Jurisprudência.

I. No caso dos autos, tendo os recorrentes interposto recurso da sentença da 1.ª instância, esta não chegou a transitar em julgado, pelo que nenhum efeito de caso julgado pode ser extraído de tal decisão.

II. Com efeito, o caso julgado não se forma autonomamente sobre excertos ou segmentos da fundamentação, mas sim sobre a parte dispositiva da decisão, i.e., sobre a conclusão extraída dos seus fundamentos, que pode ser a condenação ou a absolvição do pedido.

I. Como decidido pelo tribunal recorrido, a declaração de resolução infundada do contrato de arrendamento dos autos não pode ser equiparada a denúncia unilateral do mesmo contrato.

II. Concluindo-se que a declaração de resolução infundada do contrato por parte dos réus é ineficaz, e por isso, inapta para pôr termo ao contrato, forçoso é entender que este se manteve em vigor; pelo que a entrega das chaves do imóvel locado e a devolução do valor da caução não podem senão ser considerados como sendo actos concludentes da vontade de ambas as partes fazerem cessar a relação contratual de locação.

Independentemente da qualificação do dano estético em si mesmo, como dano autónomo, como dano biológico ou como dano de natureza não patrimonial na dicotomia entre danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial, existindo, esse dano não pode deixar de ser indemnizado, como decorre dos princípios consagrados nos art.ºs 562.º, 564.º e 566.º, do

C. Civil.

I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência entre acórdãos das Relações, em matérias que por motivos de ordem legal, que não respeitam à alçada do tribunal, não chegariam à apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. Como se entende ser a via interpretativa dentro do sistema que melhor se ajusta na aplicabilidade autónoma da al. d) do n.º 2 do art.629º do CPC, não se dispensa a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade em função do valor da causa e da medida da sucumbência.

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação.

II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial de tal prazo.

III. Dada a natureza substantiva de tal prazo, à fixação do seu termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês.

IV. Se o prazo de 2 anos e 6 meses, até à prolação de decisão em 1.ª instancia, se completaria às 24 horas do dia 15.9.2025 e se estava designada, com a devida e oportuna, notificação, a leitura do acórdão para esse mesmo dia, pelas 10 horas, é manifestamente infundado o habeas corpus que deu entrada em juízo às 2 horas, 10 minutos e 27 segundos desse mesmo dia

I. Na situação de alienação a um único adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o prédio rústico ou misto, a preferência do proprietário do prédio confinante deverá ser exercida relativamente a ambos os direitos transmitidos.

II. Admitir o exercício autónomo da preferência sobre a nua propriedade do imóvel alienado defrauda o objetivo legal de marcado interesse público, fomentar o emparcelamento em vista conseguir unidades agrícolas rentáveis, que só a aquisição do direito real em pleno permitiria usar e fruir.

III. Era sobre o negócio jurídico celebrado com os respetivos contornos e alcance que os AA. deveriam reclamar o exercício da preferência fundada no artigo 1380º, nº1, do CC e, nessa conformidade, é exigível o depósito do preço global que a Ré (terceira) adquirente desembolsou na transação do imóvel, sob pena de o direito caducar.

I. A obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa é residual e obriga à verificação cumulativa de três requisitos, sendo que a não verificação de qualquer um deles determina a improcedência.

II. Incorre em litigância de má fé o A. que deduziu pretensão contra o R., cuja falta de fundamento não devia ignorar, apenas como forma de contornar o caso julgado formado pelas decisões proferidas nos autos.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a € 275.000 o juiz pode dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente da taxa de justiça sempre que, atendendo às circunstâncias do caso, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, entenda que tal dispensa é adequada.

I - Nos termos do disposto no art. 257.º do CSC, com a epígrafe de “destituição de gerentes”, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição do gerente, sem que a sua destituição tenha de ser fundamentada, seja por alteração de objetivos anteriormente fixados, por inadaptação ao cargo nos termos pretendidos pela empresa, ou por gestão que, à sociedade, não se afigura com a competência exigida, ou por qualquer outra razão da conveniência da empresa.

II - Tendo o A., na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, retirado das contas da sociedade anónima (SGPS) que é sócia da sociedade Ré a quantia € 380.000, 00, facto de que não deu conhecimento aos sócios e acionistas, considera-se ter violado um dever de gestão e de lealdade para com ambas as sociedades, pois que a quantia não é despicienda e não cabe ao Presidente decidir, sem mais, transferir valores desta grandeza da sociedade para terceira empresa. III –Tal atuação, motivadora da sua destituição como Presidente do Conselho de Administração da SGPS, é violadora dos deveres previstos no art. 64.º CSC, tornando inexigível para a sociedade participada, de que é gerente, a continuação da relação fiduciária em que assenta a gerência.

A revista excepcional não tem a virtualidade de tornar admissível o que não é admissível por via normal a não ser no que toca ao requisito (negativo) da dupla conforme.

I. Decorre da lei adjetiva civil, art.º 616º n.º 2 do Código de Processo Civil, que importa reformar o aresto proferido quando, por manifesto lapso do Tribunal, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou acaso se distingam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

II. A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar error in judicando que é fundamento de recurso.

I. A competência material do Tribunal da Relação é decalcada da competência material do Supremo Tribunal de Justiça.

II. No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência se o acórdão recorrido foi proferido na secção social da Relação, será a secção social do Supremo Tribunal de Justiça a competente, em razão da matéria para o conhecer.

I. A contagem do prazo máximo de duração da prisão preventiva inicia-se com o momento da prolação do despacho que aplica a medida de coação.

II. O tempo de detenção que antecede o despacho judicial de aplicação da prisão preventiva não releva para o termo inicial de tal prazo.

III. Dada a natureza substantiva de tal prazo, à fixação do seu termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras: c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês.

IV. Se o prazo de 1 anos e 4 meses, até à prolação da decisão instrutória se completaria às 24 horas do dia 13.9.2025, a petição de habeas corpus apresentada a 10.9.2025 foi apesentada quando o prazo se não havia ainda completado.

V. Constatando-se que a decisão instrutória veio a ser proferida, na pendência do habeas corpus, a 12.9.2025, não tendo decorrido o prazo máximo da prisão preventiva, nesta fase processual, está o mesmo votado ao insucesso, porque a prisão preventiva não se mantém para além do prazo fixado na lei.

VI. Não é inconstitucional a norma contida nos artigos 215.º/1 alínea a), 2 alíneas d) e e), 3 e 218.º/3 CPPenal, na interpretação segundo a qual o período de detenção validada pelo juiz de instrução não se inclui na contabilização do prazo máximo de duração da medida de prisão preventiva.

No caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos à data do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente fixado em 2 pontos, sem que, contudo, houvesse “comprometimento da capacidade de angariação de rendimento”, pretendendo-se indemnizar a repercussão que o défice funcional da autora (previsivelmente) terá “ao nível do desempenho de actividades, sejam elas pessoais e/ou laborais”, afigura-se que as exigências do princípio da igualdade no tratamento de casos similares determinam que o valor da indemnização pelas consequências patrimoniais da lesão corporal seja aumentado para € 20.000,00 (a que acresce o montante indemnizatório de € 10.000,00 pelas consequências não patrimoniais da lesão).

I - Apesar de a escritura pública o designar por compra e venda, os outorgantes celebram um contrato de doação quando um transmite para o outro o direito de propriedade de bens imóveis e o outro aceita essa transmissão, acordando ambos que, não obstante o que consta da escritura pública, não há lugar ao pagamento de qualquer preço

II- Tendo os outorgantes acordado, no âmbito do contrato celebrado, que o adquirente, enquanto o desejasse, teria o direito de habitar no imóvel transmitido que era a sua casa de habitação, estamos perante uma doação modal.

III- Essa qualificação não é impedida pelo facto de em anterior acção instaurada pelo transmitente para obter a declaração da invalidade do contrato por vícios da vontade, já julgada improcedente por decisão transitada em julgado, o contrato ter sido qualificado pelas partes e pelo tribunal como de compra e venda.

IV- Actua em abuso de direito o transmitente que, apesar de ter celebrado com o adquirente aquele acordo, uma vez proprietário do imóvel exige do adquirente a entrega do imóvel em que se obrigou a permitir-lhe que continuasse a ter a sua habitação.