Jurisprudência.

I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave;

II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação deduzida contra a matéria de facto, ainda que os factos objecto dessa impugnação só possam ser relevantes se, em relação a uma questão controversa na doutrina ou na jurisprudência, vier a adoptar um determinado entendimento ou a preferir uma determinada solução, antes devendo actuar os seus poderes de controlo da correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância no tocante a todos os factos que sejam relevantes segundo os vários enquadramentos jurídicos plausíveis possíveis do objecto da causa;

III. Ao Tribunal da Relação não cabe, no momento da apreciação da impugnação deduzida contra a decisão da matéria de facto da 1.ª instância e no exercício dos seus poderes de controlo da correcção dessa decisão, antecipar qualquer solução jurídica e, menos ainda, abster-se de apreciar o erro invocado na fixação dos factos que não forem relevantes segundo esse enquadramento.

É inepto, enquanto suporte de uma providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, o requerimento em que nem sequer é formulado pedido para que o tribunal ponha termo à situação de prisão em que o requerente se encontra.

I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada.

II - Quando o Mandatário apresentou o HC tinha os elementos necessários para saber, que a acusação já havia sido deduzida não tendo sido ultrapassado qualquer prazo.

III - Sendo manifestamente infundada há que ter em conta o disposto no artº 223.º, n.º 6, do CPP, que estabelece: «Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 30 UC,» pelo que em consequência, para além da tributação devida nos termos do artigo 8.º, n.º 9 e Tabela III, do Regulamento das Custas Processais, os requerentes (cada um deles), serão também condenados numa soma, de acordo com artigo 223.º, n.º6, do CPP entre 6 UC e 30 UC.

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

II - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

III – Um acórdão a proferir em recurso, pela Relação, deve conter, na medida do necessário (e não mais do que essa medida), a enunciação dos factos dados por provados, pois os mesmos constituirão o referente necessário para o conhecimento da matéria de facto (se a questão se colocar) e para a decisão das questões de direito suscitadas no recurso. Não tem de constituir a reedição / cópia integral da peça impugnada, através de transcrições que sejam escusadas, mas não pode deixar de conter os elementos essenciais para a decisão do recurso - elementos que se mostrem necessários para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como peça autónoma que é, a decisão da Relação.

I – O processo de extradição não é o meio processual adequado onde a questão do cumprimento no Estado requerido da pena de prisão em que o extraditando foi condenado no Estado requerente possa ser decidida.

II - Se não foi pedido o cumprimento da pena de prisão no Estado requerido não ocorre omissão de pronuncia, uma vez que esta depende de o tribunal estar obrigado a conhecer da mesma, pois a nulidade daí decorrente só existe “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar….”- artº 379º 1 c) CPP

III - De acordo com a Convenção de Extradição CPLP são causas de inadmissibilidade de extradição: “a) Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física; b) Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo.”- nº1 do artº 3 Convenção CPLP, e causa de recusa facultativa: “ b) O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida;” - do artº 4º Conv. CPLP.

IV- Se sobre esta matéria o Estado Requerente prestou garantias de que tal não sucederia, e neste aspecto a prestação desta garantia é condição necessária e suficiente para ultrapassar tais obstáculos, não sendo necessário solicitar de novo tais garantias;

V- O “Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando” em face do que é bastante a declaração do Estado da não ocorrência de tais factos e circunstancias.

VI- No que respeita às condições prisionais o artº 6º da Lei 144/99, na alínea a) dispõe que “ O pedido de cooperação é recusado quando: “a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal, o artº 25ºCRP determina que “1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos” e de igual modo estabelece o artº 3º da CEDH “Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes."

VII – O conhecimento de condições prisionais ofensivas dos direitos humanos, não precisa de alegação do extraditando, bastando-se com os relatórios credíveis de organizações internacionais.

VIII- Sendo o Estado requerente um pais democrático, subscritor das convenções internacionais que visam debelar tais ofensas, e ao esforço planificado de as erradicar, associado à prestação de garantias no processo, não existe nenhum obstáculo ao deferimento do pedido de extradição

I - A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida, e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativamente previstas nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP - prisão ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou mantida para além de prazos fixados por lei ou decisão judicial.

II - O facto relevante para a contagem dos prazos da medida de prisão preventiva, estatuído na al. b) do n.º 1 do art. 215.º do CPP, reside na data da prolação de decisão instrutória, independentemente do momento ou termos da respetiva notificação aos sujeitos processuais, à semelhança do que sucede nas fases de inquérito e de julgamento, com a dedução da acusação e a decisão condenatória em 1.ª instância, respetivamente.

III - A circunstância de o despacho de pronúncia desconsiderar os arguidos não requerentes da instrução, com invocação do n.º 4 do art. 307.º do CPP, relegando a apreciação da posição dos mesmos para a fase de julgamento, não significa que a prolação de decisão instrutória deixe de relevar quanto aos mesmos.

IV - Mesmo uma eventual anulação da decisão instrutória não permite outra conclusão: conforme jurisprudência reiterada, de que é exemplo acórdão de 10-04-2019, «aqueles atos processuais que o legislador elegeu como marcadores dos prazos da prisão preventiva não deixam de relevar para tal efeito quando anulados».

V - Em função dos termos da decisão proferida, a posição processual dos arguidos peticionantes, para efeitos da apreciação do fundamento da providência de habeas corpus previsto na al. c) do n.º 1 do art. 222.º do CPP – manter-se a privação da liberdade dos prazo fixados por lei ou por decisão judicial -, é a de passagem à fase de julgamento, no decurso da qual o prazo máximo da prisão é elevado para dois anos e seis até à prolação de condenação em 1.ª instância, o qual não se mostra ultrapassado.

I - A subsunção sucessiva da mesma questão (falta de acesso ao conteúdo de um telemóvel apreendido) a sucessivos e diferentes institutos jurídicos não tem aptidão para lhe retirar a natureza de mesma questão.

II - A irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede o STJ de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito.

III - Logo, a questão colocada em recurso para este STJ, reportada à falta de disponibilidade do telemóvel apreendido para que a defesa o pudesse consultar em tempo útil, depois de analisada e decidida por acórdão proferido em tribunal de Relação em consonância com decisão anterior proferida em sede de audiência de julgamento é irrecorrível, em qualquer das vertentes jurídicas que seja apresentada.

IV - Visando o recurso a alteração de uma pena, a tarefa do tribunal ad quem consiste na análise sobre a adequação e proporcionalidade da medida da pena aplicada, considerando o respeito pelas normas aplicáveis, ou seja, verificar se os critérios legais foram cumpridos, ou não, e agir na conformidade.

V - Não há recurso para o STJ quanto a penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão nem quanto a penas superiores a 5 anos, mas iguais ou inferiores a 8 anos, em que haja dupla conforme.

VI - Verificado o iter cognitivo do tribunal recorrido e reconhecida a validade e adequação na aplicação dos princípios contidos nos arts. 40.º e 71.º do CP, e, na situação de cúmulo jurídico, no art. 77.º do mesmo diploma, este STJ está adstrito à manutenção da pena aplicada.

I – A providência do Habeas Corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, e não outros de dissidência que, eventualmente, se possam entender como de notar / questionar, sendo que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II- A demanda da notificação pessoal do arguido de decisão instrutória, decorrente do plasmado no artigo 113º, nº 10 do CPPenal, ao que se cogita, tem como dimensão primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso e / ou arguição de nulidades, e já não o de tornar válida / eficaz uma decisão e, muito menos, converter em ilegal uma prisão preventiva que é absolutamente legal, alicerçada em decisão fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei.

III – Emergindo que o Requerente, reconhecendo e claramente admitindo que o prazo máximo de prisão preventiva a que se encontra sujeito não foi ainda alcançado, mais não fez do que um evidente mau uso do instrumento em causa, socorrendo-se de razões que não cabem como invocativas de habeas corpus, e sem qualquer enquadramento no plasmado nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais.

II. O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância.

III. Esta é uma matéria para a qual se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos artigos 118.º a 123.º CPP e por via de recurso para os tribunais superiores, artigo 399.º e ss. CPP.

IV. Sendo diferentes os pressupostos do habeas corpus e do recurso ordinário, a providência extraordinária de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não pretende a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

V. No caso em análise, em face do requerimento apresentado pela defesa apenas resulta que o arguido se encontra “erradamente” identificado, e não que não seja o autor dos factos descritos na acusação.

VI. Por isso, estas questões sobre a identificação do arguido deverão ser esclarecidas em sede própria, que não através do mecanismo do habeas corpus, até porque o arguido está obrigado a responder com verdade quanto à sua identificação, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.

I. Não se verificando, de todo, qualquer lacuna factual no anexo ao MDE, não se podendo afirmar que não contém descrição suficientemente precisa e individualizada dos factos imputados, não se vislumbrando o que mais, nesta fase, inicial, ali se poderia fazer constar, não se pode concluir pela violação dos direitos de defesa, do contraditório e do princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da CEDH.

II. À autoridade judiciária do país da execução compete verificar se o MDE contém as informações constantes do artigo 3.º, bem como analisar se ocorre qualquer causa de recusa obrigatória, cfr. artigo 11.º ou facultativa, cfr. artigos 12.º e 12.º-A.

III. A recusa obrigatória liga-se aos princípios fundamentais, considerados impostergáveis, tais como os atinentes à amnistia, ao princípio ne bis in idem, à inimputabilidade em razão da idade, à punição da infração com pena de morte ou outra pena de que resulte lesão física irreversível ou à motivação política subjacente à procura e pedido de entrega de determinada pessoa.

IV. E, a recusa facultativa, baseada no taxativo elenco expresso no artigo 12.º/1 engloba situações relacionadas com um princípio de soberania penal, como resguardo último da mesma, conjugado, em harmonia prática, com as necessidades impostas pela constituição de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça.

V. Se o requerido não renunciou à regra da especialidade a sua entrega, neste contexto não é susceptível de configurar uma qualquer ausência de garantias expressas quanto à regra da especialidade, muito menos, a impor um reforçado escrutínio material, antes de se ordenar a execução do MDE.

VI. A questão de o Estado-Membro de emissão não ter apresentado garantias suficientes de respeito pelos direitos fundamentais,reportada à existência de indícios de risco real da violação de tais direitos, no contexto de entrega do requerido, cidadão nacional, para o Reino de Espanha para efeitos de procedimento criminal pela suspeita na prática de dois crimes de homicídio, por um lado, nunca até ao momento do recurso foi colocada em causa e, por outro lado, não se vislumbra como o pudesse ser.

I - Não ocorrem as condições inultrapassáveis para o êxito da providência porque não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II - A prisão foi decretada por entidade competente - o TIC.

III - Foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, tendo designadamente em conta os crimes fortemente indiciados nos autos de que o peticionante será autor, os quais admitem a aplicação da medida de coação impugnada.

IV - E porque inexiste excesso do prazo máximo da medida de coação aplicada, não devendo esquecer-se que foi determinada a especial complexidade dos autos.

V - A prisão não se torna ilegal por poder ser o estabelecimento prisional, onde se cumpre a preventiva, o menos indicado à saúde mental do peticionante. E, na verdade, o que o peticionante pretende é a sua restituição à liberdade por entender ser a medida de coação, prisão preventiva, excessiva.

I - Não há omissão de pronúncia se o tribunal se pronunciou quanto à possível nulidade do processo ab initio desmontando os argumentos do recorrente um a um, e ainda quanto à invocada violação dos Direitos Humanos nas prisões Polacas e ao perigo de vida para o recorrente e à sua situação em Portugal, pontos que são todo o conteúdo da Oposição deduzida que é de novo objeto do recurso.

II - O artº 3º do regime do MDE rege quanto ao conteúdo e forma a que o mandado de detenção europeu deve obedecer, uma vez que estamos perante regime especial, em que apenas nos casos omissos se poderá trazer à colação o regime processual penal

III - O MDE, visa um o pedido de entrega com vista a procedimento criminal, do aqui requerido, pela prática de nove crimes praticados na Polónia, relativamente aos quais vem descriminado o período temporal em que terão ocorrido, bem com a (pluri)localização das condutas sendo o recorrente apontado como fundador e membro dos grupos de indivíduos que levam a cabo as práticas referidas, com divisão previamente acordada de funções.

IV- O presente instrumento de cooperação judiciária internacional não visa dar oportunidade à contestação dos factos que lhe são indiciariamente imputados, visa apenas a sua entrega para investigação no Estado de execução.

V- Nenhuma das infrações que motiva a emissão do MDE é punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, pelo que não há lugar à prestação da garantia a que alude o artigo 13.º, al. a), da Lei n.º 65/2003, de 23/8.

VI - O Estado de execução não pode nem deve sindicar o Estado Judicial Polaco quando na verdade a situação processual do requerido nem é ainda de condenado, nem implica a prisão preventiva por tempo indeterminado.

VII - As causas de recusa facultativa de execução constantes do art.12.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23 de agosto, têm, quase todas, por substrato, a soberania penal nacional ou de outro estado-membro não requerente e não, sem mais, a desresponsabilização penal dos agentes infratores.

I. No cumprimento sucessivo de penas cada uma das penas impostas ao condenado conserva a sua autonomia, nomeadamente, no que concerne ao regime de cumprimento.

II. Estando o requerente de habeas corpus em cumprimento de pena de prisão com o respetivo termo previsto para data posterior à da entrada do requerimento em que pede a imediata colocação em regime de Obrigação de Permanência na Habitação sujeito a Vigilância por Meios Eletrónicos e estando ainda em apreciação a concessão de liberdade condicional aos dois terços da pena, não ocorre excesso de prisão.

III. Resultando com clareza do acórdão cumulatório que fixou uma pena a cumprir em regime de OPHVE que no cúmulo jurídico de penas não foi abrangida a pena de prisão atualmente em execução, o pedido de habeas corpus visando a imediata colocação do condenado em regime de OPHVE com fundamento no trânsito em julgado desse acórdão é manifestamente infundado, devendo ser sancionado nos termos previstos no art. 223º, nº 6, do CPP.

I- O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros

II- A petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c) sendo estes fundamentos de carácter taxativo e fixados nº 2 do artº 222º CPP.

III- Tendo já ocorrido o julgamento do arguido em 1ª instância, o prazo da prisão preventiva seria até essa fase de “ Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado” – al d) do nº1 do artº 215º CPP, mas por força do nº2 do mesmo artigo em face da natureza dos crimes em apreciação tal prazo é elevado para 2 anos, e dado que o processo foi declarado de especial complexidade em devido tempo (apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado), o prazo por força do disposto do no nº 3 do mesmo artigo elevou-se para 3 anos e 4 meses.

I-Destina-se a providência de habeas corpus a reagir contra a privação ilegal da liberdade, entendida como liberdade de “espaço” e “movimentos”. II-Pode constituir fundamento de petição de habeas corpus, ilegalidade de aplicação de medida coactiva sujeita a controlo judicial (acolhimento em Centro de Instalação Temporária), nos termos do art.º 146º da Lei 23/2007, de 04.07, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de expulsão (art.º 27º, 1, c) da CRP). III-Os pedidos de (i)suspensão de qualquer medida de expulsão ou detenção administrativa, (ii)a suspensão integral do processo de expulsão e (iii)o reconhecimento da condição de refugiada, bem como (iv)a determinação urgente para realização de exame médico-legal (corpo de delito) e avaliação psicológica especializada, não cabem no âmbito deste processo de petição de Habeas Corpus. IV-Onde o Supremo Tribunal de Justiça tem, apenas, de verificar se a peticionante se encontra ilegalmente privada da liberdade, por (i)ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, (ii)ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou, (iii)se mantenha para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. situações a que se refere, taxativamente, o art.º 222º, n.º 2, als. a), b) e c), do CPP

V- Verificando-se que a situação de acolhimento em Centro de Instalação Temporária, em que a peticionante se encontra, (i)resulta de uma decisão proferida pelo juiz e tribunal competentes (o juiz do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa-J1), (ii)que a privação da liberdade se encontra motivada por factos pelos quais a lei a admite (a entrada e permanência irregular em território nacional, não possuindo a peticionante documento de identificação verdadeiro), e (iii)que estão respeitados os respetivos limites temporais fixados por lei e na decisão proferida, de 60 dias (detida a 02.12.2025 sendo a decisão da mesma data), não se verifica nenhum dos fundamentos legalmente previstos do pedido de habeas corpus apresentado, que, em consequência, improcede.