Jurisprudência.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - O processo de inventário para partilha de bens comuns, quando instaurado na sequência de divórcio judicial, deve obrigatoriamente correr por apenso ao processo principal de divórcio, constituindo a apensação um dever legal e não uma faculdade do juiz.

III - A apensação resulta da conjugação dos artigos 1083.º, n.º 1, alínea b), e 206.º, n.º 2, do CPC, porquanto a partilha constitui uma decorrência directa e necessária da sentença de divórcio, estabelecendo uma relação de dependência que impõe o processamento conjunto.

IV - A inexistência de norma expressa na Lei n.º 117/2019 não afasta a obrigatoriedade da apensação, uma vez que o seu silêncio não revogou as regras gerais de conexão previstas no CPC. Tal solução é ainda imposta pelos princípios da unidade do sistema e da economia processual, evitando a duplicação de procedimentos e assegurando o aproveitamento da especialização dos tribunais de família.

V - A incompetência em razão do território só pode ser arguida pela parte interessada (artigo 103.º, do CPC) e em momento processual próprio, não podendo, por isso, ser conhecida ex officio fora das situações em que a lei o permite.

VI – É nula, por exceder os respectivos poderes de conhecimento, a decisão que declara, oficiosamente, a incompetência territorial do tribunal, em desrespeito do disposto no artigo 104.º, n.º1, do CPC.

I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado requerente pede a outro, Estado requerido, a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.

II - No caso, o requerido é de nacionalidade brasileira, sendo o Estado requerente o Brasil, pelo que é aplicável ao caso a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23-11-2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, publicada no DR de 12-09-2008.

III - No momento em que o extraditando foi detido, encontravam-se os autos numa fase preliminar à fase administrativa do processo de extradição, por virtude da ocorrência de uma detenção não directamente solicitada, decorrente de uma informação oficial oriunda da INTERPOL, nos termos previstos no art. 38.º da Lei n.º 144/99, de 31-08.

IV - Esta detenção provisória foi declarada válida pelo tribunal “a quo”, não sendo a sua validade impugnada neste recurso. E foi por decorrência dessa detenção provisória que foi ouvido e que foi decidida a homologação do consentimento que prestou.

V - A 1.ª questão que estes autos suscitam é a de saber se, face ao expresso consentimento que o ora recorrente declarou, em ser extraditado, de tal postura decorre ou não a impossibilidade de recorrer da decisão que homologou tal aceitação.

VI - A propósito da questão da eventual irrecorribilidade da decisão homologatória fundada na declaração de consentimento do extraditando pronunciou-se já o TC, não propriamente em relação a um processo de extradição, mas relativamente a uma entrega/extradição formulada pelo Reino Unido, em que houve que conciliar o disposto no art. 20.º, n.º 1 e o art. 24.º, n.º 1, al. b), da Lei do MDE (numa situação que é similar à presente), entendendo que o tribunal deverá indagar se as pretensões do recorrente são ou não compatíveis com o consentimento prestado (e com aquilo que a pessoa procurada conhecia ou devia conhecer no momento em que o prestou) e, em caso afirmativo, apreciar o respectivo mérito.

VII - Não se vislumbra, face aos factos, que tenha ocorrido, entre a declaração de consentimento prestada, qualquer novidade ou fundamento sério, que permita considerar-se que a pretensão agora adiantada pelo extraditando, se mostre incompatível com o consentimento que então prestou.

VIII - Assim, sendo o consentimento, como afirma a lei, irrevogável, e não ocorrendo qualquer razão que leve a ponderar que o mesmo tenha sido dado sem conhecimento pleno de todos os circunstancialismos que vem agora invocar, teremos de concluir, de acordo com a posição decorrente do entendimento expresso no acórdão do TC que acima referimos, que o recurso interposto pelo extraditando se mostra inadmissível.

IX - Ainda que admissível tal recurso, atentas as razões que o recorrente expõe no presente recurso, fundamentadoras da peticionada não entrega às autoridades brasileiras, entende-se que as mesmas não se inserem em nenhuma das circunstâncias que, face à convenção da CPLP, atenta a Lei n.º 144/99, de 31-08, permitiriam, quer obrigatória, quer facultativamente, a denegação da extradição, como resulta do disposto no art. 3.º da Convenção CPLP e nos arts. 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 18.º, 32.º e 55.º, n.º 2, todos da Lei n.º 144/99, de 31-08.

I - A revisão destina-se a reparar condenações que se verifiquem terem sido «erradas», de condenação/absolvição, pondo em causa a justiça da condenação.

II - A invocação da alínea d) do nº 1 do artº 449º do CPP, como fundamento para a revisão, pressupõe a descoberta de novos factos ou meios de prova que, aliados à restante prova, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III - Sendo factos pessoais novos, é injustificável a sua não atempada apresentação, pois se o facto é pessoal, é necessariamente conhecido, e injustificável a sua não apresentação.

IV - Não constitui fundamento de revisão a pretensão da impugnação da matéria de facto como sendo um recurso ordinário, pelo que a apresentação de documentos que revelam factos pessoais dos arguidos à data do julgamento, falta-lhes a novidade, e em nada relevam para a concreta apreciação dos factos-provados.

V - Os factos invocados pelos recorrentes, não são aptos a suscitar dúvida grave acerca da justiça da condenação, na medida em que não são, de modo algum, formal ou substancialmente, idóneos a abalar os fundamentos que presidiram à convicção do tribunal acerca da matéria de facto que deu como assente.

I - A sentença que aplica a pena única na sequência da audiência a que se refere o artigo 471.º do CPP deve, na sua autossuficiência, com as devidas adaptações – pois não está em causa a decisão sobre factos já julgados, nem o exame crítico das provas –, respeitar os requisitos de fundamentação exigidos pelo n.º 2, do artigo 374.º, e pelo n.º 1, do artigo 375.º, do CPP, incluindo a descrição («enumeração») dos factos provados praticados pelo arguido, que devem ser considerados no seu conjunto e na sua inter-relação, com particular atenção aos elementos relevantes para o conhecimento da personalidade deste, documentada no facto ilícito típico praticado, tendo em conta o critério especial de determinação da pena estabelecido na parte final do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal.

II - Constitui, desde logo, uma exigência de fundamentação de acórdão cumulatório saber-se, de forma segura, quais as penas parcelares (e os crimes a que correspondem) englobadas no cúmulo jurídico.

I - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade do recurso de revisão.

II - Os factos e/ou as provas têm de ser “novos” no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, tendo desse desconhecimento resultado a sua não apresentação oportuna, considerando-se ainda equiparável ao desconhecimento a não apresentação em julgamento, embora conhecidos do recorrente, desde que sejam apresentadas razões atendíveis e ponderosas que possam justificar essa omissão.

III – As dúvidas relevantes sobre a justiça da condenação têm de ser qualificadas, efetivamente fortes, sérias e consistentes.

I - Uma vez proferida sentença ou acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal, quanto à matéria da causa – art. 613º n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do art.º 4º do CPP. Proíbe-se, assim, que o juiz, ou o tribunal modifiquem a sua decisão e/ou a motivação que a fundamenta.

II - Porém, as sentenças e os acórdãos podem, por desconexões várias, apresentar desarmonias internas que, sendo eliminadas, não modificam o julgado e os fundamentos em que se alicerçou. Por isso, o legislador processual penal, preservando aquela regra do esgotamento do poder de julgar, consagrou regime específico que autoriza o mesmo tribunal a, por sua iniciativa ou mediante requerimento, expurgar do acórdão que proferiu “erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades cuja eliminação não importe modificação essencial” da decisão – arts. 425º n.º 4 e 380 n.º 1, al.ª b), ambos do CPP.

III - Lapso, para efeito da norma em apreço, é essencialmente o lapsus calami, resultante de gralhas, da omissão ou interposição de palavras, frases ou números, designadamente por menor atenção, pressa ou descuidado, que patentemente ficaram por escrever ou surgem fora do contexto.

IV - Nas palavras de Castro Mendes, in “Direito Processual Civil”, 1969, II, 313: “Erro material ou lapso é a inexactidão ou omissão verificada em circunstâncias tais que é patente, através dos outros elementos da sentença ou até do processo, a discrepância com os dados verdadeiros e se pode presumir por isso uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito”

V - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

I - O regime penal especial para jovens tem por fundamento a aceitação da especificidade da delinquência dos jovens pré-adultos e adultos e seu reflexo na aplicação de penas de prisão.

II - A atenuação especial da pena, por via da aplicação do regime especial para jovens, é de aplicar, sempre que ocorram razões sérias para crer que dela resultam vantagens para a ressocialização do jovem condenado, e não existam nem devam sobrepor-se importantes razões de prevenção geral.

III - Mesmo não se partindo da gravidade dos factos, o juízo sobre as sérias vantagens não pode, de todo, prescindir, como momento relevante de julgamento, da refracção de duplo sentido da personalidade para os factos (momento fortemente desvalioso da conduta e pelo modo de execução do crime) e dos factos para a personalidade (a não evidência de qualquer tipo de sentimento e/ou de arrependimento).

IV - A gravidade do ilícito típico praticado não pode, por si, constituir fundamento para arredar a aplicação do regime penal especial para jovens, sob pena de o mesmo só poder ser aplicado à pequena e média criminalidade quando, segundo cremos, é nas penas de prisão de maior dimensão que a sua atenuação especial, verificados que sejam os respectivos pressupostos, pode alcançar melhores efeitos ressocializadores.

V - A intervenção do tribunal de recurso na questão da cognoscibilidade e controlabilidade da determinação da pena, em sede de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

VI - Pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada.

VII - O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

VIII - A medida da pena é fornecida, em primeiro lugar, pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção).

IX - Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais.

X - Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.

XI - Na operação de determinação da pena única importa indagar se a repetição operou num quadro de execução homogéneo ou diferenciado, quais os modos de actuação, de modo a concluir se estamos face a indícios desvaliosos de tendência criminosa, ou se estamos no domínio de uma mera ocasionalidade ou pluriocasionalidade, tendo em vista configurar uma pena que seja proporcional à dimensão do crime global.

I - Não sendo nenhuma das penas parcelares impostas ao arguido superior a 8 anos de prisão, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do

C. Processo Penal, e como é entendimento constante do Supremo Tribunal de Justiça, dada a verificação de dupla conforme, não é admissível recurso do acórdão da Relação relativamente às identificadas questões da aplicação retroactiva da circunstância agravante prevista no art. 177º, nº 1, b), do

C. Penal, na redacção da Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto, e da atenuação especial das penas parcelares, sendo-o apenas relativamente à pena única de 9 anos de prisão.

II - Tendo o arguido sido condenado em vinte e sete penas de 2 anos de prisão, em dez penas de 1 ano e 4 meses de prisão e numa pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de trinta e oito crimes de natureza sexual contra menor, a que corresponde a moldura penal abstracta aplicável de 2 a 25 anos de prisão, considerando gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do arguido, bem como, as exigências de prevenção que se fazem sentir no caso, não merece censura a pena única de 9 anos de prisão fixada pelas instâncias, por se mostrar necessária, adequada, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa do arguido, sendo, por isso, de manter.

Tendo o arguido o arguido sido condenado nos autos em três penas de 4 anos e 6 meses de prisão e em seis penas de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de nove crimes de abuso sexual de crianças agravado, e numa pena de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de coacção agravado na forma tentada, a que corresponde a moldura penal abstracta de 2 a 25 anos de prisão, face à gravidade do ilícito global, à personalidade unitária do arguido e às exigências de prevenção, geral e especial, que in casu se fazem sentir, não merece censura a pena única de 9 anos de prisão fixada pela 1ª instância, por ser necessária, adequada, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa do arguido, por isso devendo ser mantida.

I - No âmbito do artigo 379.º CPPenal está em causa, tão só, a nulidade decorrente dos fundamentos aqui especifica e concretamente previstos.

II - Não deve confundir-se o regime da nulidade estabelecido no artigo 379.º CPPenal para a falta de fundamentação, no caso das razões de Direito, como uma das causas de nulidade da sentença, com a vertente da discordância que envolva as razões e os fundamentos da decisão - situação que comporta eventuais e autónomos fundamentos de recurso.

III - Apenas a falta, a implicar que seja, total, completa, inteira e integral - e já não a fundamentação insuficiente ou deficiente – é susceptível de integrar a aludida causa de nulidade.

IV - A mera discordância com o sentido e, ou com a fundamentação aduzida para suportar o decidido, não pode ser confundido com a apontada causa de nulidade, por falta de fundamentação.

V - Na determinação da pena do concurso há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido e ao fio condutor presente na conduta criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, ter em conta a caracterização desta pela sua projecção nos crimes praticados, levando-se em consideração a natureza dos crimes e a verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, tudo isto “tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto dos factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição emergirá antes e apenas de factores meramente ocasionais”.

VI - Nos crimes de natureza sexual as exigências de prevenção geral são elevadas, tendo em consideração o crescente número de crimes desta natureza, gerando graves consequências para as vítimas, a consequente necessidade de desincentivar a sua prática, tendo presente que este tipo de crime produz na comunidade forte sentimento de repulsa e reprovação, exigindo-se uma intervenção punitiva firme, por parte dos tribunais, como forma de, pela reafirmação do Direito, apaziguar o tecido social afectado e demover potenciais delinquentes.

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 203.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais o MP tem o dever de instruir os processos de contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II - A tais processos aplica-se, subsidiariamente, o RGCO, designadamente o disposto no seu art. 50.º.

III - No caso dos autos, o direito de defesa estabelecido nessa norma só pode ser devidamente cumprido depois de, terminada a instrução, o MP ter fixado os factos que são imputados ao arguido, bem como a sanção em que o mesmo incorre.

IV - Para se optar por decisão mediante simples despacho (ou seja, sem realização de audiência) é necessário, face ao disposto no n.º 2 do art. 64.º do RGCO, que a tal não se oponham, designadamente, os arguidos.

V - A falta de instrução e a não observância do disposto nos arts. 50.º e 64.º, n.º 2, do RGCO, constituem nulidades insanáveis, nos termos do estabelecido no art. 119.º, n.º 1, als. c) e d), do CPP, as quais invalidam o despacho recorrido e todos os que se lhe seguiram.

I. O direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1 da CRP não impõe uma sistemática e ilimitada admissibilidade de duplo grau de recurso, pelo menos em todas as dimensões, tendo o legislador infraconstitucional ampla margem de conformação do seu concreto sistema, de acordo com o disposto no art. 2.º do Protocolo n.º 7 adicional à CEDH, desde que não seja afetado a essência de tal direito.

II. Assim, se a questão era discutível antes da Lei n.º 94/2021, de 21-12, parece que a versão que a mesma conferiu ao art. 432.º, n.º 1, al. a), em conjugação com o disposto no art. 434.º do CPP, não admite a impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, quando a decisão seja proferida pela relação em 1.ª Instância, face ao foro especial de um dos coarguidos, sendo certo que os vícios e nulidades dos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º do CPP podem, nessas hipóteses, constituir específicos fundamentos do recurso (revista ampliada).

III. Não se sufraga, assim, a interpretação tendente a concluir pela inconstitucionalidade da norma que limita o recurso em tais circunstâncias.

IV. A conduta apurada pelo tribunal recorrido não configura os crimes de corrupção, ativa e passiva, uma vez que não se demonstrou ter sido transacionada a intervenção em qualquer ato inerente ao núcleo funcional essencial do funcionário, no caso concreto um juiz de direito, ou seja uma ou mais decisões jurisdicionais favoráveis aos coarguidos.

V. A factualidade provada configura, antes, o crime de oferta/recebimento indevido de vantagem, uma vez que, pelo menos ao longo de 6 anos foram entregues quantias pecuniárias de montante não exatamente apurado, peças decorativas e de mobiliário e proporcionadas estadias gratuitas ou a preços com elevados descontos nas unidades hoteleiras do grupo empresarial do coarguido, atuando por si e em representação de oito sociedades titulares de empresas do seu grupo empresarial, como contrapartida da prestação de serviços de apoio e assessoria jurídica a tal grupo empresarial.

VI. Face ao modelo de imputação do facto (ilícito) à pessoa coletiva, previsto no art. 11.º, n.º 2, al. a), do CP, que é tributário de um modelo de heterorresponsabilidade, não se divida qualquer inconstitucionalidade em tal opção legal, considerando ter-se provado que o presidente do conselho de administração do grupo empresarial e das sociedades arguidas atuou sempre em seu nome, em sua representação e no seu interesse.

VII. Configura crime de acesso indevido, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, al. b), 4.º, al. d), 30.º, n.º 1, al. a), 43.º, 50.º n.ºs 1 e 2, al. b), da Lei n.º 34/2009, de 14-07, o acesso, não autorizável nem justificado, por juiz de direito, à plataforma de gestão eletrónica de processos, a fim de consultar o estado dos mesmos, sem que fosse titular dos mesmos ou lhe tivessem sido pontualmente distribuídos.

VIII. Tal tipo de crime não se encontra numa relação de concurso efetivo como o tipo de ilícito de acesso ilegítimo, previsto e punível nos termos das disposições combinadas dos artigos 6.º n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15-09.

IX. Apesar de a pena parcelar de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido “funcionário para efeitos penais” (art. 386.º, n.º 1, al. d) do CP) pelo crime de recebimento indevido de vantagem ter sido suspensa na sua execução, tal não impede que possa ser aplicada, verificados os pressupostos legais, pena acessória de proibição do exercício de funções prevista nos artigos 66.º e 68.º do CP, que, no caso, dada a prática dos factos (anterior à entrada em vigor das alterações conferidas pela Lei n.º 94/2021, de 21-12), não pode exceder os cinco anos de prisão.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - No caso do acórdão recorrido, estão em causa, além do mais, oito crimes de corrupção e um crime de tráfico de influência, crimes que integram o conceito de criminalidade altamente organizada [alínea m) do artigo 1.º do CP], enquanto, no acórdão fundamento, está em causa um crime de fraude fiscal qualificada, que não integra tal categoria.

III - No acórdão recorrido, independentemente do juízo que se faça sobre a bondade da decisão, relevou o quadro de criminalidade altamente organizada que estava em causa, tendo sido nesse quadro que se afirmou a “desnecessidade de aferir do justo receio de perda da garantia patrimonial”, situação claramente distinta da que foi apreciada no acórdão fundamento, razão por que não se verifica a indispensável identidade das situações de facto e de direito subjacentes aos acórdãos em confronto, não se podendo sustentar que estejamos perante soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito.

I - A função do tribunal de recurso na fiscalização da medida da pena que, como vem sendo renovadamente acentuado pelo STJ, não é tanto a de verificar se o quantum fixado é exatamente o correto, mas se a concretização está fundamentada e se a pena encontrada se contém dentro da faixa penal que o próprio tribunal de recurso utilizaria. Quando o processo da determinação da pena feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que não foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar proporcionada, as penas fixadas na 1ª instância deverão ficar inalteradas.

II - Posição que, de resto, acompanha o pensamento de Figueiredo Dias, quando entende que são suscetíveis de revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas não já a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, para o controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, ainda que abrindo exceção para as situações em que se evidencie terem sido violadas regras da experiência ou em que a quantificação se revele de todo desproporcionada (cfr.Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, § 255).

III - Na apreciação da imagem global do facto, ter-se-á de atender, no caso, à intensa reiteração de factos criminosos num vasto lapso temporal, a igual ou análoga natureza dos factos, violadores do mesmo bem jurídico e perpetrados sobre a mesma vítima. Quanto à personalidade de cada um dos agentes, destaca-se o acentuado desprezo, manifestado pela autodeterminação pessoal da ofendida, prima daqueles (no caso do AA, por afinidade), que com eles coabitava e pessoa intelectualmente fragilizada por via do atraso cognitivo de que padece, caracterizando-se a prática dos factos pelo assaz censurável aproveitamento dos arguidos dessas circunstâncias, outrossim do ascendente psicológico que sobre ela exerciam. IV-Ambos os arguidos não demonstraram capacidade para alterar os seus comportamentos e se autodeterminarem em conformidade com as leis vigentes em sociedade, não obstante o extenso hiato de tempo de que dispuseram para o efeito. Nem sequer após a prática dos factos demonstraram sentido de autocrítica e consciencialização da censurabilidade das suas condutas. Assim, há que concluir que, os factos e personalidades dos arguidos, apreciados em conjunto, apontam para uma propensão para a prática de crimes contra a liberdade sexual.

I - Para os efeitos previstos no art. 449º, nº 1, d), do

C. Processo Penal, por factos devem entender-se os factos probandos, os factos que devem ou deveriam constituir tema da prova, e por meios de prova devem entender-se as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência do crime ou seus elementos.

II - Os factos e os meios de prova são novos se não eram conhecidos do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foram considerados na decisão produzida, e também se não eram conhecidos do condenado ao tempo do julgamento ou, sendo-o, se o mesmo justificar, por razão bastante, a omissão da sua indicação ao tribunal.

III - Por outro lado, os novos factos e/ou meios de prova devem, por si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

IV - Pretendendo o recorrente que seja ouvida uma testemunha, assistente social do Munícipio, arrolada pelo Ministério Público e por este prescindida no decurso da audiência de julgamento, visando apurar se a mesma recebeu um telefonema dos serviços de a reinserção social, solicitando que não lhe prestasse qualquer auxílio, é evidente este meio de prova não era desconhecido do recorrente na data do julgamento, e também não visa demonstra factos probandos, não podendo, assim ser considerado novo meio de prova.

V - Por outro lado, tendo a convicção do tribunal colectivo que julgou o recorrente, resultado da conjugação da prova testemunhal, da prova documental, da prova pericial e ainda, se bem que de forma limitada, da prova por declarações daquele, em sede de primeiro interrogatório, não podem, no caso, suscitarem-se dúvidas e, muito menos, graves dúvidas sobre a justiça da condenação.