Jurisprudência.

I - Tendo a própria Relação de Évora considerado que os factos omitidos pelo II -Tribunal de 1.ª instância eram relevantes, e que, por esse motivo, a ausência de pronúncia acerca dos mesmos era geradora da nulidade da decisão por omissão de pronúncia, decisão que, sendo definitiva, forma caso julgado dentro do processo;

III - Tendo no mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça determinado que a 1.ª instância cumprisse, integralmente, o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação no segmento em que declarou a nulidade do acórdão de 1.ª instância por omissão de pronúncia; IV -Transitadas que estão todas as decisões e não tendo mais uma vez a 1ª Instância cumprido o ordenado, em novo recurso para o Tribunal da Relação, este só teria de ordenar que se cumprisse o já ordeno pela própria Relação e confirmado pelo Supremo Tribunal.

V - Assim, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, transitada em julgado, tem força obrigatória dentro do presente processo, a isso obstando que, perante uma situação precisamente idêntica, aquela possa ser alterada pelo próprio Tribunal da Relação contra o caso julgado já formado. VI -A Relação não é um Tribunal de recurso das suas próprias decisões e o caso Julgado não pode ser alterado a não ser nas situações previstas na lei.

O facto de na mesma secção em que se vai decidir um recurso, exercer funções o Juiz ou Juíza que em 1ª Instância proferiu a decisão recorrida, não é fundamento de Recusa de Juíz(es) por não existir motivo sério e grave, muito menos oportuno, para duvidar da imparcialidade do Coletivo. Retirar o processo da secção a que, por sorteio aleatório foi distribuído, atentaria contra o princípio do Juiz Natural, e seria uma subversão das razões da recusa, já que nenhum dos intervenientes no Coletivo teve antes, qualquer contacto com o processo.

I- O facto de o tribunal dispor do poder-dever ou poder funcional de convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões não exclui a ilicitude do comportamento de quem apresente conclusões desproporcionada e injustificadamente extensas.

II- O facto de as questões suscitadas não serem especialmente complexas, no sentido de não exigirem elevada especialização jurídica, não exclui que o comportamento ilícito do recorrente tenha tornado injustificadamente mais complexa e mais difícil a decisão do recurso.

I - A detenção, para efeitos de MDE, ao traduzir-se em privação de liberdade da pessoa procurada, assume categoria específica e autónoma, permitida e prevista em lei especial, de cooperação internacional em matéria penal, a que os Estados membros da União Europeia aderiram e que a Constituição da República Portuguesa aceita - artigo 8º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa e a Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao MDE e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

II - Essa detenção como categoria jurídico-processual autónoma, de âmbito internacional para efeitos de extradição, não tem a mesma natureza, fundamento e finalidade que a figura da detenção em processo penal português e não corresponde à medida de coação prisão preventiva.

III - A detenção tem apenas em vista a entrega do requerido ora recorrente ao Estado de emissão para efeitos de procedimento criminal que nele corre termos. É nesse procedimento que o oponente há de exercer os seus direitos de defesa.

I - A quem se encontra detido em Centro de Instalação Temporária, podemos colocar a questão de saber se será legitimo o uso deste meio processual de habeas corpus, quando se que está confinado, nos termos do artigo 31.º da CRP, a estas situações de detenção.

II - O direito à liberdade pessoal, é um direito universal, como sucede com a generalidade dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, e todas as pessoas, pelo facto de o serem, gozam deste direito.

III - O artigo 31.º da CRP refe apenas “prisão” ou “detenção ilegal” e os artigos 220.º e 222.º CPP, também falam como objeto do habeas corpus a detenção e a prisão ilegais.

IV – Há quem entenda que a legitimação do uso desta medida de garantia para defesa de direitos fundamentais não deve ficar-se por uma leitura restritiva, buscando legitimação de aplicação em outros campos e situações em que são afetados o direito à liberdade e o direito à segurança do cidadão (cfr. Ac. STJ de 20-10-2010, proc. n.º 21223/10.9T2SNT-A).

V - Nesse caso, a providência é de amplificar o seu campo de abrangência a outras realidades que contendem com a plena liberdade, restringindo-a, por analogia, aos casos de privação da liberdade resultante da medida de internamento, pois o internamento é exatamente um dos casos possíveis de privação de liberdade previstos na Constituição - artigo 27.º, n.º 3, alínea h).

VI - Assim, na situação de detenção para expulsão de cidadão estrangeiro, a restrição à liberdade decorrente da aplicação da medida de coação de colocação em instalação temporária poderia constituir fundamento de habeas corpus, que nos termos legais, terá lugar para obviar a situações de detenção e prisão ilegais, as quais têm de comum a privação de liberdade.

VII - Aqui, a medida cautelar imposta ao cidadão estrangeiro, que em substância se encontra privado de liberdade, confinado que está a certo local, pois a consequência do decretamento da medida em causa é, necessariamente, a privação/limitação da liberdade do indivíduo, do impedimento do exercício do convívio com a família e amigos, de não poder exercer atividade, cerceadora do seu direito ao trabalho.

VIII – Por outro lado, também há quem considere (cfr. Ac. STJ de 2-10-2010, proc. n.º 671/10.0TPLSB-A.S1) que atento o artigo 31.º, n.º 1 da CRP, em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. E em caso de detenção ilegal, também a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 220.º do Código de Processo Penal.

IX - Por isso, sendo a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de prisão ilegal (artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal), e é o juiz de instrução da área em que se encontrar o detido o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de detenção ilegal.

X - Assim, em face da situação em que o requerente se encontra a aguardar o retorno ao seu país, em virtude de decisão de expulsão de território nacional, haverá falta de fundamento de tal providência, na medida em que o requerente não se encontra preso nem detido ilegalmente.

XI – A recusa de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional sendo da competência do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, no âmbito das respetivas atribuições, com faculdade de delegação (artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), é uma decisão suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos (artigo 39.º da Lei n.º 23/2007).

XII – Por isso, para quem defende esta posição, o recurso à providência de habeas corpus com a finalidade de reagir à decisão de recusa de entrada/permanência, por via da discussão da legalidade dos respetivos fundamentos, é um meio processual absolutamente impróprio e, por outro lado, nem a natureza da providência nem os respetivos fundamentos comportam essa finalidade.

XIII - Daí que quanto à instalação de passageiros não admitidos em território nacional, não caberia invocar a ilegalidade da “retenção”, “detenção” ou “prisão” do requerente com a manutenção no centro de instalação temporária, fundamento para questionar a legalidade da medida a que o requerente se encontra sujeito, o que implica a manifesta falta de fundamento da petição de habeas corpus dirigida a este Supremo Tribunal de Justiça.

XIV – Ora, o decreto lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/84 de 14 de setembro) determina no art. 7.º: « Aos estrangeiros instalados nos termos dos artigos 3.º e 4.º aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 209.º a 216.º-A do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações e a redacção decorrentes do Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março, e do Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro».

XV - Contudo, os arts. 209.º a 216.º do Dec. Lei n.º 265/79 correspondiam às regras especiais de execução da prisão preventiva. Como foi revogado integralmente pela Lei n.º 115/2009, teremos que remeter para disposições correspondentes do Código de Execução de Penas e Medidas de segurança.

XVI - Assim, a ilegalidade da prisão/detenção, tal como o peticionante a equaciona, teria de resultar da circunstância de a mesma ter sido motivada por facto pelo qual a lei não permite, pelo que a ponderação dos elementos que permitirão saber se estão verificados os pressupostos de aplicação, ou não, para a libertação do requerente, não caberá ao STJ em sede de habeas corpus.

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º).

II - A obtenção de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que fixe jurisprudência, é “no interesse da unidade do direito”, sendo a previsibilidade das decisões judiciais e a confiança no sistema judiciário, também, finalidades a alcançar com este recurso, resolvendo o conflito suscitado (art.º 445.º, n.º 3, do CPP), relativamente à mesma questão de direito, quando existem dois acórdãos com soluções opostas, no domínio da mesma legislação, assim favorecendo os princípios da segurança e previsibilidade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos ( cfr. Ac. do STJ n.º 5/2006, publicado no DR I-A Série de 6.06.2006 e Ac. do STJ de 07.06.2023, proc. n.º 3847/20.8T9FAR-A.E1-A.S1).

III - A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, pois é a matéria de facto que gera a questão de direito e convoca à aplicação da lei, só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas.

IV - Porém, a identidade da situação de facto de cada um dos acórdãos em confronto não tem de ser absoluta, mas elas têm que equivaler-se para efeitos de subsunção jurídica, de modo a que possa dizer-se que, pese embora a solução jurídica encontrada num dos processos assente numa factualidade que não coincide exatamente com a do outro processo, esta solução jurídica continuaria a impor-se para o subscritor mesmo que a factualidade fosse a do outro processo (cfr. acórdão deste Supremo Tribunal de 26.6.2014, processo 1714/11.5GACSC).

V - No caso em análise, é manifesto que as referidas divergências entre os dois acórdãos não incidem sobre as correspondentes decisões, mas sim sobre os respetivos fundamentos, sendo que as decisões em oposição devem ser expressas e não implícitas, com situações de facto idênticas ou similares, com oposição entre as duas decisões e não entre meros fundamentos.

VI – Na verdade, os requerentes de ambas os casos, pretendiam invocar a invalidade dos despachos que declararam a excecional complexidade dos autos por terem sido proferidos, em seu entender, antes de decorrido o prazo de audição prévia, pois defendem a possibilidade da prática do ato dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo que lhes foi fixado, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, conforme previsto no art.º 139.º, n.º 5 do CPC, por remissão do art.º 107.º-A do CPP.

VII - Contudo, se a requerida declaração de excecional complexidade do processo já tinha ou não decorrido na data em que foi proferida a declaração, é matéria de recurso ordinário, como o foi quanto ao arguido destes autos (Acórdão recorrido), não podendo ser enquadrável em objeto de habeas corpus (Acórdão fundamento).

VIII – Assim, a decisão do TRG determinou que ao prazo previsto no n.º 1 do art.º 105.º do CPP, não pode adicionar-se o prazo de 3 dias úteis constante dos arts. 139.º, do CPC e 107.º-A, do Código de Processo Penal, e a decisão do STJ incidiu sobre o indeferimento de uma petição de habeas corpus, apesar de que na sua fundamentação se tenha referido que a declaração de especial complexidade do processo não pode ser prolatada antes de expirado o prazo fixado no despacho judicial para a pronúncia do arguido, acrescido do prazo de 3 dias úteis seguintes, com pagamento de multa, sob pena de ser irregular, por ter violado o direito de audição do arguido.

IX - Efetivamente, o habeas corpus não se destina a apreciar a invalidade do despacho que declarou a excecional complexidade dos autos, antes se tal despacho produziu algum efeito que se possa integrar no n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

X – Por isso, no caso concreto, vimos que a mesma questão de direito, ou seja, se ao prazo fixado judicialmente para o arguido se pronunciar sobre o requerimento da declaração de excecional complexidade dos autos podem acrescer, ou não, os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, é apreciada nos dois arestos, mas só a decisão do TRG é expressa a tal questão, pois a decisão do STJ não contempla uma tomada de posição sobre a mesma, a qual apenas é analisada na fundamentação, em sentido contrário ao decidido no Acórdão do TRG, mas sem reflexos na decisão de indeferimento do habeas corpus.

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação e que apreciou a reclamação nos termos do art.º 643.º do CPC e que incidiu sobre decisão de não admissão do recurso de apelação de um despacho proferido pelo Tribunal de 1.ª instância, não é susceptível de dupla “reclamação” para o Supremo Tribunal de Justiça.

I. Só é admissível recurso de acórdãos das Relações proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas no caso da prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso. Quando haja dupla conforme, o recurso apenas pode abranger a discussão sobre a pena unitária aplicada se superior a 8 anos de prisão, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios ou nulidades.

II. A irrecorribilidade da decisão nestes termos, abrange toda a matéria que se prenda com as infrações penais em causa.

III. São adequadas e proporcionais as penas únicas de 11 anos e 6 meses, 12 anos e 10 anos de prisão, pela prática pelos arguidos, em coautoria material e concurso real, de 5 crimes de coacção agravada, 5 crimes de homicídio agravado na forma tentada e crimes de detenção de arma proibida.

Verificando-se oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à questão de saber se pode existir uma modificação da pensão, no âmbito de um incidente de revisão, sem que se prova a modificação da capacidade de ganho do sinistrado e entre o Acórdão recorrido e um outro Acórdão fundamento quanto à questão de saber se é possível a cumulação do o fator de bonificação 1.5 previsto na instrução geral n.º 5, alínea a), da TNI com a tabela de comutação prevista especificamente para desportistas profissionais na Lei n.º 27/2011, deve ser admitida a revista excecional.

I. As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal.

II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser facilmente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

III. Nesta matéria, assume especial relevo o grau de dificuldade que os demais interveniente no processo, designadamente a contraparte e o Ministério Público, tenham evidenciado no plano da interpretação/compreensão do recurso, sendo certo que in casu não se revela que tenham sentido dificuldades dignas de nota.

IV. Sendo certo que o Tribunal da Relação é o primeiro e derradeiro destinatário da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o mesmo se constata no tocante ao Tribunal recorrido, que admitiu a apelação relativamente aos pontos de facto em apreço, considerando que “embora de forma dispersa por diversos capítulos das suas alegações, indicou os concretos pontos de facto impugnados, pediu que tais factos fossem retirados do acervo dos factos provados e indicou os meios de prova concretos que servem de base à sua discordância”, ao que acresce que o autor/apelante expressou de forma clara a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

V. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

VI. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6º, 146º, nº 2, 278º, nº 3, 411º e 547º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

VII. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

VIII. A expressão «O autor sabia a sensibilidade da informação, que em declarações no inquérito, prestadas em 30.03.2022, e constantes de fls. 213 e 213-v, definiu como “confidencial”» encontra-se bastamente concretizada em termos de substrato factual, não suscitando a apreensão do seu sentido global qualquer dificuldade a um destinatário normal.

IX. Não se acompanha a premissa na qual o Tribunal da Relação alicerça o seu juízo em contrário, qual seja o de que a valoração da informação como confidencial, para os efeitos em causa nos presentes autos, é função dos mesmos critérios que permitem aferir da proteção do segredo comercial no domínio da propriedade intelectual, que é o plano em que foi proferido o Acórdão do TRL invocado na decisão recorrida, que, no âmbito de um processo de contraordenação, incidiu sobre uma sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

I - Quanto a esta primeira oposição entre os dois Acórdãos em presença, afigura-se-nos que os vícios imputados à sentença da 1.ª instância e tratados enquanto tal pelo Aresto recorrido não configuram a nulidade de sentença do artigo 615.º do NCPC mas antes uma eventual insuficiência da Decisão sobre a Matéria de Facto, reconduzível ao artigo 662.º, números 2 e 3, alíneas d) e do CPC/2013 [insuficiência de fundamentação] e a um potencial erro de julgamento, baseado na afronta, segundo o recorrente, do princípio da vinculação temática [que tem a sua origem do direito processual penal] e que conhece nos artigos 353.º, 382.º e 387.º do CT/2009 e 98.º-J, número 1 do CPT, por referência ao conteúdo da Nota de Culpa [NC] e à Decisão Final Disciplinar de cariz laboral, uma expressão legal equiparada.

II - Da leitura do Acórdão recorrido não ressalta, quanto a essa matéria, uma qualquer oposição com a argumentação e decisão do Acórdão-fundamento, pois, por um lado, aquele não aborda de uma forma expressa o referido princípio da vinculação temática, sua interpretação e aplicação [ainda que se possa intuir, de alguma forma, a partir do que aí é dito, a sua consideração], sendo certo, por outro lado, que, ao contrário do que afirma o recorrente, o Ponto de Facto n.º 10, ainda que com uma redação ligeiramente diversa, já constava da Nota de Culpa e que o tribunal recorrido entendeu que tal subtil diferença era irrelevante, por não modificar a essência da acusação que resultava desse artigo 3.º da NC.

III - A sentença da 1.ª instância respeitou os limites traçados no Despacho Saneador [que transitou em julgado nessa parte], quando determinaram a consideração apenas do texto original da NC, em sede da apreciação da validade e licitude do despedimento.

IV - Quanto à problemática de justa causa de despedimento, a mesma depende, desde logo, da efetiva realidade factual que lhe está subjacente e que, por regra, tem um cariz próprio, particular, subjetivo, por se referir às circunstâncias concretas da organização, funcionamento e atividade da empregadora, assim como das funções e demais de condições de trabalho do assalariado visado no procedimento disciplinar de despedimento com invocação de justa causa, o que, desde logo, condiciona fortemente o inevitável confronto material entre as factualidades que foram levadas em conta e ponderadas em sede disciplinar, para efeitos das decisões de despedimento que foram tomadas em cada um dos processos.

V - Tal comparação tem igualmente de passar pelas razões de direito que justificam o acionamento da referida modalidade de cessação dos contratos de trabalho, por referência à violação grave e insanável por parte dos trabalhadores sancionados de alguns dos deveres de natureza laboral que sobre eles recaiam.

VI - O juízo de equiparação e similitude entre os dois cenários fatuais e jurídicos que resultam das ações e decisões judiciais em presença deve, finalmente, incidir sobre as questões cruciais, essenciais que presidiram aos despedimentos com justa causa que a parte recorrente trouxe a terreiro, no âmbito da revista excecional interposta ao abrigo da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do CPC/2013.

VII – Existem diferenças significativas de natureza factual e jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-Fundamento que não permitem afirmar uma identidade essencial entre as justas causas de despedimento que aí foram analisadas e julgadas.

VIII - Quanto à última questão relativa à classificação do Autor com a categoria profissional de Motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias e, em consequência, o reconhecimento do direito aos vários complementos salariais por ele requeridos, verifica-se que, ao contrário do que ocorre no Acórdão recorrido, onde não se mostra reconhecida e declarada a pretendida categoria profissional de Motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por clara insuficiência de factos, para efeitos de funcionamento das cláusulas convencionais identificadas nos autos, no Acórdão-fundamento, tal classificação profissional é um dado adquirido e pacífico, encontrando-se aí igualmente demonstradas uma série de viagens ao estrangeiro, assim, como o recebimento dos correspondentes créditos convencionalmente previstos no inerente instrumento de regulamentação coletiva [IRT] para essa atividade de Motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias, sendo certo que tal IRT de 1982 se aplica a um período que mediou entre os anos de 2000 e 2005 e tem a LCT e diplomas complementares e, depois, o Código de Trabalho de 2003, como legislação laboral sucessivamente aplicável, ao passo que no Acórdão recorrido tal período contratual estende-se entre março de 2011 e setembro de 2023, envolvendo, nessa medida, os CCT de 1982 – embora as instâncias se socorram também do de 1980 -, de 2018 e de 2019 e o Código de Trabalho de 2009.

IX - Constata-se assim que, quanto às três vertentes temáticas que fundam o presente recurso de revista excecional, não se mostra preenchido o requisito da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I - O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

II - Mostram-se justas – proporcionais, adequadas e necessárias – e conforme aos critérios plasmados no art. 71º, do CP, as condenações em penas parcelares de 2 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples e de 5 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado, ambas situadas perto do ¼ da moldura penal, numa situação de crimes em estabelecimentos comerciais, ponderado que foi o grau de ilicitude de cada um dos factos, o modo de execução, a condenação entretanto sofrida em pena de prisão efectiva, por crimes da mesma natureza, o baixo valor subtraído, a confissão parcial, o apoio familiar e as circunstâncias pessoais e de vida.

III - Também a pena única de 6 anos e 9 meses de prisão, que ultrapassa ligeiramente o ¼ da moldura da pena única, decorre da avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma personalidade unitária do agente, mormente da forte energia criminosa demonstrada na persistência de propósito na prática dos crimes em apreço – evidenciada na deslocação rápida de X para Y, na mesma manhã, com o único propósito de praticar os crimes – na prática desses crimes pouco tempo após ter cessado a prisão preventiva a que esteve sujeito noutro processo pela prática de crimes da mesma natureza pelos quais veio a ser condenado, com trânsito em julgado, bem como pelo défice de autocontrolo e personalidade impulsiva, agressiva e avessa ao direito, que resultam da ausência de hábitos de trabalho, manutenção de comportamentos aditivos e instabilidade comportamental em reclusão.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas na reclamação – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias ou reclamatórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se reclamou, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Reclamação que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – Nem o despacho reclamado abordou a temática da renúncia ao recurso de Revista, nem o Reclamante suscitou minimamente a mesma na sua Reclamação de tal despacho judicial proferido pelo TRE, sendo o objeto desta última definida por ambos, o que implica que o tribunal superior [neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça] não possa exceder tais limites de conhecimento, que se encontram assim definidos e delimitados por tais atos processuais, ou seja, deferir, por exemplo, a referida Reclamação por referência ao motivo de rejeição constante do despacho judicial mas fundar tal inadmissibilidade, em termos oficiosos, num outro requisito processual que, estando omisso, não foi previamente apreciado pelo despacho reclamado mas ressalta dos autos principais.

III – Haverá ainda que realçar que a Decisão Sumária tomada pelo relator da mesma, neste Supremo Tribunal de Justiça, considerou existir uma situação de dupla conforme nos autos, o que acarretava a impossibilidade do Banco Réu vir recorrer de Revista em termos ordinários [artigos 629.º, número 1 e 671.º, número 1 do NCPC] e a desnecessidade de julgar – que era, desde logo, de muito duvidosa legalidade, no quadro desta Reclamação - a questão da renúncia ao recurso de revista.

IV - Quanto à análise da «dupla conforme», do confronto entre os excertos das decisões judiciais das instâncias que abordam a matéria da junção integral do procedimento disciplinar dentro do prazo de 15 dias e conjuntamente com o articulado motivador do despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 98.º-J, número 3 do Código de Processo do Trabalho, resulta que não nos deparamos com uma «fundamentação essencialmente diferente» quanto a tal questão, dado ambos os tribunais terem entendido que o Réu empregador não deu o devido cumprimento a tal norma adjetiva, por não ter apresentado dentro do referido prazo a totalidade desse procedimento disciplinar, como decorreu do tardio pedido do aqui Reclamante de entrega de duas PEN’s com documentos que, por lapso, não tinham integrado aquele.

V - O Tribunal da Relação de Évora já tinha sido convidado a pronunciar-se sobre a legitimidade e oportunidade da junção desses documentos inseridos nas duas PEN’s, tendo decidido em sentido oposto ao despacho prolatado pela 1.ª instância em sede de Audiência Prévia e negado ao Banco Réu tal apresentação, no âmbito dessa diligência judicial, da mencionada documentação com vista a ser incluída no procedimento disciplinar junto antes com o articulado motivador de despedimento do Autor.

VI - Este Acórdão do TRE transitou em julgado e teve como inevitável consequência jurídico-processual que os documentos que se acham gravados nas duas PEN’s nunca tenham dado entrada na ação e que, nessa medida, por não existirem nos autos e no mundo fáctico que pode aqui ser considerado pelos julgadores, nunca poderiam ser considerados para qualquer efeito no seio da presente AIRLD, designadamente, com vista a se aferir da sua relevância ou irrelevância material no quadro do aludido procedimento disciplinar e do exercício do direito de defesa por parte da trabalhadora.

VII - Tal cenário adjetivo condicionou e delimitou os exatos termos em que as instâncias poderiam abordar a referida problemática da junção integral do procedimento disciplinar dentro do prazo de 15 dias e conjuntamente com o articulado motivador do despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 98.º-J, número 3 do Código de Processo do Trabalho e que nunca poderia passar pela análise e ponderação do significado probatório ou inócuo da aludida documentação, em termos substanciais.

VIII - Logo, apreciando a reclamação da Decisão Sumária de confirmação da não admissão do recurso ordinário de revista que foi deduzida pela recorrente, entende-se que, como vem analisado e afirmado na argumentação desenvolvida em tal Despacho Singular, assim como na fundamentação desenvolvida neste Acórdão, não existe motivo para alterar o que aí foi determinado.

IX - Sendo assim, indeferindo a Reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 82.º, número 2 do CPT e 643.º do NCPC, reitera-se a não admissão do recurso de revista ordinário interposto pelo reclamante, conforme foi decidido por despacho do Tribunal da Relação de Évora, prolatado no dia 18/07/2025.

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal.

II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser facilmente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

III. Independentemente das exigências especificamente contidas no art. 640.º, do CPC, o recorrente – em qualquer recurso – não pode dispensar-se de claramente explicitar os “fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” (art. 639.º, n.º 1).

IV. Nesta matéria, assume especial relevo o grau de dificuldade que os demais interveniente no processo, designadamente a contraparte e o Ministério Público, tenham evidenciado no plano da interpretação/compreensão do recurso, sendo certo que in casu não se revela que tenham sentido dificuldades dignas de nota.

Se o empregador paga o que designa por prémio especial de exclusividade incide sobre ele o ónus da prova de que apesar da designação o prémio visa pagar o acréscimo de tempo de trabalho.