Jurisprudência.

I- Os recursos são concebidos no nosso ordenamento jurídico como “remédios”, é o recorrente que tem de dizer, como em qualquer patologia, o mal de que se queixa, ou seja, tem de ser ele a indicar ao Tribunal Superior os erros que pretende ver corrigidos, não se visando com o regime de recursos obter um melhoramento, um aperfeiçoamento indiscriminado da decisão ao nível do Direito;

II- Mostra-se ajustada a pena única de 6 anos de prisão, pela prática em concurso real de um crime de roubo, um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de coacção, um crime de ameaça agravada, um crime de dano e um crime de furto na forma tentada, perante — entre outros factores — a ilicitude global das condutas, a respectiva censurabilidade e a personalidade, propensa a criar problemas e confrontos da mais variada ordem, manifestada nas mesmas.

I - O dispositivo da sentença penal deve conter as disposições legais aplicáveis, a decisão condenatória ou absolutória, a indicação do destino a dar a animais, coisas ou objectos relacionados com o crime, com menção expressa das disposições legais aplicadas, a ordem de remessa de boletins ao registo criminal e a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374.º, n.º 3, do CPP).

II - No que à decisão condenatória respeita, deve constar do dispositivo, em caso de concurso de crimes, como é o dos autos, a pena aplicada a cada crime, e a pena única aplicada ao concurso.

III - Consta da al. d), do ponto A da decisão, a condenação do arguido pela prática de um crime de pornografia de menores, previsto art. 176.º, n.º 1, al. c). do CP, agravado nos termos do disposto no art. 177.º, n.º 7, do mesmo código, mas aí não consta a pena concreta imposta por tal prática.

IV - Embora se trate de lapso de escrita, porque incide sobre a própria essência da decisão - a decisão condenatória, ainda que em parte -, e porque o texto da fundamentação não permite, de forma clara, determinar a pena concreta omitida, há que considerar verificada a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP.

I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando decisão da 1.ª instância, mantém o arguido condenado em penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão.

II - Essa irrecorribilidade estende-se aos segmentos do aludido acórdão atinentes a crimes punidos com as aludidas penas parcelares e objeto de dupla conforme.

III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Perante uma moldura abstrata que se situa entre os 5 e os 25 anos de prisão (sendo certo que a soma material das penas parcelares atingiria os 42 anos de prisão) não é desajustada nem desproporcional a punição do arguido com uma pena única de 11 anos de prisão, em cúmulo jurídico, pela prática de 1 crime de abuso sexual de criança, 3 crimes de abuso sexual de criança agravada e 7 crimes de abuso de menor dependente nas penas de prisão de 5 anos, 4 anos e 8 meses (para cada um dos 3 crimes acima referidos) e 3 e 4 anos (para ,respetivamente, 5 e 2 dos crimes de abuso de menor dependente).

I - É de admitir como possível que numa situação de tráfico de muito baixa importância ou dimensão, ainda que levado a cabo, por um recluso, no interior de um EP, possa, muito excecionalmente e, no limite, não ser punido no âmbito da moldura agravada e, passando por cima do crime matricial, chegar-se ao preenchimento do tipo de menor gravidade.

II - Isto se da avaliação, análise e ponderação, em conjunto, de todas as circunstâncias relevantes do ponto de vista da ilicitude resultar uma imagem global do facto acentuadamente diminuída.

III - O que não será o caso de vem provado que, - no decurso de uma busca realizada à cela do EP, ocupada pelo arguido, que ali cumpria pena, este detinha, dentro de uma sapatilha, 4 embalagens plásticas, com o peso líquido de 46,91 gramas, contendo no seu interior, canabis (resina), com o grau de pureza de 27,8%, correspondendo a 260 doses médias individuais diárias; - o arguido guardava o produto estupefaciente sabendo que se destinava à venda e/ou cedência a outros indivíduos reclusos naquele estabelecimento prisional, a troca de dinheiro.

IV - Perante esta materialidade, entre a especial gravidade, a normal gravidade e a menor gravidade, cremos ser caso de a fazer subsumir ao primeiro patamar.

V - Improcedendo a reclamada alteração da qualificação jurídica do crime, confirmando-se a condenação pelo tráfico agravado e nada tendo o arguido alegado e concluído quanto à pena decretada ou que pretendesse ver aplicada pela prática do referido crime, não resta senão concluir que a dosimetria da correspondente pena que lhe foi imposta pelo tribunal recorrido, é questão não suscitada.

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, proferida por autoridade judiciária competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

III - Constitui jurisprudência constante do STJ o entendimento de que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no artigo 215.º, n.º 1, al. a), do CPP (alargado que seja em função dos números 2 e 3), é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido, o que não corresponde a qualquer interpretação normativa inconstitucional.

I - Não admissível recurso para o STJ com fundamento em erro de julgamento.

II - Dado o presente recurso ter sido interposto de decisão proferida, em recurso, pelo tribunal da Relação de Lisboa, não pode o recorrente fundamentar o mesmo no disposto nos n.os 2 e 3 do art. 410.ºdo CPP.

Embora contrariando jurisprudência maioritária deste STJ, in casu e dado que no parecer emitido pelo MP este não se limita a apor o seu visto e, sobretudo, defende, pela primeira vez no processo, a não oposição de acórdãos, a falta de notificação ao arguido desse parecer viola, claramente e de forma particularmente vincada, o princípio do contraditório, gerando a invalidade do subsequente acórdão.

I - A petição de habeas corpus não é, nem pode transformar-se em mais uma instância de recurso a utilizar, em substituição ou, subsidiariamente, após se esgotarem outras hipóteses de recurso, ou outras formas de reação.

II - A petição de habeas corpus não é o meio processual adequado a reagir contra o despacho liminar proferido no processo de liberdade condicional, com o qual o recorrente não concorda.

III - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, são apenas, os taxativamente enumerados nas alíneas do n.º 2 deste art.º 222.º do Código de Processo Penal.

IV - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (i)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (ii)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (iii)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

V - A liquidação da pena, a determinação da data do termo ou o marco temporal de cumprimento de 5/6 da pena, são questões que não cabem na providência de habeas corpus.

A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no art.1181º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830º, nº1, do mesmo diploma.

Não obstante o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2022 haver decidido – certeiramente - a inconstitucionalidade do disposto no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal, (prazo de caducidade para a instauração da acção de reconhecimento de paternidade), conforme veio a ser superiormente reconhecido pelo acórdão nº 523/2025 do Plenário do Tribunal Constitucional de 17 de Junho de 2025, onde se julgou inconstitucional, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 36.º da Constituição, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, face ao anterior acórdão nº 425/2024 do Tribunal Constitucional, datado de 29 de Maio de 2024, que decidiu não julgar inconstitucional essa mesmo disposição legal, e que veio a transitar em julgado, nada mais resta que proceder à reforma do acórdão em conformidade, confirmando a procedência da excepção de caducidade da acção de investigação e negando provimento à revista.

O prescrito no art. 682º, nº. 2 do CPC. é que a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674º, donde resulta que o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, acentuando-se que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos em que seja invocado, e reconhecido, erro de direito, por violação de lei adjetiva civil ou a ofensa a disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova, com força probatória plena.

I - Em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada em presunções judiciais simples (artigos 349.º e 351.º, do Código Civil), que permitem inferir que quem viola objectivamente uma regra de trânsito e, por causa disso, provoca danos a terceiros, o faz por razões que lhe são imputáveis, a menos que demonstre que tal violação se mostra alheia à sua vontade.

II – O lesado, que saiu do veículo que conduzia, após o mesmo ter ficado imobilizado na via mais à esquerda da autoestrada (depois de embater em outro veículo; rodopiado cerca de 180.º e ficado virado em sentido contrário), não pode ser juridicamente qualificado como um peão, parado ou a caminhar na autoestrada, mas como um utente de tal via rodoviária, que saiu para o exterior da sua viatura em decorrência da colisão.

III - O acto de fazer circular na autoestrada um veículo a, pelo menos, uma velocidade de 97 km/hora – que, de acordo com as circunstâncias concretas, se tem por excessiva, em violação do artigo 24.º, do Código da Estrada – mostra-se idóneo a, em abstracto, segundo a sua natureza geral, provocar, como veio a suceder, o atropelamento do lesado. Consequentemente, há que concluir que a morte do lesado ocorreu na esfera de risco criada pela velocidade a que seguia o veículo seguro, num circunstancialismo em que o veículo imobilizado era visível a cerca de 300 metros de distância - uma distância bastante superior à de 130 metros que seria suficiente para que o condutor do veículo seguro, caso circulasse a 120 km/hora, imobilizasse o veículo para não embater no lesado, que se encontrava próximo daquele veículo imobilizado.

IV - A regra da substituição prevista no artigo 665.º, do CPC, não tem aplicação na revista. Nessa medida, não pode o STJ conhecer no âmbito do recurso per saltum das questões cuja análise resultou prejudicada na sentença em virtude de um enquadramento jurídico que veio a ser afastado na revista, competindo, por isso, a sua apreciação ao tribunal recorrido.

I. É à parte que cumpre a escolha da causa de pedir com que pretende sustentar o efeito jurídico que pretende obter.

II. Se na PI o A. alega o intuito dos réus prejudicarem terceiros com a compra e venda objeto da presente impugnação pauliana, a consciência do prejuízo que o ato causava ao terceiro, tem em vista demonstrar a má fé dos réus, no pressuposto da onerosidade do contrato impugnado.

III. A alegação de que, apesar do declarado perante o oficial público, não houve qualquer pagamento ou troca de valores, não basta para se concluir pela prática de um ato gratuito.

IV. Para que se poder equacionar o negócio como gratuito, o A. teria, necessariamente, de haver alegado de forma clara, enquanto causa de pedir, que o contrato de compra e venda era simulado, existindo outro - o dissimulado - que revestia a natureza de doação (com vista a evitar a prova da má fé dos outorgantes).

V. O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre o não uso de presunções.

O cabeça de casal (ex-cônjuge), que deu de arrendamento um imóvel comum, enquanto administrador desse bem, deve cumprir anualmente a obrigação de prestar contas (artigo 2093.º do CC). O incumprimento de tal dever não constituirá, sem mais, uma sonegação de bens (nos termos do artigo 2096º do CC), devendo, antes, ser sindicado em ação própria – a ação de prestação de contas, nos termos do artigo 941.º do CPC.

I. Da conjugação do disposto nos arts. 680º, 682º, nº 2, e 674º, nº 3, do CPC, resulta que, em sede de recurso de revista, apenas é admissível a junção de documentos supervenientes, e que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão do art. 674º, nº 3, 2ª parte, do CPC.

II. Não conhecendo o Supremo Tribunal de Justiça de matéria de facto, não faz sentido, em princípio, a apresentação de prova documental, enquadrável no âmbito da sindicância do juízo de facto emitido em 1ª instância e reavaliado pelo Tribunal da Relação, estando a admissão de documentos reservada para aqueles que revistam a natureza de supervenientes, e que tenham por desiderato demonstrar a violação de direito probatório material.