Jurisprudência.

I. A não pronuncia do arguido com base na simples não prova dos factos, por aplicação do princípio in dubio pro reo, permite ao Tribunal Cível julgar uma causa baseada nos mesmo factos, sem quaisquer limitações decorrentes da decisão penal. A absolvição do arguido com base na prova (positiva) de que não foram praticados os factos imputados no processo penal constitui uma presunção ilidível de que os mesmos não foram praticados e, sendo ilidível, permite a prova em contrário a cargo do demandante cível.

II. O direito de regresso da seguradora sendo disciplinado pela lei do seguro obrigatório, que define os respetivos pressupostos no art.º 27.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, não depende na sua conformação, da vontade das partes, mas sim da lei, pelo que, não pode a disciplina do direito de regresso, expressa naquela norma, entender-se como uma cláusula contratual geral.

III. Apesar disso, a própria lei impõe ao segurador, no nº 2 daquele artº 27º, dada a sua posição de vantagem quanto ao acesso à informação, o dever de informação pré-contratual, de esclarecer especial e devidamente o eventual cliente sobre as situações, discriminadas no nº 1, em que existe direito de regresso.

IV. Esse dever de esclarecimento por parte da empresa de seguros, recai sobre uma disposição legal determinada, pelo que, por força do art. 3º alª a) do DL n.º 446/85, de 25/10, não se lhe aplica o regime das cláusulas contratuais gerais.

V. O segurado, acionado em via de regresso pela seguradora nos termos do n.º 1 do art.º 27.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto, ao defender-se alegando o incumprimento do dever de informação do n.º 2, deve, nos termos do art.º 342.º do CC, fazer prova desse incumprimento, sob pena de não beneficiar dos efeitos que dele eventualmente decorrerão.

I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando).

II. O inconformismo e desacordo relativamente à apreciação jurídica feita no acórdão de conferência não se confunde com qualquer invalidade formal deste.

I. A imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias, por se inscrever no âmbito do exercício dos poderes conferidos à Relação, não se verificando duas apreciações sucessivas de uma mesma questão de direito.

II. Estando equacionado o modo como a Relação exerceu os poderes de apreciação da impugnação da decisão de facto, no âmbito do artigo 640º do CPC., justifica-se a intervenção do STJ., ao abrigo do nº. 3 do art. 674º do mesmo diploma legal.

III. Os recorrentes devem tomar posição específica sobre os motivos da discordância, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que entendam ser a correta, não sendo para o efeito suficiente uma genérica afirmação dessa discordância.

I. O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC, constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e termos em que julga» (art. 621º CPC), o que implica a determinação exacta do âmbito objectivo e extensão do conteúdo da decisão a aferir como transitada.

II. A decisão processual como caso julgado apenas se constitui no âmbito endógeno do processo desde que – se assim forem identificados num nexo de conexão e instrumentalidade – não se verifique uma certa condição, o decurso de certo prazo ou a prática de determinado facto, se e na medida em que esses eventos negativos possam ser qualificados como verdadeiros pressupostos dos seus limites objectivos, de acordo com a aplicação da 2.ª parte do art. 621º, 1, do CPC ao caso julgado formal; se se verificarem, e enquanto se verificarem, a eficácia de caso julgado não se produz, pois o respectivo conteúdo não está na disponibilidade decisória do juiz.

III. Assim se verifica quando o conteúdo da decisão fica dependente da não verificação de certo prazo-limite, no caso para o exercício do direito de requerer a abertura de incidente pleno de qualificação da insolvência, uma vez incidindo sobre requerimento superveniente de prorrogação; se a decisão se profere após o decurso do prazo-limite de seis meses previsto de forma cogente («em caso algum», portanto, inultrapassável e preclusivo), está ferida de ineficácia enquanto caso julgado para, no âmbito do processo, ter disposto sobre a prorrogação do prazo nos termos do art. 188º, 1 a 3, do CIRE.

I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele.

II. Pode dizer-se que o 294.º-C, n.º 1, al. a), do CVM, deve valer com o sentido do art. 500.º, n.º 2, do

CC. Não faria sentido que no direito dos valores mobiliários a tutela do terceiro ficasse aquém daquela que o art. 500.º do CC dispensa aos lesados no âmbito de uma comissão.

III. A responsabilidade do comitente por atos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção da confiança. A responsabilidade ex vi do art. 500.º do CC não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário).

IV. De acordo com o art. 500.º, n.º 1, do CC, o comitente responde, sem culpa, pelos danos causados a outrem pelo comissário, uma vez que se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos: id est, que exista uma relação de comissão, que sobre o comissário impenda a obrigação de indemnizar e a prática do facto danoso no exercício da função confiada ao comissário. Esta norma acolhe uma definição ampla da relação de comissão, caracterizada pela posição funcional ou fáctica do comitente, pela possibilidade de condicionar ou controlar a atividade do comissário.

V. Entende-se que, via de regra, se o responsável procedeu com dolo, a mera culpa do lesado não obsta ao pedido de indemnização do valor total dos danos sofridos.

I. Não constitui excesso de pronúncia, a circunstância da Relação eliminar factos provados e impugnados, por inadmissibilidade da prova respectiva por testemunha e por declarações de parte inexistindo um principio de prova por escrito, face ao disposto nos arts 393 e 394º do C.C, ainda que tal não seja invocado pelas partes, já que a Relação ao conhecer da impugnação da matéria de facto, aprecia livremente e ex - officio todos os meios de prova constantes do processo, por tal actividade não se integrar no conceito jurídico-processual de questão.

II. A Relação não viola nenhuma regra de direito probatório material quando aprecia a impugnação da decisão proferida sobre a matéria referente à alegada simulação do contrato de compra e venda, decidindo a sua eliminação, por não ter sido produzida prova que a lei considera válida e indispensável para o efeito, não tendo sobreposto indevidamente estas restrições probatórias aos factos impugnados, já que os mesmos reportam-se claramente ao acordo simulatório, não se referindo a qualquer acto material da recorrente sobre o imóvel como se fosse titular do direito que se arroga, sendo irrelevantes no que a tal se reporta.

Em caso de partilha de bens comuns de casal, não tendo havido acordo sobre a adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e não sendo possível constituir lotes de valor equilibrado que o possam abranger de modo a proceder ao seu sorteio, deve aplicar-se, por analogia, o art. 1117º, nº 2, al. b) do CPC e adjudicar esse bem em comum a ambos os interessados.

I. O contrato-promessa de compra e venda, não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.

II. Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, exceto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título.

III. A factualidade apurada, só por si, evidencia que o autor não desconhecia que a sua situação jurídica perante a fração pretendida adquirir era precária e que seria necessário celebrar a escritura de compra e venda para que fosse efetivada a entrega do imóvel, sendo esta a condição para que o mesmo viesse a considerar extinto o seu direito de crédito.

IV. Mesmo que o imóvel tenha sido imediatamente entregue ao autor e que no contrato promessa se tenha feito referência ao pagamento integral do preço, não se nos afigura plausível conjeturar que o autor, ao ter acesso ao imóvel, tenha alguma vez agido com a convicção de que era já, naquele momento, seu proprietário, concretizando tal intencionalidade específica.

V. É o comportamento do próprio autor, posterior à não realização da escritura pública, com a declaração resolutiva do contrato promessa e a menção à perda de interesse na aquisição da fração, e, bem assim, com a invocação do direito de retenção por se intitular credor da sociedade e a propositura de ação de verificação de créditos no processo de insolvência, que o demonstra, de forma inequívoca e que afasta a presunção prevista no n.º 2 do art. 1252.º do Código Civil.

VI. O animus não se pode manter ou presumir contra os próprios atos do possuidor.

VII. O autor em todos os momentos processuais de que fez uso, assumiu a postura de titular de um direito de crédito e não a de titular de um direito de propriedade.

A homologação do plano de pagamentos, aprovado no âmbito de um processo especial de revitalização (PER), que estabelece o pagamento integral do crédito do Instituto da Segurança Social, no valor de € 1.142.859,48, em 150 prestações mensais, ainda que sem perda de juros ou garantias, não pode ser imposto a este credor contra a sua vontade, por tal constituir uma violação não negligenciável de normas imperativas (nos termos do art.º 215.º do CIRE, aplicável ao PER ex vi do art.º 17.º-F, n.º 7). A homologação judicial de tal plano de pagamentos deve considerar-se ineficaz em relação ao credor Instituto da Segurança Social.

I. O relatório pericial e ficheiros logs extraídos de máquina objeto de exame não são dotados da natureza e características de documento para efeitos do disposto no artigo 696º alínea c) do CPC.

II. No recurso de revisão fundado no artigo 696º alínea c) do Código de Processo Civil, o relatório pericial, que só posteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais veio a ser requerido e realizado noutro processo, não beneficia dos requisitos da novidade objetiva e subjetiva. III.A proposição de meios de prova é um ónus das partes decorrente dos princípios da autorresponsabilização e do dispositivo.

I. O DL nº 291/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, estabelece no capítulo III as normas relativas à regularização dos sinistros, nomeadamente fixando prazos para o efeito, impondo uma tramitação célere e rapidamente conclusiva, cujo ónus incide sobre as empresas seguradoras.

II. A sanção pecuniária prevista no nº 2 do art. 40º do DL nº 291/2007, de 21.08, visa pressionar as empresas seguradoras a terem uma conduta diligente e rápida na regularização do sinistro, procedendo às diligências necessárias, e tomando posição sobre a responsabilidade do seu segurado pelo ressarcimento dos danos, fazendo, na afirmativa, uma proposta indemnizatória razoável, ou, na negativa, explicando as razões da sua recusa.

III. A aplicação da sanção referida, ou a fixação do seu montante, não depende da existência de danos que o atraso no cumprimento dos deveres impostos possa causar ao tomador do seguro, ao segurado ou ao terceiro lesado no sinistro rodoviário, nem do valor indemnizatório que vier a ser fixado, ou das circunstâncias relativas aos danos indemnizáveis.

IV. O art. 40º, nº 2, não prevê qualquer limite ao montante da sanção, sendo o seu valor fixado na proporção inversa à diligência da empresa seguradora, única que pode assegurar que o mesmo não seja elevado.

V. O lesado beneficia de um prazo de 3 anos para exercer o seu direito, findo o qual prescreve (art. 498º, nº 1, do CC), pelo que pode intentar a ação contra a empresa seguradora até ao limite do prazo que a lei lhe concede, não se podendo entender que tal atuação, só por si e desacompanhada de qualquer outro elemento, constitui um uso abusivo do seu direito.

I - O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.

II - Com efeito, o tribunal superior - qualquer tribunal - tem o dever de obediência à lei, sendo por isso inaceitável que se torne num mero espectador e não possa intervir quando verifica que a qualificação jurídica dos factos que está a apreciar se mostra incorreta.

III - Tendo sido, designadamente, dado como assente que o arguido manteve relação de cópula completa com a vítima - sua enteada, que com ele coabitava e que tinha treze anos de idade - contra a sua vontade, mediante o uso da força física e colocando-a numa situação de impossibilidade de resistir, encontrando-se igualmente demonstrado o elemento subjetivo desse crime e das circunstâncias agravantes, mostra-se provado o crime de violação agravada p. e p. nos arts. 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.os 1, al. b) e 8, do CP.

IV - A atenuação especial da pena só em casos verdadeiramente extraordinários ou excecionais pode ter lugar, devendo para o efeito serem provados factos que, numa análise global da conduta do agente, diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

V - Tal não ocorre quando, embora o agente tenha confessado integralmente e sem reservas os factos praticados, não exista prova do seu arrependimento e, pelo contrário e designadamente, a ilicitude seja muito elevada, o dolo direto e muito intenso, as consequências do crime graves e as necessidades de prevenção geral muitíssimo altas.

VI - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. VII -Na apreciação das decisões recorridas e dos respetivos recursos o tribunal superior apenas pode levar em conta os factos dados como provados e já não o que o arguido entende que foi apurado, os juízos conclusivos sem qualquer apoio na matéria de facto assente nem os factos repetidamente enunciados, ainda que com formulação diversa. VIII-Não tendo sido violados os aludidos princípios, tendo o arguido cometido o crime de violação agravado acima mencionado, sendo a ilicitude muito alta, o dolo direto e intenso, as consequências do facto graves, registando-se confissão - desacompanhada de arrependimento -, sendo o arguido primário e devidamente inserido em termos sociais, profissionais e familiares e mostrando-se que as necessidades de prevenção especial não são particularmente acentuadas mas as necessidades de prevenção geral são muito altas, não se mostra desproporcionada a pena de 6 anos de prisão a qual, aliás, só não pode ser aumentada devido ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

“O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa”.

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II - Não é desproporcionada a pena única de 6 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão e de 2 anos e 6 meses de prisão (aplicadas pela pratica de dois crimes de furto qualificado, um deles na forma tentada), no qual se constatou que a imagem global dos factos e da personalidade do arguido é muito negativa, dado que a ilicitude dos factos é media/ elevada, o dolo direto, as consequências dos crimes médias/baixas, por a confissão do arguido assumir importância muito relativa e por este registar um longuíssimo passado criminal, (designadamente relativo à prática de crimes similares), no qual já lhe foi aplicada pena de prisão efetiva, sendo as necessidades de prevenção geral significativas e as necessidades de prevenção geral muitíssimo elevadas.

I. Não estando prevista a possibilidade de reclamação para a conferência de um acórdão, resultado de uma anterior conferência, no entanto nada impede se opere a convolação da denominada reclamação para a conferência, para requerimento de arguição de nulidade do acórdão e, assim, se aprecie a pretensão do reclamante, neste segmento, conforme artigo 379.º CPPenal.

II. Com a prolação do Acórdão ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, o que significa que não pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, alterar a decisão que proferiu nem os fundamentos em que ela se apoia e que, com ela, constituem um todo incindível.

III. O princípio da extinção do poder jurisdicional não obsta, no entanto, a que o tribunal conheça das nulidades cometidas e, as sane, se for caso disso, nos termos do artigo 379.º, bem como, que corrija a decisão, nos termos do artigo 380.º, ambos do CPPenal - mas não mais do que isso.

IV. Meios, qualquer deles, que não são processualmente adequados e idóneos a reagir contra uma decisão, de cujos fundamentos e dispositivo o reclamante discorda.

V. Se o requerimento nenhuma nulidade visa sanar e nada visa esclarecer, rectificar ou aclarar, apenas servindo para demonstrar a discordância perante o decidido e através dele se pretender obter uma modificação do julgado, com o acolhimento, agora, da já antes, indeferida, pretensão deduzida no recurso há que concluir estarmos perante uma ocorrência estranha ao normal desenvolvimento do processo, que se não encontra, em face do espírito do legislador e da letra da lei, isento de tributação.