Jurisprudência.

I - Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição de habeas corpus a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

II - O prazo da prisão preventiva inicia-se na data em que foi proferida a decisão que aplicou tal medida de coação

III - Deduzida acusação contra o arguido antes do final do dia limite do prazo de prisão preventiva, faz caducar o prazo em curso e o prazo da prisão preventiva assume o patamar seguinte, nos termos do artº 215º 3 CPP;

I - A providencia de habeas corpus ( artº 223º 4 CPP), visa a libertação imediata do detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,” podendo nos termos do nº2 “… ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.”

II - Os fundamentos previstos na lei – alíneas a) b) e c) do nº2 artº 222º CPP, revestem caracter taxativo e constituem numerus clausus, das situações de prisão ilegal por abuso de poder.

III - A providencia de habeas corpus não é o meio adequado para reagir contra uma decisão com a qual se não concorda pois para isso há o recurso, ou para promover uma alteração / modificação da medida de coação.

IV - O requerente pretende alterar a medida de coação, que reputa incompatível com o estado de saúde do pai e a sua necessidade de tratamento oncológico e de reabilitação física, pelo que usa de modo inapropriado a providencia em causa, pois “neste há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira à situação processual do requerente, se os actos do processo produzem alguma consequência que se possa reconduzir aos fundamentos referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP".

V - A situação de doença do arguido poderá justificar ou não uma medida de suspensão da medida de coação da prisão preventiva e /ou aplicação de uma outra compatível com o estado comprovado de saúde do mesmo, ao abrigo do artº 211º CPP, a requerer ao juiz do processo e não ao abrigo de uma providência de habeas corpus, situação para a qual o que o STJ não tem jurisdição, sendo que competirá ao arguido demonstrar, no processo ao abrigo do qual se encontra detido, nomeadamente a impossibilidade de ser assistido medicamente no âmbito do sistema prisional (vg. hospitais prisionais e SNS).

I - Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais, e ao presidente do tribunal da Relação conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal.

II- Existindo um conflito negativo de competência entre o tribunal da Comarca de Lisboa e o Tribunal da Comarca de Lisboa Norte é competente para dirimir o conflito o Tribunal da Relação de Lisboa, distrito judicial a que pertencem ambos os tribunais de Comarca.

I - A omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão traduz-se numa falta de pronuncia ou conhecimento sobre questões suscitadas pela parte recorrente (para além das de conhecimento oficioso), ou seja o tribunal sobre elas nada diga.

II - Tal falta refere-se às questões e não aos argumentos aduzidos pelo recorrente

I. O artigo 40.º, número 3, do Código de Processo Penal, visa salvaguardar o conhecimento directo por parte do juiz dos factos em apreciação na certidão mandada extrair. É esta intervenção e conhecimento directo do juiz nos factos em apreciação que determina o seu impedimento, porquanto pode já ter formado convicção sobre o eventual falso depoimento, para além de o mesmo ter sido prestado perante si, o que o transforma em fonte de prova e, nessa medida, o condiciona na apreciação do processo. Neste quadro factual, o impedimento e o afastamento do princípio do juiz natural, visa salvaguardar das garantias de defesa do arguido e simultaneamente a imparcialidade do juiz. Em todas as demais situações em que a certidão extraída seja distribuída ao mesmo juiz, o mesmo não fica impedido;

II. A norma visa evitar, as antigas e recorrentes situações do anterior Código de Processo Penal de 1929, nas quais o juiz, perante o qual era prestado o falso depoimento, acabava por julgar o próprio depoente, sem prejuízo de o mesmo ser detido em audiência e ficar detido até se retratar da sua declaração (artigo 442º) ou, não o fazendo, vir a ser julgado em processo, as mais das vezes sumário, pelo crime de falso depoimento perante o juiz que tinha determinado a extração da certidão.

I. Não admite recurso acórdão da Relação proferido em recurso que, diminuindo o número de crimes por que o arguido vinha condenado, confirma e aplica penas parcelares e única não superior a 5 anos de prisão.

II. Nulidades de acórdão da Relação proferido em recurso não são pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

III. As nulidades imputadas ao acórdão que não seja recorrível arguem-se perante o próprio tribunal que o proferiu.

I – O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, como de detenção e / ou prisão ilegal, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

II – Assim, não pode nem deve ser o mesmo tratado e usado de forma indevida, desprovida de suporte robusto e cabível nas apertadas exigências legais fixadas e, muito menos, como via para atingir / atacar eventuais discordâncias quanto a soluções substancial e processualmente seguidas que, por inércia e / ou incúria, não o foram atempadamente questionadas.

III – Nessa senda, não cabe no âmbito deste instituto discutir aspetos relacionados com o entendimento tido pelos Tribunais da Condenação e de Execução de Penas quanto à possibilidade de haver apreciação da liberdade condicional em caso de situação envolvendo remanescente de pena de prisão em virtude da revogação da liberdade condicional concedida e, bem assim, se é ou não aplicável o instituto da liberdade condicional obrigatória cumpridos que sejam 5/6 de uma pena superior a 6 anos de prisão, resultante de um cumprimento sucessivo de penas englobando aquela.

IV – Muito menos, quando é o próprio recluso Requerente que, a ser-lhe aplicável o regime da liberdade condicional obrigatória, expressamente afirma que o marco dos 5/6 ainda não operou.

V- Emergindo que o recluso Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por mecanismo que, como claramente reconhece, não tem a menor aplicação ao seu caso, omitindo socorrer-se dos efetivos meios, de que podia, para que a sua situação que pretende questionar fosse apreciada no momento preciso e próprio, e sendo certo que muito antes deste pedido tinha já conhecimento, por diversos momentos, da liquidação das penas sucessivas que cumpre, e contra tal nunca reagiu, entende-se que está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I. Não é recorrível acórdão da Relação, por não conhecer a final do objeto do processo, na parte em que julgou improcedente recurso interposto do despacho interlocutório proferido em 1.ª instância.

II. Com o acórdão da Relação, a matéria do recurso intercalar, obtêm decisão definitiva, ficando definitivamente julgada no grau de recurso admissível.

I – A alteração da matéria de facto em sede de recurso pelo Tribunal da Relação apenas é legítima quando baseada em prova gravada e com a devida fundamentação, respeitando os princípios da imediação e da livre apreciação da prova;

II – O crime de abuso de autoridade por ofensa à integridade física, previsto no artigo 93.º do Código de Justiça Militar, exige a verificação de uma ofensa ao corpo ou à saúde praticada no âmbito da hierarquia militar, com nexo causal entre a conduta do superior hierárquico e a lesão do subordinado;

III – É admissível a alteração da matéria de facto em sede de recurso, quando os elementos constantes das transcrições e gravações permitem concluir que a convicção do tribunal de primeira instância violou as regras da experiência comum, devendo o tribunal de recurso motivar adequadamente essa alteração nos termos do artigo 431.º, al. b), do Código de Processo Penal;

IV – A livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP) permite ao tribunal recorrido valorar criticamente os meios de prova disponíveis, inclusive mesmo contra declarações testemunhais, desde que justifique de forma clara e lógica a sua convicção, com base em prova constante dos autos, designadamente transcrições de depoimentos e perícias;

V – A natureza e exigência do treino militar, mormente em cursos de tropas especiais como os Comandos, não excluem a responsabilidade penal por actos que ultrapassem os limites do exercício legítimo da autoridade militar, designadamente quando causam ofensas físicas graves ou resultam em morte;

VI – O consentimento presumido dos instruendos para suportar determinadas condições físicas não tem o condão de afastar o tipo de ilícito quando verificada a prática de condutas objetivamente lesivas e subjetivamente dolosas;

VII - As circunstâncias que sustentam a valoração e determinação da medida da pena, são, apenas e só, as que resultam dos factos provados, sem prejuízo de ponderação de outras que sejam factos notórios e nessa medida conhecidas de todos.

I - A providencia de Habeas Corpus, como dispõe o artº 223º 4 CPP, visa a libertação imediata do arguido / detido em virtude de uma prisão ilegal em conformidade com a imposição constitucional expressa no artº 31º 1 CRP “Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal,”.

II - Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - O inicio do prazo da medida de coação da prisão preventiva é o da data do seu decretamento, embora em caso de condenação deva ser descontado todo o tempo em que esteve privada da liberdade (artº 80º1 CP) incluindo a detenção e subsequente primeiro interrogatório judicial de arguido detido

IV - Tendo o processo sido declarado de especial complexidade o prazo de prisão preventiva é de um ano sem que tenha havido acusação, que se completa até às 24 horas do dia em que se completa o prazo como “simples aplicação de que o último dia do prazo deve ter decorrido completamente”- artº 279º 1 c) CC

V - Se a acusação é deduzida antes de findar o dia em que se completa o ano, foi-o em tempo pois o factor determinante da excessividade ou não do prazo da prisão preventiva é a dedução da acusação, como expressamente prevê a norma, e não o seu conhecimento pelo arguido ou pelo seu advogado, data a partir da qual o prazo da prisão preventiva assume o patamar seguinte (in casu: um ano e quatro meses – artº 215º 3 CPP)

I. Acórdão da Relação que confirmou sentença absolutória não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. Os erros-vício e nulidades não sanadas, não são pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

I - A fundamentação da decisão existe para cumprir as seguintes finalidades: dar a conhecer e convencer os destinatários da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas, e por estas vias assegurar o respeito pelo principio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade.

II - Sendo o recurso um remédio jurídico, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III - Na determinação da pena única “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”, e analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada, pois sendo-o impõe-se a intervenção corretiva do Tribunal.

IV - Os agentes do crimes de colarinho branco, têm“ por base um deficiente entendimento do que seja a “socialização” que constitui a finalidade da pena: também o crime económico – desvio de subvenções, fraude fiscal, actuações ilícitas sobre o mercado, contrabando, etc.- revela em principio um defeito de socialização do agente, donde promana para o Estado o dever de pôr à sua disposição os meios de prevenir a reincidência” e em que o funcionamento da empresa está a cima de quaisquer outros valores no pensamento de que tudo é permitido face ao fim, subvertendo o que seria o normal e as regras não se lhe aplicam”

V - A Ordem Jurídica dá o merecido relevo atenuativo, de acordo com as novas tendências criminogenas, à reparação do dano causado, em especial no que ao crime patrimonial e económico diz respeito, por propícios a uma atenuação das exigências de prevenção e denotadores de uma reinserção social, de regresso ao Direito

VI - De ponderar positivamente é o comportamento do arguido que de modo voluntario se apresenta para cumprimento da pena.

VII - A valoração do referente jurisprudencial, que visa a comparação com os casos semelhantes, com vista à adequação das penas depende de muitos factores em face da visão global dos factos, dos arguidos e da moldura das penas, não bastando uma referência ou menção a um ou outro acórdão e às suas penas.

VIII - A justa medida, limitada no seu máximo pela culpa,- suporte axiológico de toda a pena - da pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global tendo em vista a gravidade do ilícito global a apreciar no momento da decisão.

I - A proteção da garantia de imparcialidade do juiz é assegurada pela categoria dos impedimentos, e, de forma complementar, pelo instituto das suspeições, que podem assumir a natureza de recusa ou de escusa, conforme consagrado no CPP, que no seu Livro I, Título I, Capítulo VI, regula o regime dos impedimentos, recusas e escusas do juiz.

II – O regime de impedimentos, escusas e recusas aplicável aos juízes é igualmente aplicável aos magistrados do Ministério Público que intervêm no processo penal, com as necessárias adaptações.

III - Constitui pressuposto do pedido de recusa, como prescreve o n.º 1, do artigo 43.º, que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde o mesmo é formulado, isto é, num concreto processo.

IV - O Procurador-Geral da República pode ser recusado em processo penal, como está expressamente previsto no n.º 2, do artigo 54.º, do CPP, quando dirija efetivamente o processo ou quando intervenha nos termos da lei processual penal como imediato superior hierárquico do magistrado que o conduz.

V – A nomeação de magistrado do Ministério Público ao abrigo do artigo 92.º, n.º1, do EMP, situa-se no domínio das competências gestionárias do Procurador-Geral da República, pelo que não configura uma intervenção no processo - não tem a natureza de ato processual -, nem tem a virtualidade de colocar o magistrado nomeado num relação de imediata relação de dependência hierárquica relativamente ao Procurador-Geral da República que se sobreponha à relação com os seus imediatos superiores hierárquicos.

VI - O poder gestionário de nomear qualquer magistrado do Ministério Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo esteja distribuído não pressupõe a emissão de quaisquer diretivas ou instruções sobre a intervenção processual do magistrado, que goza de normal liberdade de ação e de autonomia, sendo certo que os pressupostos legais do exercício de tal poder - “sempre que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem” – assentam em razões de maior eficácia.

VII - Constatando-se que, no período de 22.11.2014 a 12.09.2019, o visado pela recusa não representava a Procuradoria-Geral da República, o que se possa extrair de comunicados emitidos pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República então em funções é manifestamente insuscetível de determinar o sentido da decisão quanto ao presente incidente de recusa, que visa concretamente o atual Procurador-Geral da República – que desses comunicados não é responsável.

VIII - A contextualização das palavras proferidas, no conjunto de uma entrevista em que o visado se pronunciou contrário à diminuição dos direitos dos arguidos, quanto ao respeito dos direitos fundamentais e à necessidade de verificar se futuras alterações do regime processual penal não violam a presunção de inocência, não permite ajuizar sobre qualquer intencionalidade por parte do visado que seja motivo de suspeição.

IX - O deferimento de um pedido de reenvio prejudicial não está subordinado à sua mera solicitação, estando antes dependente da sua utilidade processual, que se afere pela apreciação judicial sobre a necessidade de ser proferida uma decisão de direito comunitário para dirimir uma questão que seja necessária para a decisão do litígio.

I. A notificação da acusação não é elemento determinante da validade da sua dedução nem está contemplada na lei processual penal como requisito da ampliação do prazo máximo de prisão preventiva.

II. A partir da data em que nos autos foi deduzida acusação, por força do disposto no art. 215º, nº 1, c) e nº 3, o prazo máximo de prisão preventiva em processo de excepcional complexidade eleva-se para um ano e quatro meses ou para dois anos e seis meses, consoante haja ou não lugar a instrução, independentemente da data em que venha a ocorrer a notificação da acusação ao arguido.

I. Cabe ao empregador ou ao segurador o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado ou seus beneficiários.

II. Não é suficiente para a prova do nexo de causalidade entre a conduta do trabalhador e o acidente a demonstração de que este se achava embriagado no momento da ocorrência do mesmo.

III. Tendo o trabalhador morrido na sequência da queda de um telhado quando se encontrava sozinho no cimo do mesmo, não é possível apurar qual foi em concreto a causa da queda e numa situação de incerteza sobre o que em concreto ocorreu não se deve privar o trabalhador da proteção contra acidentes de trabalho, constitucionalmente consagrada.