Jurisprudência.

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

II – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607º/5, do CPCivil.

III – Inexistindo demonstração de culpa dos condutores dos veículos na produção do sinistro, subsiste a possibilidade de imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e associada aos parâmetros da responsabilidade objetiva estabelecidos no art. 503º/1, do CCivil.

IV – Preenche o conceito de veículo terrestre qualquer meio de locomoção de pessoas ou de coisas em terra que, pelo seu peso, dimensão ou velocidade apresentam perigo para terceiros.

V – Caso inexista censurabilidade na conduta dos intervenientes do sinistro e a colisão seja, exclusivamente, a concretização dos riscos inerentes à utilização dos veículos que colidiram, cada interveniente deve participar na proporção do risco que criou para a produção da colisão, presumindo-se igual essa proporção na falta de prova em contrário (art. 506º/1/2 do CCivil).

VI – Na ausência da demonstração de culpa dos condutores dos veículos na eclosão do sinistro, subsiste a imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e aos parâmetros da responsabilidade objetiva e ausência de causa legal de exclusão.

I. Não admite recurso em 2.º grau, acórdão da Relação que, em recurso, confirmou a condenação de pessoa coletiva na pena de dissolução.

II. Ainda que seja a pena mais grave aplicável às pessoas coletivas, pela sua natureza e finalidades, não é equiparável, para efeitos de recorribilidade a terceiro grau de jurisdição, com pena de prisão superior a 8 anos aplicada a pessoa humana.

III. O direito ao recurso de pessoa coletiva condenada na pena de dissolução satisfaz-se com um grau, não obrigando, verificando-se dupla conforme, a assegurar recurso em mais um grau.

I. O princípio do juiz natural, com assento no art. 32º, nº 9 da Constituição da República Portuguesa, suporta uma das garantias de defesa em processo penal visando, ao proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso concreto, assegurar a imparcialidade e isenção da decisão a proferir.

II. A concordância prática entre este princípio e a suspeita que fundamenta a escusa exige a especial seriedade e gravidade desta, suportada em factos objectivos, por forma a que o afastamento do juiz não resulte de motivos menores, mas de razões qualificadas.

III. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça adoptando um critério exigente para a avaliação da qualificação do motivo que funda a suspeição, critério que, partindo do caso concreto, deve ser conjugado com as regras da experiência e do senso comum, em conformidade com o juízo do bonus pater familiae.

IV. A relação existente entre o acórdão relatado pela Exma. Juíza Desembargadora requerente e aprovado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura e a instrução que lhe foi distribuída no Tribunal da Relação de Lisboa, resume-se à circunstância de o queixoso do procedimento onde foi proferido o primeiro ser o arguido do segundo.

V. Pretender que o homem médio poderá suspeitar da imparcialidade da Exma. Juíza Desembargadora requerente, quer quanto à condução da instrução, quer quanto à decisão instrutória que venha a proferir, apenas e só porque foi autora do referido relato do acórdão do Pleno do Conselho Superior da Magistratura, que desatendeu a queixa do agora arguido da instrução, sem que haja notícia de qualquer conflito potencial, com este, e sem que haja, por outro lado, notícia de qualquer relacionamento de natureza pessoal com a assistente da instrução, seria, seguramente, à luz do referido critério individual-objectivo de suspeição, absolutamente carecido de razoabilidade.

I. Eventuais nulidades do acórdão da Relação, proferido em recurso, não constituem, só por si, pressuposto de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

II. A via de reação contra as nulidades imputadas a acórdão da Relação que não seja recorrível é a arguição perante o próprio tribunal que o proferiu.

I-Sobre o juiz impende o dever de informar, que se encontra numa qualquer situação de eventual pedido de recusa do exercício das suas funções em determinado processo e em relação àquele caso concreto, pedindo escusa, assim cumprindo, também, com o seu dever de imparcialidade.

II- O objectivo é salvaguardar um bem essencial na Administração da Justiça que é a independência e a imparcialidade dos tribunais e dos juízes, de forma a permitir que a decisão seja justa e equitativa. III-Mas também defender a posição do juiz possibilitando-lhe o afastamento quando objectivamente existir uma razão que minimamente possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade. IV-Atento o disposto no n.º 1, do art.º 43º, do Código de Processo Penal, constitui fundamento de recusa, e por isso de escusa, a relação de amizade existente entre juiz desembargador interveniente no julgamento de Recurso Penal e a Assistente/recorrente. V-A situação de facto retratada é, na verdade, suficientemente capaz de fundamentar o risco sério e grave de uma recepção pública e intraprocessual no sentido de que a justiça a administrar no caso concreto pode estar ou vir a estar condicionada pelas relações descritas. VI-Podendo, razoavelmente conduzir a que a intervenção da Senhora Magistrada requerente, no julgamento do recurso que lhe foi distribuído, como Juiz Adjunta, corra o risco sério de ser considerada suspeita, constituindo, assim, motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que se visa acautelar, justificando-se o pedido de escusa nos termos requeridos.

I. A decisão de privação de liberdade do requerente foi determinada por entidade incompetente, com postergação do princípio do juiz natural, procedendo o fundamento da presente providência assente no artigo 222.º, n.º 2, alínea a) do CPP.

II. Impõe-se, assim, nos termos do artigo 223.º, n.º 4, alínea c) do mesmo código, ordenar a apresentação do extraditando à Mmª Juíza Desembargadora titular do Tribunal da Relação de Lisboa, competente para a audição do extraditando, sem prejuízo, se assim for decidido pela mesma, da realização do acto por videoconferência.

I – Lançar mão do mecanismo providencial do habeas corpus só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais Alto Tribunal.

II – Apresenta-se como de imediata leitura que os crimes de roubo – um na forma tentada e dois na forma consumada -, pela punição que se lhes cabe, assumindo, ainda, a vertente de atentarem contra o património e, pelo menos, contra a liberdade pessoal e a integridade física , caiem no âmbito da expressão “(…) condutas que dolosamente se dirigem contra (…) a integridade física, a liberdade pessoal (…) e forem punidas com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos (…)” e, bem assim, no segmento “(…) as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos (…)”, contidas nos normativos que encerram os artigos 215º, nºs 1, alínea c) e 2, 1º alínea f) e l) do CPPenal, conjugados com o artigo 210º, nº 1 do CPenal .

III - Nessa senda, o prazo de prisão preventiva, porque se trata de processo em fase de julgamento, é de 1 ano e 6 meses e não de 1 ano e 2 meses como pretende o Requerente.

IV- Emergindo que o Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por via que não tem a menor aplicação ao caso vertente, não cuidando sequer de considerar / ponderar / sopesar todo o contexto normativo vigente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I – A discordância / dissentimento / dissensão relativa à fundamentação de uma decisão, ao que se pensa, por nenhum modo, transluz a nulidade impressa na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal – falta de fundamentação.

II - A Taxa Sancionatória aplicada na decorrência do que reza o nº 7 do artigo 45º do CPPenal estriba-se em norma específica / própria do mecanismo em causa no dito normativo, e pelo seu manifesto mau uso, inexistindo qualquer campo lacunar que imponha o recurso às normas do CPCivil e sua disciplina, em termos de Taxa Sancionatória Excecional.

III – O recurso ao regime do artigo 531º do CPCivil, por força do plasmado no artigo 521º, nº 1 do CPPenal, ao que se pensa, destina-se a casos não especialmente acobertados neste último diploma, e sempre que se verifiquem quadros de postura / comportamento processual que ilustrem / componham notas patológicas que dificultam / entorpecem a ação da justiça por via de comportamentos imprudentes e / ou propositados que tenham interferência na tramitação processual regular, consumindo tempo e meios necessários ao bom andamento processual

I - O art. 27.º, n.º 1, da CRP, consagra o direito à liberdade e os seus números 2 e 3 as restrições a esse mesmo direito (princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade), as quais estão sujeitas às regras e princípios do art. 18.º, n.º 2 e 3, da CRP, isto é, só podem ser aplicadas para proteger outros direitos constitucionais e se mostrem adequadas e proporcionais

II - A excepcionalidade da privação da liberdade e as exigências constitucionais na sua aplicação, é que determinam o controlo jurisdicional da mesma ao nível da sua aplicação, bem como da subsistência dos respectivos pressupostos. É este controle jurisdicional efectivo na aplicação e na execução da restrição da liberdade, que exige oficiosamente ou a pedido dos sujeitos processuais, a análise periódica da verificação dos seus pressupostos, ou seja, o reexame, que o legislador ordinário densificou nos arts. 212.º e 213.º do CPP.

III - Este entendimento encontra respaldo na alínea a) do n.º 1 do art. 213.º do CPP, no qual se estatui que o reexame deve ter lugar no prazo máximo de 3 meses a contar da aplicação da prisão preventiva ou “do último reexame”. Não distingue o legislador se o reexame é oficioso ou a pedido de um dos sujeitos processuais. O reexame a pedido do arguido é um verdadeiro reexame para efeitos legais. Inexistindo distinção entre os vários tipos de reexame, o último é o relevante para a contagem do prazo de 3 meses previsto na norma.

IV - Não faria sentido do ponto de vista normativo e mesmo prático, decidir e indeferir numa semana um requerimento de um sujeito processual para suspender a prisão preventiva e na semana seguinte voltar a apreciar os pressupostos dessa mesma prisão preventiva. Nesta situação estaríamos em presença da prática de um verdadeiro acto inútil, proibido por lei (art. 130.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP) .

V - Mesmo que inexistisse, que não é o caso, o reexame dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, tal omissão não determinaria a ilegalidade da prisão do requerente.

I. Tendo o tribunal administrativo, deferindo a providência cautelar intentada pelo requerente, determinado a suspensão do indeferimento do pedido de autorização de residência e da notificação para abandono voluntário do território nacional, decidida pela AIMA, IP, será difícil sustentar, numa perspectiva de justiça material, que a decidida suspensão de efeitos do acto administrativo pela autoridade judicial competente, mantém um status quo que permite considerar o requerente, neste momento, como um cidadão estrangeiro que permanece ilegalmente em território nacional.

II. Assim, tendo a aplicação ou manutenção da medida de coacção prevista no art. 142º, nº 1, c), da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, como pressuposto, que o requerente possa ser considerado, actualmente, cidadão estrangeiro que permanece ilegalmente em território português (art. 134º, nº 1, a), do mesmo diploma legal), porque não se verifica já tal pressuposto, deve reconhecer-se que a limitação ao seu direito à liberdade imposta pela vigente medida de coacção é, numa interpretação menos rígida e, seguramente, materialmente mais justa, das normas aplicáveis, neste momento, ilegal, por ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

III. Tendo-se por verificado, pelas sobreditas razões, o fundamento de habeas corpus previsto no art. 222º, nº 2, b), do

C. Processo Penal, deve a providência ser deferida.

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o mesmo transitou em julgado, o que significa que não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

II – Não assiste ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00 – trinta mil euros) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

III - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).

I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do

CC.

II. O alojamento local integra uma prestação de serviços e faculta a utilização partilhada da fracção a vários utentes.

III. A proibição da utilização de uma fracção como alojamento local, tem de resultar de proibição expressa do título constitutivo da propriedade horizontal ou em regulamento de condomínio que dele faça parte integrante.

I - O pedido de revisão funda-se na alínea d) do artº 449º nº 1 CPP que pressupõe a verificação cumulativa de dois pressupostos: A descoberta de novos factos ou meios de prova e Que tais factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação do requerente.

II - Não pode o pedido de Revisão ter como único fim a correção da medida concreta da sanção ou pena aplicadas como determina o nº 3 do mesmo preceito legal.

III - O recorrente não invoca factos, invoca uma situação processual que nunca invocou no desenrolar do processo – falta de notificação - que, a estar em tempo, poderia entravar o andamento normal do processo.

IV - O legislador impõem é seriedade na invocação de novos factos que, seguramente e de imediato, desconhecidos que eram à data da apreciação dos que foram dados como provados, demonstram agora, que se proferiu uma decisão contrária às exigências legais e constitucionais e que, por isso, o arguido deveria ter sido absolvido e não condenado, ou, sendo condenado, a pena deveria ter sido fixada concretamente de outra forma.

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU.

II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.

I – Conforme resulta do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material – a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça torna-se particularmente restrita e mesmo profundamente excepcional.

II – Ou seja, desde que não se coloque no âmbito da presente revista a violação pelo acórdão recorrido de normas respeitantes à prova tarifada, com força legalmente vinculativa, encontrando-nos, ao invés, perante prova apreciada livremente pelas instâncias, nos termos gerais do artigo 366º e 369º do Código Civil e 466º, nº 3, do Código de Processo Civil, o juízo de facto autónomo extraído pelo acórdão recorrido encontra-se fora do controlo por parte do Supremo Tribunal de Justiça, na sequência do que se dispõe nos artigos 662º, nº 4, e 674º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - A violação dos poderes/deveres consignados no artigo 662º do Código de Processo Civil que, contrariando a regra geral constante do nº 4 da mesma disposição legal, habilita a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça não abrange a sindicância e reapreciação da prova realizada na sequência do conhecimento da impugnação de facto prevista no artigo 640º do Código de Processo Civil.

IV – Carecendo a invocação da ofensa ao caso julgado ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil de suporte minimamente válido, consistente e entendível, por rigorosamente coisa alguma relacionada com tal excepção ter sido devidamente alegada pela recorrente, que se limitou a aventar infundadamente essa figura sem que das suas alegações/conclusões resultem os elementos que hipoteticamente a constituíram, o recurso de revista extraordinário com esse mesmo fundamento não é admissível.

V – A inadmissibilidade da presente revista nestes termos nada tem a ver com a (in)existência de dupla conforme a que alude o artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, nem com o valor da acção e da alçada ou com o decaimento da recorrente que, por si, garantiriam a recorribilidade da decisão, sendo certo que o que está em causa é unicamente a circunstância, essencial e decisiva, de estar vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a sindicância da valoração da decisão de facto que foi legitimamente realizada, a título definitivo, pelo Tribunal da Relação.