Jurisprudência.

Existe vício de contradição insanável em dar-se como provada a ampliação do sentimento de receio da vítima em razão das condutas do arguido, a sua submissão a um grande sofrimento psicológico e humilhação, o trato da vítima de modo desumano, maldoso e humilhante, de forma reiterada e habitual, quando, em simultâneo, se tem como não provado o medo da vítima (pelo menos em relação à expetativa de novos ataques à sua honra e consideração como ser humano) e a vivência de angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação.

Não sendo admissível a revista dos acórdãos que incidam sobre decisões interlocutórias que provenham da 1.ª instância, a não ser quando o recurso seja sempre admissível( art.º 629.º n.º2 alíneas a) , b) c) e d)) ou exista contradição jurisprudencial com acórdão do Supremo ( art.º 671 n.º2 b)) que não é o caso em análise, resulta que não será admissível a revista excepcional neste caso.

A reclamação para a conferência deve incidir sobre o teor do despacho reclamado, não podendo servir para aditar novos fundamentos ou questões.

I - Conforme vem decidindo o STJ, em hipóteses de revogação da suspensão da execução da pena, pela Relação, em sede de recurso, o acórdão da Relação não conhece, a final, do objeto do processo, pelo que é irrecorrível para o STJ, dado que o caso não cabe na exceção da norma – casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º – [art. 400.º, n º 1, al. c), do CPP, conjugado com o disposto al. b), do n.º 1, do art. 432.º].

II - Mesmo que se entendesse, por hipótese, que a decisão do Tribunal da Relação, porque revoga a suspensão de execução de uma pena de prisão, equivale à aplicação da correspondente pena de prisão, o recurso dessa decisão ainda assim não seria admissível, porquanto a pena de prisão aplicada não é superior a 5 anos e não estamos perante decisão absolutória em 1.ª instância (art. 400.º/1/e, CPP).

III - Seria ilógico e contraditório, não fazendo qualquer sentido, que em caso onde não era admissível recurso da decisão da 1.ª instância para o STJ, por ter aplicado pena de prisão não superior a 5 anos, tendo, por isso, sido interposto recurso para a Relação – tribunal competente para apreciar esse recurso, que lhe negou provimento -, já pudesse haver recurso para o STJ da decisão do tribunal superior competente para o julgamento do recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de 3 anos e 8 meses de prisão.

IV – Não se pode sustentar, em simultâneo, que a Relação, por um lado, omitiu pronúncia sobre a realização de cúmulo jurídico e, por outro, que se recusou a proceder a esse cúmulo.

I – Para fazer valer o fundamento de revisão previsto no artigo 449.º, n.º1, alínea c), do CPP, constitui condição essencial que a “outra sentença” já tenha transitado em julgado, pois só então se pode verdadeiramente considerar que estão “provados” factos inconciliáveis com os factos que serviram de fundamento à condenação.

II - Os factos provados numa sentença não transitada não têm qualquer relevância para efeito de se concluir no sentido de serem ‘incompatíveis’ com os dados como provados no presente processo.

III - Não há que apelar a raciocínios hipotéticos / subsidiários – no pressuposto, não verificado, de que a decisão estivesse já transitada e os factos fixados -, porquanto a intempestividade justificou que o tribunal da condenação não se tenha pronunciado, em termos informativos quanto ao mérito do pedido, ou haja realizado diligências, que estariam em conexão com os novos factos e meios de prova – que, alegadamente, têm a sua origem no processo com sentença não transitada, fazendo-se a conexão entre os factos provados tidos como inconciliáveis e os novos factos e meios de prova invocados.

I. A interposição do recurso extraordinário de revisão justifica-se pela necessidade de corrigir anomalias graves do processo, não obstante se ter verificado já o trânsito em julgado da decisão recorrida, estando em causa, com particular relevância, um conflito entre os interesses fundamentais representados pela segurança jurídica e pela justiça.

II. A paz jurídica alcançada com o trânsito em julgado de qualquer decisão proferida pelo tribunal em ordem a resolver o litígio que lhe fora apresentado só pode ser contestada em casos excecionais, taxativamente elencados na lei adjetiva, assumindo-se que a justiça foi ou pode ter sido seriamente afetada por vícios que respeitam ao julgador; à tramitação processual; às partes; à prova produzida; à inconciliabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português; ao erro jurisdicional suscetível de responsabilizar civilmente o Estado Português.

III. O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases, a denominada fase rescidente, e aqueloutra apelidada de fase rescisória, todavia, deve ter lugar, previamente, a apreciação liminar do recurso, o qual será indeferido pelo juiz, nomeadamente, quando a decisão revidenda tenha transitado há mais de 5 (cinco) anos, salvo tratando-se de matéria atinente a direitos de personalidade.

IV. Nas decisões em que está em causa uma condenação (genérica) entende-se que a sentença condenatória já opera quanto ao direito, ou seja, já forma caso julgado, mesmo que ainda falte a liquidação quanto ao valor exato nos casos em que a condenação é ilíquida, aliás, nos casos de condenação genérica, a liquidação deve respeitar os limites objetivos do caso julgado formado sobre a decisão de condenação genérica que serve de título.

V. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre o direito de acesso aos tribunais, enquanto garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, tem orientação consistente de que não há uma garantia genérica de recurso das decisões judiciais, no sentido de que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

VI. O Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso não estão feridas de inconstitucionalidade, donde, a aplicação do art.º 697º n.º 2 do Código de Processo Civil não tolhe qualquer direito do litigante, recorrente quando interpretado no sentido de que existe prazo de cinco anos para interposição de recurso extraordinário de revisão, sendo que este prazo de cinco anos se conta desde o trânsito em julgado da decisão, reconhecendo-se que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorre independentemente da liquidação, ou seja, antes da liquidação, pois, quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, ela não deixa de ser uma sentença definitiva, necessita apenas de liquidação prévia para que o valor exato da obrigação seja fixado.

– Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação, resultando da conjugação destas disposições, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quando não se verifique dupla conforme; - penas superiores a 8 anos de prisão, independentemente da existência de dupla conforme.

II – A pena única referida no artigo 77.º, n.º1, do CP, corresponde a uma pena conjunta que tem por base as correspondentes aos crimes em concurso, segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas parcelares, a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso.

III - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

IV - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

V – No caso, não estamos perante eventos episódicos, mas antes face a alguém que, já com 71 anos à data dos factos (alguns praticados já próximo de cumprir 72 anos), revela uma personalidade desvaliosa, violenta, com nítida propensão para o crime, apesar das diversas condenações e reclusões sofridas, aparentemente ineficazes para o dissuadir da prática de novos ilícitos.

Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação no sentido do indeferimento da arguição de nulidades do acórdão recorrido.

I- O acórdão recorrido constitui uma decisão que versa apenas matéria de índole adjetiva relativa à simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual (cfr. art. 6º nº 1 do C.P.C.) e do princípio da cooperação (cfr. art. 7º do C.P.C.), tendo como finalidade a justa e equitativa composição do litígio, que não fere minimamente os princípios da igualdade e do contraditório, os quais as RR., querendo, exercerão a seu tempo, sendo tal aresto irrecorrível face ao que, expressamente, dispõem os arts.590º nº 7 e 630º nº 2, ambos do C.P.C.

II- Não existiu por parte do tribunal de 1ª instância qualquer decisão prévia que consubstancie um convite para o suprimento das insuficiências na exposição ou concretização da matéria alegada pelas AA., com a devida explanação das razões e fundamentos do tribunal para tal convite, nomeadamente, para a apresentação de novo articulado para o efeito, inexistindo, por isso, qualquer caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo relativamente a tal matéria (cfr. alínea a) do nº 1 do art.629º do C.P.C.).

III- Por outro lado, no que tange à contradição de julgados (cfr. alínea d) do nº 1 do citado art.629º), importa ter presente que a norma supra referida “deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de que só tem aplicação aos recursos de revista que ponham termo ao processo ou apreciem do mérito da causa, nos termos do art.671 nº1 CPC”, o que, face ao teor do acórdão recorrido - que, expressamente, determinou o prosseguimento dos autos - manifestamente não se verifica no caso em apreço.

IV- Os arts.673º alíneas a) e b) e 671º nº 4, ambos do C.P.C. não têm aplicação no caso em apreço, uma vez que a mesma expressão consignada nos referidos normativos: “os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação” abarca, tão somente, a impugnação dos acórdãos interlocutórios proferidos já depois do processo ter dado entrada na Relação.

V- A limitação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, não desrespeita a exigência constitucional de um processo civil justo e equitativo (cfr. art.20º nº 4 da Constituição da Républica Portuguesa), uma vez que o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que se o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e as decisões que são recorríveis.

I- O recurso de revista excepcional pressupõe, desde logo, que esteja verificada uma situação de dupla conforme - ou seja que o acórdão da Relação tenha confirmado sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida na 1ª instância - e, além disso, sempre a admissão de tal recurso estará dependente da verificação de algum dos fundamentos excepcionais enunciados pelo art.672º nº1 do C.P.C.

II- No caso em apreço, a Relação do Porto apreciou o recurso de revisão interposto pela requerente (do acórdão proferido no processo principal naquele Tribunal Superior), tendo para o efeito proferido o aresto datado de 27/5/2025, mas no qual a Relação interveio em primeira instância (cfr. art.697º nº1 do C.P.C.), pelo que resulta claro que inexiste, de todo, a chamada dupla conforme.

III- Interposto recurso de revista que a parte qualifica como “excepcional”, no pressuposto da existência de uma situação de dupla conformidade, é nosso entendimento que tal recurso deverá ser rejeitado pelo relator se acaso se verificar a falta dos respectivos pressupostos gerais, nomeadamente - como sucede “in casu” - a irrecorribilidade em face do que estipulam os arts.671º nºs 1 e 3 e 672º nºs 1 e 2, ambos do C.P.C.

IV- Por isso, inexistindo o requisito da dupla conforme - pressuposto evidente da revista excepcional - não se chega a “abrir” o recurso, de forma a permitir a avaliação subsequente dos respectivos pressupostos, a cargo da Formação Especial do STJ a que alude o nº 3 do art.672º do C.P.C.

V- A requerente, nas conclusões de recurso dirigidas a este Supremo Tribunal (cfr. fls.2 a 4), também não “ataca” expressamente os fundamentos do recurso de revisão (taxativamente previstos no art.696º do C.P.C.), antes tendo suscitado questões (novas), que, no seu entendimento, fundamentam a admissão do seu recurso (de revisão) como revista excepcional.

VI- Todavia, não será demais repetir - e conforme já foi afirmado anteriormente (cfr. fls.5 a 7) - não estão aqui verificados os requisitos da revista excepcional.

VII- Assim sendo, forçoso é concluir que o recurso interposto pela requerente não é, de todo, admissível, seja como apelação (cfr. art.193º nº3 do C.P.C.), seja como revista excepcional.

VIII- Por último sempre se dirá que, a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática; todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o artigo 132.º prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade.

II - Como tem sido repetidamente afirmado na doutrina e na jurisprudência deste STJ, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, do Código Penal, constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral (132.º, n.º1) concretizada através do enunciado de circunstâncias exemplificativas (132.º, n.º2) suscetíveis de a integrar (exemplos-padrão), relativas ao facto e ao agente, indiciadoras daquele tipo de culpa agravado, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente.

III - O que determina a agravação é sempre um acentuado desvalor da atitude do agente, quer o mesmo se exprima numa maior intensidade do desvalor da ação, quer numa motivação especialmente desprezível.

IV - No essencial, os elementos de interpretação disponíveis permitem identificar a «avidez» com a «ganância», o desejo intenso de obter ou manter uma vantagem económica em consequência do homicídio.

I - A detenção no âmbito do processo de extradição, tal como em todos os processos em que é aplicada, enquanto medida cautelar, é sempre provisória podendo ser alterada em função da alteração das circunstâncias processuais (artigo 212º do Código de Processo Penal). Neste sentido, a apreciação dos pressupostos da detenção e a sua manutenção, isto é, saber se a mesma ainda é necessária, adequada e proporcional às circunstâncias do caso, é da competência das instâncias, no caso do Tribunal da Relação de Lisboa e não do Supremo Tribunal de Justiça e, nesse sentido, não é fundamento de habeas corpus.

II - A circunstância de o requerente ter formulado, antes do trânsito em julgado da decisão de extradição, um pedido de protecção internacional junto da AIMA, não tem o condão de “travestir” a detenção legalmente aplicada ao requerente em “prisão ilegal superveniente”.

III - A circunstância de ser incerta a data de exequibilidade da decisão de extradição, não transforma a detenção decretada em ilegal. Esta argumentação levada à letra, é o que mesmo que afirmar que as medidas de coacção aplicadas em qualquer processo criminal, particularmente a prisão preventiva, é ilegal, porquanto não se sabe se o arguido vai ser condenado e quando vai ser condenado. A vingar esta tese estava encontrada a fórmula para inviabilizar a aplicação de qualquer medida coactiva e desta forma transformar em letra morta o artigo 27º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa. O “se” e o “quando” sobre o destino do processo, é assegurado, legislativamente, pelo estabelecimento de prazos máximos de duração das medidas cautelares. Não é diferente no processo de extradição.

I- Não se apurou nos autos que o falecido BB – de quem o A. é herdeiro – tenha assinado, pelo seu punho, os documentos mencionados nos pontos 9, 14 e 19 dos factos provados (nomeadamente os contratos de garantia por penhor), sendo certo que competia ao banco R. demonstrar a efectiva constituição dos penhores mencionados.

II- Assim sendo, a falta de subscrição dos contratos descritos nos autos afasta a hipótese de vinculação jurídica susceptível de fazer emergir na esfera jurídica do falecido BB uma obrigação capaz de justificar uma operação de compensação bancária levada a cabo pelo banco R., tal como descrita nos autos.

III- O mesmo é dizer, por outras palavras, que a inexistência de uma obrigação pessoal do referido BB - e, já agora, também do A. - torna injustificada a operação de compensação levada a cabo pelo banco R., mediante a execução do(s) penhor(es).

O pedido de habeas corpus para ter acolhimento legal deve respeitar o princípio da atualidade que obriga a que a ilegalidade da prisão seja atual reportando-se essa atualidade ao momento em que é apreciado o pedido pelo Supremo Tribunal.

I - Se é certo que tanto a detenção como a prisão preventiva implicam uma privação da liberdade, esse é o seu único ponto de contacto, posto que traduzem realidades processuais distintas, preordenadas a finalidades também diversas, que não se confundem nem se sobrepõem.

II - A detenção prevista nos artigos 254.º, nº 1, al. a) e 257.º, nº 1, b), do Código de Processo Penal, bem como noutras disposições que a admitem, constitui sempre uma medida precária, vinculada a finalidades expressamente previstas na lei, visando essencialmente a colocação do detido à disposição da autoridade judicial, tendo natureza instrumental relativamente ao acto processual para cuja consecução é ordenada.

III - O conceito de detenção não se integra na prisão preventiva, privação de liberdade necessariamente determinada por decisão judicial, traduzindo medida de coação restritiva da liberdade destinada a acautelar os perigos previstos no art.º 204.º, n.º 1, do CPP, aplicável quando as demais medidas de coação legalmente previstas sejam inadequadas ou insuficientes.

IV - A prisão preventiva apenas se inicia com o despacho judicial que a determina, sendo a partir desse momento que se contam os prazos de duração máxima previstos no art. 215º do CPP.

V - Aqueles prazos de duração máxima da prisão preventiva não se confundem com o período total de privação da liberdade, ainda que, constituindo uma privação de liberdade, a detenção releve, a par da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, para efeitos de cumprimento da pena de prisão, verificado que seja o condicionalismo previsto no art. 80.º, nº 1, do Código Penal.