Jurisprudência.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, com violação do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal nos termos do artigo 671º, nº3, do Código de Processo Civil.

II. Constitui dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela apelante.

III. Se for omitida ou incorrectamente exercida tal actividade processual respeitante à sindicância da matéria de facto impugnada – que constitui pronúncia originária que compete unicamente à 2ª instância - esse incumprimento dos deveres impostos no artigo 662º do Código de Processo Civil comporta naturalmente a interposição de revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV. Numa interpretação do artigo 640.º do Código de Processo Civil em termos adequados à função e conformes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que possa considerar-se observado o ónus da impugnação é preciso que, através das indicações do recorrente dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova relevantes para cada um, fique assegurada a inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, a possibilidade de um contraditório esclarecido.

V. Na situação dos autos, a discordância da recorrente, apesar da alegação do art.º 662.º do CPC, o que se questiona é o próprio conteúdo e sentido da reapreciação dos factos que foram adoptados pelo acórdão recorrido, entendendo que os elementos à disposição do tribunal (designadamente a prova documental e testemunhal que foi produzida) imporiam, a seu ver, decisão diversa daquela que foi proferida, o que equivale a discutir e consequentemente discordar do mérito do juízo de facto autónomo de que o tribunal da Relação do Porto se socorreu.

VI. Quanto a esta matéria - discussão da matéria de facto -, carece o Supremo Tribunal de Justiça da necessária competência para conhecer (cf. artigos 662.º, n.º 4, do CPC, 674.º, n.º 3 e 683.º, n.º 2 do CPC), não sendo a revista normal admissível, o que significa que se constituiu no caso dupla conforme (cf. art.º 671.º, n.º 3, do CPC), impeditiva da interposição de revista normal prevista no art.º 671.º, n.º 1, do CPC.

VII. A ser assim, impõe-se a remessa dos autos à Formação para a verificação dos pressupostos da revista excepcional, nos termos do art.º 672.º, n.º 3, do CPC.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da prudente convicção do julgador.

II. As nulidades previstas no nº1 do art.º 615º do CPC só podem ser apreciadas pelo tribunal ad quem quando o recurso é admissível (e como fundamento acessório do recurso).

III. Se não for interposto ou não for admissível o recurso de revista as nulidades de acórdãos podem ser autonomamente arguidas – mas apenas perante a Relação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4, do CPC.

Nos termos das disposições conjugada do art.º 608.º e 635.º do Código de Processo Civil, o tribunal de apelação pode proceder a uma qualificação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes nos seus articulados desde que não altere o pedido, a causa de pedir e se suporte exclusivamente nos factos articulados pelas partes.

I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo não se limitou a apreciar se, uma vez suspensa a instância, o Tribunal Arbitral supriu a violação do princípio do contraditório tal como o 1.º acórdão do TR a definira e determinara que fosse suprida, antes procedeu a nova e aprofundada análise acerca da existência de violação do princípio do contraditório, o que lhe estava vedado realizar em razão da extinção do poder jurisdicional ocorrida com a prolação do 1.º acórdão.

II. Na linha da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que, nas acções de responsabilidade civil, a causa de pedir tem carácter complexo, implicando a alegação de factos essenciais respeitantes aos diversos pressupostos da mesma cujo ónus de prova incida sobre o autor.

III. Tratando-se – como sucede na acção arbitral em causa – de uma acção de responsabilidade contratual, compete à autora a alegação de factos susceptíveis de integrar o incumprimento contratual, o dano e o nexo de causalidade; e, no presente caso em que a demandante invocou a existência de dolo no incumprimento do contrato pela contraparte, cabe-lhe também a alegação de factos que demonstrem a alegada conduta dolosa.

IV. À luz do princípio consagrado no art. 5.º, n.º 3, do CPC, o tribunal não se encontra vinculado pela qualificação dos factos feita pelas partes; porém, segundo o critério do vector ou dimensão normativa da causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida..

V. Analisado o processado no processo arbitral, verifica-se que, nele, a alegação pela demandante do dado de facto ora em crise surge sempre como não correspondendo à lesão de um direito ou interesse legalmente protegido da demandante.

VI. Deste modo, dúvidas não subsistem de que assiste razão à ora autora, demandada no processo arbitral, ao invocar que tal decisão não se limitou a fazer uma distinta qualificação jurídica dos factos trazidos aos autos pela ali demandante, antes se substituiu a esta na conformação da causa de pedir e do pedido.

VII. Conclui-se, assim, que a decisão arbitral incorreu em condenação em objecto diverso do pedido, bem como em excesso de pronúncia, devendo ser anulada nos termos previstos no art. 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV.

O Tribunal da Relação oficiosamente, e nos termos dos poderes conferidos pelo nº 2 do artigo 662º do CPC, deve expurgar da matéria de facto, matéria de natureza jurídico e asserções conclusivas; proceder a correções de deficiências, obscuridades e contradições da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, se do processo constarem todos os elementos que o permitam fazer. Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais visando a reapreciação de questões por estas tratadas, não podendo ter por objeto questões que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido. O prazo de caducidade para a instauração do procedimento disciplinar só se inicia com o conhecimento dos factos que constituem a infração imputada, por parte da quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico do trabalhador com competência disciplinar. Da responsabilidade da Ré, de transferir e armazenar os dados tacográficos dos seus motoristas, não se colhe que tenha de ser a própria empregadora a fazê-lo, não podendo retirar-se de tal obrigação que a empregadora ou superior hierárquico com responsabilidade disciplinar, tem necessário conhecimento de eventuais infrações rodoviárias aquando dessas descargas. O comportamento de um motorista profissional, que enquanto conduz o camião procede a uma gravação de vídeo, com duração próxima de um minuto, e o coloca num grupo de WhatsApp da empresa, dando visibilidade a entrada de água na viatura, e tendo sido o próprio que procedeu à abertura do teto de abrir, por onde entrava a água, abalou de forma significativa a confiança da empregadora, tornando a subsistência da relação prática e imediatamente impossível.

I – Este recurso de revista tem por objeto o Aresto do Tribunal da Relação do Porto que rejeitou o recurso de Apelação do Autor na parte em que visava a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto que constava da sentença da 1.ª instância, com base no disposto nos artigo 640.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do CPC.

II - A impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto tem de ser devidamente concretizada segundo o regime adjetivo constante do artigo 640.º do NCPC e julgado pela 2.ª instância ao abrigo, designadamente, do estatuído no artigo 662.º do mesmo diploma legal, havendo que realçar que essa reapreciação pelos tribunais da relação da factualidade dada como assente e não assente, em função dos meios de prova produzidos nos autos e das regras de cariz adjetivo e substantivo aplicáveis, não se traduz num novo julgamento, idêntico ao realizado pelo tribunal da 1.ª instância, com a mesma abrangência factual, probatória e jurídica que para o mesmo é legalmente exigido, mas antes na valoração, parcial e pontual, da prova identificada pelas partes, por referência aos factos controvertidos e identificados pelo recorrente nas suas alegações/conclusões e em razão de eventuais normas de direito probatório que possam ser para tal convocadas.

III - É esse preciso objeto do recurso que, no que toca à Fundamentação de Facto da sentença da 1.ª instância - e sem prejuízo das problemáticas de conhecimento oficioso que devam ser também aferidas pelo tribunal da 2.ª instância -, tem de ser apreciado e decidido pelo tribunal ad quem, assim se explicando e compreendendo as exigências formais constante do artigo 640.º do NCPC, quer quanto aos pontos de facto que se contesta, quer quanto ao diferente e alternativo conteúdo, alcance e sentido que se defende relativamente aos mesmos [podendo, no extremo, requerer-se a sua simples eliminação], quer finalmente quanto à identificação das partes ou dos excertos dos efetivos e precisos meios probatórios que no entender do recorrente suportam tal modificação ou supressão.

IV - O guião ou pauta de análise e ponderação do recurso da Decisão sobre a Matéria de Facto, que tem de ser redigido pelo recorrente, deve obedecer assim às regras impostas pelo referido artigo 640.º, ainda que sem se cair em exigências formais mecanicistas, excessivas e desproporcionadas, que venham a redundar em violação de direitos, como o do acesso efetivo aos tribunais e à concreta resolução pelos mesmos dos litígios que lhes são apresentados pelos cidadãos e outras entidades.

V - Feita uma leitura atenta quer das alegações e conclusões recursórias da Apelação do Autor e que acima se reporoduziram, quer da motivação do Acórdão do Tribunal da Realção do Porto para rejeitar tal impugnação das Decisão sobre a Matéria de Facto, diremos que o Autor não cumpriu devida e suficientemente as exigências formais constantes das normas processuais indicadas.

VI - Sem nos determos muito na impugnação por blocos que é levada a cabo pelo recorrente - ainda que se nos afigure que não existe uma uniformidade ou uma estrita e estreita conexão material entre os Pontos de Facto que os compõem - diremos que o recorrente, para um conjunto relativamente grande de factos, se limitou a fazer considerações e análises de índole genérica ou geral aos meios de prova indicados e a transcrever depois, na íntegra e sem destacar ou selecionar os excertos das declarações de parte ou dos depoimentos testemunhais [de considerável extensão, frize-se] que determinavam, em si e só por si ou em conjugação com outras provas [documentos] uma factualidade distinta.

VII - A justificação que o recorrente invoca para reproduzir a totalidade das suas declarações de parte e dos depoimentos testemunhais – no sentido de assim «obrigar» o TRP a ler os mesmos em toda a sua extensão, até se localizar o que probatoriamente pode relevar – não tem fundamento legal mínimo e até contraria o regime jurídico que aqui analisamos, pois se, em tais declarações de parte ou depoimentos de testemunhas, que o recorrente sustenta que devam ser lidos na íntegra pelo tribunal de recurso, forem abordados outros assuntos que não são minimamente visados no recurso, tal não só implica que a Requerida e os juízes do TRP tenham de andar, de alguma maneira, a «pescar» as temáticas objeto do recurso e os excertos probatórios significativos, como a prática concomitante de atos inúteis, o que está vedado pelo artigo 130.º do NCPC.

VIII - Poder-se-á mesmo questionar se nessa busca feita pelo recorrido ou pelos Juízes-Desembargadores seriam destacados e considerados os excertos probatórios que eram importantes para o recorrente, porque significativos da sua versão dos factos, ou se, ao invés ou em simultâneo, não iria ser dada relevância a outros que aquele nunca escolheria e indicaria para esse mesmo efeito.

De acordo com o disposto no artº Artigo 52.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto 1 - A detenção do extraditando deve cessar e ser substituída por outra medida de coação processual se a decisão final do Tribunal da Relação não for proferida dentro dos 65 dias posteriores à data em que foi efetivada. 2 - Se não for admissível medida de coação não detentiva, o prazo referido no número anterior é prorrogado até ao limite máximo de 25 dias, dentro do qual deve ser obrigatoriamente proferida a decisão da Relação. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 40.º, a detenção subsiste no caso de recurso do acórdão da Relação que conceder a extradição, mas não pode manter-se, sem decisão do recurso, por mais de 80 dias, contados da data da interposição deste. 4 - Se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional, a detenção não pode prolongar-se por mais de três meses contados da data da interposição daquele. O peticionante foi detido, apresentado a juízo no Tribunal da Relação no dia imediatamente a seguir à sua detenção – dia 30 Julho. Opôs-se à sua extradição. A 3 de Outubro o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão a autorizar a extradição e reapreciou a medida coativa imposta ao ora peticionante mantendo-o em prisão preventiva. A 12 de Outubro foi interposto o recurso para o STJ que foi decidido a 5 de novembro. Foi reapreciada e mantida a situação processual do peticionante a 10 de novembro. Ora, tendo em conta os ilícitos pelos quais o requerente se encontra preso ( tráfico de estupefacientes, branqueamento de capitais e de associação), o prazo de 65 dias para que o mesmo fosse mantido preso, ate à decisão do Tribunal da Relação é prorrogado até ao limite máximo de 25 dias. Tendo em conta a posterior interposição de recurso (a 12 Outubro, ainda dentro do prazo previsto pelo legislador), para este Supremo Tribunal (que decidiu o envio dos autos ao Tribunal da Relação para realização das diligências consideradas em falta) e, porque ainda não estamos perante uma decisão final, teremos necessariamente que passar à aplicação do número 3 do artº 52º da Lei 144/99 . A detenção subsiste no caso de recurso do acórdão da Relação que conceder a extradição, por mais de 80 dias, contados da data da interposição do recurso, mas não pode manter-se, sem decisão do recurso para além desses 80 dias. O STJ não decidiu ainda do recurso interposto já que, só parcialmente se pronunciou, ainda não há, pois, “decisão de recurso” quanto ao objeto do processo – a execução (ou não) da extradição. Ir além desta interpretação, extravasaria claramente os poderes de cognição do Supremo Tribunal em matéria de habeas corpus.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O tribunal não tem necessariamente de transcrever, nas suas decisões, o teor de peças processuais, nomeadamente os requerimentos que tenha de apreciar.

II. As transcrições a que se proceda regem-se, tão-só, pelo critério da conveniência, temperado pela desejável simplicidade (art.º 131.º n.º 1 do CPC). O facto de um determinado requerimento das partes não ser reproduzido na decisão que o aprecie não significa que ele não foi apreciado.

III. O objeto da reclamação regulada pelo art.º 643.º do CPC é definido pelo requerimento que lhe dá início.

IV. A impugnação, para a conferência, da decisão singular que julgue a reclamação referida em III, deve ter por objeto a questão ou questões suscitadas nesse requerimento que lhe deu início.

V. A nulidade por omissão de pronúncia não se confunde com a não apreciação de todos os argumentos ou razões apresentadas para o vencimento de uma pretensão.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Verifica-se a nulidade da sentença/acórdão prevista na al.º d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., quando o tribunal não se pronuncie sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

II- Apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais” (isto é, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções) suscitadas pelos litigantes, ou de que se deva conhecer oficiosamente, cuja resolução não esteja prejudicada pela solução dada a outras, questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, até porque, como é sabido, “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito III.- Há violação do poder jurisdicional quando um juiz após a prolação do acórdão/sentença profere atos que a lei não permite (art.º 613.º do C.P.C.), o que se aplica às decisões arbitrais.

Em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que resultam da diferença entre o que deixou de auferir em virtude da revogação e o que auferiu na realidade depois dela, o mandatário tem de fazer prova dessa sua situação real depois da revogação, não podendo, se não o fizer, atribuir-se-lhe qualquer indemnização segundo a equidade.

I. O pressuposto processual do “interesse em agir” implica um estado de incerteza qualificada, objectivamente grave, que justifique a utilidade prática inequívoca na tutela jurisdicional da instauração de uma acção de simples apreciação negativa (art. 10º, 2, 3, a), CPC), tendo como resultado a declaração da inexistência de um direito com um certo e determinado conteúdo, que não se concretiza numa situação de incerteza subjectiva e contingente a uma dúvida sobre o conteúdo de uma determinada relação jurídica, sem que, ademais, se demonstre a necessidade de sustar uma lesão efectiva (prejuízo) na esfera jurídica do demandante e como tal por si configurada para ser superada.

II. O “interesse processual em agir”, uma vez não verificado, constitui excepção dilatória inominada, conducente à absolvição do réu da instância (arts. 277º, a), 278º, 1, e), e 576º, 2, CPC).

III. O despacho saneador apenas constitui caso julgado formal relativamente ao decidido sobre excepções dilatórias que tenham sido concreta e expressamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, na análise preliminar dos pressupostos processuais e antes da decisão de mérito da acção, sem impugnação nesse segmento, não valendo como tal a mera declaração genérica e de formulação tabelar sobre a ausência de alguma ou da generalidade das excepções dilatórias no conhecimento de pressupostos processuais (arts. 578º, 595º, 1, a), 1.ª parte, e 3, CPC).

Tendo o ex-casal construído, com bens comuns, uma moradia em terreno que era bem próprio da ré (por doação dos seus pais antes do casamento), essa moradia, após o divórcio, deve ser tratada como bem próprio da ré, tendo o autor um “crédito de compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista à reposição do equilíbrio patrimonial”, segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2025.

Se, com uma fundamentação, idêntica à da 1ª instância, a Relação julga improcedente o recurso da embargada, que recorre da sentença que julgou procedentes os embargos, relativamente a determinados alimentos, e, com outra fundamentação distinta, julga procedente o recurso subordinado do embargante, que recorre da sentença que julgou improcedentes os embargos relativamente a outros alimentos, existem dois segmentos decisórios distintos e autónomos, com fundamentações, também elas, autónomas e perfeitamente cindíveis.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O arrendatário habitacional de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não goza de preferência na venda da totalidade do imóvel.

II. Tendo sido outorgado contrato-promessa de bem imóvel, no qual ficou estipulado que se alguma entidade que fosse titular de direito de preferência na venda prometida exercesse o direito de preferência, o contrato-promessa ficaria imediatamente sem efeito, devendo os promitentes vendedores restituir ao promitente-comprador a parte do preço que dele haviam recebido em singelo, e tendo os promitentes compradores informado que a arrendatária x havia exercido o seu direito de preferência, pelo que solicitavam ao promitente-comprador que lhes comunicasse o NIB, a fim de procederem, nos termos do contrato-promessa, à restituição do sinal em singelo, ao que o promitente-comprador comunicou aos promitentes vendedores que, face ao comunicado exercício do direito de preferência pela arrendatária x, lhes enviava o seu NIB (como enviou), a fim de que os promitentes vendedores pudessem proceder à restituição do sinal, tem-se por revogado o contrato-promessa, por mútuo acordo.

III. Ainda que se considerasse que a supratranscrita troca de comunicações entre o promitente-comprador e os promitentes vendedores não chegara a consubstanciar um acordo de revogação do contrato-promessa, estariam preenchidos os pressupostos do abuso de direito, face à situação concreta dos autos: os RR., patrocinados por advogado, concederam à arrendatária de parte do prédio que iam vender direito de preferência na venda – sem que tenha sido alegado nos autos, nem se tenha minimamente indiciado que o fizeram de má-fé, sabendo ou admitindo que a aludida pessoa não gozava desse direito; tendo dado a conhecer essa situação à contraparte (o ora A.), este, também acompanhado de advogado, não manifestou discordância; pelo contrário, colaborou no sentido de, conforme estipulado no contrato-promessa no caso do exercício do direito de preferência por um terceiro, lhe ser restituído, em singelo, o sinal que prestara; e nada opôs quando foi informado da data em que iria ser celebrado o contrato de compra e venda com o dito preferente – pelo que a ulterior exigência de € 110 000,00 de acréscimo, a título de dobro de sinal, à quantia que o A. havia entregue a título de sinal e que já lhe havia sido devolvida, atentaria contra os valores da confiança e de um mínimo de proporção que estruturam o direito, maxime o direito civil.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação ou incidente tramitado em tribunal de recurso, se sirva de expedientes processuais para atrasar o subsequente desenrolar do processo, recorrendo àquilo a que vulgarmente se apelida de “chicana processual”.

II. Tal mecanismo consiste na suspensão da tramitação do incidente dilatório, que ficará a aguardar que, baixados os autos à(s) instância(s), se mostrem pagas todas as quantias devidas pelo requerente do incidente, nos termos do art.º 670.º n.º 4 do CPC, considerando-se a decisão impugnada transitada em julgado, para todos os efeitos.

III. Considera-se manifestamente infundada, e desencadeadora da defesa contra demoras abusivas, a interposição de revista contra acórdão do STJ que, em conferência reunida nos termos do art.º 643.º do CPC, confirmou a não admissão do recurso de revista interposto contra acórdão da Relação que não admitiu, por extemporaneidade, o recurso de apelação interposto pela requerida/recorrente contra sentença que a condenara no âmbito de processo especial de tutela da personalidade.