Jurisprudência.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça não estava minimamente obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 3 do artigo 682.º do NCPC quanto aos factos alegados pela Ré na sua contestação acerca do Parceiro de Frota, sendo certo, por outro lado, que não se achava perante qualquer um dos cenários excecionais previstos no número 3 do artigo 674.º do mesmo diploma legal.

II – Verifica-se, com efeito, que, da leitura do texto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2025 [onde se consolidou a Decisão sobre a Matéria de Facto] e do conteúdo das alegações e contra-alegações das partes no âmbito do recurso de Revista, ressalta, inequivocamente, que tal questão do PARCEIRO DE FROTA não se encontra referida de todo em nenhuma delas, mostrando-se, nessa medida, totalmente omissa no conjunto das peças adjetivas que definiram o objeto do recurso de Revista e os limites do julgamento do mesmo por parte deste STJ.

III - Resulta do Aresto reclamado e prolatado no quadro nos presentes autos recursórios que este Supremo Tribunal de Justiça entendeu como materialmente suficiente e isenta de ambiguidades ou obscuridades a respetiva Decisão sobre a Matéria de Facto, tendo, em função de tal leitura da mesma, aplicado as normas jurídicas pertinentes e, com base na argumentação jurídica que se acha em consonância e coerência com a factualidade assente e não assente e com os documentos que a complementam, proferido a decisão final, que confirmou o julgamento das instâncias.

IV – Independentemente da questão formal da extemporaneidade da invocação pela Ré de tais inconstitucionalidades, constata-se, por um lado, não foi ao artigo 11.º do Código do Trabalho [ao qual é imputada a arguida inconstitucionalidade] que o Acórdão reclamado foi buscar a sua fundamentação jurídica mas antes ao artigo 12.º-A do mesmo diploma legal e, por outro, não radicou a sua argumentação de direito apenas no elemento organizativo que se acha efetivamente estabelecido naquele artigo 11.º; antes pelo contrário, dado ter centrado a sua análise na existência de subordinação jurídica, com base, num quadro factual e normativo mais vasto e abrangente, onde se levou em conta distintos e diversificados fatores e aspetos, que se revelaram igualmente significativos e relevantes para a decisão do objeto da Revista.

V - O Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça que foi proferido nos autos, no dia 28 de maio de 2025, não se encontra ferido das nulidades de sentença que, segundo a Reclamante, se reconduzem todas a situações de omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil de 2013.

I. O Tribunal da Relação, relativamente à matéria de facto, goza de autonomia decisória, formando a sua convicção em face dos meios de prova indicados pelas partes ou disponíveis no processo.

II. A confissão não faz prova contra o confitente, se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.

III. O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

I- O contrato de trabalho em regime de comissão de serviço está legalmente sujeito a forma escrita (formalidade ad substantiam). Por isso, a prova da sua celebração, para efeitos de aferição da sua validade, não pode ser efetuada por testemunhas nem por documentos avulsos; apenas é admissível prova documental que tenha força probatória superior à do documento exigido por lei.

II- Podem as partes socorrer-se de todos os meios de prova em direito admitidos, tendo em vista a prova dos factos em que assente a invocação do abuso de direito, e para efeitos das consequências deste.

I - A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital constante do artigo 12.º-A do CT logra aplicação a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor dessa norma no tocante a factos enquadráveis nas alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II – O disposto no artigo 35º da Lei n.º 13/2023, que introduziu o artigo 12º - A no CT/2009, não belisca os princípios constitucionais da segurança jurídica e da protecção da confiança nem o da igualdade ou o do livre exercício da iniciativa privada consagrados na nossa Lei Fundamental.

III - Na fixação dos factos provados e não provados , estando em causa elementos decisivos para a boa decisão da causa , incumbe às instâncias fazer uso dos poderes-deveres colocados à sua disposição , em sede de julgamento de facto, podendo tomar em conta os factos instrumentais, complementares e concretizadores [vide artigos 5º, nº 2, alíneas a) e b), e nº 1º do 602º ambos do CPC], que se mostrem adequados , e lançar mão do preceituado no artigo 72º, do CPT.

IV – Em situações em que se verifique a insuficiência da matéria de facto apurada - mas a mesma não se mostre impeditiva do enquadramento jurídico da questão - cabe ao STJ, nos termos do artigo 683º do CPC, definir , desde logo, o direito aplicável, sendo que essa definição assume a autoridade de caso julgado.

A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que, podendo ter implicações decisivas no desfecho do litígio concretamente em causa, apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.

I- Um pedido de reforma de um Acórdão não é um novo recurso, não devendo servir para invocar pretensos erros de julgamento.

II- O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar se um facto foi corretamente excluído pelo Tribunal da Relação da matéria de facto dada como provada com o argumento de o mesmo ser “conclusivo”, dado que tal decisão não é uma pura decisão sobre a matéria de facto.

III- Existindo um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho pelo qual o empregador se obriga a manter um certo montante retributivo, tal acordo prevalece sobre a contratação coletiva, a não ser que se alegue e demonstre que a mesma é mais favorável para o trabalhador.

I – A providência de habeas corpus, consagrada no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e regulada nos artigos 220.º a 224.º do Código de Processo Penal, constitui uma garantia excecional do direito à liberdade pessoal, destinada a reagir contra situações atuais de prisão ou detenção ilegal, apenas admissível nos casos taxativamente previstos no artigo 222.º, n.º 2, do mesmo diploma.

II – Não se trata de um meio substitutivo dos recursos ordinários, nem de instrumento de controlo geral da legalidade das decisões judiciais, mas antes de uma providência autónoma, de natureza extraordinária e urgente, cujo objeto exclusivo é a verificação da existência atual de um estado de privação da liberdade desprovido de título jurídico bastante, em resultado de abuso de poder ou de erro grosseiro, patente e grave na aplicação do direito.

III – Em matéria de execução de penas de prisão, o regime da execução sucessiva de penas, previsto no artigo 63.º do Código Penal e densificado procedimentalmente pelo artigo 141.º, alínea i), do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, implica o encadeamento contínuo do cumprimento das várias penas de prisão transitadas em julgado.

IV – Nesse regime, embora cada pena conserve a sua autonomia jurídica, a execução assume natureza unitária e contínua, sendo a privação da liberdade globalmente titulada pelo conjunto das decisões condenatórias transitadas em julgado, não se impondo a libertação do condenado com o termo isolado de uma das penas integrantes da sucessão executória.

V – A declaração de extinção de uma pena de prisão pelo seu cumprimento integral não determina, por si só, a cessação da privação da liberdade quando o condenado se encontra imediatamente vinculado ao cumprimento de outra pena de prisão transitada em julgado, integrada na execução sucessiva previamente fixada pelo Tribunal de Execução de Penas.

VI – A eventual inexistência, até ao termo de uma pena singular, de mandados formais de desligamento e ligamento traduz uma incidência de natureza meramente procedimental, inserida na esfera de competências do Tribunal de Execução de Penas, não sendo idónea, só por si, a descaracterizar a existência material de título jurídico bastante para a manutenção da privação da liberdade.

VII – Para efeitos de apreciação da providência de habeas corpus, releva o princípio da atualidade da prisão, devendo atender-se à situação jurídico-processual existente à data da decisão, sendo irrelevante a alegação de irregularidades que não tenham determinado qualquer prolongamento material da privação da liberdade para além do legalmente devido.

VIII – Encontrando-se o requerente, à data da apreciação da providência, em cumprimento de pena de prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo termo final não se mostra ultrapassado, inexiste fundamento para considerar verificada a situação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal.

IX – A apresentação de providência de habeas corpus assente em narrativa parcelar e omissiva de factos relevantes, regularmente notificados ao requerente, que conduza a uma representação distorcida da realidade processual, consubstancia utilização abusiva deste meio excecional de tutela da liberdade.

X – Tal conduta integra violação dos deveres de honestidade e lealdade processual, justificando a aplicação da sanção prevista no artigo 223.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da condenação em custas pelo decaimento.

I. In casu, o STJ determinou a integração na factualidade provada de determinados pontos eliminados pelo Tribunal da Relação e, consequentemente, a remessa dos autos à 2.ª Instância para, em face do assim julgado, proceder ao reexame da matéria de direito, lançando-se mão, se necessário, dos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, no respeitante à consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5.º, n.º 2, a) e b), e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC], seja, inclusive, no tocante a factos essenciais, à luz do regime especial consagrado no art. 72º, do CPT.

II. O Tribunal da Relação integrou tais factos no conjunto da factualidade assente e, entendendo que os autos continham todos os elementos necessários à decisão, negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença da 1.ª Instância.

III. É evidente que da anterior decisão do STJ não decorre, minimamente, que a Relação estivesse obrigada a proceder ou determinar diligências complementares no plano da matéria de facto, pelo que não se vislumbra qualquer violação do caso julgado.

IV. O Acórdão recorrido não se mostra ferido da nulidade de sentença/acórdão arguida pela Ré e configurada como uma omissão de pronúncia.

I. Verifica-se diversidade essencial de fundamentação entre a decisão da primeira instância e o Acórdão da Relação, embora ambas concluam pela inexistência de relação laboral, porquanto, enquanto aquela, aplicando o método indiciário, concluiu pela verificação de apenas um indício de laboralidade, esta entendeu estarem preenchidos dois dos indícios previstos no artigo 12.º do CT de 2009.

II. Tal divergência desloca a centralidade da fundamentação para o âmbito da presunção legal, com inversão do ónus da prova e o consequente ónus da contraparte de ilidir a presunção, matéria que a decisão de primeira instância não implicava nem apreciou.

III. Assumindo esta diferente fundamentação caráter decisivo e nuclear no percurso lógico que conduz à decisão da segunda instância, não se verifica a dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, obstativa à admissão da revista.

I. Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

II. Nesses direitos, incluem-se os benefícios sociais do trabalhador inerentes à vigência do contrato de trabalho, que com a transmissão do estabelecimento se transferem para o cessionário.

I- O ingresso nos quadros de uma “empresa” decorrente a transmissão da posição contratual por força de fusão, implica o direito por parte do trabalhador integrado, a todos os direitos sociais a que tenham direito os trabalhadores da sua “nova” empregadora.

II- A tal não obsta o facto de à data da cessão da posição contratual por força da transmissão do estabelecimento, o trabalhador estar na situação de pré-reforma.

III- Durante a suspensão do contrato de trabalho, designadamente por força da pré-reforma, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho.

Enquanto pressuposto processual, a competência do tribunal afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pelo autor na petição inicial. Peticionando a autora que se qualifique o contrato de trabalho em causa como como de direito privado, bem como a condenação da ré nas consequências daí decorrentes, a competência para conhecer do litígio pertence aos Juízos do Trabalho e não aos Tribunais Administrativos.

I. O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código Civil, nos termos do art. 5º da Lei nº. 67/2007, de 31 de dezembro.

II. O prazo da prescrição só se inicia com o conhecimento da existência do direito, altura em que o mesmo pode ser exercido.

III. Só com o trânsito em julgado da sentença absolutória teve a autora conhecimento da verificação dos pressupostos de responsabilização e do direito que lhe assistia para requerer indemnização.

IV. O direito a requerer a indemnização é uno, jamais se decompondo nos diversos identificados danos peticionados.

I. O direito de suceder na herança aberta mas não partilhada é, enquanto tal, passível de ser relacionado.

II. A reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil torna-lhe aplicáveis os princípios gerais do processo civil (ao abrigo do art.º 549.º, n.º 1, do CPC), nomeadamente o princípio do dispositivo e o princípio da oficiosidade, sem que haja um princípio dominante.

III. Foi preocupação de legislador processual civil fazer prevalecer o mérito sobre as questões de forma, em conjugação com o reforço dos poderes de direção, agilização, adequação e gestão processual do juiz, cabendo a este evitar deficiências e irregularidades puramente adjetivas que impeçam a justa composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais.

IV. O paradigma que surge da reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil através da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, assenta os seus alicerces no novo paradigma representado pelo Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de junho, donde se destacam os assinalados princípios e finalidades.

V. Sendo o fim último do inventário a justa e igualitária partilha do acervo hereditário, na prossecução deste fim intervêm normas substantivas imperativas, nomeadamente as que estabelecem: as espécies de sucessores (art. 2030º CC); o direito de representação sucessória (art. 2039º CC); a respetiva partilha (art. 2044º CC); a definição da abertura da sucessão legítima (art. 2131º CC); as categorias de herdeiros legitimários (art. 2132º CC), as classes de sucessíveis (art. 2133º CC); a sucessão por cabeça (art. 2136º CC); as regras gerais da sucessão do cônjuge e dos descendentes (art. 2139º CC), entre outras.

VI. Revelando os autos, a invocação de direitos sucessórios que interferem com patrimónios alheios, em ofensa a normas de definição sucessória, imperativas, impõe-se o reforço dos poderes inquisitórios do juiz, os quais, por natureza, prescindem da atempada iniciativa das partes.

VII. O processo de inventário não pode legitimar a aquisição de bens por forma contrária à lei, o que pode significar, legitimar o esbulho.

VIII. O princípio da preclusão, materialização do princípio do dispositivo, não pode ter um alcance tão absolutizado que anule a oficiosidade do juiz quando esta se mostra necessária, oportuna e adequada a prevenir resultados contra-legem, por ofensa a normas imperativas de definição patrimonial e sucessória.

I. Não é correcto afirmar-se que o n.º 3 do art.º 671º do CPC apenas exige que a decisão de primeira instância não seja confirmada na íntegra, pelo acórdão da Relação, para haver fundamento admissível para a revista normal.

II. Se as argumentações dos dois graus, ainda que por ordem diferente, analisam as mesmas questões, com maior desenvolvimento na Relação, mas sem se afastarem de um mesmo núcleo essencial, não se mostra derrotada a dupla conformidade.