Jurisprudência.

I- O Supremo pode reverter os factos, como decidido em 1.ª instância, alterados pela relação, desde que estejam provados plenamente.

II- recurso às regras de interpretação da declaração negocial, orientadas pelo critério geral da impressão do destinatário (art. 236º, 1) e pela exigência de «um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso», no sentido de que um declaratório normal entenderia.

I - A questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito que cumpre ao Supremo tribunal conhecer.

II - Deve ser declarada não escrita a expressão constante do facto provado n.º 10, “convictos que o fazem por direito próprio” por conter conceitos de direito nevrálgicos para a solução do litígio.

III - A legitimação dos arrendatários para a prática dos atos possessórios correspondentes a uma servidão de passagem resultou do acordo entre os donos de ambos os imóveis e buscou nele, necessariamente, o seu fundamento, devendo entender-se que os praticaram em representação dos autores e dos anteriores proprietários do prédio dominante.

III - A matéria de facto é um todo, que tem de ser lida de forma global, em que cada um dos factos provados está dependente do anterior e assim sucessivamente.

IV - O corpus enquanto prática de atos materiais de controlo da coisa traduzido na utilização reiterada da entrada 108, permite presumir o animus (cfr. AUJ de14-04-1996, proc. n.º 085204), ou seja, a intenção de beneficiar do direito correspondente por parte dos sucessivos proprietários do prédio dominante agora dos autores.

V - Não se provando que o possuidor apenas pôde praticar os atos por mera tolerância do proprietário do prédio serviente, tem de se considerar preenchido o elemento subjetivo da posse.

I- Havendo recurso da decisão proferida quanto à matéria de facto, a apreciação do cumprimento das exigências de especificação feitas no art. 640º do mesmo diploma tem de ser feita à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II- Não impondo a lei, textualmente, que a identificação dos factos seja feita, nem pela indicação do seu número, nem pela indicação do seu teor exato, não pode deixar de se considerar suficiente qualquer outra referenciação feita pelo recorrente, desde que elaborada em termos tais que não deixem dúvidas sobre aquilo que pretende ver sindicado, assim definindo o objeto do recurso nessa parte, através da enunciação suficientemente clara da questão que submete à apreciação do tribunal de recurso.

I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional dos tribunais nacionais pelo que o trânsito em julgado daquela decisão não importa a constituição de caso julgado sobre aquela questão.

II - O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de Bruxelas I bis), elege, em matéria contratual, por aplicação de uma noção autónoma de lugar do cumprimento, como elemento de conexão para a determinação do tribunal internacionalmente competente, não a obrigação objecto do concreto pedido do demandante, mas a obrigação característica do contrato, pelo que só releva, na venda de bens, o lugar de cumprimento da obrigação de entrega.

A competência para conhecer de acção em que se pede a indemnização com fundamento em actos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e não com fundamento na violação de deveres laborais) é dos tribunais cíveis

I. A competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor.

II. É da competência do Tribunal da Concorrência, regulação e supervisão o julgamento das ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência e, bem assim, todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

III. É da competência do juízo cível a ação popular cuja pretensão principal consiste na atribuição de indemnização aos lesados populares, por alegada violação dos direitos dos consumidores, que se terão confrontado com a colocação à venda de um produto alimentar cuja rotulagem não se encontrava escrita em português, ou não continha tradução para a língua portuguesa, impossibilitando ou dificultando a compreensão da composição nutricional do produto, em violação do direito à informação dos consumidores portugueses.

IV. Irreleva para os efeitos da conclusão contida em III a circunstância de a autora também ter focado, na petição inicial, que a alegada conduta da ré distorce ou distorceu as condições de concorrência, enquadrando-se no disposto no art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 57/2008, de 26.3, diploma que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço. Com efeito, tal alegação constitui uma vertente factual e normativa que não assume a exclusividade no objeto do processo, apresentando-se, tão só, como um elemento coadjuvante de outros, em que a autora radicou a demanda.

I - Aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou se demonstrar que os danos sempre se produziriam, ainda que não houvesse culpa sua, caso em que pode prevalecer-se da relevância negativa de causas virtuais;

II - Para que a responsabilidade do vinculado ao dever de vigilância seja afastada não é suficiente demonstrar uma justa causa de incumprimento daquele de dever ou, mesmo a desculpabilidade da sua violação, apena relevando a prova do seu cumprimento;

III - Os pais, por virtude das responsabilidades parentais a que estão vinculados relativamente à pessoa do filho não estão obrigados a vigiar o filho por este ser menor – mas por não ter capacidade natural para certos actos susceptíveis de causar danos a terceiros, incapacidade natural que consiste na sua inaptidão do menor para se conduzir com autonomia na avaliação do cuidado devido para evitar ou gerir perigos, programando os seus comportamentos de modo a precaver lesões em si próprio e na pessoa de terceiros;

IV - A culpa do lesado, enquanto fundamento de exclusão ou de redução da indemnização, não se resolve num juízo de censura ético-jurídica semelhante ao que a expressão necessariamente convoca quando é aplicada à conduta do lesante, sendo, portanto, uma culpa imprópria, não técnica;

V- A culpa do lesado só afasta a responsabilidade fundada em presunção de culpa, quando o lesado for totalmente ou exclusivamente responsável pelo facto lesivo.

I. Sendo interposta revista, na qual são imputadas nulidades ao acórdão recorrido, deve o tribunal recorrido apreciar a arguição de nulidades em conferência.

II. Não é admissível recurso do acórdão da conferência referida em I, no qual se considere que não existem as invocadas nulidades e, por conseguinte, se mantém o acórdão impugnado.

Para que seja admissível recurso de revista de acórdão da Relação, torna-se necessário, não só que o valor da ação seja superior a 30 000,00 euros (valor da alçada da Relação), como também que o valor da sucumbência (para o recorrente) seja superior a metade desse valor, ou seja, superior a 15 000,00 euros (metade do valor da alçada da Relação).

I – É nula a disposição estatutária que exija o pagamento de uma joia de 20 000,00 €, que figura no artigo 8º dos Estatutos da Cooperativa, por violação do princípio da adesão voluntária e livre consagrado no artigo 3º do Código Cooperativo.

II – Declarada a nulidade de uma deliberação, em regra tudo deve passar-se, relativamente a cada um dos sócios e aos órgãos sociais, como se ela não tivesse sido tomada, sendo destruídos os efeitos que eventualmente se hajam produzidos.

III – Face à nulidade da deliberação, é como se a mesma nunca tivesse sido tomada, pelo que, não pode o tribunal substituir-se à assembleia-geral e fixar o sentido da deliberação, que no rigor dos princípios, não foi tomada.

IV – O tribunal não pode substituir-se à vontade dos cooperadores, quando a competência para a respetiva matéria estiver reservada para a assembleia-geral da cooperativa.

V – A contradição ou oposição de julgados há de determinar-se atendendo a dois elementos: a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.

VI – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer.

VII – O excesso de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz conheça de causas de pedir não invocadas, ou de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes.

I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC – casos em que o recurso é sempre admissível –, as previsões contempladas no art. 629.º, n.º 2, als. a), b) e c) do CPC.

II - A contradição de acórdãos que torna viável a admissibilidade da revista nestas situações é a observada no art. 671.º, n.º 1, al. b), do CPC, ou seja, com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

III - A decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal, podendo o juiz voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada.

IV - Se o juiz referir genericamente que se verificam determinados pressupostos, dos constantes do art. 577.º, do CPCl, o despacho saneador não constitui, nessa parte, caso julgado formal, pelo que continua a ser possível a apreciação duma questão concreta de que resulte que o pressuposto genericamente referido afinal não ocorre ou que há nulidade.

V - A petição inicial, enquanto ato postulativo, configura uma declaração de vontade tendente a obter determinado efeito jurídico, devendo ser interpretada segundo o critério estabelecido nos arts. 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1 do

CC.

VI - De acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, contido no art. 7.º, n.º 2 do Regulamento n.º 1215/2012, refere-se simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem desse dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal de um ou outro destes lugares.

VII - E segundo essa mesma jurisprudência aquela expressão “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, não pode ser objeto de interpretação extensiva, a ponto de englobar qualquer lugar onde possam ser sentidas as consequências danosas de um facto que já causou um prejuízo efetivamente ocorrido noutro lugar, reportando-se, antes, ao lugar onde o lesado direto alega ter sofrido um dano inicial e ao lugar onde os efeitos deste dano se manifestam concretamente, havendo necessidade, em alguns casos, de recorrer às “circunstâncias concretas” do processo para, numa apreciação global, complementar o critério da competência estabelecido no art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, por forma a assegurar o cumprimento dos objetivos de proteção jurisdicional de ambas as partes e os respeitantes à gestão do processo que estão subjacentes a esta regra

“ O contrato de seguro de crédito objecto do presente litígio (ainda que expurgado das cláusulas contratuais gerais) não abrange o risco de fraude mas apenas o risco do incumprimento de contratos válidos.”

I. O arguido foi condenado nos autos, pela prática de três crimes de furto qualificado, em três penas de 3 anos e 6 meses de prisão, sendo portador de uma personalidade mal formada e contrária ao direito, condicionada, no que respeita às perspectivas de ressocialização, pela sua adição ao consumo de estupefacientes, com evidente perigo de “reincidência”, quer pelos antecedentes criminais, quer pela circunstância de ter praticado os factos objecto dos autos no decurso do período de suspensão da execução de uma pena de prisão, exigindo as verificadas necessidade de prevenção especial o afastamento das penas a fixar do seu limite mínimo

II. Ponderando a mediana ilicitude dos factos, a relativa relevância das suas consequências, face ao valor dos bens subtraídos, e não recuperados, a elevada intensidade do dolo e a existência de antecedentes criminais, e por outro, a confissão integral e sem reservas, a declaração de arrependimento, a inserção familiar e a muito relativa inserção social do arguido, considerando que as circunstâncias agravantes se sobrepõem, de algum modo, às circunstâncias atenuantes, atentas as exigências de prevenção e a moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado – prisão de 2 a 8 anos –, a pena concreta fixada para cada um dos crimes em causa, situada que está no primeiro quarto daquela moldura, mostra-se necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa pelo que, não se justifica, quanto a ela, a intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça.

III. Considerando o grau médio da ilicitude global das condutas praticadas, a personalidade unitária do arguido, desvaliosa por contrária ao direito e a moldura penal abstracta aplicável ao concurso, entendemos que a pena única de 6 anos e 3 meses de prisão, fixada pela 1ª instância, situada no ponto intermédio entre o primeiro quarto e o meio da referida moldura, atenta a relativa juventude do arguido, comporta ainda uma pequena margem de compressão, sem que o seu fim seja posto em causa, considerando-se necessária, adequada, mais proporcional, e também plenamente suportada pela medida da sua culpa, a pena de 5 anos e 8 meses de prisão.

Apesar de no recurso o arguido apenas suscitar a questão da medida da pena, sendo a questão da subsunção dos factos ao Direito do conhecimento oficioso, sem prejuízo, naturalmente, da proibição da reformatio in pejus, se o Tribunal considera que os factos provados são susceptíveis de uma outra, diversa e mais gravosa qualificação jurídica, deve, ainda assim, dar cumprimento ao disposto no artigo 424.º/3 CPPenal.

Tendo o arguido sido condenado pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças agravados, em duas penas de 4 anos e 3 meses de prisão, considerando o arco de punibilidade resultante da moldura penal abstracta aplicável ao concurso, a pena única de 5 anos e 3 meses de prisão, decretada pela 1ª instância, porque situada abaixo do primeiro quarto daquela moldura é, face às elevadas exigências de prevenção, necessária, adequada, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa do agente, não devendo, por isso, ser reduzida.