Jurisprudência.

I - O erro da sentença arbitral estrangeira na resolução das questões que apreciou não constitui fundamento de recusa de reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras.

II - Não conduz a qualquer resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português uma sentença arbitral estrangeira, como aquela que foi sujeita a revisão, que, no âmbito de um contrato de fornecimento, condena a parte que o rescindiu ilicitamente a indemnizar a outra parte pelos danos que a rescisão lhe causou.

I. Sendo realizados suprimentos em favor de sociedade por quotas da qual ambos os cônjuges eram sócios, usando dinheiro comum do casal e vindo a haver divórcio com partilha das quotas em favor de um deles, não foram demonstrados nos autos os elementos constitutivos do enriquecimento sem causa do cônjuge a quem a quotas foram atribuídas, mas apenas da sociedade.

II. O suprimento foi realizado com uma causa.

I – Por aplicação da alínea b) ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil é de considerar bem próprio do cônjuge herdeiro o bem que lhe foi adjudicado na partilha de herança, ainda que: 1) a adjudicação tenha implicado o pagamento de tornas; 2) o montante das tornas tenha sido superior ao valor da quota do cônjuge nos bens da herança; 3) as tornas tenham sido pagas com dinheiro da comunhão conjugal.

II – O edifico reconstruído e ampliado num terreno pertencente a um dos cônjuges, após a demolição de uma edificação nele existente, constitui bem próprio desse cônjuge, ainda que a reconstrução e a ampliação tenham sido pagas com dinheiro ou bens comuns.

III – É devida, no entanto, pelo cônjuge uma compensação ao património comum.

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC):

I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais; é um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, determinando perda das faculdades físicas e/ou intelectuais em termos de futuro, perda essa eventualmente agravável em função da idade do lesado.

II. Tal dano tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade.

III. Não sendo possível determinar o valor exacto deste dano, tal avaliação terá de ser efectuada recorrendo à equidade, nos termos do artigo 566 º n.º 3 do

CC. Isto é, a equidade terá de ser sempre um elemento essencial no cálculo deste dano, independentemente de se considerar o dano biológico numa vertente meramente patrimonial, mais ou menos patrimonial ou até... como um tertium genus.

IV. Na determinação do seu quantum indemnizatório, deve ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, face ao que dispõe o art. 8°, n° 3, do CC, fazendo-se a comparação do caso concreto com situações análogas equacionadas noutras decisões judiciais, sem se perder de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto – não podendo, assim, o dano biológico ser indemnizado por obediência a tabelas rígidas, de forma que a uma mesma pontuação em pessoas de idade aproximada tenha de corresponder necessariamente a fixação do mesmo valor a ressarcir.

V. Tendo o autor, à data do acidente, 56 anos de idade, exercendo a profissão de cozinheiro e tendo ficado afectado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 17 pontos, compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se justa e adequada a indemnização de €45.000,00 arbitrada pelo défice funcional permanente, na sua dimensão patrimonial.

I. Em acção proposta pela empresa locatária de espaço comercial contra a empresa locadora, proprietária do edifício, por violação de cláusula de exclusividade na colocação de publicidade e dispositivos de comunicação, não se verifica litisconsórcio passivo necessário entre a ré e o terceiro que esta autorizou a colocar uma insígnia nas fachadas do edifício.

II. Ainda que devidamente requalificada como respeitando ao âmbito das relações contratuais existentes entre as partes, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de condenar a ré a devolver à autora as quantias indevidamente pagas por aquela a título de rendas e encargos, bem como de penalidades por mora não comprovada.

I. O artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los )no dever de conservação pelos danos devidos a vício de construção ou a defeito de conservação.

II. A faculdade de reduzir a indemnização a atribuir ao lesado contemplada no artigo 570º do Código Civil, pressupõe que a sua conduta tenha sido concausal do dano, seguindo os padrões de causalidade adequada.

III. Sob as regras da experiência comum, não se afigurava previsível que a actuação da Autora (e da outra pessoa) que se encontrava junto ao varandim tivesse o lamentável desfecho da queda da varanda, como consequência ordinária, normal ou natural do facto - nem que implicasse que o guarda/corrimão se partisse.

IV. A redução equitativa da indemnização prevista no artigo 494ºdo Código Civil tem subjacente o princípio de proporcionalidade, cabendo ao interessado o ónus de alegação dos factos que integram os factores ponderativos, como a situação económica.

I. O Supremo Tribunal de Justiça tem o poder de apreciar o exercício que o Tribunal da Relação faz dos poderes-deveres previstos no artigo 662.º do CPC.

II. A interpelação prevista no artigo 808.º, n.º 1, do CC pressupõe a fixação pelo credor de um “prazo razoável” para a realização da prestação pelo devedor.

III. O direito à indemnização previsto no artigo 1223.º do CC permite o ressarcimento pelo empreiteiro dos danos sofridos pelo dono da obra decorrentes dos defeitos da obra que não sejam elimináveis por via do direito à reparação que, em primeira linha, assiste a este.

"A expressão «por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», do art. 2.º, n.º l, da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto.”

I - A medida de coação de colocação em centro de instalação temporária ao abrigo do disposto no art. 142.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 23/2007, de 04-07, traduz-se numa medida privativa da liberdade, admitindo a providência de habeas corpus como modo de reação contra a ilegal colocação em centro de instalação temporária de estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional.

II - A circunstância de ter sido intentada uma providência cautelar, ainda não decidida, pedindo a suspensão do ato administrativo que indeferiu pedido de concessão de autorização de residência, com a consequente ordem de expulsão do país, não contende com a validade da medida judicialmente decretada de colocação em centro de instalação temporária de estrangeiro que se encontre ilegalmente em território nacional.

III - A notificação efetuada à AIMA nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 128.º do CPTA, impõe-se exclusivamente àquela entidade administrativa, que não poderá executar o afastamento do território nacional sem que a providência cautelar esteja decidida. Não vincula a autoridade judiciária que determinou medidas de coação, cuja natureza é meramente cautelar e não constitui início de execução do ato administrativo suspenso.

“Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125º números 5 e 8 do Código da Estrada.”

I. A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. A finalidade do instituto da escusa – como, de resto, da recusa – será a de impedir que o juiz intervenha num processo quando exista um motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III. Numa perspectiva objectiva, onde relevam as aparências – circunstâncias de carácter orgânico e funcional, ou circunstâncias externas – há que ponderar, sob o ponto de vista do cidadão comum, e não tanto do destinatário directo da decisão, nas circunstâncias que segundo o senso e a experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade, possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

IV. O facto de um dos Juízes sorteados para conhecer de determinado recurso, manter com a Magistrada do MP que na 1.ª instância subscreveu a resposta, uma relação de união de facto, desde há mais de 20 anos do que resultou uma filha em comum, por si só, pode ser ida como potencialmente influenciadora do sentido da decisão sobre o recurso.

I. Pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, foi o arguido condenado na pena de 6 anos de prisão.

II. Na fixação da pena a impor, em casos como o presente, haverá que sopesar as necessidades de estratégica nacional e internacional de combate a este tipo de crime, que reforçam ainda mais os imperativos de prevenção geral e especial, no sentido de a dosimetria penal não frustrar, não desacreditar, as expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada. Lembremo-nos que Portugal, através dos seus aeroportos ou linha costeira é, infelizmente, um local de entrada de estupefacientes, vindos dos países produtores, quer para o mercado nacional, quer para a Europa.

III. Acresce que os chamados correios de droga (categoria na qual a actuação do arguido se inclui), pese embora, por regra, não sejam os donos do produto que transportam e não se dediquem directamente à sua comercialização, são uma peça especialmente relevante na operacionalização do circuito que viabiliza a comercialização de tal produto e a sua chegada ao consumidor final, uma vez que permitem a conexão, precisamente, entre a produção e o consumo, sendo certo que substâncias como as que o arguido transportava – cocaína – não são produzidas em Portugal nem na Europa.

IV. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes.

V. O percurso delitivo do recorrente remonta já ao ano de 1998, reporta-se a ilícitos de natureza grave, fortemente censurados e punidos no nosso país e, pese embora as penas de prisão efectivas, a verdade é que as mesmas não serviram para acautelar o seu fim básico, que é o de prevenir a repetição de novos actos de natureza criminal, pelo agente.

VI. Da análise de tal actuação passada, resulta clara a ausência de interiorização de desvalor do modo como o arguido se comporta em sociedade e dos seus actos, confirmada pela prática dos factos ora em apreciação.

VII. Assim, não só se verificam fortes exigências de prevenção geral como, igualmente, graves necessidades de prevenção especial, pois, para além de se não coibir de novamente delinquir, o arguido agiu movido pela procura de obtenção de benefícios económicos rápidos.

I – Na interpretação e aplicação da cláusula geral enunciada no artigo 43.º, n.º1, do CPP, para justificar o afastamento do juiz do processo, a jurisprudência do STJ tem adotado um critério particularmente exigente, pois que, estando em causa o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado, deve tratar-se de uma suspeição fundada em motivo sério e grave, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, “a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade do julgador”.

II - O critério essencial que no pedido de escusa deve ser ponderado, na perspetiva da “imparcialidade objetiva” em que as aparências são de considerar, é o de que haja um motivo que, a avaliar de forma exigente e em função das circunstâncias objetivas do caso, em juízo de razoabilidade na consideração do “homem médio” que se revê num poder judicial imparcial e independente, seja tido como sério e grave para impor a prevenção do perigo de que a intervenção do juiz seja encarada com desconfiança e suspeita, pelo público em geral e, particularmente, pelos destinatários das decisões.

III – A alteração legislativa de 1998 (Lei n.º 59/98, de 25 de agosto) conexionou os institutos do impedimento e da suspeição (recusa ou escusa) ao introduzir o n.º2 do artigo 43.º, identificando claramente a intervenção do juiz em fase anterior do processo, fora dos casos a que se refere artigo 40.º, como causa de recusa ou escusa e não de impedimento.

IV - Tendo em consideração a extensão enunciativa do artigo 40.º, é razoável pressupor que só excecionalmente será de admitir que outras intervenções no processo possam integrar motivos de afetação da imparcialidade objetiva, o que dependerá da verificação, em concreto, do tipo de intervenção sucessiva do juiz e da natureza mais ou menos intensa da ou das suas intervenções anteriores no processo.

V - O juízo prudencial do tribunal terá de partir de uma ponderação casuística, tendo em vista a natureza, espécie, função e relevância das intervenções no processo, ou seja, a concreta participação efetuada e o grau de “imersão” do juiz no processo, suscetível de comprometer as condições de afirmação da sua imparcialidade objetiva.

I. O artº 43 do C.P.Penal determina que a intervenção de um juiz pode ser escusada, quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II. O regime consignado no artº 43 do C.P.Penal, em caso de deferimento, tem como consequências imediatas a alteração de regras essenciais do processo, como seja, o princípio do juiz natural.

III. A imparcialidade do juiz presume-se, pelo que só a existência de provas da parcialidade podem afastar tal presunção.

IV. Essas provas deverão reportar-se, na perspectiva objectiva, em que relevam as aparências, a circunstâncias que, sob o ponto de vista do cidadão comum possam afectar a imagem do juiz e, nessa medida, suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade, por virtude da existência de uma especial relação sua com algum dos sujeitos processuais ou com o processo. Tais motivos terão, para além do mais, de revestir gravidade e seriedade, pois tal é o respectivo requisito legal.

V. Nos presentes autos, está em causa uma decisão sobre os factos imputados aos arguidos, relativamente aos quais, embora no que se refere à perspectiva de um outro lesado, a requerente teve já de se pronunciar, em sede de fase instrutória. Não restam assim dúvidas que teve já intervenção na factualidade objecto do presente processado.

VI. Foi a presente requerente quem pronunciou os mesmos arguidos, pela prática de um crime de difamação, em que era ofendido e assistente, o filho do presente ofendido/assistente, sendo certo que os factos que fundam a imputação de tal ilícito terão sido praticados no âmbito do processo de Família e Menores pendente no tribunal de Cascais sob o n.º3364/15.8T8CSC-D.

VII. Tais factos reportam-se ao que se mostra exarado na redacção de um requerimento nesse processo de Família apresentado, especificamente nalguns excertos concretos dessa mesma peça processual, que envolve ambos os assistentes (pai e filho).

I. Pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, foi o arguido condenado na pena de 6 anos de prisão e 10 meses de prisão, peticionando agora a redução para pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução.

II. As actuações dirigidas à ofensa do bem supremo – a vida – são sentidas, em sede comunitária, como especialmente ofensivas e geram um justificado e compreensível alarme. As exigências de prevenção geral mostram-se, pois, neste contexto, especialmente prementes.

III. No caso, estamos perante factos de acentuada gravidade, já que o arguido colaborou activamente num plano que envolveu atrair uma mulher, que nem sequer conhecia e com a qual não tinha qualquer relação, para fora de sua casa, restringir-lhe os seus movimentos, cabendo-lhe a si a manietação dos seus braços e mãos, regar a vítima com gasolina e atear fogo, fugindo e deixando-a a arder, sem qualquer tipo de auxílio, actuação esta realizada com o intuito de queimar a cabeça e a parte superior do corpo da ofendida, a fim de lhe provocar dores intensas, lesões graves, representando o arguido que com tal actuação resultaria como possível a morte da ofendida e conformando-se com a sua realização.

IV. Acresce que a motivação do arguido para agir deste modo, centrou-se na promessa de daí lhe advirem ganhos económicos, já que iria ser pago por esta sua actuação.

V. Assim, não só se verificam fortes exigências de prevenção geral como, igualmente, graves necessidades de prevenção especial, pois o arguido agiu movido pela exclusiva procura de obtenção de benefícios económicos rápidos e significativos

VI. Uma das razões que justificam e exigem o cumprimento de uma pena de prisão efectiva e com algum grau de consistência radicam, precisamente, na imperiosa necessidade de se desmotivar o tipo de actuação que o arguido protagonizou, isto é, é absolutamente essencial que seja entendido que o exercício de uma actividade de agressor a soldo, com tão nefastas consequências societárias e que permite obter, com muito pouco esforço, retribuição monetária, não é tolerada.