Jurisprudência.

I. A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. nos artigos 21.º e 24.º alíneas c) e j) do Dec.-Lei n.º 15/93 – no qual o tribunal recorrido eliminou a agravação pela circunstância da alínea j) –, a situação processual vertente no recurso do arguido BB traduz uma situação de dupla conformidade condenatória (in mellius).

II. Apesar de o recurso do arguido BB ter sido admitido, tal não vincula o tribunal superior (art. 414.º, n.º 3, do CPP), pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, n.º 1, al. b) a contr., do CPP, não se admite o recurso do arguido por o mesmo ser interposto de acórdão da Relação que confirma por “dupla conforme” in mellius, a aplicação da pena de 8 anos de prisão.

III. Tratando-se de um transporte transatlântico (entre o Brasil e Portugal) de mais de uma tonelada e cem quilos de Cocaína, planeado, dirigido, coordenado e liderado pelo arguido AA, é objetivo que tal operação não podia deixar de proporcionar elevada compensação remuneratória ao arguido, de cerca de 33 milhões de Euros, sendo as circunstâncias socioprofissionais demonstradas consideradas neutras do ponto de vista agravante ou atenuante.

IV. Como tal, sendo a conduta, enquanto crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º e 24.º, al. c) do Dec.-Lei n.º 15/93, punível de 5 a 15 anos de prisão, não se afigura desproporcional e injusta a pena concreta aplicada de 10 anos e 6 meses de prisão.

V. A pena de expulsão, sendo entendida como pena acessória, é indissociável da culpa do agente e não pode a sua escolha e graduação desligar-se de um juízo de proporcionalidade relativamente ao facto praticado e, de algum modo, à própria espécie e medida da pena principal.

Atenta a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2 e), do

C. Penal – prisão de 2 a 8 anos –, a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 1, b), do

C. Penal – prisão até 5 anos – e a moldura penal abstracta resultante da agravação da reincidência – prisão de 2 anos e 8 meses a 8 anos e prisão de 40 dias a 5 anos, respectivamente –, sobrepondo-se as circunstâncias agravantes, às circunstâncias atenuantes, sendo elevadas as exigências de prevenção geral e sendo notórias e prementes as exigências de prevenção especial, a pena de 4 anos e 2 meses de prisão [processo nº 7/24.2...], situada muito próximo do primeiro quarto da respectiva moldura abstracta agravada, a pena de 3 anos e 2 meses de prisão [processo nº 123/24.0...], situada ainda abaixo do primeiro oitavo da respectiva moldura abstracta agravada e a pena de 1 ano de prisão [processo nº 130/24.3...], situada entre o primeiro oitavo e o primeiro quarto da respectiva moldura abstracta agravada, mostram-se necessárias, adequadas, proporcionais e plenamente suportadas pela medida da culpa do arguido

I. O arrendatário que realiza o pagamento dos montantes das rendas que se encontram em mora (há mais de 3 meses), acrescido da indemnização referida no artigo 1041º do CC, dentro do prazo previsto no artigo 1084º, n.º 3 do CC, após o recebimento da notificação prevista no artigo 1083º, n.º 3, neutraliza, por essa via, o efeito extintivo a que se destina a invocação do direito de resolução do locador.

II. O pagamento (pelo arrendatário) da indemnização de 20%, prevista no artigo 1041.º do CC, é condição para cessar a mora (nos termos do artigo 1042.º), sendo, consequentemente, condição para que o direito de resolução do locador fique sem efeito, não tendo, por isso, de ser expressamente exigido pelo locador; e incide sobre o montante da renda que se encontra efetivamente em dívida.

I. Um dos fundamentos para a recusa lícita de informação devida ao sócio quotista, avaliada em sede de processo de jurisdição voluntária de “inquérito judicial” à sociedade requerida (arts. 24º, 1, c), 214º, 216º, 292º, 2 e ss, CSC; 1048º e ss, CPC), é o receio objectivo de que o sócio requrente a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta (art. 215º, 1, CSC). II, Cabe à sociedade demandada o ónus de alegação e prova dos factos dos quais se possa retirar ou inferir a licitude da recusa da prestação da informação pedida na modalidade relevante e adequada, uma vez que são factos impeditivos do direito do requerente credor da informação (art. 342º, 2, CCiv.).

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua qualificação como “culposa” (art. 186º, 1, do CIRE), abrange os actos de alienação que constituam um aproveitamento indevido (enquanto desleal) dos bens sociais para o favorecimento de certos terceiros credores, através de pagamentos feitos directamente pelo devedor ou através do transmissário (assuntor de dívidas) nessa alienação, em detrimento de outros credores num contexto de crise de solvabilidade e de proximidade à insolvência, traduzindo uma lesão no direito dos credores não pagos em ver cobrado o seu crédito na liquidação da massa insolvente constituída no processo de insolvência (dano de proporção ou de quota), em face da repercussão na garantia patrimonial que serviria para o pagamento concursal e igualitário de todos os credores da insolvência e para o pagamento de todos eles com respeito pelas regras de hierarquia e graduação dos créditos sobre a insolvência (e sem que tal satisfação, perante a crise empresarial manifesta, tenha logrado restaurar a situação económico-patrimonial da sociedade e evitado a insolvência).

II. Mesmo perante prestações devidas e com contrapartida idónea e legítima (sem prejuízo patrimonial), tais alienações são censuradas objectivamente (sem exigência de animus de prejudicialidade) como instrumento de disposição a favor de terceiros credores favorecidos no período de três anos anterior ao início do processo de insolvência: ilegítimas por ofenderem o princípio da igualdade de tratamento dos credores afectados pela insolvência efectiva futura (ainda em conformidade interpretativa com o art. 19º, (b), da Directiva 2019/1023: em probabilidade de insolvência, os administradores devem «Ter em devida conta os interesses dos credores e das outras partes interessadas»); ilícitas por revelarem ex ante uma gestão desordenada e sem critério habilitante na relação com o bem jurídico protegido pela regulação do art. 186º do CIRE, a saber, a susceptibilidade de satisfação futura de todos os créditos afectados no seu cumprimento, sem translação indevida do risco de insolvência para os credores por mor da infracção de deveres de prevenção, organização e controlo desse risco, que, a posteriori, se concretizam como causas de criação ou agravamento da situação de insolvência.

O dono da obra tem o direito de resolver o contrato de empreitada, com base em incumprimento definitivo, se o empreiteiro abandona a obra, deixando-a inacabada e inapta para o fim a que se destina, e não a retoma depois de interpelado para tal. Como consequência do efeito retroativo da resolução do contrato, o dono da obra tem direito de reaver o preço já pago, podendo o empreiteiro reaver os painéis fotovoltaicos que forneceu no âmbito do contrato de empreitada.

1. O requerimento para a abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na fase da instrução e, muito embora, não esteja submetido a formalidades especiais, a verdade é que está sujeito a determinadas exigências. 2. No caso de a instrução ser requerida pelo assistente, por força da parte final do n.º 2 do artigo 287.º citado, é ainda aplicável o disposto no artigo 283º, n.º 2, alíneas b) e c) CPPenal. O que significa que o mesmo terá de conter, sob pena de nulidade: - narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; - indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A remissão para a disposição legal que regula a estrutura da acusação revela que o requerimento de abertura de instrução do assistente reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal (a que é deduzida após o inquérito): a de fixação do objeto do processo, definindo vinculativamente o âmbito dos poderes de cognição do tribunal. 4. Na instrução requerida pelo assistente, é a si que cabe definir o objeto do processo. Sem uma precisa descrição fáctica da matéria imputada ao arguido no requerimento para abertura da instrução não haveria vinculação temática do juiz de instrução, nem consequentemente estariam asseguradas as garantias de defesa do arguido, protegendo-o contra o alargamento do objeto do processo e possibilitando-lhe a organização da defesa perante os factos de que é acusado ou pelos quais é pronunciado. 5. No segmento da narração dos factos o RAI do assistente deve estruturar-se, formal e substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa. 6. Se assim não fosse e se ao assistente fosse permitido apresentar um RAI sem que no final, concluísse com uma narrativa factual própria à de uma acusação, com a forma e a estrutura de uma acusação, a traduzir a narração de uma história ordenada, então seria o Juiz, a procurar entre a amálgama dos descritos aqueles que julgasse pertinentes, a construir a dita narrativa, na pele simultânea de investigador, acusador e juiz de instrução. 7. Se o requerimento do assistente para abertura da instrução não narra, ou se o faz deficientemente, factos susceptíveis de integrar a prática de qualquer crime não pode haver legalmente pronúncia, cfr. artigo 308.° CPPenal, pois a instrução seria, então, um acto inútil, cuja prática a lei proíbe, cfr. artigo 137.º CPCivil, ex vi artigo 4.° CPPenal, e como tal legalmente inadmissível - sendo certo que a inadmissibilidade legal da instrução é uma das causas de rejeição do requerimento para abertura da instrução, nos termos do n.º 3 do artigo 287.° CPPenal.

I. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância (art. 277º, e), CPC) resulta de facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou essa pretensão encontrar satisfação fora do esquema da providência requerida: seja por impossibilidade de atingir o resultado visado, seja por ele já ter sido atingido por outro meio, a solução do litígio deixa de interessar, sem apreciação do mérito da causa.

II. Se uma parte dos pedidos relativos à alienação de bem imóvel apreendido para a massa insolvente não forem afectados pela vicissitude superveniente (frustração da proposta de aquisição, aceite e comunicada pelo administrador da insolvência ao abrigo do art. 61º do CIRE) em termos de poderem ser discutidos e apreciados no âmbito da acção proposta, a impossibilidade não se preenche, tendo em conta a consideração em abstracto dos regimes dos arts. 161º e 164º do CIRE no regime da liquidação insolvencial, sem prejuízo de se confirmar a extinção da instância na parte restante dos pedidos.

I. As situações taxativamente previstas no art. 615º, nº 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da sentença, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do erro de subsunção ou de interpretação), bem como do erro no julgamento de facto.

II. Uma errada avaliação das provas produzidas que conduzem a uma deficiente apreciação da matéria de facto, não são integráveis nos vícios da nulidade da sentença aludidos nas als. c) e d) do nº 1 do art. 615º, do CPC.

III. Através do disposto no art. 662º do CPC, foi concedida ao Tribunal da Relação autonomia decisória em sede de reapreciação e modificabilidade da decisão da matéria de facto, incumbindo-lhe formar o seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos, e das que lhe for ainda lícito renovar ou produzir, à luz do critério da sua livre e prudente convicção, tendo um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, sem estar adstrito aos meios de prova convocados pelas partes ou indicados pelo tribunal de 1ª instância, e sem se limitar à verificação da existência de erro manifesto na apreciação da prova.

IV. O exercício desse poder cognitivo do Tribunal da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, que verifica se foram observados os parâmetros formais da respetiva disciplina processual, não lhe incumbindo, porém, fazer qualquer reapreciação da prova, ou analisar a que foi feita pelo tribunal recorrido, na medida em que o mesmo se baseou em prova sujeita à livre apreciação do tribunal.

V. Consagrando o nº 2 do art. 186º do CIRE uma presunção iuris et de iure, inilidível, de insolvência culposa se verificada factualidade subsumível a qualquer uma das circunstâncias aí elencadas, ao insolvente/afetado apenas assiste a possibilidade de demonstrar que o facto conducente à presunção não se verifica.

VI. Para preenchimento da situação tipo prevista na al. a) do nº 2 do art. 186º do CIRE, é necessário que resulte demonstrado o desaparecimento de bens (móveis, imóveis, créditos) do património do devedor, dificultando o acesso aos mesmos, e o relevo desse património desaparecido no conjunto do património do devedor, aferido por referência à data do requerimento de insolvência, porque só dessa forma se revela a repercussão do património em falta na situação insolvencial.

I. Não operando as circunstâncias do artigo 24.º do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01, de forma automática – podendo verificar-se hipóteses de ostensiva violação da proporcionalidade que faça repugnar a aplicação da moldura penal correspondente – o certo é que a jurisprudência do STJ mais recente vem considerando que, se tais hipóteses se não verificarem, o crime de tráfico de estupefacientes em estabelecimento prisional deve ser agravado, nos termos da alínea h) daquele preceito.

II. Não pode considerar-se que seja baixo o desvalor da conduta dos arguidos ao combinarem a aquisição, transporte, introdução no interior do estabelecimento prisional e cedência da quantidade de estupefaciente apreendida, dado que a mesma não pode considerar-se diminuta, uma vez que o EP é um local fortemente vigiado neste domínio, não sendo expectável que aí sejam introduzidas e apreendidas grandes quantidades de estupefaciente, como sucede fora do ambiente prisional.

III. A quantidade de estupefaciente apreendida tem de ser apreciada – ou relativizada – nesse quadro fáctico-normativo, i. e, no contexto da exiguidade do meio (horário e local de visitas) e na tensão da permanente e apertada vigilância, não sendo por isso comparável – no mesmo plano de risco e de abrangência de consumidores – à detenção, para venda, de cerca de 37,600 gramas (grau de pureza de 18,4%)/138 doses diárias, fora daquele local. Não poderá, também, relevar o tipo de meio utilizado (arremesso pela arguida para o arguido, de quatro embalagens “bolotas” de canábis por cima da divisória acrílica do parlatório do EP), uma vez que os factos ocorreram em meio carcerário cujas características próprias e específicas nunca poderiam ser objeto de procedimentos muito dissimulados. Igualmente não pode relevar a invocada incerteza que a droga chegasse às mãos do arguido, embora tal tenha ocorrido no caso em apreço. Não pode, por outro lado, relevar a invocada incerteza do destino da droga uma vez que ficou assente que a droga se destinava a ser distribuída a outros reclusos, e também ficou assente que os arguidos pretendiam introduzir a droga no interior do EP (pontos 1, 4 e 5 dos factos provados), não relevando para a previsão do crime de tráfico de estupefacientes, se a droga iria ou não ser entregue a outro, ou se se destinaria a ser vendida a reclusos consumidores, ou se teriam sido feitas “encomendas” ou combinações nesse sentido com outro ou com outros indivíduos cujas identidades não foi possível apurar. Por fim, também não pode relevar o facto de se tratar de uma “droga leve”, que poderá não ter um efeito imediato tão viciante e prejudicial para a saúde da população prisional, apesar de poder ser a entrada para adições a substâncias psicoativas imediatamente mais nocivas. Tal facto não poderá sobrepor-se à circunstância de se estar perante uma situação de tráfico de estupefaciente em estabelecimento prisional, e que é agravada com esse fundamento, pretendendo-se punir com maior gravidade quem põe em causa a saúde e a reinserção social dos indivíduos que constituem a população prisional, cuja especial fragilidade para se autodeterminar relativamente ao consumo de estupefacientes constitui um alvo fácil, em ambiente fechado, para a oferta, a aquisição, a guarda, e o consumo de estupefacientes.

IV. Sendo a conduta qualificada como crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h) do Dec.-Lei n.º 15/93, punível de 5 a 15 anos de prisão, não se afigura desproporcional e injusta a pena concreta de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por tal período, mediante regime de prova, quanto à arguida.

V. Os pressupostos formais e materiais da reincidência, bem como a metódica a observar na aplicação da pena devem ser explicitados de forma a não haver dúvidas sobre a sua verificação, pelo que não resultando tais fundamentos do acórdão recorrido, importa nessa parte, revogá-lo no tocante à condenação do arguido como reincidente.

VI. Será, a nosso ver, de determinar a pena concreta que caberá ao arguido neste Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que apesar de o modelo de intervenção desta Instância não ser o de cassação, mas sim o de substituição, a verdade é que, havendo um fator inovatório que concorre para tal finalidade – a não verificação da reincidência, o qual não foi questionado no recurso do Ministério Público nem no parecer neste STJ – ao lado do objeto principal do recurso – a (re)qualificação jurídica dos factos – mas sendo tal fator favorável ao arguido, não se mostra, por isso, exigível a fixação da pena pelo tribunal recorrido, a fim de salvaguardar o eventual direito ao recurso.

VII. Nessa medida, importando fixar a pena ao arguido, de acordo com a requalificação jurídica operada, sem atender à circunstância modificativa agravante comum da reincidência, tendo em conta a moldura penal de 5 a 15 anos de prisão, e encontrando-se estabelecidas as demais circunstâncias agravantes e atenuantes, afigura-se que a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, mostrando-se mais adequada à culpa do arguido e proporcional às exigências de prevenção, cumpre de forma satisfatória as finalidades da punição.

Os juízos de família e menores não são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa.

I – Estando em causa (na revista em separado) a impugnação de uma decisão identificada como interlocutória e que foi formalmente integrada no acórdão final, a qual versou sobre a discussão acerca da hipotética extinção da instância por inutilidade/impossibilidade da lide nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, face à existência de uma deliberação renovatória válida da sociedade Ré, questão essa apenas suscitada na pendência dos presentes autos no Tribunal da Relação de Lisboa (a 1ª instância nada poderia ter dito sobre a matéria na medida em que a validade da deliberação renovatória havia sido entretanto impugnada em acção judicial autónoma), a mesma é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que foi proferida em primeiro grau e encontram-se reunidos no caso todos os pressupostos gerais de recorribilidade.

II – Esta decisão escapa, por sua própria natureza, aos efeitos da dupla conforme previstos no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - Sendo formalizada em acórdão subscrito pelo coletivo de Juízes Desembargadores reveste, por isso mesmo, a natureza de decisão colegial passível de conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça.

IV – Estando, portanto, em causa a aplicação do regime regra previsto no artigo 673º do Código de Processo Civil, não se justifica o julgamento em separado da revista, através da organização de apenso (que deve declarar-se findo), pelo que, não havendo fundamento para a impugnação autónoma, a matéria sobre que versa este recurso será assim conhecida conjuntamente no âmbito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a proferir no processo principal.

Tendo a Relação rejeitado uma perícia com base em dois fundamentos, não é admissível recurso para o Supremo (nos termos do art. 671º, n.º 2, al. b) ou do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC) se a contradição com os outros acórdãos se verificar relativamente a apenas a um daqueles fundamentos.

I - Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de uma decisão sobre a anulação da venda executiva só cabe revista nos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo.

II - Para que a revista seja admissível com base no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, o recorrente tem de demonstrar a existência de contradição de decisões sobre a mesma questão normativa, o que no caso concreto não foi sequer alegado.

I – Só há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação.

II – A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil.

III - Desconhecendo-se qual seja esse facto ilícito ou se o mesmo ocorreu (que é o que sucede quanto aos concretos pedidos sob escrutínio) não podem os pedidos genéricos ser admitidos, sendo, consequentemente, insuscetíveis de cognoscibilidade por parte do Tribunal.

IV – O revisor oficial de contas deverá empregar todos os seus conhecimentos e zelo profissional e estar atento a todos os condicionalismos de ordem legal e conjuntural suscetíveis de afetar o cliente.

V - O banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da diligência exigível ao profissional médio para averiguar se a legitimação do portador corresponde à situação jurídica do proprietário do título

VI - Ao descoberto em conta aplicam-se tendencialmente as regras do mútuo bancário.