Jurisprudência.

I. O recurso de revista de decisões proferidas no processo de insolvência apenas é admissível com fundamento na contradição ou colisão jurisprudencial e este regime específico especialíssimo afasta o regime geral da revista excecional.

II. Um erro na qualificação jurídica do meio processual não determina a irrefragável rejeição do recurso de revista, tendo por única consequência a convolação, por determinação oficiosa, do meio processual impróprio no meio processual adequado.

III. No caso em apreço, ambos os acórdãos interpretaram, com inteira isonomia, a norma adjetiva aplicável e extraíram dela um critério de decisão absolutamente homótropo que concretizaram de modo homogéneo: que no caso de colisão de decisões sobre um mesmo objeto, cumpre-se, sempre a passada em julgado em primeiro lugar, encontrando-se a proferida posteriormente ferida com o desvalor da ineficácia.

IV. Este Tribunal Supremo tem decidido, consistente e repetidamente, que a admissibilidade da revista das decisões proferidas no processo de insolvência, exige, além da contradição de acórdãos, a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade relativos ao valor da causa e à sucumbência do recorrente. Não basta, pois, para que a revista seja admissível a verificação do pressuposto específico da colisão de jurisprudência: é, ainda indispensável, que a causa tenha valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade daquela alçada.

A reclamação destinada a invocar nulidades previstas no artigo 615º, n.º 1 do CPC não pode traduzir-se num mero exercício de inconformismo da parte descontente com uma decisão do STJ, que é final e insuscetível de recurso ordinário.

O fiador em contrato de mútuo bancário não tem legitimidade material para se opor e discutir em juízo a validade e a eficácia da resolução do contrato de seguro de grupo contributivo (“pessoas/vida”) em que são aderentes e pessoas seguras os mutuários devedores no contrato de mútuo em que são garantes, não se aplicando nesta circunstância o art. 637º, 1, do CPC, relativo aos «meios de defesa do fiador», em face da respectiva incompatibilidade com a obrigação do fiador (2.ª parte), a não ser que tivesse aderido ao seguro e adquirisse por esta via também a qualidade de pessoa segura, obstando à aplicação do princípio da relatividade obrigacional plasmado no art. 406º, 2, do CCiv.

I – Encontrando-se definitivamente decidida a questão da divisibilidade da hipoteca, bem como que o cálculo da permilagem deve ser feito por referência ao conjunto das fracções não distratadas (sete) e não ao das fracções inicialmente objecto da constituição da hipoteca (doze), não há fundamento para tomada em consideração no acórdão recorrido do (eventual) superveniente distrate de outras fracções que não as indicadas no requerimento executivo.

II – Desde logo, na medida em que se trata de matéria que não foi sequer alegada nem discutida no processo pelas partes, mormente pelo embargado executado, tendo sua impugnação incidido exclusivamente sobre o método cálculo da permilagem em apreço (sobre sete fracções – não distratadas – ou sobre doze – inicialmente objecto da garantia real).

III - Por outro lado, a tomada em consideração desses eventuais e novos distrates não encontra o menor reflexo nos factos que foram dados como provados, coisa alguma tendo sido referido nesse âmbito que permitisse conhecer este novo elemento de facto trazido a juízo com base em referências e conhecimentos do julgador que se desconhece como foram encontrados, não havendo tal questão jurídica essencial sido sequer sujeita ao contraditório, conforme obrigaria o disposto no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil.

IV – Nestas concretas circunstâncias, a lei não permite que se tenham em conta, para cálculo da permilagem da fracção do titular que agora é executado, novos e sucessivos (e relativamente incertos) distrates invocados pelo primeira vez e oficiosamente no acórdão do Tribunal da Relação, desprovidos de base documental e que, sem nenhuma possibilidade de contraditório, iriam injustificadamente desproteger o credor hipotecário e gerar mesmo inopinadamente a própria incerteza e iliquidez do título executivo colocando assim em crise a subsistência da própria instância executiva.

I. O vício de omissão de pronúncia é um vício de actividade, não de resultado, não servindo para questionar o fundo da causa. II A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto deve incidir sobre concretos pontos de facto, não podendo abranger segmentos da motivação constante da sentença recorrida.

III. Existindo uma evidência objetiva de que determinado crédito é incobrável, o reconhecimento da respectiva perda por imparidade constituiu uma obrigação da sociedade.

IV. Se, existindo evidência de imparidades, estas não const arem das contas do exercício, as deliberações sociais que sobre elas incidam são anuláveis ex artigos 69º, 1 e 66º do CSC.

V. A proposta de aplicação de resultados tem de ser fundamentada, não se aplicando, para suprir a falta, o disposto no artigo 69.º, 2 do CSC.

VI. Ao sócio que se abstém na votação de uma proposta na assembleia geral da sociedade não fica vedado arguir a anulabilidade da respetiva deliberação.

I. A procedência da impugnação de facto não releva na averiguação da “dupla conformidade decisória”, enquanto obstáculo ao conhecimento do objeto da revista previsto no art. 671º nº 3 do CPC, se a alteração factual daí adveniente nenhuma repercussão tem na decisão de direito.

II. A Relação ao reconhecer a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia relativamente ao abuso de direito e, ao conhecer da questão em substituição ao tribunal recorrido (art. 665º nº 1 do CPC), conhece da questão ex novo, em 1º grau.

III. Desse modo, a decisão quanto ao abuso de direito que apenas no acórdão recorrido foi apreciado, não se mostra afetada pela dupla conformidade, impeditiva de recurso de revista.

O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor garantido, em momento anterior à declaração de insolvência, crédito esse radicado na execução da garantia após a sentença declaratória da insolvência, assim como reclamado, reconhecido e graduado “sob condição” (antes de execução da garantia-pagamento) no processo de insolvência, não obstante as prorrogações de vigência solicitadas pelo AI e aceites pelas partes (desde logo o banco garante) no período após a declaração de insolvência, configura-se como “crédito sobre a insolvência” nos termos dos arts. 47º, 1 e 3, e 51º, 1, f), extensivamente e “a contrario sensu”, do CIRE.

I. O acórdão da Relação que considera extemporânea a apelação do réu em consequência de ter julgado procedente a apelação do autor, que teve por objeto despacho clarificador da contagem do prazo para recurso (após suspensão da instância), põe fim ao processo em termos que podem considerar-se comportáveis no âmbito do artigo 671.º, n.º 1, 2ª parte, do CPC, sendo admissível a revista.

II. Como decorre do artigo 628.º do CPC, uma decisão (que apreciou a suspensão da instância) só pode considerar-se transitada em julgado quando deixe de ser suscetível de recurso ordinário ou de reclamação. Assim, se o início da contagem de determinado prazo está dependente da estabilização de uma decisão proferida numa apelação anterior a qual foi alvo de reclamação, tal contagem só poderá iniciar-se após a prolação da decisão respeitante à reclamação, e não a contar da data da decisão reclamada, dado que entre as duas apelações não existe continuidade recursiva.

I. Tendo embora ambos os acórdãos em confronto, passado por uma embrionária ‘etapa teórica jurídica’, com pontos de identidade factual e jurídica (prerrogativas de conhecimento oficioso do plano aprovado), não há oposição de julgados se, o núcleo essencial da matéria litigiosa apreciada, em fase mais madura, no acórdão fundamento (no caso, a violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo do plano) não foi conhecido no acórdão recorrido.

II. Logo, não há lugar a revista.

I - A usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse pública, pacífica e duradoura, com “animus possidendi”.

II - O Código Civil português adopta uma concepção subjectivista da posse, exigindo intenção de agir como titular do direito.

III – A não demonstração pela Autora do animus, a partir de 2007, inviabiliza a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião, uma vez que o tempo de posse com os requisitos legais foi insuficiente para completar o prazo que, no caso, se mostrava exigido para o efeito: 20 anos.

I. A redação da alínea a) do nº. 3 do artigo 186º do CIRE foi alterada pela entrada em vigor da Lei nº. 9/2022, de 11 de janeiro, aplicando-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, nos termos dos seus artigos 10º e 12º.

II. A presunção júris tantum a que alude o nº. 3 daquele artigo, constitui, unicamente, uma presunção de culpa, reportada a um dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa, não extensível ao nexo de causalidade.

III. Para concluir pela insolvência culposa, nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 186º do CIRE, necessário se torna a demonstração do nexo de causalidade entre o facto de não se requerer a insolvência da sociedade e a criação ou agravamento dessa situação de insolvência.

Para haver oposição relevante de acórdãos, para efeitos de superação dos filtros legais impostos à admissão do recurso de revista, necessário se torna que essa oposição seja frontal, nuclear, e não em relação a argumentos secundários ou acessórios, também não servindo de base para o recurso ditos de passagem (obiter dicta) ou considerações gerais.

I – Encontrando-se provado que existia prometida uma colocação profissional para o A. na Suíça na área da hotelaria, não há como arredar a possibilidade séria de, nestas hipotéticas circunstâncias, o A. auferir no futuro, não fora o acidente sofrido, um rendimento não inferior ao rendimento médio nacional, sendo que a ausência de escolaridade obrigatória e as menores qualificações académicas do A. (e ainda que inferiores à da generalidade da população) não constituem só por si, neste concreto contexto, um impedimento lógico ou factual à sua potencialidade – em condições de saúde compatíveis – para vir a receber pelo seu trabalho, a exercer na área da hotelaria e num país como a Suíça, um valor correspondente ao rendimento médio nacional.

II – É adequada a fixação da indemnização no montante de € 60.000,00 (sessenta mil euros), reduzida a € 40.000,00 (quarenta mil euros), devido à contribuição culposa do lesado para a verificação do evento lesivo (na proporção de um terço), a título de danos não patrimoniais nos termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil, por ter sofrido várias lesões que o sujeitaram a tratamento cirúrgico do membro superior direito; encefalopatia difusa muito grave, com sinais de maior disfunção no hemisfério direito, com provável contributo medicamentoso; quando a data da consolidação médico-legal das lesões ocorreu cerca de dois anos e dois meses após o acidente; o seu Período de Défice Funcional Temporário Total fixou-se em 78 dias; o Período de Défice Funcional Temporário Parcial em 732 dias; o Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional/Formativa Total num total de 397 dias; o Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional/Formativa Parcial num total de 413 dias; o Quantum Doloris fixou-se no grau 6/7; o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica se em 30 pontos; as sequelas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Formativa/Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade formativa habitual, mas implicam esforços suplementares; o Dano Estético Permanente fixou-se no grau 4/7; verificam-se Dependências Permanentes de Ajudas, tais como Medicação analgésica em SOS e medicação psicofarmacológica; consultas anuais de Ortopedia e tratamentos de fisioterapia de manutenção; sofrendo o A. dores e incómodo, pelo facto de ter sido forçado a manter-se inactivo durante os meses em que esteve internado, acamado e com dificuldades em movimentar-se; pelo período de cerca de dois meses e meio em que só conseguiu movimentar-se com a ajuda de cadeira de rodas; pela necessidade da ajuda de terceira pessoa para quase todos os actos da sua vida diária, designada e inclusivamente para fazer a sua higiene pessoal; o que, durante esse período, o impossibilitou de fruir do seu normal dia-à-dia, de visitar familiares e amigos.

I. O fundamento invocado pela ré na comunicação prevista no art. 369º, do CT, bem como na decisão de despedimento, não foi a extinção do posto de trabalho de chefe dos serviços administrativos, mas, diferentemente, a extinção de um posto de trabalho nos serviços administrativos, área funcional na qual laboravam mais duas trabalhadoras

II. Naquelas comunicações, a ré indicou os critérios de seleção definidos no art. 368.º, n.º 2, do CT, cuja aplicação pressupõe a existência, na secção ou estrutura equivalente, de uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, tendo sido, precisamente, na discussão de tais critérios de seleção que a trabalhadora centrou parte significativa da sua contestação.

III. A lei condiciona o despedimento por extinção do posto de trabalho a diversas exigências formais [comunicações e consultas – arts. 369º e 370º, do CT] que visam assegurar o esclarecimento do trabalhador abrangido, garantir o exercício do contraditório e tutelar a segurança jurídica, bem como permitir o posterior controlo jurisdicional desses fundamentos.

IV. Estava vedado às instâncias basear a decisão de despedimento na extinção do cargo de chefia dos serviços administrativos, quando a empregadora não só não invocou este fundamento, como expressamente afirmou que é “premente proceder à extinção de um posto de trabalho nos nossos serviços administrativos”, sob pena de violação do ónus de alegação que onerava a empregadora (art. 5º, nº 1, do CPC) e ainda dos princípios do pedido (art. 3º, nº 1, do CPC) e do contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC), para além do direito de defesa da autora.

V. Por outro lado, constata-se que a pretensão da ré nunca poderia proceder com base no fundamento por si invocado, uma vez que é patente que o posto de trabalho da recorrente, que detinha funções de chefia, não era um mero “posto de trabalho nos serviços administrativos”, idêntico ao das demais trabalhadoras que aí exerciam funções, não tendo, assim, o posto de trabalho da autora conteúdo funcional correspondente ao daquele que se visava extinguir.

I - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [FOG], da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

II - O Acórdão do Tribunal Constitucional acima identificado ao julgar materialmente inconstitucional a regra jurídica constante do número 1 do artigo 54.º da LAT/2009, repristinou o dispositivo legal que, na Lei n.º 100/97, correspondia a esse mesmo número e que é o número 1 do artigo 19.º da LAT/1997, que, como limite máximo da prestação complementar, estabelece a RMMG referente ao contrato de trabalho do serviço doméstico, que, desde o ano de 2005, já não é autonomizado por referência aos demais setores de atividade.

III - A declaração de inconstitucionalidade com FOG, que emerge do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 4 de junho, dado não conter quaisquer limites ou restrições quanto à sua produção de efeitos, retroage tal inconstitucionalidade à data da publicação do número 1 do artigo 54.º da LAT/2009, mas sem prejudicar as situações que entretanto foram sendo decididas e se mostrem cobertas pelo instituto do caso julgado.

IV - Logo, quer o valor inicialmente fixado de 400,00 euros como as sucessivas atualizações que foram sendo feitas pela Companhia de Seguros e controladas judicialmente por referência aos anos de 2018 a 2024 mostram-se definitivamente determinadas e consolidadas, formando caso julgado material, o mesmo já não acontecendo quanto ao ano de 2025, por força de tal Aresto do Tribunal Constitucional, mas apenas no que respeita à forma de cálculo da atualização.

V - A única verdadeira questão que pode ser analisada e decidida neste recurso de Revista prende-se com a manutenção da aplicação da percentagem do IAS à atualização da prestação complementar de assistência por terceira pessoa ou passar a fazer depender a mesma, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional, das percentagens referentes ao aumento anual da RMMG.

VI - As pensões derivadas da reparação dos danos causados por acidentes de trabalho são substancialmente diferentes, em termos de natureza, conteúdo e finalidade, da prestação complementar de assistência por terceira pessoa, pois enquanto aquelas são estabelecidas, em termos pecuniários, a partir do cruzamento das regras legais com diversos elementos profissionais e pessoais, respeitantes ao sinistrado, naquela outra tal já não acontece, pois através da mesma visa-se essencialmente garantir o pagamento a uma terceira pessoa dos serviços necessariamente remunerados que irá prestar e que se traduzem em atos de assistência diversa ao sinistrado.

VII - Há uma clara opção por parte do Tribunal Constitucional, em termos de interpretação e aplicação da Constituição da República Portuguesa, no que concerne à «justa reparação dos acidentes de trabalho», em estabelecer como referencial para esta matéria da prestação complementar de assistência por terceira pessoa a RMMG, ao invés e em desfavor do IAS, o que, inevitável e necessariamente, tem também de se refletir na interpretação e aplicação do número 4 do artigo 54.º da LAT/2009, no que toca à atualização daquela prestação, por uma razão de lógica interna, coerência jurídica e por força da estreita conexão que existe entre tal norma e a constante do número 1, que foi julgada inconstitucional e, em função da repristinação operada, substituída pelo número 1 do artigo 19.º da LAT/1997.

VIII - Tendo o Aresto do Tribunal Constitucional comparado, em termos jurídicos e materiais, o IAS e a RMMG e as respetivas atualizações de que foram sendo alvo e verificando-se, por força de tal confronto, a tendência crescente para os respetivos valores se distanciarem com o avançar do tempo, o entendimento de que deveria continuar a ser a percentagem de aumento anual do IAS e não a da RMMG que deveria passar a ser igualmente considerada em termos de aplicação do número 4 do artigo 54.º da LAT/2009, não apenas seria contraditória com a regra do número 1 do artigo 19.º, número 1 da LAT/1997 [imposição da RMMG como limite máximo da PSATP] como continuaria a perpetuar tal diferenciação jurídica e desfasamento pecuniário entre o montante anual da RMMG e a quantia concreta que resultaria da aplicação da taxa anual de aumento do IAS, obrigando o sinistrado a pagar do seu bolso parte da remuneração liquidada à terceira pessoa que lhe dá assistência, numa clara violação do já mencionado princípio constitucional da justa reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho.

IX - Logo, a atualização da prestação complementar de assistência por terceira pessoa deve ser feita em função da percentagem de aumento anual da RMMG e que foi de 2024 para 2025 de 6,1, o que significa que, tendo tal PSTAP o valor em 2024 de 466,69 €, a aplicação desse percentual sobre o mesmo implica que se obtenha o valor de, por arredondamento, de € 495,16.

X - Verifica-se, no entanto, que a Ré Seguradora propõe-se liquidar a esse título o montante mensal de € 496,07 € que é ligeiramente superior à importância acima encontrada e que, por tal motivo e nessa medida, deve ser o aqui considerado.