Jurisprudência.

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a expressão «grande número de pessoas», que fundamenta a qualificativa no crime de tráfico de estupefacientes, é um conceito indeterminado, ligado à ratio da norma, consistente em evitar a disseminação da droga, pelo que não pode corresponder a limites quantitativos pré-estabelecidos; deve ser preenchido face ao caso específico, atendendo às circunstâncias concretas da atividade de tráfico levada a efeito pelo agente.

II - Em suma, a qualificativa resulta sempre de uma ponderação jurisprudencial, delimitada em função da escala, intensidade e efeitos sociais da atividade de distribuição.

III - Não há suporte, no provado, que nos permita adquirir, como verdadeira, a pressuposição de que os estupefacientes apreendidos ao arguido lhe pertenciam e que os destinava à venda na Ilha de S. Miguel, na medida em que só a propriedade do estupefaciente permite a disponibilidade sobre o seu destino,

IV - O arguido simplesmente foi encontrado à chegada de uma viagem aérea entre Lisboa e Ponta Delgada, carregando consigo malas onde se encontrava cerca de nove quilos e meio de resina de canábis, meio quilo de cocaína e meio quilo de MDMA.

V - Daqui se retira que não se pode imputar ao arguido a disponibilidade do destino do estupefaciente e, muito menos, que ele seria destinado à venda naquela Ilha, ou a um grande número de pessoas. Todos estes factos, a atentar no provado, estavam fora das possibilidades de acção ou de influência do arguido.

VI - Não havendo fundamento legal que caiba no motivo da aplicada agravação, resta a consideração da actuação do arguido no âmbito da moldura do tipo base do artigo 21º do Decreto-Lei nº.15/93, de 22 de Janeiro. VII -No cenário presente está em causa um conjunto de substâncias de diferente perigosidade, com clara predominância das de Tabela I (cocaína e MDMA) e um volume global não especialmente relevante em termos de doses potenciais, pelo que, considerada a jurisprudência recente relativa a situações similares, se bem que mais graves (tráfico internacional de quilos de cocaína) considera-se adequada a pena de cinco anos e seis meses de prisão.

I- São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em violação da norma imperativa do artigo 146º do CT.

II- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta, de que não caiba conhecer oficiosamente.

III- O artigo 503º do CT regula a sucessão de Convenções Coletivas, consagrando o principio geral Lex posterior derogat legi priori, não regula a aplicação de cláusulas de CCT no tempo, sendo de aplicar quanto a esta, o artigo 12º do CC.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. É o caso das áreas temáticas suscitadas pela articulação, interpretação e aplicação do artigo 279.º, nº 2, do Código do Processo Civil, e do artigo 327.º, do Código Civil.

I. - O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 consagra uma presunção de laboralidade.

II. - Tratando-se de uma presunção juris tantum, nada impede a parte contrária de a ilidir, conforme o n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil.

III. - As meras hipóteses ou possibilidades não sustentam a ilisão da presunção de laboralidade.

I - O crime de violação assume desvalor social acentuado, decorrente do relevo individual e comunitário do bem jurídico atingido - a liberdade e autodeterminação sexual do indivíduo –, na medida em que, para além de lesões corporais, projeta lesões de outro tipo, frequentemente mais profundas e perenes, ao nível do sentido de intimidade, de autoestima e, também, da própria capacidade de interação social e livre desenvolvimento de uma vida psicoafectiva saudável.

II - Em função das circunstâncias do caso, não merece censura a fixação de pena de prisão em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, atendendo às exigências preventivas e ao grau de ilicitude da conduta, sem exceder a culpa do arguido.

III - Por força do disposto no art. 496.º, do CC, a fixação da indemnização por danos não patrimoniais envolve juízo de equidade, ponderando-se, em qualquer caso, as circunstâncias a que alude o art. 494.º do mesmo diploma, designadamente, a gravidade dos danos, o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e do lesado, no contexto da situação económica do cidadão médio e do significado do bem jurídico afetado para a vida em sociedade.

IV - Mantendo o respeito pelo princípio da proibição do excesso, a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, capaz de proporcionar à lesada satisfação e gerar efeito punitivo e dissuasor no responsável.

V - O montante indemnizatório fixado pelo tribunal recorrido, de €14 874,00 (catorze mil, oitocentos e setenta e quatro euros), face ao forte trauma e sofrimento dolosamente causados na demandante, não se mostra excessivo.

I. É jurisprudência pacífica que a aplicação do mecanismo previsto no art.º 43º do C.P.P., por implicar uma alteração ao princípio do juiz natural, terá de ser rigorosa, no sentido de apenas poder haver lugar ao afastamento de tal princípio com assento constitucional, nos casos em que seja subjectiva ou objectivamente de recear uma falta de independência em relação ao juiz; isto é, quando a preterição do princípio do juiz natural se mostre absolutamente essencial e necessária para preservar a confiança dos cidadãos na imparcialidade e isenção do julgador.

II. A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, é concebida numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.

III. Os requisitos que permitem o preenchimento do conceito de suspeita, por existência de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pela via objectiva, mostram-se aqui preenchidos, pelo que, atento o disposto no art.º 43º, n.ºs 1 e 4, do C.P.Penal, entende-se existirem fundamentos para deferir a escusa requerida.

I - Os tribunais são os órgãos de soberania com competência exclusiva para administrar a justiça em nome do povo, em termos de exclusiva sujeição à lei e ao direito, com independência e isenção (cf. arts. 32.º, n.º 1, 202.º e 203.º, da CRP).

II - Sendo os tribunais no seu conjunto – e cada um dos Juízes per se – órgãos de soberania e pertencendo-lhes, só a eles, a função jurisdicional, tem de concluir-se que a sua independência, condição irrenunciável da função de julgar, está intrinsecamente ligada à dos juízes, isto é, a independência material (objectiva) dos tribunais só existe na medida em que os juízes gozem de efectiva independência pessoal (subjectiva) porque são eles os garantes de uma actuação do poder judicial efectivamente livre de pressões.

III - A imparcialidade do juiz é, igualmente, exigência consagrada no art. 6.º, n.º 1, da CEDH e no art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

IV - Perante a concreta possibilidade de ocorrência de efeitos perversos decorrentes desse princípio, o sistema processual estabeleceu o seu afastamento sempre que se evidencie que o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção, no exercício do seu “munus”.

V - Assim, necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

VI - Para salvaguarda do efectivo exercício da função judicial em independência e imparcialidade o regime processual penal consagra, entre outros, o incidente de escusa de juiz, regulado, no que ao caso interessa, no arts. 43.º, n.os 1e 4 e 44.º.

VII - Subjacente ao instituto da escusa, encontra-se a premente necessidade de preservar a dignidade profissional do juiz e a imagem da justiça em geral. O instituto constitui uma garantia essencial, para o cidadão, que a sua causa será julgada em legalidade e equidade.

VIII - No plano subjectivo, a imparcialidade, que se presume até prova em contrário, tem a ver com a posição pessoal do juiz, com a sua predisposição para o favorecimento de certo sujeito processual, em detrimento de outro.

IX - No plano objectivo são relevantes as aparências, que podem afectar, não a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia da boa justiça, como tem sido realçado pelo TEDH. Visa-se proteger não só a imparcialidade como também a aparência de imparcialidade.

X - Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir quer com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, quer com a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro, isento de tais dificuldades.

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do(s) pedido(s).

II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela.

III - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder, para efeitos de alçada, ao que, em caso de procedência da acção, resultaria do valor referido em II, acrescido do valor dos créditos e salários que tenham sido reconhecidos.

IV - Caso contrário, constitui uma violação do princípio da igualdade processual para o trabalhador, já que o empregador, mesmo decaindo na ação, poderá ter acesso à instância do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Não se verificando qualquer das situações referenciadas no nº 2 do artigo 629º do CPC, não é de admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da relação que em conferência confirmou a decisão do relator em indeferir a reclamação contra a rejeição de recurso.

I-Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação que condena o assistente em taxa sancionatória excepcional, atenta a disposição especial contida no n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II-À prática de quaisquer actos em processo penal, é aplicável o disposto no Código de Processo Civil quanto à condenação no pagamento de taxa sancionatória excepcional. III-Por decisão fundamentada do juiz, pode ser, excepcionalmente, aplicada uma taxa sancionatória; pressuposto é que, a acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente, seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida. IV-A aplicação de taxa sancionatória excepcional está dependente da manifesta falta de fundamento da iniciativa e conduta processual, da improcedência manifesta do acto, não sendo o dolo um requisito legal expresso para a aplicação desta taxa. V-A apresentação de reclamação pelo recorrente, insistindo em querer que fossem considerados factos que não constavam da acusação particular por si deduzida, e, em consequência, não foram dados como provados na sentença, e que após prolação do acórdão do Tribunal da Relação (apesar do invocado lapso no envio ao tribunal) não podia ignorar, é fundamento bastante da decisão de condenação em taxa sancionatória excepcional.

I. Os interesses de particular relevância social que se mostram previstos no art.º 672.º, n.º 1, b), do NCPC, respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

II. Verificamos que, por um lado, tais interesses de grande impacto social não se acham suficientemente – para não dizer minimamente – justificados pela Recorrente, como, por outro, a circunstância do despedimento da Autora com invocação de justa causa ter ocorrido no âmbito do setor bancário, por referência à atividade financeira desenvolvida pelo Banco recorrente e relativamente a alguns clientes da mesma, que não teriam sido devidamente informados e acompanhados pela trabalhadora em termos de gestão das suas contas de depósito e investimentos efetuados, dificilmente configura um cenário factual e jurídico com um particular significado e impacto comunitários que, com vista a tranquilizar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação, exija a admissão deste recurso de revista excecional.

III. Deriva das alegações e conclusões recursórias que, no fundo, o Banco recorrente, face à situação de dupla conforme resultante da concordância das instâncias quanto à ilicitude do despedimento da Recorrida, procura beneficiar, singela e concretamente, de uma nova impugnação judiciária [ordinária] do litígio dos autos e, nessa medida, de uma segunda reapreciação jurídica da validade do dito despedimento que lhe seja eventualmente favorável por parte deste Supremo Tribunal de Justiça.

IV. Logo, não foram alegados fundamentos mínimos e socialmente relevantes que justifiquem a intervenção e o julgamento excecional por parte deste Supremo Tribunal de Justiça das questões suscitadas, nos termos e para os efeitos da alínea b) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II. Em matéria de “pronúncia”, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem com os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, os quais não vinculam o tribunal.

III. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos (de facto e/ou de direito) invocados pelo tribunal (em si mesmo considerados) conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada.

IV. O princípio da igualdade (cfr. art. 24.º, do CT, e art. 13º, da CRP) – que impõe que se trate de igual modo o que é essencialmente igual, embora de modo diferente o que é fundamentalmente diferente.

I - Os pressupostos da aplicação do instituto do habeas corpus são aqueles que estão taxativamente enunciados no art. 220.º, do CPP.

II - Havendo um arguido, condenado em coautoria com outros, que não recorre da sentença ou que deixa precludir todos os meios de alteração da mesma, aquela transita em julgado e, como tal, é exequível, não obstante esse trânsito poder ser condicional, havendo arguidos que mantêm recursos sobre matéria comum ao não recorrente e cuja decisão proferida pelo tribunal o possa beneficiar (arts. 402.º, n.º 2, al. a) e 403.º, n.os 1 e 2, al. e), do CPP.

I. Os vícios consignados no artº 410 nº2 do C.P.Penal, são, dada a sua natureza, de conhecimento oficioso, como é jurisprudência pacífica, há décadas, deste STJ – vide o Acórdão n.º 7/95, de 19-10, publicado no DR, 1.ª Série A, de 28-12-95, que fixou a seguinte jurisprudência: É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.

II. “A contradição insanável da fundamentação, ou entre a fundamentação e a decisão, supõe que no texto da decisão, e sobre a mesma questão, constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente, ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. A contradição e a não conciliabilidade têm, pois, de se referir aos factos, entre si ou enquanto fundamentos, mas não a uma qualquer disfunção ou distonia que se situe unicamente no plano da argumentação ou da compreensão adjuvante ou adjacente dos factos” - vide Ac. do STJ de 3/10/2007, Pº07P1779, relator Cons. Henriques Gaspar, www.dgsi.pt.

III. No caso, verifica-se uma flagrante e patente contradição, no que se refere à questão do período de actividade do recorrente, no prosseguimento da venda de produtos estupefacientes, uma vez que é dado como provado que, num determinado período temporal, incluindo os meses de Setembro de 2022 a Maio de 2023, o arguido se terá dedicado à venda de produtos estupefacientes, na residência de um outro co-arguido ou nas suas imediações, por um lado e, por outro, é dado como assente que, entre 27 de Setembro de 2022 e 25 de Maio de 2023, o arguido terá estado a cumprir uma pena de prisão, em Estabelecimento Prisional.

IV. Esta contradição não se mostra passível de suprimento, por recurso à fundamentação da convicção exarada pelo tribunal “a quo”, no presente caso, por não se mostrarem reunidos os requisitos previstos para tal fim, previstos na al. a) do artº 431 do C.P.Penal.

V. Incorreu, assim, a decisão sub judice, nos vícios previstos no artº 410 nº2 als. b) e c) do C.P. Penal.

VI. Estes vícios determinam a invalidade da decisão, no que se refere ao presente arguido recorrente, uma vez que do suprimento dos que afectam a matéria de facto dada como provada, decorrerá a forçosa necessidade de reelaboração do decidido, quer no que toca ao enquadramento jurídico, quer quanto à moldura penal, tipologia e dosimetria da pena a aplicar ao caso, relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes, de que vem acusado.

VII. Tal determina o reenvio do processo para novo julgamento nos termos do artigo 426.º e 426 -A, do C.P.Penal, o qual está limitado às concretas questões supra elencadas.