independentemente da natureza da infração disciplinar ou da existência de uma ou mais infrações disciplinares, nada obsta à instauração de um único procedimento disciplinar. Tal como sucede na legislação relativa aos trabalhadores em funções públicas, consagra-se a unidade sancionatória, que acautela, por um lado, o princípio “non bis in idem” e, por outro lado, o princípio da economia processual, que determina a apreciação global do comportamento do arguido no mesmo processo ou em processos apensos.

II – Os sucessivos atrasos no depósito das sentenças e, ainda, o atraso na leitura da sentença consubstanciam a violação reiterada do dever funcional de diligência, espelhando uma única conduta omissiva. A infração não se consumou, pois, no momento da omissão do depósito da sentença em cada um dos processos, sendo antes a perpetuação da soma de todos os atrasos que permite concluir pela existência de uma infração permanente.

III – Estando em causa a prática de uma infração disciplinar de natureza permanente o momento relevante para efeitos de apreciação da caducidade é aquele em que cessou a violação do dever funcional de diligência.

IV - Não há lugar à aplicação da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02-08) quando a infração disciplinar (permanente) se perpetuou depois da data nela prevista como pressuposto da sua aplicação.

V - O relatório final consubstancia uma proposta do instrutor do processo que não é vinculativa para o órgão decisor (o CSM), pelo que pode aquele órgão concordar com a proposta, remetendo para a fundamentação da mesma (cf. art. 120.º do EMJ), ou dela discordar, caso em que deve fundamentar as razões das sua discordância e decisão final.

VI - A determinação da medida da pena disciplinar envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração que apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.

I. A aplicação da sanção de demissão a um oficial de justiça, na sequência da instauração de processo disciplinar pela prática de atos gravemente violadores dos deveres profissionais a que aquele estava obrigado, não ofende o direito ao trabalho nem as garantias constitucionais da segurança no emprego.

II. A determinação da sanção disciplinar insere-se no quadro do exercício de poderes discricionários por parte da Administração, sendo sindicável apenas na medida em que padeça de erro grosseiro ou da violação de princípios como o princípio da justiça e da proporcionalidade.

III. A qualificação dos mesmos factos à luz de normas de direito criminal e disciplinar, e a punição simultânea como crime e infração disciplinar, não violam o princípio ne bis in idem, dado que tais normas protegem interesses e princípios diferenciados e realizam interesses públicos diversos, sendo independente a relevância que o mesmo facto possa ter à luz delas.

IV. Assim, ainda que no processo-crime não se tenha considerado os comportamentos do Requerente como gravosos para efeitos de aplicação da pena acessória de inibição ou suspensão do exercício de funções, tal não obsta, no âmbito do processo disciplinar, à aplicação da sanção de demissão.

V. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no n.º 5 do art.º 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas suspende-se nos termos do n.º 6 do mesmo artigo se, em virtude da pendência de processo-crime que tenha por objeto os factos que deram origem à instauração do processo disciplinar, se delibera suspender o andamento do processo disciplinar, considerando-se o prazo de prescrição suspenso, pelo menos, desde a data do despacho de pronúncia até à data do trânsito em julgado da sentença criminal.

VI. Constatando-se, na apreciação dos requisitos da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, que não se verifica o pressuposto do fumus boni juris, prejudicada fica a apreciação da verificação dos restantes requisitos da providência cautelar, cabendo decretar, sem mais, a sua improcedência. Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

Mostra-se conforme com a lei e com os princípios gerais de direito administrativo a deliberação que confirma a notação de medíocre a uma juíza que, em tribunais de pendência processual adequada, incorreu em práticas processuais ilegais, como leitura de sentenças penais por apontamento, que não deposita imediatamente, e apresenta graves atrasos na prolação de sentenças, na sequência de notação anterior de suficiente em virtude de erros similares.

O critério para a alteração superveniente da competência territorial, independentemente do concreto local onde o menor se encontre em execução da medida de acolhimento residencial, é o mesmo que preside à fixação da competência de acordo com a regra geral do artigo 79.º, n.º 1, da LPCJP, que está também ínsito no n.º4 do mesmo preceito, ou seja, o de atribuir competência ao tribunal que se encontre em melhores condições para conhecer a realidade familiar e social em que o menor está inserido e aplicar as medidas mais adequadas

I - É competente para a decisão de aplicação de medidas de promoção e protecção o tribunal da área de residência da criança ou do jovem no momento em que o processo é instaurado.

II – A aplicação de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial não pode determinar a alteração da sua residência, independentemente do período temporal da sua duração.

III – Tendo os menores permanecido no Hospital do... desde o nascimento até à aplicação, pelo Juízo de Família e Menores do Barreiro (Juiz ...) do Tribunal da Comarca de Lisboa, das medidas de promoção e protecção de acolhimento residencial de que vieram a beneficiar, é de considerar aquele o tribunal territorialmente competente para o ulterior prosseguimento do processo.

I. A natureza urgente do processo penal decorre de um dos crimes do concurso que constituem o seu objeto ter essa natureza.

II. O prazo para a interposição de recurso em processo no qual o arguido foi condenado por crime de violência doméstica corre todos os dias da semana e também nas férias judiciais.

I. Ao recurso da decisão da autoridade administrativa proferida no procedimento administrativo autónomo previsto no artigo 148.º n.ºs 4 alínea c) e 10, do Código da Estrada aplica-se o regime dos recursos em processo contraordenacional.

II. Em processo de contraordenação a Relação conhece apenas da matéria de direito, não cabendo recurso ordinário das suas decisões.