Jurisprudência.

Concorrendo dois fundamentos decisórios, com eficácia jurídica autónoma, tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem fundamentação essencialmente diferente, mas com voto de vencido de desconformidade decisória relativamente a um dos fundamentos, apenas este pode ser conhecido em revista normal ou comum, no âmbito do art. 671º nº 3 do CPC.

A conformidade decisória impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível do acórdão recorrido.

I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio de 2019 para a sua ratificação – e não o ordenado desentranhamento dessa peça processual -, seguindo-se depois os termos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, consoante existisse, ou não, ratificação do processado ou ulterior apresentação de nova contestação (subscrita por todos os administradores), bem como os subsequentes termos processuais pertinentes, com prolação de nova decisão final - julgando-se logicamente prejudicado o conhecimento do mérito da apelação -, reveste neste tocante a natureza de decisão interlocutória de cariz exclusiva ou eminentemente processual, não se tratando de uma decisão final.

II – Assim sendo, não se verifica neste ponto o requisito essencial para a admissibilidade da revista consignado no nº 1, do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, pelo que a sua impugnabilidade estaria, em qualquer circunstância, limitada à verificação das situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código de Processo Civil.

III - A contradição de julgados entre decisões interlocutórias de natureza estritamente processual poderá, em termos excepcionais, levar à admissão da revista se o acórdão fundamento apresentado pelo recorrente houver sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que acontece como desvio à regra estabelecida no nº 1 do artigo 671º do CPC, tal como se prevê na alínea b) do nº 2 da mesma disposição legal.

IV – A referência no artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, em bloco, às situações em que é sempre admissível recurso, limita-se aos casos previstos nas alíneas a) b) e c) do nº 2 do artigo 629º, e não na alínea d) desse preceito, a qual entendida como abrangendo as decisões interlocutórias de natureza exclusiva ou eminentemente processual estaria necessariamente em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial da alínea b) do nº 2 do artigo 671º do CPC.

V - Não havendo a recorrente indicado um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto acórdão fundamento demonstrativo da pretensa contradição de julgados, não há lugar, por este motivo e nesta parte, ao conhecimento do objecto do recurso, que se julga findo nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea b) e 679º, do Código de Processo Civil.

VI – Não há ofensa ao caso julgado, que habilitaria a interposição da revista nos termos do artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, relativamente ao despacho onde apenas se refere que haveria que permitir a representação em juízo do condomínio Réu (e não da administração do mesmo, face ao disposto no art.º 1437º do Código Civil na sua nova redacção) nas pessoas dos seus administradores identificados e em que se ordena nova citação do Réu, em confronto com o acórdão recorrido em que se considerou que a inadmissibilidade da contestação apresentada pelos administradores resulta directamente da omissão de cumprimento pelo juiz a quo do disposto no artigo 27º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, afirmando-se – o que o mencionado despacho não contraria – que o Condomínio Réu deveria encontrar-se representado em juízo pela totalidade dos seus administradores, bem como que se justificava a regularização oficiosa da situação pelo juiz da causa nos termos do artigo 28º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil (que não teve lugar).

VII – A que acresce também o facto de o dito despacho, em que o recorrente assente na alegada ofensa ao caso julgado que habilitaria a admissibilidade da presente revista nos termos do artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, não comportar a interposição de apelação autónoma, dado que a decisão nele proferida não se integra em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 644º do Código de Processo Civil (obedecendo antes ao regime consignado no nº 3 da mesma disposição final), não sendo assim viável, nestas especiais circunstâncias, a pretensa constituição de caso julgado formal.

I. A admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, depende da análise dos seguintes requisitos: a) Se há uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida; b) Se essa decisão, em confronto com a decisão recorrida, tem valor de caso julgado a respeitar.

II. A questão da admissibilidade do recurso não se confunde com a questão da sua procedência, que importa a averiguação sobre se a decisão recorrida ofendeu, realmente, o caso julgado.

III. O caso julgado formal apenas tem força intra-processual (e apensos), referindo-se, apenas, à força obrigatória que os despachos e as sentenças possuem relativamente à relação processual, dentro do processo.

IV. A decisão que, nos termos do disposto no nº 1 do art. 281º do CPC, considera deserta a instância, por negligência das partes, é uma decisão que regula os termos do processo (no caso, pondo-lhe fim), e tem força de caso julgado formal.

V. A deserção da instância produz um efeito exclusivamente processual, que deixa intocado, no plano substantivo, o direito que a parte pretendia fazer valer através da ação judicial que instaurou.

VI. Por força do disposto no nº 4 do art. 672º do CPC, a decisão da Formação a que alude o nº 3 do mencionado preceito legal, é definitiva, constituindo caso julgado formal relativamente ao que foi objeto de apreciação, não podendo, sequer, ser objeto de reclamação ou de recurso.

VII. O controlo da conformidade das normas jurídicas com base no princípio da igualdade (art. 13º da CRP) coloca sempre um problema de comparação, para poder surpreender-se uma diferenciação de tratamento constitucionalmente inviável.

VIII. Conforme o Tribunal Constitucional vem reafirmando, o direito de acesso aos tribunais (art. 20º da CRP) não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre o acesso a todos os graus de jurisdição, não consagrando a Constituição um direito geral de recurso de todas as decisões judiciais, salvo das de natureza criminal condenatória.

I. Sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das relações derivadas do contrato de convenção de cheque, e dos direitos e deveres dele resultantes, que a eventual concorrência de culpa do lesado na ocorrência ou agravamento dos danos tem de ser apreciada.

II. Não é aplicável o disposto no art. 571º do CC, se a pessoa que o lesado utilizou, contabilista externo à sociedade, para efetuar a entrega nos CTT de cheques para pagamento de impostos, falsificou o beneficiário inscrito e, por endosso, depositou os cheques em conta por si titulada, extravasando as funções que lhe foram confiadas pelo lesado, atuando dolosamente, em proveito próprio, contra os interesses e em prejuízo do lesado.

III. Na apreciação da culpa do lesado para a ocorrência ou agravamento dos danos haverá que atender aos deveres que para ele resultam do contrato de convenção de cheque, que implicam a guarda cuidadosa dos cheques de forma a prevenir eventuais perdas ou extravios, ou uso abusivo ou falsificação, e o dever de avisar o banco prontamente logo que detete a sua falta ou preenchimento abusivo.

IV. A razão de não se vencerem juros nos créditos ilíquidos (art. 805º, nº 3, do

CC) reside no facto do devedor não saber, sem culpa sua, o quantum da prestação que deve entregar ao credor, não devendo esta regra manter-se se essa ignorância ou falta desse conhecimento dever atribuir-se a culpa do devedor.

V. Se o valor da obrigação é determinável em função de factos que são do conhecimento das partes, não existe obrigação ilíquida, a tal não obstando não estarem as partes de acordo acerca da verificação desses factos que servem de base ao apuramento daquele valor, ou de existir controvérsia sobre a obrigação de pagar.

A falta de oposição de julgados do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, atenta a coincidência de interpretação e aplicação do prazo previsto no art. 598º, 2, do CPC, em sede de tempestividade da modificação probatória ao “rol de testemunhas” («data em que se realize a audiência final»), assim com a ausência de similitude de suporte das situações fáctico-materiais litigiosas, não permite a admissão da revista extraordinária com base no art. 629º, 2, d), CPC.

I. O acórdão que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição e determina o prosseguimento dos autos não é suscetível de recurso nos termos do artigo 671º, n.º 1 do CPC.

II. Estando em causa uma decisão de natureza interlocutória, a revista não é admissível, nos termos do artigo 671º, n.º 2, alínea b), quando não se demonstra a existência de oposição da decisão recorrida com um acórdão do STJ.

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987º do CPC.

II. Desta norma legal resulta que o julgador deverá fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa, ou seja, a concreta situação que salvaguarde os interesses da criança.

III. Não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

I. Os sujeitos processuais não podem sofrer quaisquer limitações de direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem vir a ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar.

II. Não se deve deixar de apreciar um recurso de apelação, por extemporaneidade da apresentação das alegações, num processo que embora sendo urgente, até então, os prazos não haviam sido contabilizados em função de tal qualificação.

I - Os requisitos do artigo 639.º, do Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpretados com proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal privilegiar a decisão de mérito sempre que seja possível compreender o sentido e o objecto do recurso.

II – A lei exige (cfr. artigo 574.º, n.º 1, do CPC) que na contestação o réu tome posição definida quanto aos factos alegados pelo autor, ou seja, que assuma uma posição clara, frontal e concludente, podendo fazê-lo por referência aos artigos da petição inicial.

III - A impugnação é considerada eficaz sempre que da leitura global da contestação se perceba, de forma razoável, que o réu contesta a veracidade dos factos alegados, mesmo que o faça de modo imperfeito. Consequentemente, apenas a ausência total e inequívoca de impugnação conduz à inoperância do articulado e à admissão dos factos como provados passíveis de confissão.

IV - Apenas o credor com garantia real pode apresentar reclamação de créditos, sendo necessário que o crédito reclamado se encontre fundado em título executivo.

V - O ónus da prova da existência e titularidade do crédito recai sobre o reclamante.

VI - A escritura pública de cessão de créditos (onde não se encontra inserida a lista de identificação dos créditos cedidos e respectivas garantias a eles associadas) e o registo predial da hipoteca (de natureza meramente declarativa e publicitária, artigo 7.º, do Código de Registo Predial) não provam, por si, a titularidade do crédito reclamado.

I. A descaracterização da dupla conformidade decisória só ocorre quando existe uma fundamentação jurídica essencialmente diferente e inovadora entre as decisões das instâncias, não bastando diferenças formais, reforços argumentativos ou valorações factuais distintas dentro do mesmo enquadramento jurídico.

II. Tendo a sentença reconhecido o direito da Autora à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal, mas recusado a indemnização reclamada por falta de prova objectiva da valorização do imóvel, exigida pelo artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, e tendo o acórdão da Relação, ao julgar improcedente a apelação, mantido o mesmo enquadramento jurídico, apenas acrescentando uma clarificação factual, sem alterar a base normativa nem os critérios legais aplicados, verifica-se que ambas as decisões assentaram na mesma matriz jurídica, sem qualquer inovação relevante para efeitos de verificação da necessária diversidade essencial de fundamentação que pudesse afastar a dupla conformidade.

I. A indemnização por dano biológico, imperativo do princípio da reparação integral do dano, visa compensar os efeitos da lesão da integridade psicofísica do sujeito para além da perda de rendimento, que pode ou não ocorrer.

II. Deve-se atender à sua dupla natureza em função dos danos concretos a ressarcir, podendo tal dano expressar uma perda de capacidade de ganho e, nesse caso, traduzir-se num dano de natureza patrimonial, ou expressar apenas ou cumulativamente com aquela, uma afetação da potencialidade física, psíquica ou intelectual, do lesado e, neste caso, traduzir-se num dano de natureza não patrimonial.

III. No seu conceito abrange a maior penosidade que a lesão acarretará, seja no exercício da atividade profissional (haja ou não perda de rendimento), seja no exercício dos normais afazeres do dia-a-dia, afetada que fique a potencialidade física, psíquica ou intelectual do lesado para o correspondente desempenho, mas também a diminuição das possibilidades de mudança ou reconversão de emprego e perda de oportunidades futuras no mercado de trabalho.

IV. A sua compensação é de fixação equitativa, devendo ter-se igualmente em consideração, sem esquecer a especificidade do caso concreto, os casos que mereceram tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art. 8º nº 3 do C.C.).

V. A uma lesada que, à data do acidente tinha 26 anos de idade, repositora de supermercado, que em consequência do mesmo, viu ser-lhe amputada a perna direita, abaixo do joelho, passando a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 43 Pontos, que lhe impede o exercício da atividade profissional habitual, e a quem havia sido fixado o montante de €192.640,00, a título de perda de rendimentos, afigura-se equitativo, ajustar aquele valor ao montante €210.000,00 (duzentos e dez mil euros), de modo a nele integrar igualmente a perda de oportunidades futuras no mercado de trabalho e penosidade acrescida em todos os desempenhos.

I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando).

II. O inconformismo e desacordo relativamente à integração jurídica feita no acórdão não se confunde com qualquer invalidade formal deste.

I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação.

II. O credor sub-rogado pode exercer o seu direito após o cumprimento da obrigação, pois, apenas com o cumprimento desta, o direito se efetiva na sua esfera jurídica.

III. O prazo de prescrição apenas começa a contar a partir do cumprimento da obrigação do credor sub-rogado, ou seja, desde a data do último pagamento efetuado.

IV. Os pagamentos mensais que o ISS vinha satisfazendo ao autor, são pagamentos parcelares, inerentes à pensão de invalidez, que serão devidos com carater continuado, mas que não consubstanciam um cumprimento instantâneo, uma única prestação ou um cumprimento integral da obrigação.

V. Tendo o Tribunal da Relação revogado a decisão de 1ª. instância que julgou procedente a exceção da prescrição, incumbia-lhe nos termos plasmados no nº. 2 do art. 665º do CPC., uma vez dispondo dos elementos necessários, conhecer das questões que ficaram prejudicadas, ou seja, conhecer do mérito do pedido de reembolso da Segurança Social.

I. A determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da decisão, nomeadamente, quanto aos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.

II. Não há violação da eficácia intraprocessual do decidido anteriormente, se a nova decisão interpreta e concretiza a anterior dentro dos referidos limites.