Jurisprudência.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - A decisão da questão de direito não pode ser desligada do substrato factual sobre a qual incide, razão por que a viabilidade do recurso de fixação de jurisprudência pressupõe que estejam em causa diferentes soluções de direito dadas a situações de facto idênticas.

III - Muito embora ambos os acórdãos tenham tomado posições divergentes sobre a questão da consumação do crime de fraude fiscal cometido pela via da celebração de negócio simulado – ainda que as condenações no acórdão-fundamento se reportem ao artigo 103.º, n.º1, alíneas a), b) e c), do RGIT, enquanto a condenação no acórdão-recorrido apenas respeite à alínea c), certo é que, efetivamente, só o acórdão-fundamento decidiu a questão da prescrição, julgando não prescrito o procedimento criminal respetivo.

IV - O acórdão que conheceu da reclamação por arguição de nulidade, julgando improcedente / indeferindo a dita reclamação, traduz-se, apenas, na apreciação sobre a ocorrência ou não do vício invocado e à sua eventual declaração e sanação, sendo este, por conseguinte, o único alcance do decidido.

I. Acórdão recorrido e acórdão fundamento assumiram, de forma expressa, opostas posições quanto a saber a quem compete sanar a irregularidade por falta ou deficiente notificação da acusação ao arguido, depois de remetido o inquérito à distribuição, se ao Ministério Público, se ao juiz do julgamento.

II. No caso, existe identidade substancial do núcleo factual essencial, subjacente aos arestos em confronto e, portanto, verifica-se a coincidência das premissas de facto de um e outro acórdão.

III. Está assim verificada a oposição de julgados, pois que, os acórdãos em confronto assentam, de modo expresso, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações de facto.

IV. Estando igualmente verificados os demais requisitos formais e materiais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, deve o mesmo prosseguir (art. 441º, nº 1, do

C. Processo Penal).

I - No conflito entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, garantido pelo caso julgado, condição essencial da paz jurídica comunitária, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão tenta conciliar estes valores contraditórios, pelo que o caso julgado terá de ceder, em casos excecionais, perante os interesses da verdade e da justiça.

II - O recurso de revisão constitui, pois, uma restrição ao princípio da intangibilidade do caso julgado, que deriva do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, elemento integrante do princípio do estado de direito (cfr. art. 2º da Constituição).

III - O pedido de revisão assente no fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, pressupõe a descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV - Nos termos do artigo 453.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente só pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo se justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que as mesmas estiveram impossibilitadas de depor, ou que justifique que estava impedido ou impossibilitado de apresentá-los na altura do julgamento.

V - Dos novos factos ou meios de prova devem resultar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, isto é, que ponha em causa, de forma séria, a condenação, que sejam suscetíveis de criar dúvida sobre a justeza do que se decidiu e que, por si mesmos ou combinados com os que foram valorados no respetivo processo, originem ponderosas reservas sobre se se decidiu bem, ou sobre se justamente se decidiu, que façam duvidar gravemente da sua justiça material.

VI - A revisão não admite uma reapreciação da prova produzida em julgamento, nem se destina a analisar nulidades processuais ou outros vícios do julgamento ou da sentença (como os do nº 2 do art. 410º do CPP). Para essas situações existe o recurso ordinário. O caso julgado cobre todos os erros de julgamento.

VII - Se uma testemunha fazia parte do rol de testemunhas de acusação, mas sendo progenitora do arguido, optou por não depor no julgamento ao abrigo do disposto no artigo 134.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, a mesma apenas poderia ser admitida se viesse depor sobre novos factos de que se tenha tomado conhecimento posteriormente, e permitisse depreender que a postura processual a assumir seria agora distinta.

I – O mecanismo providencial do habeas corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei, como de detenção e / ou prisão ilegal, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado, pois, esses devem ser apreciados por outras vias, mormente o recurso ordinário.

II – Por isso, um despacho judicial que se exiba como exíguo / pobre / escasso em termos de fundamentação, podendo conduzir à existência de nulidade por falta de fundamentação, deve ser questionado pelos meios próprios e não por via do habeas corpus que tem uma natureza absolutamente excecional.

I. No processo penal, não é admissível a revista excecional, admitida no processo civil.

II. O legislador do CPP de 1987 quis mudar o paradigma antecedente, erigindo um sistema de recursos autónomo, completamente regulamentado na lei adjetiva penal.

III. Apesar de se questionar, desde então, a admissibilidade da revista excecional no processo penal, o legislador, na meia centena de alterações ao CPP – a última das quais há menos de 10 dias (pela Lei n.º 67/2025, de 24/11) – nunca aditou qualquer norma que aponte para a aplicação da revista excecional no processo penal.

I. Quando vários arguidos vêm pronunciados no processo – que tem outro apensado - por um concurso efetivo de crimes em que a execução de alguns ocorreu em mais que uma circunscrição judicial, o critério para determinar o tribunal competente para o julgamento é o da conexão processualmente relevante.

II. Quando assim seja, no mesmo processo julgam-se todos os crimes cometidos pelos acusados ainda que alguns se tenham consumado na circunscrição de diferentes tribunais.

III. Territorialmente competente para o julgamento dos arguidos pronunciados no processo por um concurso de crimes em que a execução de alguns ocorreu na área de três tribunais, é o tribunal da circunscrição onde primeiramente foi aberto o inquérito para investigar qualquer dos crimes do concurso.

I. Quando ao arguido é acusado no processo – que tem outros incorporados - por um concurso efetivo de crimes, algum com atos de execução em diversas circunscrições, o critério para determinar o tribunal competente para o julgamento é o da conexão processualmente relevante.

II. Quando assim seja, no mesmo processo julgam-se todos os crimes cometidos pelo/s mesmo/s arguido/s ainda que realizados e consumados na circunscrição de diferentes tribunais.

III. Competente para o julgamento de arguida/o acusada/o por um concurso de crimes em que a execução de um desses ocorreu na circunscrição de dois tribunais, é o tribunal da circunscrição onde primeiramente foi aberto o inquérito para investigar qualquer dos crimes do concurso.

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido requerido, pelas Recorrentes, a condenação da Recorrida, por litigância de má fé, no “pagamento de uma indemnização no valor de € 727.932,46 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido do valor dos honorários do patrocínio forense a apurar em sede de incidente liquidação de sentença e, ainda, da multa que for fixada pelo tribunal nos termos da lei” e, “Subsidiariamente”, a condenação numa “indemnização arbitrada pelo Tribunal com recurso à equidade”, incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão recorrido que, após considerar “verificados os requisitos para condenar a Recorrida como litigante de má fé”, se limitou, sem mais dizer, a condená-la, “na multa de vinte UCS, como litigante de má fé”.

I. A abertura da sucessão, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determinação dos requisitos da vocação sucessória. É relativamente a esse momento que devem estar verificados, a titularidade da designação sucessória prevalente, a existência — ou personalidade jurídica — do chamado à sucessão, bem como a sua capacidade sucessória.

II. O sucessível que venha a repudiar a herança é equiparado a um não chamado; equiparação que conhece a exceção consagrada no artigo 2043.º do Código Civil.

III. Esse direito de representação pelos descendentes do repudiante permite que aqueles possam herdar na sua posição, evitando prejuízo à linha sucessória e assegurando a continuidade da transmissão patrimonial na sucessão legítima dentro do tronco familiar,

IV. Ainda que o repúdio seja formalizado em momento posterior ao falecimento do autor da herança, os seus efeitos retroagem ao momento da abertura da sucessão. Deste modo, opera-se como se o repúdio fosse contemporâneo ao óbito, sendo igualmente nesse referencial temporal que se determina a posição jurídica do sucessível subsequente, conforme resulta do disposto no artigo 2062º do Código Civil.

V. A retroatividade dos efeitos do repúdio ao momento do decesso do de cujus visa garantir a estabilidade e coerência do sistema sucessório, permitindo a determinação segura dos sucessíveis subsequentes.

Se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no art. 483.º do CC, as sanções do art. 37.º do DL n.º 291/2007 não podem ser aplicadas porque dependem completamente de uma decisão judicial que fixe uma indemnização por danos causados por um acidente de viação.

No caso dos autos não se verificam os pressupostos mínimos que justifiquem o levantamento da personalidade jurídica da sociedade em causa, uma vez que autora e réu não detinham a totalidade do capital social da dita sociedade e que a autora não é já sócia da mesma sociedade.

Para a válida celebração de contrato de arrendamento de parte comum do imóvel constituído em regime de propriedade horizontal é necessária a unanimidade dos condóminos nos termos conjugados do disposto no nº 2 do artigo 1024º e no nº 1 do artigo 1420º, ambos do Código Civil.

I. A matéria de facto é omissa em relação a dois dados de facto que seriam determinantes para se poder afirmar, como fez o Tribunal da 1.ª instância, que foi a actividade de uma outra imobiliária, e não a da autora, que levou a que o contrato de compra e venda fosse celebrado, isto é, que tal actividade foi causal da concretização do negócio.

II. Tratando-se de factos essenciais integrantes de uma eventual defesa por excepção (art. 570.º, n.º 2, segunda parte, do CPC), tais factos teriam de ter sido oportunamente alegados pela ré nos termos do art. 5.º, n.º 1, segunda parte, do CPC; não o foram, nem consequentemente foi facultada à autora a possibilidade de os contraditar, pelo que não podem ser considerados pelo tribunal.

Não actua com abuso de direito o segurado que, segundo a matéria provada, toma conhecimento das cláusulas contratuais que lhe permitem conhecer como é calculado o prémio de seguro, pouco mais de um ano antes de instaurar a acção onde formula o pedido de indemnização pelos montantes que pagou em excesso, na ausência de tais cláusulas, ainda que o contrato tenha vigorado por período próximo de 20 anos.

Nas circunstâncias dos autos não se verifica a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto por alegado incumprimento dos ónus previstos nos arts. 639.º e 640.º do CPC