Jurisprudência.

I. No contrato de empreitada, a lei estabelece, nos arts. 1218º a 1225º do CC, um regime próprio em caso de cumprimento defeituoso do contrato, que é aplicável quando a obra é posta à disposição do dono da obra, e não afasta a aplicação das normas gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações.

II. No caso de a resolução do contrato ser comunicada à outra parte antes da obra ter sido concluída e entregue aos donos da obra, é à luz das regras previstas nos artigos 798º e ss. do CC que se deve verificar se estavam ou não preenchidos os respetivos requisitos legais.

III. A par da resolução legal, a lei prevê a resolução convencional, que permite às partes, no âmbito da sua liberdade contratual (ar. 405º do CC), ainda que com subordinação aos limites da lei, e à boa fé, estabelecer acordos de resolução perante a verificação de certos e determinados factos, com pressupostos e efeitos diversos dos decorrentes da resolução legal por incumprimento do contrato.

IV. A cláusula resolutiva deve concretizar os efetivos incumprimentos contratuais que possibilitam a uma das partes resolver o contrato, só assim se podendo concluir que as partes, aquando da celebração do contrato, valorizaram devidamente a relevância dos mencionados incumprimentos na economia daquele.

V. Uma cláusula que estipula que o dono da obra pode resolver o contrato no caso de “Incumprimento injustificado por parte da EMPREITEIRA, na execução dos trabalhos, das indicações que lhe forem dadas pelos DONOS DA OBRA/FISCALIZAÇÃO”, é uma cláusula genérica, ou em branco, que remete para toda e qualquer violação do contrato, não prevendo nenhuma conduta ou incumprimento concreto como fundamento invocável para a resolução.

VI. Tal cláusula é inválida, e a resolução sustentada na mesma é ilícita, não tendo o dono da obra direito a ser indemnizado dos danos resultantes do alegado incumprimento contratual do empreiteiro.

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial) expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros.

II- A petição só pode fundar-se, atenta a natureza taxativa, em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

III - O inicio do prazo da medida de coação da prisão preventiva é o da data do seu decretamento.

IV- O factor determinante da excessividade ou não do prazo da prisão preventiva é a dedução da acusação, como expressamente prevê a norma, e não o seu conhecimento pelo arguido ou pelo seu advogado.

V- Estando o arguido preso preventivamente desde o primeiro interrogatório judicial, por decisão de um juiz a quem competia decidir das medidas de coação, e que após dedução da acusação o prazo da prisão preventiva assume o patamar seguinte (in casu: dez meses – artº 215º CPP) , e por factos que admitem tal medida de coação, constata-se que ainda não decorreu o prazo máximo previsto na lei para tal situação, pelo que não ocorre a situação de prisão ilegal por excesso de prazo ou outra.

I. Em sede de aplicação do regime coactivo aos arguidos, as posições, diametralmente opostas, perante os mesmos factos tidos por fortemente indiciados, assumidas pelo Juiz de instrução e pelo Tribunal da Relação, quanto à sua tipicidade, exigiam que o tribunal ad quem, estando em causa o agravamento do regime coactivo, procedesse à análise daquela factualidade, à luz dos tipos de ilícito que o recorrente Ministério Público havia indicado.

II. Não o tendo feito a Relação, encontra-se o acórdão recorrido, ferido da nulidade prevista no art. 379º, nº 1, a), com referência ao art. 374º, nº 2, ambos do

C. Processo Penal.

I - Face às alterações ocorridas na organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), deve entender-se, numa interpretação atualista, que a alusão a “distribuidor”, constante do articulado do DL 328/90, de 22 de Outubro, diz respeito e se reporta, a partir de 2006, ao operador da rede de distribuição (ORD).

II - A presunção legal constante do art. 1.º/2 do DL 328/90 significa que se presume – presunção iuris tantum – que o consumidor (cliente final que compra eletricidade para consumo próprio) é o autor da ilicitude (do procedimento fraudulento falseador da medição da energia elétrica) e que a mesma lhe é imputável, ficando assim o ORD dispensado de alegar e provar tal autoria e a culpa.

III - O dever de informar o consumidor, constante do art. 4.º/1 do DL 328/90, de que “pode requerer à DGE a vistoria prevista no artigo seguinte” está relacionado e apontado apenas à hipótese em que o operador da rede de distribuição exerce o direito consagrado na alínea a) do art. 3.º, ou seja, em que pretende “interromper o fornecimento de energia elétrica, selando a respetiva entrada”, razão pela qual tal dever de informação não tem de ser cumprido quando o ORD apenas se limita a pretender o ressarcimento do valor do consumo de energia irregularmente feito.

I. Para efeitos de preenchimento da circunstância qualificativa do crime de homicídio prevista na alínea i) do nº 2 do art. 132º do

C. Penal, o veneno constitui o paradigma de meio insidioso, isto porque, devido à forma como actua – dissimulada ou oculta –, nenhuma capacidade de defesa concede à vítima, depois de iniciada a execução [entendida esta como a ministração do veneno].

II. Meio insidioso será todo o instrumento ou método que torne particularmente difícil a defesa da vítima ou implique o perigo de lesão de um conjunto indeterminado de bens jurídicos de terceiros.

III. In casu, o assistente, militar da marinha e com porte físico superior ao do arguido, não ignorava encontrar-se numa situação de confronto físico eminente com este, e por isso, ainda que o arguido tenha dissimulado na mão o instrumento corto-perfurante que usou no embate entre ambos, não pode dizer-se que o assistente tenha sido totalmente surpreendido pela actuação daquele, de modo a ver particularmente reduzida a sua capacidade de defesa

IV. Assim, o arguido actuou de forma covarde, mas não de forma insidiosa, devendo ser afastada a circunstância qualificativa prevista na alínea i) do nº 2 do art. 132º do

C. Penal.

I. O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é meramente formal.

II. À ordem pública internacional do Estado Português assinalam-se as catacterísticas da imprecisão; o cariz nacional, variável de Estado para Estado, segundo os conceitos dominantes em cada um deles; a excepcionalidade, por constituir um limite ao reconhecimento de uma decisão estribada no princípio da autonomia privada; a flutuação e a actualidade, dado que intervém em função das concepções dominantes no tempo do julgamento, no país em que a questão se põe e; a relatividade, no sentido de que intervém em função das circunstâncias do caso concreto.

III. Para que se possa concluir existir violação da ordem pública internacional do Estado Português, não basta que exista uma qualquer violação da mesma, mas apenas aquela que, de forma inaceitável ou intolerável, atinja princípios essenciais do ordenamento jurídico português.

IV. O momento relevante para a concretização da ordem pública internacional é o do momento do reconhecimento da decisão, o momento da aplicação.

V. Nada obsta a que se confirme no nosso ordenamento jurídico interno a sentença estrangeira que declarou válida convenção antenupcial mediante a qual o requerido renunciou à qualidade de herdeiro legitimário do seu cônjuge, uma vez que essa possibilidade se encontra, também, actualmente, prevista na nossa lei, cf. artigo 1700.º, n.º 1, al. c), do Código Civil.

I. Da noção que o legislador optou por consagrar para definir o que considera constituir segredos comerciais, exige-se que se trate de “informações”; secretas; com valor comercial, existindo nexo entre este e o secretismo e que sejam objecto de diligências razoáveis de protecção.

II. Dado que apenas um círculo restrito de colaboradores da autora tinha acesso às informações transmitidas à ré, existe um secretismo relativo das referidas informações, estando as mesmas inacessíveis às demais empresas concorrentes e do público, pelo que se tem de concluir que se trata de informações secretas, pelo que se encontra verificado o pressuposto enunciado na al. a), do n.º 1 do artigo 313.º, do CPI.

III. Tratando-se, como se trata, de informações confidenciais/secretas, com base nas quais a autora pretendia desenvolver o referido grelhador e tinha a expectativa de obter o correspondente lucro decorrente da sua comercialização, tais informações, por serem secretas, tinham valor comercial real ou potencial, pelo que se impõe concluir estar verificado o pressuposto a que se alude na al. b), do n.º 1, do artigo 313,º, do CPI.

IV. A exigência da tomada de cuidados mínimos/diligências razoáveis de protecção, visa que o titular da informação comercial evite que a mesma caia no âmbito do conhecimento de terceiros, exigindo-se-lhe a tomada de medidas que tal evitem.

V. Seria irrelevante, no caso, que na troca de informações entre a autora e a ré, fosse ou não usada linguagem encriptada, codificada ou que as informações estivessem ou não guardadas em cofre ou que existisse ou não existisse ab initio acordo de confidencialidade, uma vez que foi a própria destinatária de tais informações, a que acedeu no âmbito do cumprimento das obrigações contratuais entre ambas estabelecidas que, sem autorização da autora, as divulgou ilicitamente a terceiro, pelo que, também, se encontra verificado o requisito previsto no artigo 313.º, n.º 1, al. c), do CPI.

VI. Atento o que consta dos itens 31.º e 32.º dos factos provados, fora de dúvida que a ré se apropriou e divulgou a favor de terceiro (com quem, posteriormente, veio a contratar o desenvolvimento do mesmo produto) do segredo comercial detido pela autora, violando, desde logo, os princípios gerais de boa-fé, a atender nestes casos, bem como agiu de forma desonesta, ao divulgá-lo a terceiro, contratando com o terceiro o que se havia comprometido fazer para a autora, o que configura, ainda, actuação contrária às práticas comerciais honestas, por referência ao padrão da “consciência ética do empresário médio”, a ter em conta para aferir da honestidade da sua conduta.

VII. A divulgação de um segredo comercial constitui uma acção especialmente gravosa, contribuindo em larga escala para a sua destruição, o que se verificou com a actuação da ré.

I. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão em que se analisou a questão que constituía o objeto da revista (interrupção da prescrição do direito invocado pela autora).

II. Não enferma de contradição entre os fundamentos e a decisão o acórdão em que, após se expor o regime jurídico aplicável à prescrição e, em particular, a admissibilidade da citação ficta prevista no art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, se considerou que, no caso dos autos, a autora não lograra preencher os pressupostos da invocada interrupção da prescrição por citação ficta e, em consonância com o assim ajuizado, se julgou procedente a prescrição arguida pelo réu/recorrente.

III. Uma vez esgotado, pelo julgamento, o poder jurisdicional, não cabe, no âmbito da apreciação de arguição de nulidades do acórdão, o julgamento da inconstitucionalidade de normas invocada apenas na dita reclamação para a conferência.

A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no artigo 14º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais é igualmente de aplicar aos casos em que a parte seja condenada parcialmente, na proporção dessa condenação.

I. A falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso, são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 342º do Código Civil, provar tanto a falta de cumprimento como o cumprimento defeituoso, com culpa do devedor.

II. Verifica-se uma situação de cumprimento defeituoso quando o devedor, embora realizando uma prestação, essa prestação não corresponde integralmente à obrigação a que se vinculou, não permitindo assim a satisfação adequada do interesse do credor.

III. O incumprimento definitivo do contrato, em princípio, só ocorre por uma das vias previstas no artigo 808º do Código Civil, isto é, pela transformação da mora do devedor em incumprimento definitivo através da interpelação admonitória, ou pela perda objetiva do interesse do credor na prestação.

IV. Para ser decretada a resolubilidade do contrato, não basta a simples perda subjetiva do interesse do credor na prestação. O nº. 2 do art. 808º. do

C. Civil, exige que a perda do interesse seja apreciado objetivamente, aferindo-se em função da utilidade que a prestação para ele teria, embora atendendo a elementos suscetíveis de valorização pela generalidade da comunidade, justificada por um critério de razoabilidade própria do comum das pessoas.

I. O art.º 6º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a €275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II. É lícito ao Tribunal dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de €275.000,00, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Em princípio, a resolução de um contrato de parceria não abrange as prestações já realizadas

I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

A força executiva de sentença proferida por um Tribunal Suíço, apresentada como título executivo na ordem jurídica interna Portuguesa, decorre do simples facto de a mesma ter sido revista e confirmada pelo Tribunal da Relação Português, competente para o efeito, nos termos previstos na Convenção de Lugano II.

I – Para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10, 13, 12 e 13 – não pode funcionar, automaticamente, como agravante, sob pena de dupla valoração.

II - Quer isto dizer que, integrando a idade “menor de 14 anos” a tipicidade da conduta, a circunstância de ser menor de 14 anos não pode constituir, simultaneamente, elemento de agravação integrado na alínea c), do n.º1, do artigo 177.º, do Código Penal.

III - O crime de abuso sexual de crianças tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança (entendida como o menor de 14 anos de idade, por ser o limite etário dos 14 anos normalmente entendido como a fronteira entre a infância e a adolescência), com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.

IV - Atuar sobre o menor ou aliciá-lo não exige o contacto físico entre o agente e a vítima. A atuação pode ser, nos termos da lei, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, o que pode ocorrer através da internet (v.g. chats ou WhatsApp), tal como o aliciamento supõe uma abordagem da criança, seja por contacto presencial, seja por qualquer outro meio de contacto à distância.

V – A essência do crime de violação do artigo 164.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, consiste no constrangimento da vítima a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, sendo que a letra do normativo não exclui as hipóteses de o constrangimento se concretizar à distância ou de os atos típicos serem autoinfligidos pela própria vítima que a tanto foi compelida por um dos meios típicos previstos – no caso, ameaça grave.

VI - Será pornográfico todo o suporte, físico ou digital, onde conste a representação (real ou realista) de cariz sexual de menores, em atividades sexuais efetivas e concretizadas, ou em que se simula as mesmas, em que apareçam órgãos sexuais, ou a representação realista dos mesmos, ou outras partes do corpo dos menores (que não os órgãos sexuais, mas que possam ser associadas a comportamentos sexuais ou à satisfação de desejos sexuais dos consumidores de pornografia infantil), finalisticamente orientados para o prazer sexual ou prossecução de instintos sexuais (excluindo-se do conceito outros fins, como seja, por exemplo, de cariz médico, científico, artístico ou de investigação criminal).