Jurisprudência.

Um novo ofício de entidade pública, junto a outro processo judicial, com conteúdo material idêntico ao constante do processo da condenação, não é novo meio de prova, nem um novo facto, mas, antes o mesmo facto e o mesmo meio de prova, já ponderado na decisão proferida.

I – Limitando-se o recurso a matéria de direito e não havendo que conhecer dos vícios a que se refere o n.º 2 do art.º 410.º do CPP, não pode o STJ conhecer da alegada violação do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º do CPP), o que, conforme jurisprudência consolidada, só pode ter lugar no âmbito da apreciação desses vícios.

II – O recorrente vem, condenado pela prática, durante vários meses, de um conjunto diversificado de atos de transporte, preparação, pesagem, acondicionamento, embalamento, colocação à venda e venda de diferentes produtos estupefacientes que, isoladamente e no seu conjunto, integram um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, e pela detenção de várias armas e munições, na mesma ocasião, o que, conforme jurisprudência deste tribunal e se decidiu no acórdão recorrido, constitui um único crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23.02.

III- As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a repetição, diversidade e multiplicidade de factos e condutas ilícitas respeitantes a ambos os crimes, que devem ser consideradas para determinação do grau de ilicitude – não obstante a sua unificação jurídica por subsunção a um único crime de tráfico e a um único crime de detenção de arma proibida por razões de configuração normativa do tipo de ilícito e de conexão espácio-temporal –, a duração da atividade de tráfico e a sua organização, pelo arguido, com a afetação dos meios, instrumentos e locais necessários, os elevados proventos obtidos e a intensidade do dolo constituem fatores de determinação da pena relevando por via da culpa que militam consideravelmente contra o arguido e assim foram considerados no acórdão recorrido.

V – Como é reconhecido na «Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2015», da União Europeia, no relatório de 2024 do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, e nos relatórios de segurança interna (RASI), são muito elevadas a exigências de prevenção geral.

VI - Tendo em conta estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa (art.º 40.º do CP), determinada essencialmente pelas circunstâncias relativas à execução dos factos, não se encontra base de discordância quanto à medida das penas aplicadas a cada um dos crimes em concurso, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção (artigos 71.º do CP).

VII – Sendo o crime de detenção de arma proibida punido com pena de prisão ou de multa e devendo o tribunal dar preferência à pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 70.º do CP), as razões de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e munições na posse do arguido conjuntamente com os produtos estupefacientes e instrumentos utilizados no seu acondicionamento, ou seja, a conexão espácio-temporal entre os dois crimes, justifica que, no caso, o tribunal não tenha aplicado a pena de multa.

VIII – Tendo em conta a conexão entre os crimes praticados, em violação de diferentes bens jurídicos, no mesmo contexto espacial e temporal, o comportamento anterior e posterior aos crimes, o relacionamento circunstancial entre eles e as condições pessoais descritas, não se indicia uma tendência criminosa a ter em conta como fator de agravação da pena única, pelo que na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º, n.º 1, do CP), também não se encontra fundamento que justifique a alteração da pena única, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à sua determinação.

A fixação de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma questão jurídica em discussão nos presentes autos, antes de ser proferida decisão sobre a oposição de julgados e no exacto sentido do acórdão recorrido, resolve definitivamente a questão controversa nestes autos e torna o recurso inútil, verificando-se, por isso, inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal.

I – O recurso de decisão contra jurisprudência fixada deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, nos termos do disposto no artigo 446.º, n.º 1, do CPP.

II – Não se incluindo na contagem do prazo do recurso o dia em que ocorre o trânsito em julgado da decisão recorrida (artigo 279.º, al. b), do Código Civil), é extemporâneo, devendo ser rejeitado, o recurso interposto nesse dia.

I – Obtida a moldura penal do concurso nos termos do art.º 77.º, n.º 2, do CP, o tribunal determina a pena única, conjunta, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (artigo 71.º do CP) e o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, incluindo as circunstâncias relativas às condições económicas e sociais deste, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas no facto, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

III – Se o grau de censurabilidade dos factos (de culpa), avaliado com referência à data em que os crimes foram cometidos, é particularmente elevado, já o mesmo não ocorre no que respeita às circunstâncias que, na determinação da medida da pena, são de ponderar por via da prevenção, com referência ao momento da aplicação desta, em conhecimento superveniente do concurso (art.º 78.º do CP).

IV – As razões que justificam a modificação da execução da pena de prisão (art.º 118.º do CEPMPL), a cumprir em regime de internamento em estabelecimento de saúde ou de acolhimento adequado, tendo em conta as graves, irreversíveis e incapacitantes condições de saúde descritas, permitem que, na fundamentação de um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes, atualmente se devam considerar significativamente reduzidas as exigências de prevenção especial.

V – Assim, considerando, em conjunto, a gravidade dos factos, evidenciada pela reiteração de comportamentos a revelarem tendência para a prática de atos de idêntica natureza, e pelo elevado impacto financeiro das suas consequências a que se refere um dos processos, bem como as caraterísticas de personalidade neles manifestada e as atuais circunstâncias pessoais reveladoras de acentuada diminuição das exigências de ressocialização, nos termos dos artigos 71.º e 77.º do CP, mostra-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena única, que se reduz para 7 anos de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais conforme aos critérios de adequação e proporcionalidade legalmente impostos.

I – A providência do Habeas Corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, não se apreciando ou decidindo sobre o mérito da decisão que determina a prisão ou a privação da liberdade, nem tão pouco os eventuais erros processuais que possam ter operado.

II - Para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

III – Assim, pretendendo-se questionar a bondade do decidido pelo Tribunal a quo sobre aspetos relativos ao trânsito em julgado de um despacho por aquele proferido, ao prazo para reagir ou não relativamente ao que fora decidido, e bem assim sobre a recorribilidade ou não de determinado despacho, há que apelar aos meios comuns ao dispor, e os efetivamente adequados, como sejam, o recurso ordinário e / ou reclamação, e não à providência em referência.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não é violado nem o art. 260.º do CPC, nem o art. 333.º, do CC, quando os autores pedem a restituição de um imóvel, invocando a ocupação ilícita do mesmo pelo réu, e, por isso, pedem a sua devolução, e o réu se limita a aludir ao contrato de arrendamento, a favor de sua mãe falecida não invocando ter comunicado aos autores, a sua intenção de manter o mesmo contrato por transmissão, nos termos do art. 23.º do DL n.º 385/88, de 25-10, vigente à data da morte da mãe do réu.

I – O princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo civil, exige que se dê a cada uma das partes a possibilidade de “deduzir as suas razões (de facto e de direito)”, de “oferecer as suas provas”, de “controlar as provas do adversário” e, de “discretear sobre o valor e resultados de umas e outras.

II – No plano das questões de direito, é expressamente proibida, a decisões surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.

III – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado.

IV – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do de caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.

V – O caso julgado resultante do trânsito em julgado da sentença proferida num primeiro processo, não se estende aos factos aí dados como provados para efeito desses mesmos factos poderem ser invocados, isoladamente, da decisão a que serviram de base, num outro processo.

VI – Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC).

II. Porém, é lícito ao tribunal retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos na lei (n.º 2 do art.º 613.º do CPC, artigos 614.º, 615.º e 616.º do CPC).

III. O indeferimento da reclamação deduzida contra acórdão do STJ com base nos fundamentos referidos em II não justifica a aplicação do instituto da litigância com má-fé, pese embora a improcedência desses fundamentos seja manifesta, na medida em que se deva objetivamente ajuizar que no caso em análise a reclamação não ultrapassou manifestamente os limites da utilização legítima dos instrumentos processuais proporcionados pela lei às partes (sem prejuízo do decaimento dos reclamantes).

IV. É pressuposto da aplicação da taxa sancionatória excecional, nos termos do artigo 531º do CPC, que sejam apresentadas pretensões manifestamente infundadas, abusivas e reveladoras de violação do dever de diligência, e que deem azo a uma atividade processual inútil.

V. Desde que o instrumento de impugnação utilizado esteja previsto na lei e seja habitual na prática judiciária, não há lugar à aplicação desta taxa, reservada para o recurso a instrumentos anómalos e patológicos, fora do desenrolar normal do processo.

VI. No caso a que se reportam estes autos, está-se perante reclamação de acórdão do STJ que, embora manifestamente improcedente, ainda se enquadra na habitual praxis forense, de recurso aos meios processuais disponíveis para, em última ratio, tentar obter um ganho processual que, de alguma forma, sirva os interesses, ainda legítimos, da parte atuante. Trata-se de atuação adjetiva que, não sendo merecedora do juízo incriminatório de litigância de má-fé, também não se reveste da especial censurabilidade pressuposta pela aplicação da taxa sancionatória excecional.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Não cabe recurso de revista excecional do acórdão da relação de uma decisão interlocutória, que não suspenda a instância.

I - Por força da resolução do contrato, as relações obrigacionais simples que constituiu extinguem-se, mas a relação obrigacional complexa, modifica-se ou transforma-se, convolando-se numa relação de prestação secundária – relação de restituição ou liquidação, integrada por obrigações recíprocas de restituição das prestações realizadas em cumprimento do contrato resolvido, em espécie, ou caso a restituição em espécie não seja possível, em valor.

II - O preço convencionado da empreitada não pago pelo dono da obra deve ser considerado, não para lhe impor um dever de cumprimento, excluído pela eficácia liberatória da resolução daquele contrato, mas, apenas, para o cálculo da compensação e da obrigação correspondente de restituição em valor, resultante da impossibilidade de restituição em espécie da obra realizada pelo empreiteiro, em que o dono da obra se constituiu, atento o efeito restitutivo ou restitutório da resolução.

III - O resolvente, sob pena de enriquecimento indevido, não pode ser colocado, com a resolução do contrato, complementada com indemnização pelo interesse positivo ou de cumprimento, numa posição melhor do que aquela que resultaria do simples ou normal cumprimento pontual pelos contraentes das obrigações a que, por força dele, se vincularam.

I – O legislador optou por atribuir primazia à restauração natural face à restauração por equivalente, sendo esta apenas de equacionar se a reconstituição natural não for possível ou não se mostrar suficiente para reparar integralmente os danos ou ainda se se mostrar excessivamente onerosa para o devedor.

II – As faculdades indicadas no art. 4.º do DL n.º 67/2003, de 08-04, não obedecem a uma hierarquia, competindo ao consumidor escolher a opção que melhor satisfaz os seus interesses.

III – Para além da reparação, substituição, redução e resolução, ao consumidor assiste, em qualquer caso, o direito à indemnização por danos sofridos.

IV – Optando o consumidor pelo direito à indemnização, competirá à parte contrária demonstrar que a reparação é possível ou ainda que a atribuição de uma indemnização ao autor se afigura excessivamente onerosa, por tal matéria se reconduzir à exceção do abuso do direito.

V – Para o efeito de cálculo do dano patrimonial, importa avaliar em concreto o valor do bem destruído no quadro do património do lesado.

VI – A doutrina existente em matéria de acidentes de viação tem utilizado o critério do valor de substituição como critério para a fixação do valor da indemnização por equivalente.

VI – O dano da privação de uso é um dano autónomo, consistindo em o proprietário ficar temporária ou transitoriamente impedido de retirar do bem as utilidades, patrimoniais e não patrimoniais, que o bem lhe proporcionaria.

I - A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência ou mediocridade da fundamentação ou motivação é espécie diferente: afecta o valor persuasivo da decisão – mas não produz nulidade.

II - O acórdão da conferência da Relação que julgue improcedente a reclamação deduzida contra o despacho do relator que, por sua vez, confirme a decisão de rejeição do recurso de apelação da 1.ª instância, não é passível de recurso de revista, a não ser nos casos em que o recurso, em atenção a um fundamento específico, é sempre admissível (art. 629.º, n.º 2, do CPC).

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC Se a realidade física que conta do registo predial for diferente da realidade física atual, tal não gera nulidade do registo predial, por não se enquadrar na al.ª c), do art.º 16.º, do CRP.

I. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação, proferidos em recurso, restrita, em regra, a questões de direito (artigo 434.º do CPP), afere-se pela natureza da decisão: --- a. acórdão que conheceu, a final, do objeto do processo; b. pela inovação - acórdão que ----- i. aplicou inovatoriamente medidas de coação diferentes do TIR; ii. revertendo absolvição condena inovatoriamente o arguido; ou c. pela gravidade objetiva das consequências jurídicas – acórdão que: --- i. agravando a condenação, eleva a pena para medida superior a 5 ou superior a 8 anos de prisão ii. confirma condenação em pena superior a 8 anos de prisão.

II. Os demais acórdãos da Relação proferidos em recurso, não admitem, salvo disposição especial expressa, impugnação em mais um grau de recurso ordinário, sendo irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça.