Jurisprudência.

I - O incidente de incumprimento da decisão ou do acordo de regulação do exercício das responsabilidades reveste-se, mesmo quando o seu objecto é constituído pelo incumprimento da obrigação parental patrimonial de alimentos, de nítida feição executiva, dado que visa o cumprimento coercivo ou coactivo da obrigação parental violada a que o devedor se mostra judicialmente adstrito.

II - A citação, ou acto equivalente, do devedor da obrigação parental de alimentos violada para o procedimento de incumprimento importa o vencimento daquela obrigação, tornando-a exigível, ainda que anteriormente o não fosse.

III - A prescrição quinquenal da prestação alimentar, de que seja credor a criança e devedor quem exerça as responsabilidades parentais a ela relativas, não começa nem corre durante a menoridade do alimentando.

I - A qualificação de uma concreta cláusula penal, que deve ser precedida da sua interpretação por recurso aos critérios ou cânones gerais, assenta na intencionalidade das partes ao convencioná-la, do interesse prático que com ela visam acautelar e na finalidade prosseguida pelos contraentes.

II - Se a pena tiver sido estipulada a título indemnizatório na aferição da proporcionalidade do seu valor da pena, o contraste flagrante entre o dano efectivo e o valor pré-determinado pela pena constitui o parâmetro decisivo.

III - O ónus da prova dos factos que permitem concluir pelo carácter desproporcional ou excessivo da pena vincula o devedor.

I - Os factos ocorridos no contexto da prestação, por advogado, do serviço jurídico de autenticação de documentos, compreendem-se no perímetro do seu dever estatutário de segredo profissional.

II - O depoimento, pelo advogado que prestou o serviço de autenticação, tendo por objecto aqueles factos, sem ter sido previamente dispensado da observância do seu dever de segredo profissional ou sem o prévio levantamento desse dever por decisão judicial, constitui uma prova materialmente proibida e, portanto, ilícita.

III - Por virtude da sua ilicitude, uma tal prova é insusceptível de valoração pelo tribunal, i.e., não pode servir de fundamento à sua decisão.

Depois da morte do autor da sucessão, os herdeiros legitimários podem arguir a nulidade dos actos simulados praticados pelo de cujus, ao abrigo do n.º 2 do art. 242.º do CC, para demonstrar a sonegação (art. 2096.º do

CC) dos bens da herança abrangidos pela simulação, devem provar, no entanto, que a herdeira simuladora omitiu a declaração daqueles bens em qualquer acto judicial ou outro, quando se lhe impunha, àquela herdeira, o dever de fazer tal declaração.

I - A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso a prova complementar, e neste caso é da exclusiva competência das instâncias, mas sem prejuízo de o STJ poder sindicar, nos termos do art. 2187.º, n.º 2, do CC, a correspondência da vontade do testador assim determinada, com o contexto do testamento.

II - A vontade real da testadora de abranger, no legado, não só o saldo da conta à ordem, mas também as aplicações financeiras associadas a essa conta bancária tem correspondência com o contexto do testamento e com o teor das expressões utilizadas na cláusula testamentária em litígio: “todo o dinheiro que possuir na conta bancária com o n.º...36 do Banco Comercial Português, SA”.

I – Há um prazo de cinco anos a partir do qual, já não é possível, em princípio, interpor o recurso extraordinário de revisão e, um prazo de interposição de 60 dias, em regra, contado a partir do momento em que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de fundamento à revisão.

II – Se a parte houver tomado conhecimento da falsidade do documento ou do ato judicial no decurso do processo onde foi proferida a sentença a rever, deve argui-las, no prazo de 10 dias.

III – Se no processo, ou na sua pendência, se houver conhecido ex-professo de qualquer uma dessas falsidades, deixa de ser possível a sua invocação no recurso de revisão.

IV – Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento do art. 696º/c, do CPCivil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art. 697º/2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

I - A competência para aplicação das medidas de promoção e protecção pertence ao tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial (cfr. artigo 79.º, n.º1, da LPCJ).

II - A intenção da lei mostra-se clara em apenas consentir na transferência do processo de um tribunal para outro, na situação prevista no n.º 4 do artigo 79.º da LPCJP, que assenta na natureza voluntária e relativamente duradoura da alteração da residência da jovem;

III - Mostrando-se que a jovem, até ao seu desaparecimento, residia na Amadora, em casa da sua tia materna, que a havia acolhido quando fugiu do Luxemburgo onde vivia com a mãe, o tribunal territorialmente competente para a tramitação dos autos é o Juízo de Família e Menores da Amadora, onde a acção foi instaurada.

I - Não sendo conhecida a residência da jovem (que se apresentou no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa, sem ser portadora de qualquer de identificação, tendo sido conduzida ao Gabinete de Asilo e Refugiados, onde requereu pedido de protecção internacional ao Estado Português), nem se mostrando possível determiná-la, é competente para a aplicação de medida de promoção e protecção, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, da LPCJP, o juízo de Família e Menores de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, junto do qual o MP requereu a abertura de Processo Judicial de Promoção e Protecção.

II - A aplicação de medida de promoção e protecção de acolhimento residencial não determina a alteração da residência da jovem acolhida para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 79.º, da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, independentemente do período temporal da sua duração.

Não preenche o exigido no art.º 283, n.º 3 do CPP (narração, ainda que sintética, dos factos integrantes, no caso, de um crime de denegação de justiça), o requerimento do assistente em que se exige a realização de mais diligências e se tecem uma série de proposições e avaliações opinativas sobre a actividade processual levada a cabo pelas Magistradas Judiciais a quem se pretende imputar o crime.

I- O crime de incêndio, previsto no art.º 272, do CP, caracteriza-se como um crime de perigo comum (com a actividade punível, coloca-se em perigo, desde logo, um número indiferenciado de bens penalmente protegidos), e, simultaneamente um crime de perigo concreto (sendo o fundamento da punibilidade a actividade, em si, que coloca em perigo os bens penalmente protegidos, só preenche o tipo incriminador a actividade particularmente apta a produzir esse perigo — no caso, provocar incêndio de relevo, e criar desse modo perigo para a vida ou para integridade física de outrém, ou para bens patrimoniais alheios).

II- No n.º 1 do art. 272, prevê-se a acção dolosa e criação dolosa de perigo; no n.º 2, a acção dolosa e criação negligente de perigo; no n.º 3, a acção negligente;

III- Numa moldura entre 3 a 10 anos, não requer diminuição a pena de 5 anos e 4 meses de prisão, considerando-se o grau de ilicitude dos factos e gravidade das suas consequências: o incêndio propagou-se pela habitação do seu agregado familiar, e ainda a da vizinha, tornando-as inabitáveis, e obrigando ao uso de significativos e dispendiosos meios para o combate do incêndio; o grau de culpa do recorrente: agiu com dolo directo, e com uma forte consciência de que estava a criar uma grave situação de perigo para as habitações próximas e para quem lá estivesse; e as consideráveis exigências preventivas gerais decorrentes da forte necessidade de manter confiança da Comunidade nas normas que punem o provocar de incêndios (em meio urbano ou rural), sendo por demais conhecido o alarme social que tal provoca.

I-De acordo com o disposto nos artigos 117.º n.º 1 e 118.º n.º 1 do CPTA, o processo cautelar comporta apenas dois articulados, a saber: o requerimento inicial e a oposição.

II- Caso na oposição venha a ser invocada matéria de excepção, os princípios do contraditório e da igualdade das partes, contidos nos artigos 3º nº 3 e 4º do CPC, aplicáveis aos processos dos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, incluindo aos processos cautelares, implicam que o requerente possa apresentar um articulado de resposta à oposição. III-Porém, não é o caso, se a oposição do Requerido redunda apenas na impugnação dos argumentos fácticos e jurídicos espelhados no requerimento inicial em prol da verificação do requisito do fumus boni iuris. IV-Em sede de providências cautelares, o Juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal requerida, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 3 do CPTA, quando considere tal prova dispensável.

I - Se dos alegados novos meios de prova não decorre a, pressuposta, dúvida grave (qualificada) sobre a justiça da condenação.

II - Se a finalidade pretendida é a aplicação de uma pena de substituição da pena de prisão.

III - Então não é caso de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão.

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de refundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real.

II. Da inclusão em novo cúmulo jurídico (superveniente) de mais penas de prisão parcelares, desde que nenhuma das penas parcelares tenha sido declarada extinta, prescrita ou cumprida, não deverá resultar a aplicação de pena única mais baixa que a fixada em cúmulo anterior ou da pena conjunta mais elevada quando há mais que um cúmulo jurídico anterior que englobe alguns dos crimes do mesmo concurso.

III. Assim, do conhecimento posterior de que um concurso de crimes inclui outro ou outros crimes não deve resultar a diminuição da pena única aplicada em anterior cúmulo jurídico ou, sendo vários, da pena conjunta mais elevada.

IV. O parâmetro primordial do «modelo» de determinação de qualquer pena judicial é primariamente fornecido pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, estabelecendo, em concreto, o limiar mínimo abaixo do qual se perde aquela função tutelar.

V. Corroborando o essencial da fundamentação jurídica que norteou o tribunal recorrido no que respeita à determinação da medida da pena única, contudo, afigura-se-nos justificada a objeção ao acórdão recorrido no sentido de não ser indiferente a redução do valor integral da importância ilicitamente obtida pela arguida – do montante total (aparente e errado) de € 509.145,63 para um montante (real e corrigido) de € 227.754,10 – para a consideração da factualidade global a considerar na determinação da medida da pena única a aplicar. Uma tal redução, por tão significativa, deve operar algum efeito ao nível da apreciação global dos factos, que não pode deixar de se refletir na medida da pena única.

VI. Ponderando conjuntamente todos os factos em presença, a personalidade da arguida e os fins das penas, considera-se que uma pena única situada em medida algo inferior à fixada ainda permite ter a expectativa de que sejam assegurados os propósitos prosseguidos com os fins das penas, também em homenagem à tendencial igualdade na aplicação das penas criminais.

VII. Assim, numa moldura de concurso que oscila entre 3 anos e 6 meses e 25 anos de prisão (limite reduzido nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do CP), afigura-se ser adequada a pena conjunta de nove (9) anos e seis (6) meses de prisão, cuja medida ainda consente a salvaguarda dos interesses da prevenção, geral e especial, nomeadamente os desta última, que se mostra algo exigente em face das dificuldades já referidas de integração social, e simultaneamente proporciona a eventual ressocialização da arguida.

I- O crime de tráfico de estupefacientes é, por um lado, de perigo comum abstrato, preenchendo-se o tipo com a mera detenção de produto estupefaciente e, por outro, de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de corresponderem a uma execução completa do facto e em que a imputação dos actos múltiplos é atribuída a uma realização única, sendo a estrutura básica fundamental nestes crimes de empreendimento, a equiparação da tentativa à consumação.

II- A mera aquisição, a nível internacional, de produto estupefaciente, já atenta contra a paz jurídica e o respeito pelo Direito, não podendo deixar de configurar lesão de bens jurídicos independentemente do facto de uma disseminação ulterior se efectuar ou não.

III- O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito pelos critérios legais que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

IV- Perante 16 deslocações de Beja a Espanha, algumas com batedores, durante cerca de 9 meses, em que o arguido trazia sacos ou mochilas com cannabis, sendo que aquando da última viagem transportou cerca de 40 kg de cannabis, uma pena de 9 anos e 6 meses de prisão, acima do ponto médio da respetiva moldura pena abstracta está aplicada de forma justa, adequada e proporcional.

V- Quer em função da culpa do arguido, de normal intensidade a nível de dolo directo.

VI- Quer das prementes necessidades de prevenção geral, designadamente, a particular ressonância que estes crimes – que ocorrem com cada vez maior, inusitada e assustadora frequência, à escala nacional e global - sempre provocam na comunidade.

VII- Quer, finalmente, das, igualmente, prementes, necessidades de prevenção especial, pois que o arguido foi já julgado e condenado, mormente, em pena de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova e praticou parte dos factos quando estava a decorrer o período de suspensão da execução da anterior pena por factos da mesma natureza, ainda que de outra dimensão, é certo,

I. A aclaração de decisão, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código de Processo Civil, não tem respaldo no atual CPC (o qual é aplicável, subsidiariamente, ao processo nos tribunais administrativos - art.º 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).

II. Na atual versão do CPC a eventual ambiguidade ou obscuridade da decisão que a torne ininteligível configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

III. Deverá convolar-se para incidente de arguição de nulidade do acórdão o requerimento da parte em que se requer a “aclaração/correção” de acórdão da Secção do Contencioso, invocando-se contradição e falta de fundamentação do mesmo.

IV. Improcede a arguição das nulidades referidas em III, quando o acórdão objeto da arguição se encontra fundamentado de facto e de direito e entre a fundamentação e o veredito final não existe contradição lógica, sendo patente que o requerente compreendeu perfeitamente o alcance e o sentido da decisão e da sua fundamentação e que estas não padecem de qualquer dificuldade de interpretação.