Jurisprudência.

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo esta vista enquanto juízo de censura em face do desvalor da ação praticada (arts. 40º e 71º, ambos do Código Penal).

II - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

III - Atendendo à intensa ressonância social de condutas, as necessidades de prevenção geral são, no caso, elevadas: a errada perceção da fraca repressão da violência familiar (incluindo a sexual) e o dado conhecido de que, não raras vezes, o agressor sexual é alguém próximo, um familiar, adensa as exigências de reforço comunitário na efetividade das normas inobservadas. Quanto às necessidades de prevenção especial, demonstra total ausência de autocensura, arrependimento e empatia pelo mais que certo sofrimento de sua filha.

IV - A censurabilidade da conduta do arguido é elevada: beneficiou da confiança reconquistada junto da filha precisamente por, em determinado momento, após um interregno de nove anos, ter reintegrado o agregado daquela para, abusando sexualmente dela, comprometer irreversivelmente a relação parental.

V - A pena única de seis anos aplicada, configura-se justa, por adequada à gravidade dos factos e à personalidade do agente, e conforme aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2 e 71.º, do Código Penal, não se descortinando fundamento para que a mesma seja reduzida.

I - A afirmação de que a detenção, sujeição a 1.º interrogatório e aplicação de medidas de coação - ainda que não privativas da liberdade-, constituem um marco processual que determina a cessação da atividade criminosa e determina que a atividade subsequente, praticada em moldes idênticos, corresponde ao formular de uma nova resolução criminosa, carece de enquadramento vertido na matéria de facto provada nos autos.

II - Para fundamentar a condenação em «dois crimes autónomos, será necessária a prova de uma nova decisão de vontade, um novo dolo, ou seja, deverá existir uma correspondência entre a conclusão do tribunal e o substrato factual assente nos autos.

III - Porém, no caso sub judice, toda a factualidade está orientada no sentido de um desenvolvimento contínuo da atividade de tráfico, com um mesmo intuito, como correspondendo ao mesmo desígnio, i. e. resolução criminosa única.

IV - A circunstância de, mesmo após serem abordados pelas autoridades judiciárias, e sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade, continuarem / prosseguirem os arguidos a dedicar-se à atividade de tráfico de estupefacientes, deve ser valorada em sede de avaliação da ilicitude do facto, e não como tendo um efeito automático na delimitação da resolução criminosa, para efeitos de delimitação da unidade vs. concurso de crimes.

V - A continuação da atividade criminosa após a determinação de aplicação de medidas de coação, constitui um fator de ponderação para efeitos de avaliação da ilicitude do facto, o que agrava a ilicitude do facto.

VI - O tribunal errou ao determinar a alteração da qualificação jurídica sem respaldo na factualidade assente, pelo que, consequentemente, impõe-se a revogação da decisão recorrida e, em correção da mesma, condenar o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21.º do DL 15/93, de 22-01.

VII - O tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, pois considera-se preenchido o tipo com a realização de qualquer das condutas aptas à lesão dos bens jurídicos protegidos, independentemente das respetivas consequências, que protege múltiplos bens jurídicos, desde bens jurídicos pessoais como a vida e a saúde física e mental, até à tranquilidade e à saúde públicas, e não é necessário que se produza um dano concreto para algum dos bens jurídicos protegidos pela incriminação, bastando a perigosidade da conduta.

VIII - A aplicação do crime de tráfico de menor gravidade aos casos concretos está relacionada com uma diminuição considerável da ilicitude do facto. Da análise da matéria de facto provada, não se encontram, vertidas circunstâncias que, numa avaliação global do facto, permitam sustentar a diminuição considerável da ilicitude que, por sua vez, determine o afastamento do caso do âmbito de aplicação do tipo-regra da norma incriminadora do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01.

IX - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal). Por sua vez, a culpa opera enquanto um limite às exigências de prevenção geral, impedindo a instrumentalização do agente.

I - Constitui jurisprudência pacífica e consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, em caso de dupla conforme, a irrecorribilidade da decisão abrange toda a matéria que se prenda exclusivamente com as infrações cujas penas individualmente consideradas não superem os 8 anos de prisão.

II - A irrecorribilidade do acórdão no segmento relativo às penas parcelares assume um carácter global. Esta preclusão não se circunscreve à mera discussão sobre o quantum da sanção, estendendo-se, de forma abrangente, a todas as questões de direito material e processual que lhe digam estritamente respeito.

III - Revelando-se a pena devidamente fundamentada, equitativa e ajustada aos critérios e princípios comummente aceites, sem indícios de violação das regras da experiência comum ou de um manifesto desvio em relação aos padrões jurisprudenciais, falece qualquer fundamento legal que legitime a intervenção corretiva deste tribunal superior.

IV- A fundamentação da pena única deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente.

Embora o direito de preferência fundado na propriedade de terrenos confinantes com os alienados pressuponha que o preferente seja o proprietário daqueles terrenos, não goza de autoridade de caso julgado, quanto à questão da propriedade, a sentença proferida na acção de preferência que, embora julgando-a improcedente, não se pronunciou em relação ao direito de propriedade sobre os terrenos confinantes

Esgotado o poder jurisdicional com a prolação do acórdão e não sendo deduzido qualquer dos incidentes legalmente admissíveis de retificação, reforma ou arguição de nulidade, deve ser indeferido o requerimento que pretende obter nova pronúncia sobre a admissibilidade da revista, matéria já apreciada e decidida pela conferência, não vinculando o STJ o despacho de admissão do recurso proferido pelo tribunal recorrido.

A não verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento impede que o Supremo Tribunal de Justiça possa tomar conhecimento do recurso de revista que tenha por objecto uma decisão interlocutória.

I - Para que esteja verificada a responsabilidade prevista no art. 1681.º, n.º 1, do CC é necessário que se verifiquem cumulativamente os dois requisitos seguintes, cuja alegação e prova cabe ao cônjuge lesado: a) O elemento objetivo: acto praticado em prejuízo do casal ou do outro cônjuge; b) O elemento subjetivo: intenção de prejudicar (dolo).

II - O dolo, enquanto elemento subjetivo, deve ser aferido através da conjugação e interpretação global de todos os factos objetivos provados, à luz das regras da experiência e da normalidade, através da demonstração de factos dos quais se possa deduzir a existência da intenção de prejudicar e a vontade de causar o dano.

III - Preceitua o art. 573.º do CPC que, sob pena de preclusão, “toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado” (n.º 1) e que “depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente.” (n.º 2).

IV - O que no art. 20.º da CRP e sob a epígrafe “Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva” se consagra é o direito de acesso aos tribunais e ao direito para defesa dos seus interesses, mediante a prolação de uma decisão em prazo razoável e através de um processo equitativo.

Padecendo a decisão da Relação relativa à matéria de facto de obscuridade e contradição e inviabilizando estes vícios a decisão de uma das questões suscitadas pelo recurso, há fundamento para anular o acórdão recorrido e determinar a baixa do processo ao tribunal da Relação a fim de serem supridos tais vícios.

O mero decurso de 12 anos durante os quais os mutuários cumpriram um contrato de mútuo não permite concluir que usaram abusivamente do seu direito ao invocarem a nulidade daquele, por vício de forma, em sede de embargos de executado, e depois de incumprirem esse contrato, com a obrigação recíproca de restituição de tudo quanto haja sido prestado.

Nos termos do art. 1129.º do CPC a verificação de omissão de bens na partilha anterior é o único requisito para se proceder a partilha adicional, sendo irrelevante o momento em que se tomou conhecimento dessa omissão.

I - A nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe que exista uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão; ou seja, se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido oposto ou divergente.

II - Tal situação não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta.

III - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia ao abrigo do disposto na al. d), 1.ª parte, do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só existe, caso o tribunal deixe de pronunciar-se sobre “questões que devesse apreciar”. Estas são delimitadas pelo disposto no art. 608.º, n.º 2, do CPC.

IV - O tribunal não está vinculado a apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão.

V - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

VI - Os recursos são meios processuais que visam permitir que o tribunal superior proceda à reapreciação da decisão recorrida e não de apreciar questões novas que não tenham sido previamente suscitadas pelas partes, salvo questões de conhecimento oficioso.

VII - A reforma da sentença/ acórdão só é admissível perante um caso de lapso manifesto que resulte evidente da leitura da decisão.

O princípio da oficiosidade na aplicação do direito do n.º 3 do art. 5.º do CPC, deve conciliar-se com as regras de direito substantivo por que se faz depender uma determinada consequência ou efeito da iniciativa do interessado.

I - O art. 674.º do CPC, determina que “[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

II - Estando em causa a prova por presunções judiciais, o STJ só pode sindicar a decisão de facto alcançada pelas instâncias desde que a aplicação de presunções contrarie uma disposição legal específica, desde que o facto alegadamente conhecido a partir do qual se faz a dedução seja um facto não provado ou desde que a dedução seja, em si, manifestamente ilógica.

Não há contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, passível de permitir recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, se a questão que foi decidida neste não foi apreciada e decidida no acórdão fundamento, tendo aí o STJ apenas julgado improcedente recurso de revista cujo objeto não integrava essa questão e por mera decorrência confirmado o decidido pela Relação (apesar de na decisão desta haver referências à questão).

A reclamação para a conferência não é o meio adequado para a parte vencida expressar a discordância com a decisão de mérito.