Jurisprudência.

I - A “convenção de arbitragem” tem como consequência que as partes ficam vinculados a demandar-se reciprocamente em tribunal arbitral, precludindo assim a jurisdição dos tribunais do Estado, que passam a ser absolutamente incompetentes para conhecer e julgar a causa respetiva, como resulta dos arts. 96.º, al. b) e 577.º, al. a), do CPC; e tem de ter por objeto litígios ou questões contenciosas respeitantes a interesses de natureza patrimonial, que assumir a forma escrita em qualquer das modalidades e segundo as exigências dos n.os 2 a 4 do art. 2.º e que especificar qual o objeto do litígio (sobre que versa) ou a relação jurídica da qual podem emergir litígios arbitráveis.

II - Não padece pois de qualquer nulidade a cláusula, inserida num contrato de empreitada, em que se diga que “frustrada a tentativa de conciliação referida no artigo anterior, as partes submeterão o litígio (sobre a interpretação ou execução do contrato) a arbitragem no tribunal da comarca de Portimão”.

III - E vale e significa tal cláusula a celebração de uma cláusula compromissória: é certo que situa a arbitragem no tribunal da comarca de Portimão, porém, no contexto de outros passos do clausulado, a submissão do litígio a arbitragem é claramente prevalente e revela que é esse o sentido da declaração/cláusula, exprimindo suficientemente a manifestação de vontade de cometer à decisão de árbitros a solução dos litígios que “surjam sobre a interpretação ou execução do contrato”.

IV - Decorre do princípio da “competência da competência” do tribunal arbitral, estabelecido no art. 18.º da LAV, que só em caso de manifesta nulidade, ineficácia ou inexequibilidade da convenção arbitral - hipóteses a que se deve acrescentar a manifesta inexistência de convenção arbitral - é que o tribunal do Estado pode decidir pela continuidade da respetiva instância judicial, recusando (declarar-se incompetente) absolver dela o réu e arredar o “efeito negativo da convenção de arbitragem” (como é chamado na epígrafe do art. 5.º da LAV).

A decisão singular em que se remetem os autos à Formação nos termos e para os efeitos do artigo 672.º, n.º 3, do CPC não é uma decisão de não admissão da revista, ainda que nela se tenha julgado o recurso inadmissível por via normal.

I - Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se podem confundir os pressupostos formais a observar pelo impugnante para que a impugnação possa ser conhecida, com a valia dos argumentos apresentados para tentar convencer o tribunal de recurso a modificar a decisão, os quais interferem não com o conhecimento da impugnação, mas com a respetiva (im)procedência.

II - Para a impugnação ser apreciada basta (mas é indispensável) o cumprimento dos requisitos do art. 640.º do CPC; para a impugnação proceder é necessário (mas pode nem ser suficiente) que o recorrente demonstre que a convicção sobre a prova produzida deve ser diferente, o que não ocorre, designadamente, se a sua fundamentação não aborda a totalidade dos momentos em que se decompõe a análise da prova.

III - O devedor de uma obrigação pecuniária não goza do direito de retenção sobre a (sua) quantia necessária para pagar essa dívida com fundamento em ser igualmente titular de um direito de crédito sobre o credor.

I - A existência de mora do credor, em conformidade com o disposto no art. 813.º do CC, pressupõe que a não aceitação do pagamento ocorra sem motivo justificado.

II - Tendo ocorrido um longo período de negociações sobre o valor indemnizatório por danos causados em veículo sinistrado, que culminou com o acordo que apenas não se concretizou por a autora não prescindir de acrescer o valor relativo à paralisação do veículo por mais 15 dias entretanto decorridos, entre proposta e aceitação, é de considerar que não existe motivo justificado para a recusa em aceitar a prestação, incorrendo em mora creditoris.

III - Face à mora da credora, está a ré obrigada a pagar à autora a título de indemnização pela privação do uso do veículo sinistrado o montante de € 100,00 diários desde a data do sinistro até à data em que se disponibilizou a cumprir a sua prestação.

I- Quando o Tribunal da Relação confirmar a decisão de primeira instância apenas será admissível recurso para o Supremo no segmento condenatório em pena superior a oito anos de prisão.

II- No caso de concurso de crimes só as penas parcelares, e não a pena única, podem ser atenuadas especialmente.

III- O mesmo acontece com a atenuação especial da pena, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de setembro.

I - A não disponibilização da gravação do primeiro interrogatório de arguido detido (arts. 101.º, n.º 4 e 141.º, n.º 7, do CPP) constitui uma irregularidade (art. 123.º do CPP), sanada se não for arguida tempestivamente.

II - A qualificativa da al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP (cônjuge), pode subsistir mesmo quando a relação conjugal entre o recorrente e a vítima já se encontrava completamente desfeita de facto, inexistindo a comunhão de vida.

III - O ciúme que explode de forma imediata e incontrolável perante a revelação abrupta do novo relacionamento do ex-cônjuge, no contexto de uma rutura dolorosa, poderá não ser qualificado como motivo fútil, insignificante ou gratuito (art. 132.º, n.º 2, al. e), do CP).

I. No acórdão recorrido decidiu-se ser de rejeitar o requerimento de abertura de instrução porque o mesmo não continha a descrição essencial típica, reportada aos elementos constitutivos do tipo legal de crime de dano (mormente, com o elemento subjectivo), pelo qual os assistentes pretendiam ver o arguido pronunciado.

II. Por seu turno, no acórdão fundamento decidiu-se que não deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que, embora desajeitado, prolixo e confuso, mencione todos os factos que integram o tipo do crime imputado ao arguido, cabendo ao juiz de instrução, em eventual despacho de pronúncia, ordenar, sintetizar e clarificar os mesmos.

III. Estamos perante a apreciação de situações materialmente diversas, o que afasta a verificação da identidade fundamental da matéria de facto exigida para efeitos de oposição de julgados.

IV. Perante o exposto não se pode entender que os dois acórdãos em confronto assentem em soluções opostas da mesma questão de direito, pois a decisão do acórdão recorrido não é oposta à decisão do acórdão fundamento, já que não visou apreciar e decidir sobre a questão ali expressamente apreciada e decidida.

V. Não estando, pois, os dois acórdãos em oposição em relação a qualquer questão de direito o recurso não deve ser admitido.

VI. E, assim, perante a ausência do pressuposto substancial da oposição de julgados, estamos perante uma causa de inadmissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, devendo este ser rejeitado em conferência, ao abrigo do disposto no artigo 441.º/1 CPPenal.

I - O subseguro é um facto modificativo, parcialmente impeditivo, do direito à indemnização.

II - O não cumprimento do dever de comunicação previsto no n.º 2 do art. 135.º do RJCS, é um facto impeditivo daquele facto modificativo.

III - Como o não cumprimento do dever de comunicação seja um facto impeditivo daquele facto modificativo, terá de ser alegado pelo segurado.

I - A verificação de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, requisito de admissibilidade de um recurso para uniformização de jurisprudência, pressupõe a identidade do núcleo essencial das situações de facto sobre as quais incidiram o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.

II - Essa identidade há-de revelar-se no confronto entre a matéria de facto considerada provada em ambos os casos.

III - Estando em causa saber se determinadas doações são nulas, por ofensa aos bons costumes, está afastada essa identidade se não se mostra nos factos relativos às relações de proximidade, de dependência, de influência e de afecto ou de conhecimento ou desconhecimento do donatário pelos doadores, com referência à data da doação.

IV - É igualmente exigível que seja explícita a interpretação divergente da mesma norma ou do mesmo conjunto normativo.

I - A previsão do n.º 3 do art. 155.º do CPC, segundo a qual a gravação da audiência final deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias, a contar do respectivo acto, não envolve a realização de qualquer notificação às partes de que a gravação se encontra disponível na secretaria judicial, nem se confunde com a efectiva entrega de suporte digital da mesma gravação às partes, quando estas o requeiram.

II - O prazo de 10 dias, a contar da referida disponibilização, previsto no n.º 4 do art. 155.º do CPC, faz recair sobre as partes um dever de diligência em averiguarem se tal registo padece de vícios, a fim de que os mesmos sejam sanados com celeridade perante a 1.ª instância.

I - O disposto no n.º 3 do art. 45.º do CPI, é aplicável aos acórdãos da Relação que conheçam de sentenças proferidas em recurso interposto de decisões do INPI que “recusem direitos de propriedade industrial”, seja pelo tribunal judicial competente, seja pelo tribunal arbitral constituído nos termos do disposto nos arts. 47.º e ss. do CPI.

II - A remissão para a “legislação processual civil”, constante do n.º 5 do art. 48.º do CPI, refere-se ao recurso ali previsto, nada dispondo sobre a possibilidade de revista.

III - Não cabe recurso de revista excepcional se o acórdão que se impugna não admitir recurso de revista.

IV - Não se encontra justificação material para que seja mais ampla a admissibilidade da revista interposta de um acórdão da Relação que aprecia o recurso de uma decisão arbitral do que daquele que julga um recurso interposto de uma decisão do tribunal da Propriedade Intelectual - que, em ambos os casos, tenham julgado a impugnação de uma recusa de registo por parte do INPI.

I - O art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP prevê que o assistente tem legitimidade para recorrer, desde que o recurso recaia sobre decisões que tenham sido contra si proferidas, reclamando-se, por isso, que ao recorrer, tenha um efetivo interesse em agir protegido na correção de determinado ato decisório.

II - Neste seguimento, quando o objeto recursivo versa única e diretamente sobre a medida concreta da pena – e nada mais –, o assistente terá de invocar um concreto e próprio interesse na interposição do recurso.

III - Assim sendo, em quadro de uma decisão que versa sobre os factos que contra a assistente foram praticados, cujo sentido não lhe é plenamente favorável, e tendo aquela adotado uma intervenção processual ativa, tem a mesma o direito a poder alegar nulidades, vícios e irregularidades que eventualmente se verifiquem e, bem assim, questionar a medida da pena fixada, sendo assim claro que é admissível o recurso por banda deste sujeito processual.

IV - Desponta o vício inserto no art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP quando se dá como provado que o arguido agiu sempre com o propósito de tirar a vida à assistente e que agiu de forma livre, deliberada e consciente movido por motivos vãos, tendo-se determinado a matar a assistente por estar convicto que a mesma tinha relações amorosas e sexuais com outros indivíduos e porque a mesma terminou o relacionamento amoroso que mantinha consigo, e em simultâneo se afirma como provado que o arguido atuou de forma deliberada, livre e consciente, com o propósito de desfigurar a assistente sua ex-companheira, bem sabendo que o instrumento que utilizou para o efeito, poderia atingir órgãos vitais da mesma, prevendo que a sua conduta poderia provocar-lhe a morte, conformando-se com tal possibilidade.

V - Tal tanto mais evidente se torna quando se entende, também, como não provado, que o arguido, ao arremessar ácido sulfúrico em direção ao rosto e tórax da assistente, atuou com o propósito de tirar a vida à sua ex-companheira e / ou representou a produção da morte da mesma como consequência necessária da sua conduta.

VI - O art. 426.º, n.º 1, do CPP determina o reenvio do processo para novo julgamento se, existindo os vícios da decisão, não for possível decidir a causa, sendo que nos termos do disposto no art. 431.º, n.º 1, al. a) do dito complexo legal, a correção do vício poderá ser efetuada pela instância de recurso, a qual modificará a matéria de facto, se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base.

VII - In casu, atendendo a que se trata de prova por inferência, em decorrência da aplicação das regras da experiência comum, não implicando, assim, a apreciação de elementos probatórios autónomos, nomeadamente de prova testemunhal e documental, é possível ao STJ proceder à modificação da decisão e consequente decisão da causa, considerando os normativos conjugados dos arts. 410.º, n.º 2, 426.º, n.º 1, 432.º, n.º 1, al. c) e 434.º do CPP.

I - De acordo com o disposto nos arts. 769.º e 770.º do CC, o efeito extintivo da obrigação só se produz no caso de a prestação ser efectuada ao credor ou ao seu representante

II - O pagamento a terceiro só terá efeito extintivo da obrigação se verificadas algumas das excepções previstas nas als. do art. 770.º do

CC.

III - O fundamento desta obrigação de restituição assenta na proibição do enriquecimento sem causa, razão pela qual um terceiro que recebe a prestação sem título que o justifique, fica constituído na obrigação de a restituir, caso contrário, ficaria enriquecido sem causa.

IV - Não se verifica o enriquecimento do terceiro quando este, apercebendo-se que a prestação não lhe era devida, a restitui àquele que de boa-fé considera ser o credor da mesma.

V - O momento em que deve computar-se o montante do enriquecimento é o da verificação de algum dos factos referidos nas als. a) e b) do art. 480.º do CC, ou seja, o da citação judicial para a restituição ou o do conhecimento da falta de causa ou da falta do efeito visado.

Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente prévio coberto por esta Apólice, o conceito de avaria interna não compreende o incêndio a bordo da embarcação cuja causa mais provável tenha sido a instalação eléctrica da embarcação, por efeito eléctrico num dos cabos.

A falta e os vícios da vontade são suscetíveis de relevar no domínio dos actos processuais; relevam, em particular, quando atingem um acto postulativo.