Jurisprudência.

I. O art. 1406º do CCiv. dispõe sobre o poder ou faculdade de «uso da coisa comum» pelos comproprietários, permitindo, nomeadamente por falta de acordo para o efeito, o exercício individual desse “uso”: «a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela»; os limites da licitude desse exercício são (1) a desconformidade ou desrespeito do uso com o fim a que a coisa se destina e (2) a privação ou o impedimento do uso ao outro ou outros comproprietários que têm direito concorrente a esse uso.

II. Se um comproprietário “usa” para o fim adequado “partes” do prédio em compropriedade e não actua em obstáculo a que o outro comproprietário “use” outra ou outras “partes” do prédio, sempre no âmbito do exercício das suas “quotas” quantitativamente iguais (metade-metade) – art. 1403º, 2, do CCiv. –, não está a revelar qualquer ocupação ilegítima à luz da titularidade e posição jurídica de comproprietário, mesmo que em certo momento seja o único a exercer efectivamente essa posição jurídica e a correspondente faculdade de uso sobre a totalidade da coisa em si mesma, seja qual for, à partida e sem mais, a quota correspondente ao seu direito na contitularidade (em conjunto com o art. 1305º, 1, CCiv.), que possa ser qualificada como acto ilícito a considerar no exercício da compropriedade a título de uso-posse e susceptível de responsabilidade civil extra-negocial (nomeadamente por abuso de direito) e correspondente direito indemnizatório ou compensatório.

III. O art. 1407º do CCiv. dispõe sobre a regulação da administração da coisa comum em compropriedade, destinada à conservação, beneficiação e fruição da coisa, estabelecendo a regra do exercício solidário do poder de administrar o objecto comum e, assim, reconhecendo a qualquer comproprietário legitimidade para praticar actos de administração com eficácia colectiva.

IV. Na ausência de acordo prévio sobre a administração da coisa e verificando-se uma situação de impasse por não se conseguir formar maioria relativamente a determinado aspecto da administração do bem comum, confere-se a qualquer comproprietário o poder de se dirigir a tribunal e pedir a resolução desse impasse, «segundo juízos de equidade», através de um processo de jurisdição voluntária de “suprimento” e só através deste processo (art. 1002º do CPC), sem prejuízo de se aferir da responsabilidade do comproprietário que realiza actos de administração contra a oposição da maioria (ou, por maioria interpretativa de razão, pelo contitular igualitário), se ocorridos prejuízos dessa conduta; se não se configura qualquer suprimento necessário em face da prática de actos de administração, não é possível gerar a aplicação do art. 1407º do CCiv.

V. Não se pode atribuir direito de compensação pelo não uso de um dos comproprietários, num quadro factual em que apenas se demonstra que, no que toca ao poder de uso-posse do prédio, e só quanto a esta faculdade jurídica secundária do direito de compropriedade, só um dos comproprietários usa a coisa comum, não por força de privação ou impedimento ao outro, mas por falta de acordo dos comproprietários quanto à destinação e rentabilização da coisa em compropriedade, sem ilicitude no uso ao abrigo do art. 1406º, 1, do CCiv., mas sem prejuízo do direito potestativo de pôr termo à compropriedade (arts. 1412º-1413º CCiv.; 925º e ss, CPC).

I. A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição.

II. Não incorre em vício censurável, o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, para ampliação do julgamento.

I – Nos termos do artigo 70.º do Código Penal, o tribunal, perante a previsão abstrata de uma pena compósita alternativa, deve dar preferência à multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial, com prevalência de considerações de prevenção especial de socialização, preterindo-a a favor da prisão na hipótese inversa.

II - Só relativamente à pena única é de ponderar da aplicação de uma pena de substituição e não em relação a cada pena parcelar.

III - Tem sido jurisprudência constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”, ou seja, sem prejuízo, naturalmente, da amplitude sindicante dos tribunais de recurso, quando, ainda assim, concluam pela injustiça da pena, por desproporcional ou desnecessidade.

I. O preenchimento da verificação da oposição de julgados exige não só, a mesmidade da questão jurídica, mas também, a identidade ou similitude da questão de facto constante de cada um dos acórdãos em confronto.

II. Acórdão recorrido e acórdão fundamento depararam-se com a mesma questão de direito, que é a de saber se dirigir a outrem a expressão “chula” assume, ou não dignidade penal e é susceptível de integrar a previsão do tipo legal de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º/1 CPenal.

III. Ambos os casos envolvem relações familiares conflituosas e situações de animosidade pré-existente, mas chegaram a decisões totalmente antagónicas.

IV. O acórdão recorrido entendeu que a expressão “chula”, no contexto de conflito familiar, não atinge o patamar de ofensa penalmente relevante, por se tratar apenas de linguagem criticável.

V. O acórdão fundamento entendeu que a mesma expressão tem carga ofensiva suficiente para configurar crime de injúria, por implicar comportamento criminalmente reprovável (exploração de prostituição).

VI. Pretende a recorrente que se fixe jurisprudência no sentido de haver, ou não, circunstâncias (nomeadamente existência de relações familiares conflituosas) que “justifiquem” o proferimento de determinadas expressões que, em situações normais, não seriam tidas como admissíveis, tal como ocorre no caso dos autos ou, se, pelo contrário, o facto de estarem em causa relações familiares – e pese embora as mesmas sejam pautadas por conflito – agrava a ofensa de expressões proferidas - entendimento que considera ser o mais adequado e correspondente ao nosso contexto penal.

VII. O que aqui está em discussão não é a interpretação do artigo 181.º/1 CPenal — cuja norma é aplicada de modo uniforme em ambos os acórdãos — mas apenas a valoração concreta da expressão "chula" no apurado contexto em que foi proferida.

VIII. Não está em causa a determinação do sentido e alcance jurídico do tipo legal de injúria, mas sim uma apreciação casuística e semântica da linguagem usada, que depende das circunstâncias de cada caso - relação entre as partes, contexto familiar, intenção comunicativa, tom, local e momento da expressão.

IX. A divergência não reside, portanto, na interpretação jurídica da norma ou conjunto normativo, mas na valoração empírica e semântica da expressão "chula" e na sua diferente integração e significado.

X. No acórdão recorrido entendeu-se que o significado do verbo "chutar" traduz o acto de se "viver à custa de alguém, abusando da sua generosidade".

XI. E, no acórdão fundamento entendeu-se que com a dita expressão se quer significar, vulgarmente, uma pessoa que explora economicamente prostitutas, a quem se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime.

XII. A oposição não respeita a qualquer segmento da norma que prevê o tipo legal de crime injúria. Respeita apenas ao significado, ao sentido da expressão “chula”.

XIII. A mera divergência quanto ao sentido semântico das expressões utilizadas nas acusações proferidas nos diferentes processos não cabe no conceito de divergência sobre a mesma questão de direito.

XIV. O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência visa (passe o pleonasmo) a fixação da interpretação de determinada norma jurídica. E, não a fixação do sentido linguístico de determinadas expressões utilizadas em determinado contexto - o que por definição, por contender com pedaços da vida real, não pode ser uniformizado - o que, naturalmente numa realidade dinâmica e contingente depende de uma multiplicidade de factores casuísticos.

XV. Não se verifica, pois, a oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito exigida pelo artigo 437.º CPPenal.

XVI. O que diverge não é a interpretação da lei, mas apenas a interpretação do significado da expressão utilizada e a valoração sobre a sua carga ofensiva.

XVII. Trata-se, pois, de uma questão de densificação semântica. Reportada à utilização de determinada expressão linguística, num preciso e concreto contexto, em sede de uma discussão no âmbito de um litígio familiar.

XVIII. Afinal, uma diferença de facto e de semântica, não de direito e de norma.

Não existe omissão de pronúncia quando o STJ não aprecia parte de um recurso, consignando que assim procede devido ao trânsito em julgado da decisão do tribunal da Relação que o não admitiu nessa mesma parte.

I. Critério decisivo para a atenuação especial da pena é que existam circunstâncias que, pela sua especial intensidade, configurem um caso de gravidade, tão acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude ou da culpa, seja ao nível da necessidade da pena, que escapa à previsão do tipo de ilícito que o legislador definiu e que, por isso, seria injusto punir dentro da sua já prevenidamente muito ampla moldura penal.

II. O problema da adição do agente a produtos estupefacientes em sede do crime de tráfico assume carácter ambivalente.

III. Se, por um lado, tal circunstância, sempre imputável ao agente, pode assumir algum, ainda que reduzido valor em termos de consideração da culpa, em termos de capacidade de conformar a sua conduta de acordo com o Direito, por outro, traduz um efeito criminógeno, potenciador da reincidência, a implicar um considerável agravamento das necessidades de prevenção especial.

IV. O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

V. O correio de droga, utilizado pelas redes e organizações de tráfico em situações de carência económica e fragilidade de que os donos do negócio, visam tirar vantagem, assume decisiva importância no funcionamento deste mercado ilícito, em particular na disseminação de produtos estupefacientes, da origem para a Europa.

VI. Num quadro de aumento e elevada gravidade, dimensão e sofisticação das atividades do crime organizado relacionado com o tráfico de produtos estupefaciente, as necessidades de prevenção geral não podem deixar de ser tidas como muito elevadas.

VII. Na tentativa de comparação de penas aplicadas a co-arguidos, se apenas um deles recorre, visando evidenciar o que releva de particular em desfavor dos não recorrentes, tentando chamar a atenção para uma eventual contradição, desconformidade ou falta de coerência interna entre ambas as penas, nunca pode o recorrente obter a redução da sua pena, resultado directo e imediato da aplicação das regras atinentes com a - individual e pessoal, por definição - operação de determinação da medida concreta da pena, segundo as regras contidas nos artigos 40.º e 71.º CPenal, que não seja por razões, fundamentos, factores ou circunstâncias que a si próprio digam respeito.

I. De acordo com o critério especial de determinação da medida concreta da pena única, previsto no art. 77º, nº 1, do

C. Penal, os factos e a personalidade do agente são dois factores que conferem individualidade própria a esta operação jurídica.

II. Na ponderação dos factos e da personalidade do agente, o conjunto dos factos indicará a gravidade do ilícito global praticado, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permitirá aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da personalidade ou se, pelo contrário, é apenas uma pluriocasionalidade que não tem origem na personalidade, sendo que, só no primeiro caso, o concurso de crimes deverá ter um efeito agravante.

III. Havendo lugar à realização de dois cúmulos jurídicos, considerando o arco de punibilidade resultante das respectivas molduras penais abstractas, a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, decretada pela 1ª instância ao primeiro concurso – situada ligeiramente acima do primeiro quarto respectiva moldura –, e a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, decretada pela 1ª instância ao segundo concurso – também situada ligeiramente acima do primeiro quarto respectiva moldura –, face às elevadas exigências de prevenção, geral e especial, mostram-se necessárias, adequadas, proporcionais e plenamente suportadas pela culpa do arguido, que não se tem revelado capaz de manter uma conduta socialmente responsável.

I – O artigo 113.º, n.º2, do CPP, estabelece um presunção aplicável aos casos de notificação por “via postal registada”. Nesses casos, constatado o facto-base – a expedição da carta sob registo dirigida ao notificando –, fica assente, por presunção legal juris tantum, o facto desconhecido de a carta ter sido entregue ao notificando no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse.

II - O ora recorrente apresenta-se nos autos como denunciante/ queixoso, constatando-se que a nossa lei processual não prevê especificamente a figura do denunciante como sujeito ou participante processual: poderá vir a sê-lo na medida em que se insira em figuras que o nosso ordenamento jurídico prevê como tal.

III - Frustrada a entrega da carta registada, no dia 30 de abril em que esteve em distribuição, por ausência de quem a pudesse receber, a mesma ficou disponível, a partir de 2 de maio (por ser dia 1 de maio feriado nacional) para ser levantada no ponto de entrega dos CTT, conforme aviso deixado na caixa de correio do ora recorrente, tendo este procedido ao levantamento no 1.º dia útil posterior e assinado a prova de receção, o que, comprovado, ilidiu a presunção de notificação em data anterior.

I. - O critério de determinação da pena única consagrado na parte final do nº 1 do art. 77º, na parte em que dispõe que “na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, não esgota os factores a ponderar, já que também a pena resultante do cúmulo jurídico pressupõe o recurso às exigências de prevenção, geral e especial, e também ela encontra limite na medida da culpa.

II. – Na determinação da pena única os factos fornecerão o âmbito de incidência do juízo de censura e a personalidade do agente funcionará como o seu elemento aglutinador, sendo através da correlação daqueles factos com esta personalidade que se determinará se os factos não são mais do que uma actuação delitiva plúrima ou se constituem já a expressão de uma verdadeira tendência criminosa, reflexo de uma personalidade que optou decididamente pela senda do crime, caso em que se deverá atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

III. – Não obedecendo a determinação da pena a critérios aritméticos ou matemáticos, antes a um critério de ordem jurídica, a margem de intervenção do tribunal de recurso é balizada pela verificação dos critérios legais e pela adequação da dosimetria penal, valendo o paradigma da intervenção determinada pela congruência das normas e princípios legais com a decisão sindicada à luz dos ensinamentos da jurisprudência. Se, de acordo com os princípios, normas e critérios comummente aceites a pena estiver fundamentada e se oferecer como justa, estando, pois, verificado o critério geral do art. 71º do Código Penal, sem que se evidencie violação das regras da experiência ou notório afastamento da quantificação efetuada relativamente aos critérios da jurisprudência, a pena deverá ser mantida.

IV. – Na determinação da pena única resultante do cúmulo jurídico de penas a valoração dos factos relativos aos antecedentes criminais não só é lícita como é reclamada pelas exigências punitivas do caso concreto, visto só em função da valoração desses antecedentes se poderem aferir correctamente as exigências de prevenção especial que hão-de influir na concretização da pena única.

I - Os vícios da decisão do art. 410.º, n.º 2, do CPP, sendo a sua alegação referente a matéria de facto, analisados nesta perspetiva, não se integram no âmbito da competência do STJ.

II - Porém, analisando a eventual violação do princípio in dubio pro reo, apenas através do texto da decisão recorrida e dando-lhe o mesmo regime dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, isto é, sendo uma alegação em matéria de direito, então já somos competentes (cfr. Figueiredo Dias, DPP, edição de 1974, p. 217-218, § 6, ponto 4).

III - Se as objeções do recorrente não radicam no texto do acórdão, mas na força probatória atribuída ao depoimento da vítima relativamente às suas próprias declarações, a questão sai da esfera da competência do STJ.

IV - Com a alteração do n.º 3 do art. 30.º do CP, onde foi suprimida a expressão final “salvo tratando-se da mesma vítima”, resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos atos seja a mesma pessoa. O crime continuado fica assim restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independentemente de haver uma ou mais vítimas.

V - Sempre que o crime-meio ultrapassar a medida estritamente necessária à consumação do crime-fim, ele assume necessariamente autonomia dogmática, afastando decididamente o concurso aparente, pois estamos perante a transformação de uma conduta com um único sentido de desvalor numa conduta com vários sentidos de desvalor.

VI - No concurso aparente a aplicação de uma norma importa a exclusão de aplicação de outra, em obediência, às regras da especialidade, da consumpção, da subsidiariedade, ou do facto posterior não punível. VII -Ato sexual de relevo «é a ação de conotação sexual de uma certa gravidade objetiva realizada na vítima». Abrange «atos em que a vítima assume uma posição sexual ativa (constranger a “praticar”) ou passiva (constranger a “sofrer”), mas não os atos sexuais diante da vítima, que constituem atos exibicionistas” (…) inclui a cópula vulvar e o toque, com objetos ou partes do corpo, nos órgãos genitais, seios, nádegas, coxas e boca» (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 4.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, página 702). VIII-Nas relações de concurso entre os crimes de violação e coação sexual, a punição do crime de violação, por ser mais grave, consome o da coação sexual quando este último integre o processo que conduziu à violação, ou seja, o crime de coação sexual e o crime de violação estão numa relação de concurso aparente, quando cometidos na mesma ocasião contra a mesma vítima.

IX - Por isso, o arguido em cada uma das situações em que apenas pratica atos sexuais de relevo com a vítima – quando faz com que a mesma o masturbe ou quando lhe apalpa a vagina sem introduzir os dedos e fá-la masturbá-lo –, comete um crime de coação sexual.

X - Em cada uma das situações em que pratica coito anal ou coito oral com a vítima juntamente com atos sexuais de relevo, quando lhe apalpa a vagina sem introduzir os dedos e introduz-lhe o pénis na boca ou quando a penetra com o pénis no ânus ou na boca, roça-lhe o pénis no corpo e apalpa-lhe as mamas e a vagina, comete um crime de violação.

XI - Na realização de cúmulo jurídico das penas, a fundamentação da pena única deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente (cfr. Artur Rodrigues da Costa, Julgar - n.º 21 - 2013 Coimbra Editora). XII -Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente. XIII-Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso (cfr. acórdãos do STJ de 06-02-2008, Proc. n.º 4454/07, de 14-07-2016 e de 17-06-2015, (Proc. n.º 4403/00.2TDLSB.S1 e n.º 488/11.4GALNH.S1), em www.dgsi.pt. XIV-O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da culpa impedem que o agente sirva de instrumento, numa lógica de bode expiatório, para intimidar e combater a criminalidade através de penas exemplares e desproporcionais em relação à sua culpa em concreto. XV -Por outro lado, o juízo de culpa há-de referir-se ao crime em concreto, não à personalidade do agente. O agente deverá ser punido pelo que fez, não pelo que é como pessoa, ou aquilo em que se tornou por sua culpa. XVI-O princípio da culpa surge, como corolário da dignidade da pessoa humana, princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, previsto desde logo no art. 1.º da CRP. Este princípio tem em vista que ninguém possa ser punido sem que tenha culpa e, tendo culpa, que a medida da pena não possa ultrapassar a culpa, limitando, por esta via, o intervencionismo estatal. O delinquente fica, assim, protegido face a uma intervenção estatal excessiva e desproporcionada. Deste modo, mesmo que estejamos perante as mais prementes necessidades de prevenção, estas não poderão servir como justificação para colocar a medida da pena num patamar superior ao da culpa. XVII-Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio, pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade que deve ser ponderado. XVIII-Recorrendo então à prevenção importa verificar em termos de prevenção geral o significado do conjunto de atos praticados em termos de perturbação da paz e segurança dos cidadãos e, num outro plano, o significado da pena conjunta em termos de ressocialização do delinquente para o que será eixo essencial a consideração dos seus antecedentes criminais e da sua personalidade expressa no conjunto dos factos.

I. - A aplicação do regime especial para jovens previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro opera através duma formulação positiva, exigindo a verificação de razões sérias que apontem para que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. As «sérias razões» a que a lei se refere deverão traduzir-se em constatações reportadas aos factos concretamente verificados, às circunstâncias da prática do crime ou à personalidade, percurso de vida e/ou perspectivas de futuro do jovem delinquente, oferecendo-se como incontornável a necessidade de ponderação do conjunto de factos concretamente verificados, a valoração da personalidade que lhes está subjacente e o juízo de valor adequado à correlação dos factos com a personalidade.

II. – Na fiscalização da medida da pena em sede de recurso para o STJ são susceptíveis de revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas não já a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, para o controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, ainda que deva abrir-se excepção para as situações em que se evidencie terem sido violadas regras da experiência ou em que a quantificação se revele de todo desproporcionada (Cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, § 255).

III. - O espírito (e a própria letra) da Lei n.º 38-A/2023 obsta à concessão do perdão fazendo-o incidir sobre uma pena única que abranja penas que não podem beneficiar do perdão. Quando num cúmulo jurídico deva ser integrada uma só pena que beneficia do perdão, há que aplicar o perdão individualmente a essa pena e cumular depois o remanescente (se o houver) com as restantes penas que devam ser integradas no cúmulo jurídico. No entanto, em caso algum poderá deixar de ser realizado o cúmulo jurídico de penas sem a prévia aplicação do perdão, porquanto será a pena unitária assim determinada que valerá para efeito de execução da pena se, fruto da violação de condição resolutiva, a pena única dever ser cumprida por inteiro.

IV. - O procedimento ajustado será o seguinte: a) Procede-se ao cúmulo jurídico de todas as penas abrangidas pela relação de concurso e determina-se a correspondente pena única, que será a pena que o condenado deveria, em princípio, cumprir; b) Num segundo momento atende-se separadamente às penas que beneficiam do perdão. Sendo uma só, aplica-se-lhe o perdão. Sendo mais do que uma, deverão ser autonomamente cumuladas para sobre o cúmulo dessas penas incidir o perdão, por força do art. 3º, nº 4, da Lei n.º 38-A/2023; c) O remanescente da pena que tenha sido perdoada ou do cúmulo das penas abrangidas pelo perdão, após a correspondente aplicação, será cumulado, como se de uma pena se tratasse, com as penas que não beneficiam do perdão de pena. Obtém-se assim a pena única que o recorrente deverá cumprir se não intercorrer condição resolutiva do perdão. Ocorrendo condição resolutiva, à pena única determinada nos termos referidos acrescerá o diferencial entre esta e a pena única apurada no primeiro momento, ou seja, sem intercorrência do perdão de pena.

V. - A excepção do conhecimento oficioso dos vícios concernentes às questões de facto encontra fundamento na necessidade de obstar a uma vinculação do STJ a uma decisão manifestamente deficiente do ponto de vista fáctico. Nessa medida, ainda que a apreciação dos vícios referentes ao julgamento de facto traduza uma ampliação dos poderes de conhecimento do STJ, em princípio limitados às questões de direito, se na apreciação da qualificação jurídica dos factos o STJ for confrontado com um desses vícios, o imperativo de natureza ético-jurídica obrigará à superação do viés susceptível de comprometer a racionalidade do julgamento, o que apenas poderá ser logrado mediante o conhecimento do vício.

VI. – O juízo pericial tem que constituir sempre uma afirmação categórica, isenta de dúvidas, sobre a questão proposta, não integrando tal categoria os juízos de probabilidade ou meramente opinativos, de tal modo que quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto. Numa tal situação o tribunal decidirá sem as peias de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, levando na devida conta o pro reo.

I - Pressuposto material deste recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada é que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ.

II - Tendo em atenção a eficácia definida no artigo 445.º do CPP da decisão do STJ que resolve o conflito de jurisprudência, a fundamentação divergente de Acórdão de Fixação de Jurisprudência tem de ser nova, não se bastando com a “repetição” (mesmo por outras palavras) de argumentos já discutidos nesse acórdão de fixação, nomeadamente, invocados em declarações de voto ou em votos de vencido.

III - O acórdão recorrido não traz qualquer reflexão que seja inovatória e contrarie a fundamentação do acórdão uniformizador, nem a mera adesão aos elementos constantes dos votos de vencido representa meio válido de contrariar a jurisprudência fixada, cuja eficácia se formou com a tese vencedora.

IV – Ainda que a composição do STJ tenha sofrido, entretanto, grande alteração, por via da jubilação de conselheiros e nomeação de outros, não temos razões objetivas que tornem claro que a maioria dos juízes das Secções Criminais deixaram de partilhar fundadamente da jurisprudência fixada.

I. A pena única resultante do cúmulo jurídico de penas não pode decorrer exclusivamente da matéria de facto provada em cada uma das decisões que originaram as penas em concurso, sendo indispensável a sua fundamentação por recurso ao correspondente critério legal.

II. Evidenciando-se não ter sido fundamentada a pena única por recurso ao correspondente critério, a decisão enferma da falta de requisito previsto no art. 374.º, n.º 2, do CPP, daí decorrendo a sua nulidade por via do disposto no art. 379.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma.

III. Essa nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - A extradição, enquanto mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assenta na boa fé entre nações e no princípio da lealdade processual, onde se harmoniza a soberania do Estado requerido com o dever de colaboração internacional.

II - O extraditando, deve concentrar, na oposição, todos os meios de defesa que pretenda fazer valer, sejam de natureza formal, material ou de mérito. A omissão de diligências, a não arguição de nulidades, ou a ausência de requerimentos probatórios nesse momento processual não podem posteriormente ser supridas, sob pena de subversão da economia processual e violação do princípio da lealdade, preservando-se assim, a dignidade do processo de extradição e a credibilidade do sistema judicial.

III - A suficiência da garantia prestada pelo Estado requerente basta-se, com a indicação de que na ordem jurídica do Estado requerente existem os instrumentos legislativos adequados a fazer cumprir o acordo e a garantia prestada, designadamente os meios de impugnação ou de recurso, ou a assunção do compromisso de não aplicação de penas e medidas que atentem contra a integridade física do extraditando, entre outras; ou mesmo a existência de mecanismos de queixa ao nível nacional ou internacional.

IV - Não basta a mera alegação de risco abstrato de maus-tratos. Exige-se que a extraditando demonstre, com base probatória sólida, robusta e atual, que corre pessoal e concretamente um risco sério e individualizado. As referências genéricas a relatórios internacionais sobre o sistema prisional brasileiro, de per se, não configuram prova de risco individualizado ( cfr. Ac.Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Soering v. Reino Unido), é necessário demonstrar motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre risco real de tratamento contrário ao artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - C.E.D.H..

V - O processo de extradição não serve para discutir eventuais deficiências de funcionamento do sistema de justiça ou do sistema prisional, sendo que a Convenção da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com esse fundamento. O transito em julgado não constitui uma exigência da extradição, inexistindo violação de qualquer direito ou princípio e do disposto nos art.ºs 32.º, n.º 2, e 33.º, n.º 6, da CRP, até porque a ausência do trânsito em jugado não significa que a pessoa condenada é submetida a penas ou condições de detenção ofensivas da dignidade da pessoa humana.

VI - Existe fundamento de recusa de extradição quando a entrega ao Estado requerente viole de forma inaceitável a ordem jurídica portuguesa, por atentar contra um princípio estruturante ou norma fundamental, pelo que, essa causa de recusa supralegal teria de representar um atentado que deveria constituir uma violação manifesta, ostensiva, patente, de uma regra de direito considerada essencial ou de um direito reconhecido como fundamental, vindo a entrega a conduzir a um resultado absolutamente intolerável, desumano ou chocante.

VII – O artigo 18.º, n.º 2, do Regime Jurídico Geral da Cooperação Judiciária Internacional previsto na organização quadro introduzida e editada pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (cláusula humanitária invocada pelo recorrente) permite a recusa facultativa quando a execução do pedido possa implicar consequências particularmente graves em razão do estado de saúde do extraditando. Porém, para a sua aplicação, deve ser demonstrado que a execução do pedido tem potencialidade real e imediata de causar dano grave, certo e irreversível à integridade da pessoa, pois está destinada a situações sensíveis e extremas de pessoas com doenças terminais irreversíveis, aos acamados e incapacitados em virtude de doença grave, onde a própria deslocação ou transporte do agente constitua de per si um perigo para a saúde da pessoa.

VIII - Não é possível invocar a inconstitucionalidade do texto da decisão uma vez que entre nós só existe o sistema de fiscalização da inconstitucionalidade normativa, ou seja, um sistema de fiscalização que tem por objeto a apreciação da conformidade de normas jurídicas à lei fundamental e não de decisões judiciais àquele diploma.

IX - A exigência de identificar a norma cuja apreciação se pretende não se compadece com a mera remissão para o disposto noutros elementos processuais, devendo o requerente identificar claramente o preceito legal e o sentido normativo que considera colidir com determinadas normas constitucionais.

I. O habeas corpus não é um sucedâneo de recurso ordinário, mas um instrumento expedito para por cobro a situações de prisão ilegal aplicada com evidente e facilmente verificável abuso de poder, ou seja, situações de prisão decretada com violação grosseira dos respectivos pressupostos.

II. No âmbito da providência, o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no art. 222º, nº 2 do

C. Processo Penal, só pode e deve verificar, se a prisão resultou de uma decisão proferida por entidade competente portanto, de uma decisão judicial, se foi motivada pela prática de um facto que a admite, e se foram observados os limites temporais fixados na lei ou em decisão judicial.

III. Atento o disposto no art. 215º, nºs 1, a), 2 e 3 do

C. Processo Penal, tendo a prisão preventiva tido início a 23 de Maio de 2025, declarada que foi a excepcional complexidade do processo, o prazo de duração máxima da mesma é o de um ano sem que tenha sido deduzida acusação, o que vale dizer que ainda não se mostra o mesmo ultrapassado, pelo que, não se verifica o fundamento de habeas corpus previsto na alínea c) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal, invocado pelo requerente.