Jurisprudência.

I - O tribunal territorialmente competente para conhecer das acções intentadas pelo Ministério Público para reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na sequência de participação remetida pela ACT, é o do local onde é prestada a actividade e não o do domicílio do réu.

II - O artigo 15.º-A, n.º 3, do RPCOLSS, contém uma regra de competência territorial especial, que prevalece sobre a norma geral de competência territorial prevista no artigo 13.º, do CPT.

III - A lei conferiu ao tribunal do lugar da prática da infracção, que é o lugar da prestação da actividade, a competência não apenas para decidir sobre a impugnação judicial de contraordenação laboral, mas, também, para decidir sobre a existência de contrato de trabalho.

I – A interpretação restritiva só é de admitir se razões de ordem lógica a impuserem, fazendo sobressair o seu bem-fundado relativamente à amplitude da interpretação que o texto, prima facie, sugere, o que apenas sucederá se se verificar um de três factores: - Se o texto, entendido na amplitude da sua redacção, contradisser outro texto legal; - Se a norma contiver em si própria uma contradição íntima (argumento ad absurdum); ou - Se o princípio consignado na norma, aplicado sem restrições, ultrapassar o fim para que foi gizado.

II - O despacho proferido pelo juiz desembargador relator, no Tribunal da Relação, determinando ou confirmando a detenção do requerido no âmbito de Mandado de Detenção Europeu, admite recurso para o STJ à luz da previsão do art. 24º, nº 1, al. a), da Lei nº 65/2003, seguindo a tramitação prevista nos arts. 24º e 25º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto.

III - O MDE tem como únicos objetivos a detenção do requerido e a sua entrega ao estado requerente, o que implica, para além do mais, que a autoridade de execução não possa conhecer de mérito, não lhe competindo a avaliação do substrato fáctico indiciado ou do suporte fáctico da condenação, consoante os casos. Nessa medida, está vedada ao tribunal de execução a apreciação dos factos imputados ao recorrente, a verificação da existência de indícios que os confirmem ou a apreciação da prova recolhida pelas autoridades judiciárias do Estado emissor.

Mostra-se irrelevante para efeitos do disposto no artigo 79.º, n.º 4, da LPCJP, a potencial eventualidade de o projecto de vida da criança (a quem foi aplicada medida de acolhimento residencial), passar pela sua confiança e apoio junto do pai, com a fixação da respectiva residência junto deste na localidade onde o mesmo passou a residir há mais de três meses.

I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, apenas, os previstos nas alíneas a) a c) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

II. O limite máximo de 25 anos de prisão previsto no art.41º, nº 2 do

C. Penal vale apenas para os casos de pena de prisão singular e para os casos de concurso de crimes, não tendo cabimento nos casos a que não são aplicáveis as regras do concurso, como sucede com o cumprimento de penas sucessivas de prisão, em que máximo legal vale para cada uma delas.

III. Constitui jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que o habeas corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos tribunais de execução das penas, com fundamento, designadamente, em nulidades, irregularidades, incorrectas liquidações de penas, ou inobservância dos prazos de apreciação da concessão da liberdade condicional facultativa.

I. O juiz competente para emitir o mandado a que alude o art. 478º do

C. Processo Penal é, em regra, o juiz do tribunal que, em 1ª instância, proferiu a sentença condenatória e não, como pretende a requerente, o juiz do tribunal de execução das penas.

II. O acórdão da relação que confirma, in mellius, o acórdão condenatório da 1ª instância, em pena não superior a 8 anos de prisão não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo apenas susceptível de reclamação, por nulidades e/ou recurso para o Tribunal Constitucional, ambos a serem exercitados no prazo de 10 dias a contar da notificação, e ainda, nos três dias úteis seguintes pelo que, não tendo sido exercida qualquer uma destas faculdades, transitou em julgado, no termo do prazo assinalado, o acórdão da relação.

III. Tendo a requerente lançado mão da previdência de habeas corpus invocando razões que, de forma evidente, são insusceptíveis de consubstanciarem qualquer dos fundamentos do instituto, deve ser considerado manifestamente infundado pedido deduzido, com a sua consequente condenação na sanção prevista no nº 6 do art. 223º do

C. Processo Penal.

A providência de Habeas Corpus não serve para invocar alegadas nulidades, as quais devem ser invocadas oportunamente, em sede de recurso ordinário.

I - A providência de Habeas Corpus, dados a sua especial natureza e fim, não é meio processual adequado para sindicar despachos proferidos pelos juízes dos Tribunais de Execução das Penas, com fundamento, designadamente, em nulidades, irregularidades, incorretas liquidações de penas, ou inobservância dos prazos de apreciação da concessão da liberdade condicional;

II - O prazo de prescrição das penas inicia-se no dia do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, sendo que, no caso de pena única resultante de cúmulo jurídico, o prazo inicia-se a partir do dia do trânsito em julgado da decisão que realizou esse cúmulo e aplicou essa pena única. III -O limite estabelecido no artº 41º do Código Penal refere-se unicamente a cada uma das penas, parcelares ou únicas, e não às situações de sucessão de penas, aplicadas sucessivamente pois, neste caso, tendo o arguido de cumprir aquelas várias penas (por não serem cumuláveis), aquele limite só é aplicável a cada uma delas e não á duração total do tempo de prisão decorrente das penas sucessivas.

I - O direito à liberdade está consagrado no artigo 27º da Constituição, foi inspirado nos artigos 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e reafirmado pelo artigo 6º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

II – A providência de habeas corpus visa pôr termo à privação ilegal da liberdade, decorrente de abuso de poder, sendo que os motivos fundamento dessa ilegalidade têm de se reconduzir, necessária e exclusivamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, cuja enumeração é taxativa e cuja indicação tem se ser expressamente indicada e fundamentada no respetivo pedido;

III - A concessão de habeas corpus, com fundamento no disposto na alínea b) do nº 2 do referido artigo, apenas se aplica quando o facto que motivou a prisão não permite, de acordo com o previsto na lei, a aplicação dessa medida;

IV - Entre outras, podem consubstanciam essa situação o facto de o agente ter, à data do cometimento do ilícito, menos de 16 anos de idade, a circunstância de o facto não constituir crime doloso, ou os casos em que o arguido comete um crime doloso punível com pena de prisão inferior a cinco anos de prisão ou inferior a 3 anos de prisão no caso crime doloso de terrorismo.

I – Nos termos do disposto na al. a) do artigo 34º da Lei de Saúde Mental (Lei nº 35/2023, de 21 de julho), o tribunal territorialmente competente para tramitar e julgar processo comum de tratamento involuntário (arts 15º, 13º, nº 1, alínea e) e 17º da lei de saúde mental) é o juízo local criminal com competência na área de residência do requerido.

II - Residência é o lugar onde o menor vive habitualmente com a sua família, ou seja, o local onde, de facto, se encontra organizada a sua vida em termos de maior permanência e estabilidade.

III - Um centro educativo não pode ser considerado a residência dos menores que aí apenas se encontram devido a decisão judicial, por tempo determinado e exclusivamente com vista à sua educação para o direito e à sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

IV – Assim, o tribunal competente para a tramitação da ação referida no nº 1, na qual o requerido residia com a sua família em Évora, é o Juízo Local Criminal desta cidade.

I. O critério de admissibilidade do recurso ordinário para o STJ reporta-se à pena concretamente aplicada ao arguido na decisão recorrida.

II. Com fundamento nos erros-vício e nulidades não sanadas, não se admite recurso de acórdãos da Relação, proferidos em recurso.

III. Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, acórdão da Relação que, em recurso, revoga a suspensão da execução da pena única de prisão, não superior a 5 anos, de que o arguido vinha condenado.

I - A resolução de uma situação de conflito negativo de competência (artigo 109.º, n.º 2, do CPC), (no caso, dois tribunais judiciais de 1.ª instância atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecerem de acção de anulação de deliberações sociais) não pode recair, simplesmente, no recurso ao caso julgado formal.

II – Entendeu o legislador que esse impasse teria de ser ultrapassado por decisão cometida ao presidente do tribunal com competência para o efeito, por forma a assumir uma intervenção clarificadora, e mesmo liderante, com repercussão em litígios futuros.

III – Em acção de anulação de deliberações sociais, verificando-se que as sedes, da autora e da ré, pessoas colectivas, se situam em Alvor, Portimão, e que o maior número de réus tem a sua área de residência também em Alvor, Portimão, há que atribuir competência territorial ao Juízo Local Cível de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

I - O Tribunal da Propriedade Intelectual é um tribunal de competência territorial alargada, cuja área de competência é o território nacional, estando a sua competência material estabelecida no artigo 111.º, da LOSJ.

II - Os actos de concorrência desleal que recaem no âmbito da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, são apenas aqueles que tenham a ver com direitos privativos da propriedade industrial.

III – Não se vislumbrando da situação configurada no requerimento de providência cautelar não especificada intentada nos termos do disposto no artigo 345.º, do Código da Propriedade Intelectual, a ofensa de direitos privativos de propriedade industrial, é materialmente incompetente para o respectivo conhecimento o Tribunal da Propriedade Intelectual, recaindo a competência nos tribunais judiciais.

Estando a peticionante presa em cumprimento de pena por força de uma decisão judicial exequível, proferida pelo juiz competente e a privação da liberdade está motivada por facto pelo qual a lei a admite, não se verifica qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 2 do art. 222º do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva seguida de cumprimento de pena de forma ininterrupta, suspende o prazo de prescrição da pena para efeitos do artigo 125º, nº 1 alínea c) do Código Penal.

I. Não cabe no objecto do incidente de recusa a pronúncia sobre a decisão da questão controvertida e sobre a admissibilidade de recurso.

II. Em processo penal, no caso de decisão sumária proferida pelo relator, o recurso é decidido em conferência, pelo tribunal colectivo composto pelo mesmo relator e pelos juízes-adjuntos, em discussão presidida pelo presidente que só vota para desempatar, como decorre do disposto nas disposições conjugadas dos art.s 417º nºs 6 e 8 e 419º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.

III. O procedimento é idêntico, até nas garantias que oferece, ao consagrado no art. 78º-A da Lei 28/82, de 15.11 (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional) e a participação do relator que proferiu decisão sumária, no subsequente acórdão não ofende princípios constitucionais (acórdãos do Tribunal Constitucional 20/2007 e 712/20).

IV. A Lei considera que a intervenção do colectivo de juízes, com o mesmo relator, é garantia bastante da isenção e imparcialidade dos procedimentos, do julgamento e da decisão da questão.

V. A suspeição com esse motivo é um verdadeiro “não motivo”.