Jurisprudência.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC. II.- No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugnação por via recursória não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza a decisão.

III. Quando, no âmbito dessas decisões, estejam em causa a interpretação e aplicação de critérios de legalidade estrita, já a sua impugnação terá cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito.

IV. Nessa conformidade, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

V. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, na medida em que tal violação é imputada apenas à Relação, não ocorrendo, nessa parte, coincidência com a decisão da 1.ª instância.

VI. Porém, caso venha a ser denegada revista no respeitante à alegada violação de disposições processuais, terá então de equacionar-se, subsidiariamente, a ocorrência de dupla conforme quanto à decisão de direito, a começar pela verificação dos invocados pressupostos da revista excecional, para efeitos de levantamento do respetivo impedimento, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, do CPC.

VII. No caso presente, tendo-se concluído pela negação da revista quanto à invocada violação das disposições processuais em sede da reapreciação da decisão de facto, ocorrendo dupla conforme no plano da decisão de direito, mas tendo sido a revista interposta, subsidiariamente, a título de revista excecional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, do CPC, há que determinar a remessa do processo à formação dos três juízes do STJ a que se refere o n.º 3 desse artigo, para efeitos de verificação dos pressupostos invocados. VIII.- O princípio do inquisitório na jurisdição voluntária não afasta o ónus de alegação dos factos e da apresentação de prova pelas partes.

I - Face ao AUJ n.º 7/2022, de 20-09-2022, deve averiguar-se se há segmentos decisórios autónomos e cindíveis e, em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e cindíveis, caso os haja, deve averiguar-se se o acórdão do tribunal da Relação confirma a decisão do tribunal de 1.ª instância e, caso confirme, se em relação a cada um desses segmentos decisórios autónomos e distintos em que o acórdão da Relação confirme a decisão do tribunal de 1.ª instância, se o faz sem fundamentação essencialmente diferente.

II - Apesar de o AUJ ter sido proferido no âmbito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a doutrina nele fixada deve aplicar-se a outras ações em que também esteja em causa a interpretação do disposto no art. 671º, n.º 3, do CPC.

III - A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente.

IV - Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

V - A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

VI - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674.º, n.º 1, al. b) e 682.º, n.º 3, do CPC).

VII - Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º, n.º 5, do CPC

I. Não existe qualquer impedimento, nem do relator, nem da conferência para decidir da admissão liminar do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência nem qualquer inconstitucionalidade.

II. A jurisprudência do TJUE desde o Acórdão Cilfit (Acórdão do TJUE de 6/10/1982, Proc. C-283/81), tem admitido de forma consistente a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação, por insusceptibilidade de recurso, nas seguintes situações: - Sempre que a questão de direito da UE suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto; - Quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões; - Sempre que o tribunal nacional considere que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adotadas (teoria do ato claro).

III. Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. Só existirá obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se.

IV. A figura do justo impedimento legitima a prática de um ato depois de decorrido o prazo respetivo. Daqui decorre necessariamente que a utilidade do reconhecimento de uma situação de justo impedimento pressupõe, como é evidente, que tenha decorrido o prazo para a prática de um determinado ato processual da responsabilidade de uma das partes e que tal ocorreu porque a parte estava absolutamente impedida de o praticar, por causa que não lhe era imputável.

I - No âmbito de um seguro de danos pelo choque, o dano a atender para determinar a prestação devida pela seguradora corresponde ao valor do interesse seguro que for acordado entre as partes, desde que esse valor não seja manifestamente infundado, sendo que é à seguradora que, para se eximir dessa obrigação, compete provar que o valor é manifestamente infundado.

Não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral correspondente a esse período

I - O acórdão que, em violação da sua vinculação temática ao objeto do processo, tal como é definido pela causa de pedir e pelo pedido, conhece de uma questão de que não era lícito conhecer, é substancialmente nulo por excesso de pronúncia.

II - A decisão é substancialmente nula, por contradição intrínseca, quando seus fundamentos estiverem em colisão com a parte decisória, desvalor que também se verifica, por interpretação extensiva do preceito regulador desta causa de nulidade, quando a decisão contenha fundamentos contraditórios ou partes decisórias contraditórias.

O seguro de multirriscos que abrange a garantia dos danos provocados pelo “aluimento de terras” cobre a circunstância de o aluimento (na vertente de “deslizamento”) se ter devido à infiltração das águas das chuvas no solo.

I – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

II – Tendo o acórdão recorrido apreciado decisão interlocutória (momento processual adequado para as partes proporem a forma à partilha num processo de inventário), e não se verificando qualquer das hipóteses em que aquela admite recurso de revista, o mesmo não é admissível.

III – Não sendo admissível a revista normal, também não é admissível a revista a título excecional.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo recorrente, não corresponde à audiência de conclusões e não permite, por isso, que, com base na al.ª b), do n.º 2, do art.º 641.º, do C.P.C., se rejeite o recurso. II.- Em tal hipótese, estar-se-á perante uma situação de conclusões complexas ou excessivas, a que é aplicável o n.º 3, do art.º 639.º, do C.P.C., devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte superar a irregularidade processual cometida (passando apresentar conclusões sintáticas n.º 1, do art.º 639.º, do C.P.C.

I - Os pressupostos dos pedidos de reforma têm de ser analisados, não em função de documentos novos, mas em função de documentos já existentes no processo e que impliquem necessariamente uma decisão diversa. Pelo que é manifesto que nesta fase processual não pode ser junto ao processo qualquer documento.

II - Não se considera quebrada a dupla conformidade, se a invocação do art. 662.º do CPC no recurso de revista surge como uma alegação meramente formal para abrir a porta ao recurso de revista, sem qualquer relação com os termos em que a Relação analisou o caso sub iudice.

III - A figura da autoridade do caso julgado apenas prescinde da identidade objetiva (identidade atinente aos pedidos e causas de pedir entre as duas causas), não abdicando, todavia, para fazer operar o seu efeito de vinculação do tribunal posterior à decisão proferida pelo tribunal anterior, da identidade subjetiva entre as duas causas.

IV - Não sendo o ora autor “parte” na referida ação (proc. n.º 2766/03), nem titular de uma posição dependente da definida na decisão transitada no citado processo, antes se apresentando como um terceiro titular de uma relação independente, não poderá aproveitar-se da eficácia reflexa do caso julgado.

V - Não padece o acórdão do Supremo de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, nem nulidade por falta de fundamentação de facto, num contexto em que o Supremo tem poderes cognitivos limitados quanto à matéria de facto e não pode transpor juízos probatórios oriundos de outros processos para o processo sub judice, ao abrigo da autoridade do caso julgado.

I. A referência ao “juiz” no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais só é compatível com o pensamento do legislador quando se refira ao magistrado que esteja em condições de formular um juízo de apreciação global do processo, sobre a complexidade da causa e sobre a conduta processual das partes e de avaliar da adequação da totalidade da taxa de justiça prevista ao caso concreto.

II. Nos termos do nº7 do artigo 6º do RCP “nas causas de valor superior a €275 000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

I. Decorre do regime jurídico das sociedades de advogados aprovado pelo Dec.-Lei n.º 513-Q/79, de 26.12, em vigor à data dos factos, que os advogados devem consagrar à sociedade toda a sua atividade profissional, constituindo as remunerações cobradas como contraprestação da atividade profissional dos sócios receitas da sociedade.

II. Porém, não sendo a sociedade de advogados uma forma associativa destinada a oprimir os seus membros, mas a potenciar a sua atividade e prosperidade, sem prejuízo, como é evidente, dos interesses de terceiros, naturalmente que a atividade societária comportará a atribuição aos sócios, ao longo de cada exercício anual, de meios de remuneração ou proventos que permitam a sua subsistência. Nesse sentido, além da possível autorização por todos os outros sócios, a qualquer dos sócios, do exercício, fora da sociedade, de atividade profissional remunerada, incluindo a advocacia (prevista no n.º 2 do art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 513-Q/79), no n.º 2 do art.º 24.º do Dec.-Lei n.º 513-Q/79 prevê-se que “A sociedade pode atribuir mensalmente aos sócios uma importância fixa por conta dos resultados a distribuir”.

III. É manifestamente abusivo, objetivamente contrário à boa-fé, que a sociedade de advogados exija de um sócio a totalidade do fruto do trabalho que este, na sequência de litígio com alguns dos sócios e no interesse de todas as partes, passou a exercer fora das instalações da sociedade, passando a cobrar diretamente aos seus clientes os seus honorários pelos serviços prestados, atuando com recurso a meios de trabalho exteriores à sociedade, tudo com o conhecimento e sem a oposição desta, não lhe reconhecendo (a sociedade) o direito a reter uma quota parte das receitas auferidas, a título de remuneração pelo seu trabalho, direcionada à garantia da sua subsistência e, bem assim, o direito de deduzir, na entrega a fazer à sociedade, as despesas realizadas em prol da obtenção das receitas que a sociedade reclama do sócio e, bem assim, a quota parte do IRS, paga pelo sócio, excedente à quota parte das receitas que àquele cabia.

I. Não admite recurso acórdão da Relação que, em recurso, confirmou a condenação do arguido a reparar a vítima mos termos do artigo 82-A do CPP.

II. O artigo 32.º, n.º 1, da Lei Fundamental, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias.

I. A atenuação especial da pena, prevista no art. 72º do

C. Penal, configurando uma válvula de segurança do sistema, só tem aplicação quando, na imagem global do facto e de todas as circunstâncias que o envolvem, a ilicitude, a culpa do arguido ou a necessidade da pena se apresentam acentuadamente diminuídas portanto, quando o caso concreto é menos grave do que o complexo ‘normal’ de casos pressuposto pelo legislador quando fixou a moldura penal abstracta aplicável ao tipo de ilícito praticado.

II. Constituem índices da imprescindível acentuada diminuição, as circunstâncias previstas no nº 2 do art. 72º do

C. Penal, cujo elenco não é taxativo, mas a sua verificação não determina, como efeito automático, a atenuação especial da pena.

III. Relativamente à atenuação especial da pena imposta pela prática do crime de homicídio tentado, a circunstância de a assistente não ter sofrido internamento hospitalar nem corrido risco de vida não justifica uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, como também, não justifica tal diminuição, a circunstância de o arguido responsabilizar a assistente pela sua situação financeira, atribuindo-lhe a causa das dívidas que tem.

IV. Relativamente à atenuação especial da pena imposta pela prática do crime de violência doméstica que tem por ofendida a sua filha, ainda que o arguido seja cidadão de modesta condição social e baixo nível de escolaridade, esta condição não justifica a agressão física praticada na pessoa da menor ofendida, pois o contexto em que esta ocorreunada tem a ver com o, em qualquer caso, inadmissível poder de correcção dos pais, mediante ofensa à integridade física dos filhos.

I. O recurso do arguido está limitado à medida concreta da pena única em que foi condenado, pelo que, visando a apreciação exclusivamente de uma questão de direito e sendo a pena única superior a 5 anos de prisão é este Supremo Tribunal de Justiça o tribunal materialmente competente para conhecer do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal.

II - Como vem sendo jurisprudência firme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça, o exame, em sede de recurso, da adequação ou correção da medida concreta da pena só é justificado em casos de manifesta desproporcionalidade (injustiça) ou em situações de manifesta violação da racionalidade e das regras da experiência (arbítrio) nas operações de determinação previstas por lei, como a indicação e consideração dos factores de determinação e medida da pena.

III- Apenas nestas situações é que se justifica uma intervenção do tribunal de recurso para alterar a escolha e a determinação da espécie e da medida concreta da pena. Este sentido e método jurisprudencial é válido tanto para a determinação das medidas das penas parcelares quanto para a pena única.

IV- Na determinação da pena conjunta, impõe-se, atender aos “princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso” impregnados da sua dimensão constitucional. A decisão que efectua o cúmulo jurídico de penas, tem de demonstrar a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação – conjunta – dos factos e da personalidade do agente, importando, para tanto, saber se os crimes praticados são resultado de uma tendência criminosa ou têm qualquer outro motivo na sua génese, por exemplo se foram fruto de impulso momentâneo ou actuação irreflectida, ou se de um plano previamente elaborado pelo arguido, sem esquecer, num segundo momento também a exigências de prevenção geral que não pode deixar de ser perspectivada nos efeitos que possa ter no comportamento futuro do agente.

V- Na determinação da pena única em que o arguido foi condenado, foram respeitados todos os princípios e normas legais aplicáveis, bem como, o limite da sua culpa, não havendo lugar à alteração da dosimetria da pena. Na avaliação do ilícito global perpetrado mostra-se ter sido ponderada a conexão e o tipo de conexão entre os factos concorrentes, a sua relação com a personalidade do arguido, e um ilícito global desvalioso