Jurisprudência.

I-Conforme estipula o art.º 66.º n.º 5 do Código das Expropriações “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.” II-Será admissível recurso de revista, nos termos do disposto no art.º 629.º 2 d) do Código de Processo Civil, posto que o acórdão recorrido esteja em contradição com o denominado acórdão fundamento, sendo pressupostos necessários para tanto, que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e que as situações de facto subjacentes a cada um dos acórdãos, sejam semelhantes.

III- Não se verifica contradição entre o acórdão fundamento que decidiu sobre os efeitos da declaração de nulidade proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo de determinada Declaração de Utilidade Pública, em determinada expropriação, e o acórdão recorrido em que não existiu qualquer declaração de nulidade da Declaração de Utilidade Pública, mas apenas uma rectificação da mesma.

I . Não acarreta a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica e/ou violação do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, previstos nos artigos 2.º e 20.º, da CRP, a aplicação do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, ainda que se trate, como no caso em apreço, de uma situação decorrente de dedução de pedido de indemnização cível no âmbito do processo penal.

II. Não obstante os autos terem tido origem em pedido cível deduzido em processo penal e terem sido remetidos às Secções Cíveis do STJ, por serem as competentes, a lei aqui aplicável é a que rege o processo civil, designadamente, o Código de Processo Civil.

III. No processo civil, só é admissível a dedução de recurso para uniformização de jurisprudência, quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, do que decorre que o objecto do recurso para uniformização de jurisprudência tem de ser um acórdão do STJ e não da Relação e a razão de tal recurso é a contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e o do outro acórdão do Supremo (acórdão-fundamento).

IV. Dado que no caso em apreço é apontada a contradição entre dois acórdãos das Relações, conforme disposto no Artigo 688.º, n.º 1, do CPC, não é admissível o presente recurso para uniformização de jurisprudência, o que acarreta a sua rejeição, cf. artigo 692.º, n.º 1, do CPC.

Sendo inaudíveis para o Tribunal da Relação as gravações de depoimentos de testemunhas necessários à requerida reapreciação da matéria de facto que as partes ouviram e perceberam, como resulta das suas alegações de apelação, impõe-se determinar oficiosamente a repetição da inquirição dessas testemunhas - art.º 9.º Decreto-Lei n.º 39/95 de 15 de Fevereiro -.

I. Não constitui “decisão surpresa” o despacho do relator, de rejeição de recurso de revista, quando o recorrente previu a questão nela abordada, da inadmissibilidade da revista, sobre ela se pronunciando premonitoriamente, tendo a parte contrária respondido, inexistindo fundamento legal para que o recorrente apresente uma segunda pronúncia em réplica à resposta da parte contrária sobre a questão que ele próprio antecipou.

II. A verificação dos pressupostos da revista excecional é da competência da formação prevista no n.º 3, do art.º 672.º, do

C. P. Civil, situando-se a aferição da ausência de invocação desses pressupostos na fase preliminar da admissão do recurso a que se reporta o art.º 652.º, aplicável ex vi do art.º 679.º, ambos do

C. P. Civil, que é função do relator.

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC):

I. A interpretação do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) questão de direito, se feita única e exclusivamente com recurso ao texto do testamento, caso em que o STJ pode conhecê-la; (ii) questão de facto se for feita com recurso a prova complementar, e neste caso é da exclusiva competência das instâncias, mas sem prejuízo de o STJ poder sindicar, nos termos do art. 2187.º, n.º 2, do CC, a correspondência da vontade do testador assim determinada, com o contexto do testamento.

II. A hermenêutica dos testamentos é fundamentalmente subjectivista, mas com um certo ingrediente objectivista, consequência da natureza formal do negócio a interpretar.

III. Na interpretação do testamento não pode deixar de se ter em conta o contexto à data da sua outorga e no qual se inspirou a vontade do testador, as suas opiniões pessoais, a sua cultura, os seus hábitos e comportamentos (sociais e religiosos), em suma, a sua mentalidade ao tempo do testamento.

IV. Porém, a interpretação da vontade do testador tem um limite formal intransponível: a correspondência mínima com o contexto. Ou seja, se a intenção testatória deve ser procurada por todos os meios possíveis, ainda que exteriores ao testamento, tal intenção só poderá ter-se por decisiva e relevante se de algum modo se reflectir, transparecer ou traduzir nos termos do testamento.

V. A lei aplicável ao conteúdo do testamento é a vigente ao tempo da abertura da sucessão (data da constituição da situação jurídica sucessória). Pelo que, tendo a testadora falecido em 1948, o regime jurídico a aplicar será o do Código Civil de 1867 (Código de Seabra - ut artº 1761º), ainda que o momento da vocação sucessória ocorra em data posterior à morte do testador e já após a entrada em vigor do actual Código Civil.

VI. Com efeito, o momento da abertura da sucessão, coincidente com o momento da morte do de cuius, da vocação sucessória e da retroacção da aceitação e partilha sucessória, tem uma importância capital em matéria de aplicação das leis no tempo. É pela lei vigente nesse momento que se definem os efeitos sucessórios (cfr. artº 12º, nºs 1 e 2, Iª parte, do CCiv) decorrentes da morte do respectivo autor e das consequentes abertura e vocação sucessória e que são resolvidas as questões jurídicas que se conexionam directamente com o conteúdo de tais efeitos.

VII. A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade (desde a sua versão originária), surgindo a não discriminação – designadamente, entre filhos legítimos e ilegítimos – como princípio fundamental do Estado de direito democrático, princípio que se impõe no plano sucessório.

VIII. A ordem material instituída pela Constituição de 1976 conforma e limita todas as normas ou interpretações normativas aplicadas e aplicáveis a partir da sua entrada em vigor, independentemente do seu momento genético ou da sua fonte, não podendo um órgão de soberania (ou qualquer outra instituição do Estado) aplicar, no momento presente, uma norma pré-constitucional, não vigente, mas designada como lei aplicável pelos preceitos normativos actuais, quando essa norma seja materialmente contrária a princípios fundamentais da ordem jurídico-constitucional instituída pela CRP – pelo menos quanto a um conjunto básico de normas constitucionais, reconduzível aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

IX. Nessa senda, é inconstitucional a interpretação normativa conjugada do disposto nos artigos 12.°, n.°s 1 e 2, e 2230.°, n.° 2, do Código Civil, nos termos da qual se considere válida, e não contrária à lei ou à ordem pública, uma disposição testamentária, constante de testamento elaborado e aberto antes de 1976, que elege como critério de determinação dos legatários a sua condição de filhos legítimos ou ilegítimos, em virtude de a lei aplicável ao referido testamento, determinada à luz das normas cíveis vigentes, permitir essa distinção, por violação dos artigos 13.°, n.°s 1 e 2, e 36.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa.

I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de revista por escapar aos poderes de sindicância do STJ (cfr. nº 4 do citado art.662º), a não ser nas hipóteses previstas no nº 3 do art.674.º do C.P.C., ou seja, quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova, situações essas que, é nosso entendimento, não se verificarem no caso em apreço (pois todas as provas juntas aos presentes autos são de livre apreciação pelo tribunal – cfr. art.607º nº 5 do C.P.C.).

II. A força ou eficácia probatória plena atribuída às declarações documentadas pelo n° 1 do art.376° do Cód. Civil limita-se à materialidade, à existência, dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas e, por isso, não é excluída a possibilidade de o seu autor demonstrar a inveracidade daqueles factos por qualquer meio de prova.

Em obediência ao disposto no art.º 364.º do Código Civil a venda de um imóvel apenas pode provar-se por documento autêntico ou documento autenticado.

A invocação em alegações de revista de que foi apresentada uma denúncia contra o Acompanhante nomeado em ação especial de acompanhamento de maior não permite que sejam aceites para decisão da causa os factos denunciados, “…ter retirado uma quantia avultada do património que deveria proteger” e consequentemente infirmar a idoneidade do Acompanhante nomeado.

I. Não existindo uma definição legal de créditos sobre a massa insolvente, ela não deve ser retirada, a contrario, da defini­ção legal de créditos sobre a insolvência (cfr. artigo 47.º, n.º 1, do CIRE), concluindo-se que os créditos sobre a massa são os restantes créditos, ou seja, aqueles cujo fundamento é posterior à data de declaração de insolvência.

II. Isto é assim porque, desde logo, aquela definição legal de créditos sobre a insolvência não é inteiramente correcta: existem créditos cujo fundamento é ante­rior à data da declaração de insolvência e que a lei classifica como créditos sobre a massa (cfr. artigos 17.º-E, n.º 12, 17.º-H, n.º 2, e 140.º, n.º 3, do CIRE); depois, existem créditos cujo fundamento é posterior à data da declaração de insolvência e que a lei classifica como créditos sobre a insolvência (cfr. artigos 47.º-A, 102.º, n.º 3, als. c) e d), e 108.º, n.º 5, ex vi do art. 109.º, n.º 2, do CIRE).

III. A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção dos créditos, a despeito da lei, que usa o termo “extinção” no artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, incutindo a convicção de que os créditos se extinguem.

IV. Não obstante o artigo 102.º, n.º 1, do CIRE se referir genericamente a “contrato bilateral”, deve entender­-se que estão em causa apenas contratos bilaterais perfeitos ou sinalag­máticos e que a circunstância de não haver “ainda total cumprimento”, que é requisito de aplicação da norma, respeita apenas às obrigações que sejam sinalagmáticas, quer dizer, apenas aos deveres principais de prestação.

V. Por esta razão, um contrato em que uma das partes se obriga a adquirir certa quantidade de café e o insolvente intervém apenas como fiador não é, relativamente a ele, um negócio em curso nos termos e para os efeitos do artigo 102.º do CIRE.

VI. A referência, no artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, aos créditos sobre a insolvência “que ainda subsistam à data em que é concedida [a exoneração]” tem a virtualidade de circunscrever o alcance da exoneração aos créditos que foram ou puderam ser reclamados no processo de insolvência, o que implica, naturalmente, que eles existam e possam ser reclamados no curso do processo de insolvência.

VII. O crédito que se constitua depois de encerrado o processo de insolvência, ainda que antes de proferido o despacho final de exoneração do passivo restante, não é abrangido pela exoneração, porque, diversamente dos credores da insolvência, este credor não teve a oportunidade de obter o pagamento (parcial) do crédito durante e por via do processo de insolvência.

I. Não tendo o empreiteiro eliminado os defeitos da obra no prazo indicado e adequado à urgência da reparação, tem o dono da obra o poder de recorrer a terceiro para eliminar aqueles defeitos e o direito a ser ressarcido pelos respectivos custos.

II. Estando em causa um crédito de natureza comercial – e tendo, ademais, a parte pedido juros moratórios “nos termos legais” –, os juros de que é titular deverão ser calculados nos termos da lei comercial.

III. Tendo a ré pedido no recurso a procedência da reconvenção – em que venceu – e a improcedência da acção – em que decaiu –, devem as custas do recurso ser repartidas pelas duas partes na proporção do respectivo decaimento.

O inconformismo do recorrente face à solução jurídica adoptada no acórdão, diversa daquela que defende ser a adequada, não constitui fundamento de reforma; esta apenas será de mobilizar na situação de manifesto lapso quanto à norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos, ou constem do processo documentos ou outros elementos que, só por si, impliquem decisão distinta da proferida, que por lapso manifesto, não foi atendido pelo tribunal.

I- A proibição da decisão-surpresa reporta-se, principalmente, às questões suscitadas oficiosamente pelo tribunal, o que quer dizer que os juízes que pretendam basear o seu acórdão em questões não suscitadas pelas partes, mas oficiosamente levantadas por si, “ex novo”, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, devem, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição.

II- Se porventura não o fizerem violam o princípio do contraditório a que alude o nº 3 do art.3º do C.P.C., violação essa que, sendo invocada pelas partes, constitui nulidade processual, a qual deve ser conhecida pelo STJ e, por via disso, declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo do disposto nos arts.195º e 615º nº1 alínea d), ambos do C.P.C.

I. A eliminação do Código de Processo Civil da figura da aclaração das decisões foi acompanhada da inclusão da sua obscuridade ou ambiguidade entre as causas de nulidade, se impedirem a respectiva intelegibilidade.

II. A arguição de nulidade por excesso de pronúncia pressupõe que a decisão excedeu o âmbito de cognição que lhe é permitido.

III. Ao prever a possibilidade de a Relação, apreciando o recurso da matéria de facto, alterar o julgamento da 1.ª instância, ali efectuado com observância dos princípios da imediação e da oralidade, mas controlado na Relação com base em registos, o legislador fez prevalecer a possibilidade de recurso sobre as vantagens da imediação.

IV. Pese embora a falta de imediação, vale também para a Relação o princípio da livre apreciação da prova.

V. Só pode ser considerada a causa de pedir alegada pelos autores da acção ou da reconvenção.

VI. Uma escritura pública é lavrada pelo notário, oficial público que, nessa qualidade, confere especial autenticidade aos actos particulares que adoptam essa forma.

VII. O notário tem o dever de explicar aos declarantes o significado do acto que praticam e não deve lavrar a escritura se tiver “dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos outorgantes”.

VIII. Não é estranha à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a consideração de que a ofensa aos bons costumes pode resultar dos meios utilizados para alcançar um determinado fim em si mesmo não ilícito”.

IX. A celebração de um contrato de doação em vez da elaboração de testamento não é, por si só, reveladora da utilização de um meio desconforme com os bons costumes.

X. A intervenção de notário exclui que se possa falar em secretismo na realização de uma escritura pública.

XI. Só é possível concluir que a vontade de doar se encontra condicionada pelas circunstâncias pessoais do doador com base na prova.

XII. A autorização para movimentar depósitos bancários não altera a titularidade do direito à restituição do dinheiro depositado.

XIII. Pretendendo os autores de uma acção de petição da herança a restituição à herança dos valores movimentados pelos réus, não faz sentido a aplicação, neste contexto, do instituto da usucapião como forma de aquisição do direito à restituição do dinheiro depositado.

XIV. A falta de prova do animus donandi impede que se conclua pela existência de doação.

XV. A acção só pode proceder quanto aos bens que integravam a herança à data da morte do seu autor.

XVI. O tribunal só pode decidir que os autores de uma acção agiram em abuso de direito se a prova o permitir.

XVII. Ainda que, na revista, os recorrentes voltem a referir nas alegações alguns factos que não lograram provar, a clareza da prova definitivamente assente é susceptível de excluir a condenação por litigância de má fé, pretendida pela parte contrária.

Sumário (art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Segundo decorre do disposto no art.º 349.º do CC, as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

II. No caso da presunção judicial – artigo 351.º do CC –, o funcionamento da presunção fica na disponibilidade do julgador.

III. Em regra e mesmo quando está em causa o controle do uso de presunções judiciais pela Relação está vedado ao tribunal de revista a indagação do erro intrínseco à própria apreciação crítica das provas produzidas em regime de prova livre.

I-Nos termos do disposto no art.º 671º, nº3, do CPC, “(…) não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”. II-Como resulta do preceito legal, a chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª Instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. III-Só pode considerar-se existente uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica constante do acórdão da Relação tenha assentado, de modo inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.