Jurisprudência.

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final, imputado na nova pena única que foi aplicada.

II. O desconto equitativo não implica uma alteração da concreta medida da pena aplicada ao arguido, pelo que se deverá aferir da aplicabilidade do instituto da suspensão da execução da pena em momento prévio a esse desconto.

I. A presunção constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho aplica-se a relações contratuais anteriores à entrada em vigor da norma desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor.

II. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, designadamente que o principal instrumento de trabalho pertence à plataforma e que esta estabelece os limites máximo e mínimo da retribuição presume-se a existência de contrato de trabalho.

III. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que o estafeta não tem contrato de trabalho, trabalhando com efetiva autonomia.

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que tendo o Tribunal da Relação, no caso da alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, confirmado em a decisão da 1ª instância e as penas não forem superiores a 8 anos de prisão, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal por ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme. A irrecorribilidade abrange as penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, bem como todas as questões processuais ou de substância, incluindo a qualificação jurídica dos factos e os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, respeitantes a tais penas. A discordância com o decidido, em recurso, pela Relação é irrelevante para efeitos de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, já que a mesma não abala ou extingue a dupla conforme estabelecida, a qual tem como consequência a irrecorribilidade da decisão proferida em relação às matérias abrangidas pela mesma.

II. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a omissão de pronúncia, conducente à nulidade da decisão prevista no artigo 379º, nº1, alínea c), do Código de Processo Penal, apenas se verifica quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente. Consideram-se questões sujeitas a pronúncia, os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas, expendidos pelos sujeitos processuais em cada uma das fases do processo. No caso em apreço, o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou uma eventual e hipotética atenuação especial da pena, a contrario, isto é, ao declarar que o arguido actuou com elevado grau de ilicitude e culpa, não podia dizer, ao mesmo tempo, que existiam circunstâncias que diminuíam a de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do arguido. Inexiste, pois, qualquer omissão de pronúncia, mas, antes, disenso sobre o decidido.

III. Os recursos visam apreciar questões decididas e apreciadas pelo Tribunal recorrido e não questões novas. As questões novas não podem ser apreciadas, por força do princípio da preclusão e da própria finalidade dos recursos. Tendo os sujeitos processuais a liberdade de determinar o objecto do recurso e delimitar o seu âmbito, não podem os mesmos, em recurso posterior da nova decisão alargar o objecto do recurso a matérias sobre as quais a decisão recorrida não se pronunciou por não lhe ter sido suscitada. Não é, pois, possível suscitar em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da questão da atenuação especial da pena, quando a mesma não foi suscitada no recurso para a Relação.

IV. Tendo o arguido sido condenado por dois (2) crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos Arts.º 176º, nº 1 c) e d) e 177º, nº 7 (ou nº 8 na actual redacção e para o segundo ilícito) do Código Penal e na redacção vigente aquando dos factos, na pena respectiva de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles e situando-se a moldura do cúmulo jurídico entre os 6 anos e 6 meses e os 13 anos de prisão, é adequada a pena única para os 8 anos e 6 meses de prisão.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O recurso de revista interposto pelo Autor, em qualquer das vertentes em que foi por ele configurado - quer ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – não pode ser admitido, dado o valor da ação definitivamente fixado não exceder o valor da alçada do tribunal da relação.

III - A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].

IV - O carácter extraordinário da revista e dos seus fundamentos específicos não dispensa o julgador de constatar se no âmbito desse recurso se acham reunidos os pressupostos comuns de aceitação do mesmo [prazo, legitimidade, competência, natureza e teor da decisão e valor da ação e da sucumbência].

I - A providência de habeas corpus tem assento constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia expedita do direito à liberdade (art. 27.º da CRP), mas com objeto próprio: não é recurso nem meio genérico de sindicar atos/decisões, antes remédio contra um estado atual de privação da liberdade que traduza ilegalidade patente, grave e palmar, em situações taxativas previstas pelo legislador; assim, o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade e o fundamento jurídico a ilegalidade desse estado, que tem de se reconduzir a uma das hipóteses do art. 222.º, n.º 2, do CPP, sendo insuficiente a invocação genérica de “detenção ilegal/arbitrária” ou “excesso de execução” sem enquadramento nos pressupostos legais aplicáveis.

II – O requerente cumpre pena de 5 anos e 4 meses de prisão por tráfico de estupefacientes, com termo final em 10.07.2027, e foi-lhe aplicada pena acessória de expulsão por 5 anos; o despacho do TEP, nos termos do no art. 188.º-A, n.º 1, al. b), do CEPMPL, determinou a execução da pena acessória quando atingidos os 2/3 da pena (30.09.2025), com emissão de mandado de libertação “sem prejuízo de prorrogação”, necessária à documentação do condenado.

III - A racionalidade desse sistema normativo incorpora os limites da praticabilidade: sempre que a expulsão não possa ser executada de imediato, por razões objetivas, a jurisprudência do STJ tem afastado um “direito subjetivo irrestrito” à libertação no próprio dia dos 2/3, admitindo o diferimento excecional da ordem de libertação pelo tempo necessário à remoção do obstáculo, com prosseguimento do cumprimento da pena principal.

IV - No caso, o impedimento objetivo resulta de indocumentação do requerente e da pendência de emissão de documento de viagem pela Embaixada de Marrocos, circunstância comunicada pela PSP, com o pedido de prorrogação por período adicional para operacionalização do afastamento, tendo o TEP consignado que “a prorrogação já se mostra autorizada”. De qualquer modo, o diferimento da libertação não pode exceder o período estritamente necessário à remoção do impedimento e impõe especiais deveres de promoção e diligência às autoridades públicas. Subsistindo diligências consulares em curso quanto à emissão de documentação pelo país de origem do requerente, não se verifica prolongamento incompreensível e imputável ao Estado.

V - Esses factos não preenchem o fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP: a lei não fixa prazo para a execução da expulsão, e o diferimento, ancorado em motivo objetivo (falta de documento de viagem), não se mostra, no estado dos autos, desprovido de razões ou desproporcional, nem ultrapassado o limite máximo da pena de prisão aplicada; o mesmo sucede quanto ao fundamento da al. a) do n.º 2 do art. 222.º do CPP: a privação da liberdade assenta em condenação transitada em julgado e em cumprimento de pena de prisão, ordenada por juiz competente, nos termos do art. 27.º da CRP e dos art. 467.º e 478.º do CPP.

I. Em matéria de contraordenação eleitoral, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, nos termos das disposições conjugadas do artigo 75.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) .

II. A contraordenação do artigo 12º, nº 1 da Lei n.º 72-A/2015, por referência ao artigo 10º, nº 4 do mesmo diploma, não exige a verificação de qualquer benefício económico. O benefício que, presumivelmente, busca o praticante desta infracção é eleitoral. Porém, esse benefício eleitoral não constitui resultado típico, não sendo relevante, para efeitos de realização do tipo, que (não) se haja comprovado o efeito influenciador junto dos eleitores.

III. No quadro de eleições passíveis de serem abrangidas pelo tipo contraordenacional em questão, as eleições para a Junta de Freguesia não podem ser vistas como as de maior de relevância ou abrangência. Com efeito, não perdendo, naturalmente, em valor democrático e mesmo em implicações práticas para a vida das pessoas em termos absolutos, impõe-se notar que, por comparação com eleições de abrangência nacional, por exemplo, ou mesmo com eleições para câmaras municipais, às eleições aqui em causa cabe um peso menor, diminuindo, por conseguinte, a dimensão de ofensividade associada ao perigo em causa. Essa diminuição acentua-se quando se nota que a freguesia em causa, de acordo com números censitários de 2021, conta pouco mais de 1300 habitantes (número muito distante das freguesias mais populosas do país). Se nada disto não é suficiente para negar a ilicitude do comportamento, contribui, ainda assim, para ter por diminuída a gravidade da infracção, o que associado à ausência de proveito económico e antecedentes criminais, materializa um diminuto grau de ilicitude, culpa e de necessidade da pena, verificando-se os pressupostos de atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal por remissão do artigo 32.º do RGCO.

I - O preceituado no art. 405.º do CPP aponta para que a via de reação ali consignada é apenas, e só, possível relativamente a despacho em que se decidiu não admitir ou reter o recurso, pelo que não tendo sido proferido qualquer despacho, mas sim prolatado um acórdão, e sendo que na sequência deste, não foi interposto qualquer recurso, o dito mecanismo não pode ser utilizado.

II - O Tribunal Constitucional, chamado a intervir em diversos pronunciamentos, tem afirmado que não pode ser objeto do recurso para o STJ a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão; não ser inconstitucional a norma constante do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, no sentido de que «na impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às penas parcelares que não a ultrapassem».

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O legislador não só não garante o recurso de todas as decisões judiciais como permite impugnações das mesmas que não tenham de cumprir todos os requisitos gerais de admissibilidade recursória [cf., por exemplo, o artigo 79.º do CPT ou os números 2 e 3 do artigo 629.º do CPC/2013), como ainda admite que não haja coincidência de prazos dentro do mesmo processo para a Apelação [15, 25, 30 ou 40 dias, face à natureza urgente ou não dos autos ou à impugnação ou não da Decisão sobre a Matéria de Facto] e para a subsequente Revista [15 ou 30 dias para cada um dos cenários antes mencionados], já para não falar das situações excecionais que caiem dentro do justo impedimento [artigo 140.º do NCPC] ou nos três dias úteis do artigo 139.º do mesmo diploma legal.

III - O fundamento crucial nesta matéria reside na distinta redação dos artigos 638.º e 673.º do NCPC e do artigo 80.º, número 2, do Código de Processo do Trabalho, pois esta última disposição de cariz processual e especial, ao contrário do regime adjetivo comum constante dos aludidos dispositivos normativos, faz menção expressa não somente aos recursos de apelação como ainda aos de revista interpostos no âmbito das ações laborais, reconduzindo os mesmos, por referência às questões ou temáticas aí identificadas para cada uma dessas espécies recursórias, a um idêntico prazo de 15 dias em que têm de ser deduzidos, ainda que não se esteja face a processos urgentes [artigo 26.º do CPT].

IV - Não é a decisão judicial da 1.ª instância e o respetivo recurso que define e fixa, em moldes definitivos e para as fases posteriores da ação, o prazo de recurso aplicável, podendo este variar em função das circunstâncias e condições concretas em presença [designadamente, conteúdo, sentido e alcance dos julgamentos efetuados em cada um das instâncias].

V - Tal regra específica e especial do número 2 do artigo 80.º do CPT acrescenta e modifica o regime recursório da revista no quadro da ação laboral, fundando e justificando que, por força da alínea a) do número 2 do artigo 671.º e da alínea a) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, por estar em causa Acórdão da 2.ª instância que conheceu de um caso de competência absoluta, seja o recurso de Revista admissível, mas tenha este último de ser interposto no prazo mais curto de 15 dias.

VI - Logo, estando nós face a um recurso de revista ordinário que tem por objeto um Aresto do TRP que reconheceu e declarou a competência material dos tribunais de trabalho para julgar o litígio dos autos e que ordenou o andamento normal destes últimos e não podendo ser o prazo de 30 dias mas o de 15 dias o aplicável, é manifesta a extemporaneidade do mesmo assim como das contra-alegações do Autor.

I. Não existe qualquer oposição entre o caso dos autos em que a trabalhadora utilizou um cartão de crédito de terceiro, mas sem que fosse questionado o seu acesso ao cartão, e sempre de modo transparente e sem que o empregador a tivesse chamado á atenção e o Acórdão fundamento em que trabalhadores utilizaram em benefício próprio cupões de desconto em violação de regras que, ainda que não escritas, conheciam.

II. A revista excecional é uma revista e não uma consulta, tornando-se desnecessário indagar da densidade do dever de lealdade e probidade do trabalhador com funções de direção e se se pode afirmar a violação de tal dever quando o próprio empregador não agiu em conformidade com a boa fé.

I - A violação do princípio in dubio pro reo requer que, o tribunal tenha expressado, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados, o que deverá constar do texto da decisão.

II - Se, na fundamentação do acórdão, o Tribunal não invoca qualquer dúvida insanável, e, ao invés, anuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a sua convicção, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

III - Sempre que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deverá dar preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

IV - A ponderação que importa fazer sobre a preferência a dar à aplicação de uma pena de multa, em desfavor da pena privativa da liberdade, é diferente quando o arguido cometeu anteriormente outro ou outros crimes, embora de diferente natureza.

V - Não se mostrando suficiente a condenação em pena de multa para afastar o arguido/recorrente da prática de novos crimes, esta não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se mostra justa e adequada a aplicação de pena de prisão, embora suspensa na sua execução.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamente referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto socioprofissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

V – Não existe fundamento, no caso dos autos, para se formular um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, desde logo porque, conforme sustentado no Acórdão deste STJ, prolatado na Revista n.º 2093/23.3T8CSC.L1.S1 «os pressupostos em que assenta a presente decisão são pacíficas ao nível do direito europeu e, por outro lado, no essencial, o litígio em causa não respeita ao direito europeu, mas à interpretação da convenção coletiva e às consequências da ilicitude do termo invocado pelo empregador na contratação a termo com a consequente conversão ope legis dos contratos a termo em contratos sem termo.»

1. - Considera-se trabalho portuário o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, dentro da zona portuária. 2. - A movimentação de cargas é a atividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais. 3. - À actividade de movimentação de cargas descrita no n.º 2, são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. 4. - O operador de equipamentos móveis automotores deve poder certificar-se, a partir do posto de comando principal, da ausência de pessoas nas zonas perigosas ou, se tal não for possível, o arranque deve ser automaticamente precedido de um sistema de aviso seguro, nomeadamente de um sinal sonoro ou visual, sob pena de violação das regras sobre segurança e saúde no trabalho.

I. Não é admissível uma revista excecional em que o Recorrente não identifica com precisão a questão cujo tratamento pelo Supremo Tribunal de Justiça seria claramente necessário para uma melho aplicação do direito.

II. A discordância do Recorrente quanto á decisão da Relação em matéria de facto não é, evidentemente, uma razão para que seja admitida uma revista excecional.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamenete referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto socioprofissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.