Jurisprudência.

Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória o artigo 671º, 2, b), exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um Acórdão do STJ, situação que não é a que consta dos autos – oposição de julgados entre decisões de Relações.

Sendo o recurso de revista baseado em contradição jurisprudencial, como acontece no fundamento previsto pelo art. 629º, 2, d), do CPC, a junção de certidão do acórdão fundamento com comprovação do respectivo trânsito em julgado é condição para a apreciação da admissibilidade do recurso, sendo ónus do recorrente o cumprimento de tal diligência processual, nomeadamente, em caso de omissão no originário requerimento de interposição, depois de ordenado ao abrigo do mecanismo do “convite ao aperfeiçoamento” proporcionado pelo art. 639º, 3, do CPC, sob pena de rejeição do recurso.

I. Existindo dupla conformidade decisória, o recurso previsto no artigo 671.º, n.º 1 do CPC não é admissível, como determina o n.º 3 deste artigo.

II. Para que a hipótese de revista excecional prevista no artigo 672.º, n.º 1, alínea a) possa ser submetida à apreciação da Formação a que alude o n.º 3 do artigo 672.º, o recorrente tem de indicar tal hipótese de recurso na sua alegação, bem como as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Não é admissível a reclamação para a conferência, por meio de quesitos dirigidos ao colectivo que nada esclarecem quanto à discordância da reclamante.

“A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.”

No pedido de reconhecimento da aquisição por usucapião para bem imóvel em situação de compropriedade, relativamente a “quotas” reivincadas na contitularidade plural, a natureza da relação jurídica controvertida obriga, em face da indivisibilidade subjectiva dos efeitos substantivos pretendidos, à intervenção na acção de todos os comproprietários (com «interesse em contradizer»), a fim de a decisão produzir o seu «efeito útil normal» e «regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado», sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário “natural” (e até “legal implícito”, em face do regime da compropriedade como um todo: arts. 1403º e ss do CCiv.), da(s) parte(s) integrante(s) da acção (arts. 33º, 30º, 1 e 2, CPC) e absolvição da instância por procedência da correspondente excepção dilatória (arts. 278º, 1, d), 576º, 1 e 2, 577º, e), e 578º+590º, 1, CPC), sem prejuízo da aplicação sucessiva do art. 261º+316º e ss do CPC.

I – Havendo o recorrente feito constar as suas alegações de revista per saltum que “A matéria alegada na petição, resumida no número 10 destasalegações uma vez provada é bastante para a procedência de quaisquer dos pedidos formulados na petição, não havendo contradição entre nenhum dos pedidos e o alegado na petição, nem entre os pedidos entre si.”, tal significa que incluiu no seu recurso a discussão sobre a matéria relativa à ineptição da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir (artigo 186º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil), assinalada na decisão recorrida.

II – Neste mesmo sentido, o acórdão ora reclamada abordou tal questão jurídica, explicando ao detalhe a inexistência de vício que inquinasse a petição inicial de nulidade por ineptidão, cumprindo desse modo o dever de fundamentação a que se encontrava adstrito, sem nunca extrapolar o objecto essencial do recurso.

III – Pelo que não existe qualquer excesso de pronúncia susceptível de inquinar a validade do acórdão proferido nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), in fine, do Código de Processo Civil, improcedente necessariamente a arguição de nulidade suscitada pelo recorrido/arguente.

Improcede a arguição em cadeia de nulidades por omissão de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, sobre acórdão que já decidiu sobre anteriores arguições com o mesmo fundamento, sendo que o trânsito em julgado sobre o tema em referência deveu-se primordialmente à não interposição atempada de recurso de apelação pelos ora arguentes (que perderam assim a decisiva oportunidade de discutir tal matéria nesta sede).

I. O incidente de qualificação da insolvência é processado por apenso ao processo de insolvência, como expressamente prevê o n.º 1 do art. 188.º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime do nº. 1 do art. 14º do mesmo normativo, mas as regras gerais do recurso de revista.

II. Não se verifica a limitação recursória adveniente da dupla conforme sempre que se suscita a violação do regime adjetivo relativo aos poderes conferidos à Relação pelo art. 662.º do Código de Processo Civil.

III. Do mesmo modo, a imputação ao tribunal recorrido da violação do regime adjetivo previsto no art. 640.º do CPC, no tocante à apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias por se inscrever no âmbito do exercício dos poderes conferidos à Relação, não se verificando duas apreciações sucessivas de uma mesma questão de direito.

IV. O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago fundamental do enquadramento jurídico seguido pela Relação seja completamente diverso daquele que foi seguido pela 1.ª instância, ou seja, somente deixa de existir dupla conforme, quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

V. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder-dever, de reapreciar e de alterar o teor, eliminar ou aditar pontos à decisão sobre a matéria de facto, tratando-se de um poder oficioso, que não está dependente da iniciativa das partes.

VI. A 2ª instância tem a liberdade e o poder para modificar a redação de pontos de facto fixados na sentença recorrida quando se aperceba que os mesmos encerram indevidamente juízos valorativos e conclusivos e não a pura factualidade que é suposto conterem.

VII. Ao STJ compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (n.º 1 do artigo 674.º do CPC), cabendo a estas apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo o STJ controlar a apreciação sobre a verificação de factos provados por meios de prova sem valor tabelado (art. 662.º, n.º 4).

VIII. Releva para o preenchimento da previsão da al. d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, que o devedor tenha alienado bens do seu património em proveito de terceiros e que esses bens tenham valor comercial, ou seja, que tenham valor de mercado, constituindo a sua alienação uma diminuição do respetivo ativo e, consequentemente, da garantia patrimonial dos credores.

IX. As presunções inilidíveis previstas nas alíneas do n.º 2 do art. 186.º do CIRE abrangem tanto a culpa como o nexo de causalidade entre a atuação do agente e a criação ou agravamento do estado de insolvência. Ou seja, resultando da factualidade provada factos que se subsumam à previsão de alguma das alíneas do n.º 2 do art. 186.º do CIRE, em conjugação com o nº. 1 do preceito, estamos na presença de uma presunção juris et jure que determina a qualificação da insolvência como culposa, presumindo-se a existência quer de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

A falta de oposição de julgados nas situações de revista extraordinária, previstas nas als. c) e d) do art. 629º, 2, aplicáveis por força do art. 671º, 3, 1.ª parte, do CPC, acarreta o não conhecimento do objecto do recurso.

Não há oposição relevante, para efeitos de admissão do recurso ex artigo 14.º CIRE, entre o acórdão fundamento que decidiu que o juiz não pode levantar obstáculos à nomeação para administrador de insolvência da pessoa indicada pelo devedor, quando a própria lei não os levanta, e o acórdão recorrido que argumenta que o tribunal não está obrigado a nomear quem a devedora indicou para exercer tal incumbência, podendo privilegiar, quando houver motivos para isso, outras pessoas, designadamente a indicada pela requerente da insolvência.

O recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido no incidente de exoneração do passivo restante (tramitado nos autos da insolvência) é disciplinado pelo regime específico previsto no artigo 14.º do CIRE. Não existindo uma oposição frontal entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão jurídica (no caso concreto: o modo de contagem do início do período de cessão de rendimentos), por tais arestos assentarem em factualidades decisivamente distintas, não se encontra justificada a admissibilidade do recurso de revista.

I. O regime especial/específico de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente consagrado na lei insolvencial, concretizado pelo instituto de resolução em benefício da massa insolvente, previsto no art. 120º e ss. do CIRE, não afasta o regime geral dos mecanismos comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, nomeadamente, a declaração de nulidade do ato praticado pelo devedor (art. 605º do CC), com fundamento em qualquer vício que a determine, inclusive a simulação absoluta (art. 240º do CC).

II. O regime específico consagrado no CIRE não afasta a possibilidade do AI, em representação da massa insolvente, e no interesse de todos os credores, pedir a declaração de nulidade de um ato praticado pelo devedor que se mostre inquinado, ab initio, de vício determinante daquela nulidade.

III. Em fase insolvencial, o AI não está limitado ao exercício da resolução do negócio em benefício da massa, para salvaguarda da garantia patrimonial da massa insolvente, podendo lançar mão dos meios comuns de tutela da garantia patrimonial dos credores consagrados na lei geral, especialmente quando o ato praticado pelo devedor o foi em período temporal que não se mostra abrangido na previsão da lei insolvencial, ou seja, fora do “período suspeito”.

IV. É ao A. que incumbe, no âmbito do princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1, do CPC), escolher o tipo de ação que pretende intentar e o direito que pretende exercer, podendo um mesmo pedido ter por fundamento várias causas de pedir, não estando, é certo, o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito alegadas pelas partes (art. 5º, nº 3, do CPC).

V. Tendo o AI intentado uma ação declarativa de nulidade dos atos a que se reporta, com base em simulação absoluta, não são aplicáveis as normas especiais do CIRE, nomeadamente, a que prevê prazos de caducidade da ação (art. 123º do CIRE), mas as normas gerais, concretamente o art. 286º do CC (por força do disposto no art. 240º, nº 2, do CC).

VI. No art. 120º do CIRE não se estabelece qualquer prazo prescricional do direito a pedir a resolução do negócio em benefício da massa, mas prevê-se um período específico para a verificação da resolução, o denominado “período suspeito”.

I. A rejeição do recurso de apelação com base no artigo 638.º, n.º 7 do CPC não se confunde com a hipótese de rejeição prevista no artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. Na hipótese do artigo 638.º, n.º 7, sendo a apelação apresentada dentro do prazo adicional dos 10 dias aí previstos, o recurso será rejeitado caso se conclua que não tem por objeto a reapreciação da prova gravada. Diversamente, na hipótese do artigo 640.º, n.º 2 (cujo n.º 1 parte do pressuposto de ter sido impugnada decisão sobre a matéria de facto) o que está em causa é a deficiência técnica ou inaptidão do modo de impugnação da factualidade gravada para a correta apreensão, pela segunda instância, da pretensão modificativa sustentada pelo recorrente.

II. Para que a apelação tenha por objeto a reapreciação da prova gravada (e tendo presente que o objeto do recurso é traçado pelas conclusões das alegações – art.º 635.º, n.º 4 do CPC) o recorrente tem de indicar quais os factos que, na sua perspetiva, deviam ser dados como provados, e não o foram, ou vice-versa (ou que deviam ser parcialmente alterados). A pretensão do recorrente tem de ser, em primeira linha, a de que o julgamento da matéria de facto seja alterado.

III. Não se encontra preenchida a hipótese do artigo 638.º, n.º 7 quando o recorrente se limita a discordar da valoração normativa que o julgador extraiu da factualidade provada (ou não provada) através da prova testemunhal, mesmo que para o efeito proceda a extensas transcrições de depoimentos gravados.

IV. A razão de ser do acréscimo de prazo previsto no artigo 638.º, n.º 7 radica na circunstância de o recorrente ter de aceder às gravações da prova e de proceder à audição e seleção dos registos que sustentarão o seu propósito de ver alterado o julgamento da matéria de facto, tratando-se de uma tarefa que acresce à argumentação jurídica sobre o julgamento do mérito da causa.

I – O conceito técnico de contradição de julgados que habilita a interposição da revista pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em termos directamente conflituantes, com soluções de direito opostas e inconciliáveis que assim se contradizem, o que significa, na prática, que aplicada a posição adoptada no acórdão fundamento (sobre o ponto em conflito) ao acórdão recorrido o veredicto deste seria forçosamente diverso e favorável aos interesses do recorrente.

II – Não há contradição de julgados quando no acórdão recorrido a confirmação do decidido em 1ª instância assenta basicamente na contraditoriedade e ilicitude da postura processual do requerente que, por um lado, interveio em transacção judicial que firmou voluntariamente com a requerida, a qual foi homologada judicialmente, e que, por outro, decidiu unilateralmente instaurar novo procedimento cautelar que, a ser decretado, prejudicaria necessariamente aquilo a que se havia solenemente comprometido no anterior procedimento e que ficara formalizado através de sentença de homologação judicial, motivando, enquanto ratio decidendi dos presentes autos, o indeferimento liminar do procedimento cautelar, e no acórdão fundamento tudo se resume a uma possível situação de litispendência entre dois procedimentos cautelares (de restituição de posse e de embargo de obra nova), instaurados pela mesma entidade e que correram em paralelo.

III - Pelo que, face à inexistência de contradição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, julga-se inadmissível a presente revista que assentava no disposto nos artigos 370º, nº 2 e 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil.