Jurisprudência.

I. Tendo os trabalhadores provado que faziam o mesmo que os seus colegas (tinham não apenas a mesma categoria, mas as mesmas funções), no mesmo tempo e até no mesmo local de trabalho e auferiam retribuição diferente, está satisfeito o ónus da prova em matéria de aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

II. Com efeito, entender, como pretende o Recorrente, que seria necessário a um manobrador de máquinas provar que fazia exatamente o mesmo (ou pelo menos o mesmo) que os colegas em termos de quantidade e qualidade do trabalho seria exigir uma prova impossível que esvaziaria o princípio da igualdade de tratamento.

III. Não é claramente necessário o tratamento da questão por este Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito nem estão em causa interesses de particular relevância social que justifiquem a admissibilidade de uma revista excecional.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. É o caso da determinação das consequências jurídicas associadas a uma situação em que uma trabalhadora é nomeada para um cargo de direção, por deliberação do Conselho de Administração de uma entidade pública empresarial, embora sem redução a escrito do contrato de comissão de serviço para isso exigido.

É claramente necessária para uma melhor aplicação do direito a resposta à questão de saber se, por um lado, é suficiente que algumas das funções desempenhadas pela Autora sejam transferidas para um órgão da entidade empregadora e, por outro, se mencionando a decisão de despedimento que havia outra trabalhadora com um posto de trabalho de conteúdo funcional idêntico e qual o critério de seleção do trabalhador a despedir, pode o Tribunal, caso o referido critério não conduza à seleção da Autora, concluir que o posto de trabalho da outra trabalhadora não tinha um conteúdo funcional idêntico.

São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.

I - O regime legal da nulidade de excesso de pronúncia previsto na segunda parte da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013, tem de ser, no caso particular dos presentes autos e atenta a natureza jurídica particular dos direitos emergentes da Lei dos Acidentes de Trabalho, devidamente conjugada com o disposto no artigo 74.º do Código de Processo de Trabalho.

II - Esta última disposição legal vem dar a tal nulidade de excesso de pronúncia uma configuração jurídica bastante diferente da que resulta do regime adjetivo comum, redundando da mesma, entre outros aspetos, uma aplicação bastante mais exigente e restrita de tal nulidade no âmbito das ações emergentes de acidente de trabalho.

III - O Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que foi proferido nos autos, no dia 28 de maio de 2025, não se encontra ferido da nulidade de sentença que se reconduz a excesso de pronúncia, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas pelas partes nas suas alegações quanto à admissibilidade do recurso de revista – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das mesmas, nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao objeto da revista, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se reclamou, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria do despacho reclamado que foi originalmente decidida pelo relator a quem o processo foi distribuído, em função dos elementos fornecidos pelos autos e do conteúdo das referidas alegações.

II - A lei processual de trabalho ou de direito adjetivo comum não impõe ao relator do recurso que ouça previamente o magistrado do Ministério Público colocado junto do correspondente tribunal, quer este último seja um tribunal da relação, quer seja este Supremo Tribunal de Justiça, antes de proferir o despacho de admissão ou rejeição do recurso de apelação ou de revista.

III - O artigo 87.º, número 3, do CPT apenas determina que seja aberta vista ao Procurador-Geral Adjunto que se ache colocado em qualquer um desses tribunais, para efeitos de se pronunciar, querendo, em sede do correspondente Parecer, acerca do objeto do recurso, depois de este ter sido admitido total ou parcialmente, pelo respetivo relator.

IV - Nada impedia, naturalmente, que tal relator, dentro dos seus poderes de gestão e tramitação destes autos de recurso e caso o entendesse relevante e necessário, determinasse que os mesmos fossem ao Ministério Público com vista a este emitir parecer sobre qualquer questão que se suscitasse no que respeita à admissibilidade do recurso de revista, mas esse cenário não resulta de qualquer dever processual que recai sobre o juiz conselheiro a quem foi distribuída a revista, mas depende apenas da livre apreciação por parte deste último dessa necessidade e conveniência, em função do objeto do recurso e de outras circunstâncias que a ele respeitem.

V - Ora, não obstante o poder discricionário do relator nessa matéria e analisando os elementos que ressaltam dos autos, o teor da revista e o conteúdo do despacho reclamado, não se vislumbra que houvesse qualquer precisão de ouvir previamente o Ministério Público, antes da proferição do mesmo.

VI - As nulidades do procedimento disciplinar invocadas pela Autora na sua contestação/reconvenção foram apreciadas no despacho saneador, tendo sido todas julgadas improcedentes, tendo esse julgamento de ser juridicamente encarado como de mérito e, nessa medida, sendo a parte prejudicada pelo mesmo titular do dever dele recorrer, a partir da sua notificação e dentro do prazo legal de 15 dias, por se tratar de processo urgente, dessa decisão desfavorável integrada no referido despacho saneador.

VII - Não o tendo feito a Autora atempadamente, o despacho saneador transitou em julgado nessa parte, formando caso julgado material.

VIII - O Tribunal da Relação do Porto não apreciou as conclusões do recurso da Autora respeitantes a tais exceções perentórias, sendo certo, por outro lado, que a circunstância do tribunal da primeira instância, bem como o da segunda instância, terem admitido o referido recurso de Apelação da aqui Reclamante, sem qualquer restrição quanto a tais nulidades, não legitima ou valida a possibilidade de novo conhecimento das mesmas pelo TRP.

IX - A questão da dupla conforme era uma temática que não podia deixar de ser abordada no âmbito deste recurso, resultando, aliás, à saciedade do despacho reclamado que tal apreciação, quanto a essa problemática, se impunha sem margem para dúvidas, vindo o mesmo a se debruçar, pormenorizada e exaustivamente, sobre todas as pretensões e exceções levantadas na ação pela trabalhadora e pela empregadora, assim como sobre as fundamentações e decisões, de facto e de direito, que foram assumidas pelas instâncias nas respetivas sentença e acórdão, na parte relevante, tendo depois feito o inevitável confronto entre essas decisões judiciais, para efeitos de determinação de uma concreta e efetiva situação de dupla conforme quanto a cada uma dessas questões [ainda que algumas delas tenham merecido uma apreciação sintética ou sumária na fundamentação do Acórdão recorrido].

X - Dessa abordagem efetuada pelo despacho reclamado ressalta, com segurança, nitidez e objetividade, que de facto, se verifica o cenário nele descrito de dupla conforme quanto às questões aí enunciadas, com exceção das duas que foram aceites como objeto da presente revista, por quanto a elas, não ocorrer esse mesmo cenário de dupla conforme.

I. Sempre que os sujeitos processuais queiram arguir nulidades de um acórdão de que interpõem recurso devem inclui-las no próprio recurso.

II. Ainda que atravessem arguição separada, tal não interrompe nem suspende o prazo legal para recorrer do acórdão visado.

III. Não admite recurso acórdão que indeferiu a arguição de nulidades e/ou pedido de correção porque não tem autonomia, mais não sendo que um complemento do acórdão que julgou o objeto do recurso, destinado, exclusivamente, a suprir nulidades de que pudesse enfermar.

I. É a instauração do inquérito que, para todos os efeitos, marca o início do procedimento penal.

II. Consequentemente, para o julgamento de coarguidos acusados e pronunciados por crime relacionado com áreas diversas em que há dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente o tribunal da circunscrição onde primeiramente houve notícia do crime que originou aí a abertura do correspondente inquérito.

I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua titularidade atual, que aqueles terrenos eram objeto de propriedade particular ou comum, antes de 31 de dezembro de 1864 ou antes de 22 de março de 1868, se se tratar de arribas alcantiladas (artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro).

II - O regime probatório estabelecido no art. 15.º impõe que a demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, se faça documentalmente (nº 2).

III - Divergindo a jurisprudência quanto à necessidade de tal prova dever ser feita por referência apenas, a dois momentos históricos: o mais antigo e o atual, ou, igualmente, por referência a toda a história de transmissões do bem.

IV - Em qualquer das posições jurisprudenciais, a exigência de rigor documental terá de ter em consideração as possíveis mutações da estrutura fundiária, por via de desanexações e anexações várias respeitantes ao terreno e, as dificuldades genéticas de demonstrar realidades e sequências prediais e registais desde o século

XIX.

V - Não é impeditivo do afastamento da presunção de dominialidade do Estado provar a propriedade particular de determinado terreno antes de 31 de dezembro de 1864, com base em documento (escritura pública de ..51) que, referindo embora, a confrontação do terreno a sul com “rochas do mar”, se extrai da demais prova documental, que essa expressão é, no histórico do terreno, equivalente à expressão “mar”.

VI - Nomeadamente, quando desse terreno referido como confrontante a sul com “rochas de mar” se desanexou um outro, cuja descrição predial passou a mencioná-lo como confrontante a sul com “mar”.

Existe oposição de julgados entre dois acórdãos do mesmo tribunal da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber se a competência para execução de coima aplicada por autoridades administrativas é dos tribunais judiciais ou da Autoridade Tributária.

I - A lei presume a verificação dos requisitos de reconhecimento de sentença estrangeira, previstos nas als. b) a e) do art. 980.º do CPC, presunção de que decorre a dispensa do requerente do reconhecimento da respectiva prova e a adstrição do requerido ao ónus da prova da não verificação desses requisitos, a menos que o tribunal do reconhecimento, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, conclua pela falta de um qualquer desses requisitos, caso em que deve, oficiosamente, recusar o reconhecimento.

II - O recurso à cláusula de ordem pública internacional material do Estado português, enquanto fundamento de recusa da confirmação da sentença estrangeira, só deve admitir-se quando o reconhecimento da decisão proferida noutro Estado viole de forma inaceitável a ordem jurídica portuguesa, por atentar contra um princípio fundamental, pelo que, a fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão estrangeira, esse atentado deve constituir uma violação manifesta, ostensiva, patente, de uma regra de direito considerada essencial ou de um direito reconhecido como fundamental, o que só sucederá se o reconhecimento conduzir a um resultado absolutamente intolerável ou chocante.

I - A circunstância de se ter dado como provado que arguido e vítima viveram como marido e mulher durante 10 anos e continuavam a partilhar a mesma residência é subsumível ao disposto na al. b), do n.º 2, do art. 132.º, do CP.

II - A sindicabilidade da medida da pena por este STJ apenas abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

III - Sendo a matéria de facto subsumível às als. b) e i), do n.º 2, do art. 132.º, do CP, os factos subsumíveis a uma delas deve ser será ponderada como agravante geral e deve ter grande peso na determinação da medida concreta da pena, por o legislador a ter erigido como um dos exemplos padrão que permite fortemente indiciar a especial censurabilidade ou perversidade a que alude aquela norma.

IV - Sendo a ilicitude muito elevada, o dolo direto e muito intenso, as consequências do crime muito negativas, tendo o arguido persistido no propósito de matar a vítima, que abandonou à porta do seu apartamento a esvair-se em sangue e com os intestinos expostos e apurando-se que o mesmo era primário, estava bem inserido profissional, social e familiarmente, registava uma ligeira diminuição na capacidade de avaliar e determinar os seus atos, pagou indemnização à vitima entre ambos acordada e verbalizou intenção de se submeter a tratamento psiquiátrico, não é excessiva nem ultrapassa a culpa a pena de 6 anos e 10 meses de prisão, aplicada pela prática de crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. pelos arts. 23.º, n.º 1, 73.º e 132.º, n.os 1 e 2, als. b) e i), do CP.

— Mostra-se adequada a pena unitária de 12 anos de prisão para quem pratica, como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade), um crime de rapto (na forma agravada), dois crimes de extorsão (na forma tentada), um crime de violação de domicílio (na forma agravada) e um crime de detenção de arma proibida.

I. As regras gerais de interpretação das declarações negociais (arts. 236º, 1, e 238º do CCiv.) devem ser mobilizadas para o apuramento do sentido jurídico a atribuir à vontade das partes no clausulado relativo ao prazo de vencimento e consequente exigibilidade das prestações periodicamente vencidas num contrato formal de “cessão de exploração turística” (arts. 45º, 3 e 4, e 54º, 7, DL 39/2008, de 3 de Julho).

II. A nulidade por falta de fundamentação (art. 615º, 1, b), CPC), articulada com o dever imposto pelo art. 607º, 3, do CPC, não se verifica se temos uma argumentação insuficiente, deficiente, desacertada ou até incompleta, mas, ainda que sintética ou conclusiva, seja subsistente, nomeadamente em recurso, por contraposição com a motivação da decisão recorrida, coerente com o resultado decisório final e assegure a inteligibilidade para fundar a pretensão recursiva para a instância superior.

I -“Os empresários desportivos que pretendam exercer a atividade de intermediação desportiva devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado” (artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2017, com a consequência da nulidade dos contratos de intermediação ou de representação que sejam celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no registo (artigo 37.º, n.º 3 do citado diploma).

II - Manter esta inscrição operacional constitui um dever acessório do intermediário desportivo e uma conditio sine qua non do cumprimento da obrigação de remuneração por parte do clube desportivo.

III - A lei proíbe (artigo 36.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2017), não só a dupla representação, mas também a realização de atividades de intermediação em relação a ambas as partes de um contrato de transferência de direitos desportivos e a obtenção de uma remuneração das duas sociedades desportivas envolvidas nesse contrato.