Jurisprudência.

Em processo de inventário, o ato da secretaria do tribunal que cumpre um despacho do Juiz, alterando a composição de uma verba da relação de bens, tendo esse despacho sido notificado aos interessados, que nada requereram em face dessa notificação, constitui um mero ato de execução, previsto no n.º 2 do art.º 157.º, do

C. P. Civil, sem autonomia e conteúdo diverso em relação ao despacho que executa, não tendo que ser notificado aos interessados.

I - Há que ser muito prudente no tocante à possibilidade de interferência do STJ quanto à «apreciação crítica» que o recorrente diz ter sido omitida, uma vez que tal ponderação não pode significar uma intervenção cognitiva em matéria de facto, ao arrepio do disposto no art. 434.º do CPP, ou seja, não pode este STJ interferir num plano que transcenda o da apreciação da matéria de direito.

II - Não constituindo a discordância d decisão sobre matéria de facto tema da esfera dos poderes de cognição deste STJ no quadro do presente recurso, também não o será a questão da suficiência de apreciação crítica da factualidade provada, o que implica, naturalmente, a improcedência da arguição da identificada “nulidade da decisão”.

III - Estabelece o art. 434.º do CPP, que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º. Em contraponto, o conhecimento de facto e de direito pertence às Relações (art. 428.º do CPP).

IV - Estando em causa acórdão da Relação - ainda que inovatoriamente condenatório, revertendo absolvição da 1.ª instância - proferido em recurso [art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º», isto é, com fundamento (direto e específico) nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do art. 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21-12), diversamente do que ocorre com os recursos previstos nas als. a) e c), o que, todavia, não prejudica os poderes de conhecimento oficioso de vícios da decisão de facto quando constatada a sua presença e a mesma seja impeditiva de prolação de uma correta decisão de direito.

V - Ao legislador ordinário assiste nesta matéria um razoável espaço de liberdade de conformação normativa, tendo como limites a garantia da existência do duplo grau de jurisdição, nem a CRP, nem os instrumentos internacionais que nos vinculam, exigem ou impõem a consagração de um 3.º grau de jurisdição em matéria de facto ou de um recurso de revista alargada (com fundamento nos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP), uma vez garantida que se encontra a recorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que revertam, decisões absolutórias em 1.ª instância, ainda que limitado o recurso a matéria de direito, mas com a possibilidade (entendida como poder/dever) de conhecimento, por iniciativa oficiosa do STJ, dos vícios decisórios da decisão de facto previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP.

VI - A arquitetura do sistema de recursos para o STJ, ao prever como pressuposto metodológico da decisão de revista a indagação oficiosa dos vícios e nulidades não sanadas, previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, enquanto passo da revisitação da decisão da matéria de facto para uma correta decisão de direito, possibilita uma “válvula de segurança” da pretensão do recorrente e salvaguarda adequadamente o direito constitucional ao recurso.

VII - A interpretação aqui sustentada em nada contende com os arts. 2.º, 13.º, 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da CRP, por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, assente na noção de Estado de Direito Democrático, do princípio da igualdade e do direito ao recurso, ínsitos nos mesmos, respetivamente, pelo que não se reconhece que as interpretações normativas apontadas pelo recorrente - das disposições combinadas dos arts. 434.º, 432.º, n.º 1, al. b), e 410.º, n.º 2, do CPP - atentem contra a CRP, ao vedar-se, como se disse, a possibilidade de impugnação ampla da decisão de facto ou de revista alargada com fundamento nos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, no recurso para este STJ de decisão condenatória da Relação proferida em recurso de decisão absolutória de 1.ª instância.

VIII - Inexistindo correspondência entre os sujeitos da relação jurídico-obrigacional subjacente e, respetivamente, o arguido (agente) e o assistente (vítima) das condutas extorsivas, não pode defender a licitude da tentativa de cobrança coerciva de uma dívida real e reconhecida por parte de um terceiro, que veria reduzido o seu património pessoal.

IX - Inverificados oficiosamente os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP - e debruçando-nos sobre ao específicos fundamentos apresentados pelo arguido, relativamente aos vícios das als. b) e c) do referido preceito - carece o recurso de fundamentos válidos para que se reconhecesse haver erro sobre as circunstâncias do facto (art. 16.º, n.º 1, do CP) quanto ao elemento subjetivo do tipo de crime de extorsão, bem como falta do elemento constrangimento e, ainda, inidoneidade da tentativa, pelo que se mostra preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos típicos do crime de extorsão qualificada, na forma tentada.

X - Face ao que se decidiu relativamente às questões suscitadas no âmbito estritamente penal, e não havendo óbice à efetivação da responsabilidade civil conexa, é de considerar improcedente o recurso quanto ao pedido da revogação da decisão recorrida quanto à condenação do arguido no pedido de indemnização civil por danos patrimoniais a favor do assistente-demandante.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Quando, na reclamação da decisão singular prevista no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, a reclamante não apresenta nenhum argumento novo, pode a Conferência manter aquela decisão singular sem necessidade de apresentar novos fundamentos ou sequer de os reproduzir.

II. A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos da alínea d) do nº2 do art.º 629º do CPC, exige, necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial e decisivo, permitindo a aplicação, em cada um deles, do mesmo regime legal em moldes que se revelem directamente conflituantes, por expressarem soluções de direito finais opostas e inconciliáveis e por isso contraditórias.

I. A declaração de inimputabilidade, pressupondo a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio pelo que não deve ser aplicada medida de segurança ao inimputável com base na punição do art. 132º do Código Penal.

II. A circunstância agravante do homicídio prevista no nº 3 do art. 86º da Lei 5/2006, de 23.2, pode ser considerada na medida de segurança aplicada ao inimputável porque o uso de arma refere-se à especial ilicitude do facto em razão do meio empregue para a sua prática, pelo que opera ao nível da ilicitude (e não da culpa).

I – O tráfico de droga é um crime socialmente muito disruptivo, que destrói a saúde e o são equilíbrio das vítimas / consumidores, indutor da pática de outros crimes e sustentáculo económico de algumas das mais tenebrosas formas de crime organizado.

II - Com este tipo de prática, está em causa uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal - a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – bem como, a vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade.

III - O facto da arguida recorrente ter funcionado como correio de droga, em nada fragiliza as demandas de rigor e severidade em termos de prevenção geral pois, tem-se por pacífico entendimento, que não pode desvalorizar-se o papel desempenhado por este tipo de agente na cadeia do tráfico de droga já que constituem uma peça fundamental na execução do tráfico de estupefacientes e na respetiva cadeia delitiva.

IV – Reconhecendo-se o pendor positivo de assunção dos factos, por via da confissão, advindo esta de detenção em flagrante delito, na posse do produto estupefaciente que era transportada no corpo, surge como um agir natural e lógico ante o que é uma evidência, não sendo demonstrativa de qualquer voluntária e espontânea assunção de responsabilidade no ato cometido.

V – No fundo, o que nestas situações acontece é um reconhecer do que era claramente percetível pois, estando em causa uma situação de flagrante delito de transporte de uma significativa quantidade de droga, não se trouxe qualquer novidade nem participação e / ou apoio no esclarecimento de todo o processo ligado ao transporte e consequente disseminação do produto em causa.

I. O direito processual penal tem um regime próprio e completo de correcção da sentença (acórdão), constante do art. 380.º do Código de Processo Penal, que dispensa o recurso à disciplina, subsidiária, do processo civil.

II. Não há lugar à reforma de sentença em processo penal, ao abrigo do disposto no artigo 616º nº 2 do Código de Processo Civil, por não se verificar lacuna que deva ser suprida com apelo às normas do processo civil.

III. Se o Requerente manifesta discordância quanto ao decidido, o deferimento da sua pretensão iria implicar uma modificação essencial da decisão, o que não é admissível nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal.

IV. Também a correcção do acórdão quanto a custas e à sanção dos art.s 420º nº 3 e 448º do Código de Processo Penal não é admissível porquanto uma eventual alteração da condenação em taxa de justiça e sanção determinaria uma modificação essencial do acórdão inadmissível nos termos do art. 380.º do Código de Processo Penal.

I – A utilização do recurso de revista excecional tratado nos artigos 627º e ss. do CPCivil típico / característico / depositário do ordenamento processual civil, por via da regra impressa no artigo 4º do CPPenal, pressupõe, na sua formulação, que a falta de previsão, no processo penal, de casos excecionais de recorribilidade, previstos no nº 1, alíneas, a) e b) do artigo 672º do CPCivil, constitui uma lacuna a reclamar integração.

II - O recurso de revista excecional tratado no âmbito do processo civil, não tem aplicabilidade relativamente às decisões penais pois, o CPPenal, como da leitura do mesmo se retira, prevê os recursos ordinários - artigos 400º e 432º - os recursos extraordinários de fixação de jurisprudência - artigos 437º e ss. - e de revisão - artigos 449º e ss. -, o que faz em termos de completude, dentro de uma lógica de construção e harmonia dos respetivos pressupostos de admissibilidade, e diverso do regime do processo civil, sendo que a independência / especificidade / particularidade de cada um dos regimes afasta insuficiências ou lacunas de regulação que tenham de ser supridas.

III – Tem sido jurisprudência pacífica e constante do STJ, a de que o artigo 400º do CPPenal, em qualquer das suas dimensões, não necessita de integração, não denota qualquer lacuna, sendo de inteira não aplicabilidade o recurso da revista excecional em matéria penal.

IV - Mais evidente tal se torna quando está em causa um mero pronunciamento sobre a tramitação processual respeitante a pedido de indemnização cível, nada se aventando quanto ao mérito ou desmérito do mesmo, já que a latitude / dimensão / abrangência do disposto no nº 3 do artigo 400º do CPPenal, apenas comporta o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, não acobertando o recurso sobre aspeto única e exclusivamente locado na marcha processual.

I - O disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, rege exclusivamente sobre produção de prova em audiência.

II - Requerida, pelo arguido, a realização de perícia que foi indeferida e não tendo interposto recurso do despacho de indeferimento, conformou-se com o decidido, transitando em julgado tal decisão.

III - Não podendo ser fundamento de recurso da decisão final, que sempre seria, também, extemporâneo, está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça sindicar o indeferimento da diligência requerida.

IV - Se o recorrente pretende ver reapreciada a matéria de facto, ou esta e a de direito, recorre para o Tribunal da Relação. Se pretende ver reexaminada exclusivamente a matéria de direito, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, nesta hipótese, com as condicionantes limitativas dos art.º 432º e 434º do Código de Processo Penal.

V - A imputabilidade diminuída é uma questão de facto. Tal como é questão de facto, fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, a argumentação do recorrente sobre a situação clínica, psicológica ou psiquiátrica, quando alega que “tem uma debilidade intelectual e uma imaturidade significativa, que lhe diminuem a sua capacidade para aferir da gravidade, dolo e consequências dos seus actos.

VI - Com o trânsito em julgado daquele despacho que indeferiu a realização da perícia e com a decisão do recorrente de limitar o recurso à matéria de direito, ficou assente a matéria de facto.

VII - Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa, a pena em que o arguido foi condenado de 6 (seis) anos de prisão, pela prática de seis crimes, sendo quatro de pornografia de menores, um de abuso sexual de crianças e um de aliciamento de menores para fins sexuais.

I - Para que o Juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II – Tendo o Mº Juiz e a sua companheira ( Procuradora do Mº Pº) intervenção no mesmo processo (um acusando e outro julgando), e vivendo em união de facto (como se de marido e mulher se tratasse há mais de 20 anos e com uma filha em comum), existe entre eles uma proximidade relacional e intima, a qual é suscetível de ser considerada suspeita e adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr Juiz, pelo que é de deferir o pedido de escusa

I - A fundamentação existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas (pensar duas vezes antes de decidir), e por estas vias assegurar o respeito pelo principio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade;

II - A fundamentação da sentença, é essencial para a compreender, por expressar o raciocínio seguido pelo julgador, mas ela é um todo unitário, e neste âmbito, exige a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e também os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que essa convicção se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

III – E tem de conter a indicação das provas utilizadas e das testemunhas ouvidas e tem de conter as razões de ciência do depoimento e os elementos que em razão das regras da experiencia ou da lógica que levou à formação da convicção num determinado sentido, também deve expressar as razões de credibilidade de um dado meio de prova e o que dele o tribunal extraiu em termos probatórios.

IV - A estrutura normativa que emerge do DL 15/93 de 22/1 de combate ao comércio ilicito de estupefacientes, para além do consumo (artº 40º) é constituída por um tipo base ou fundamental – ao artº 21º - um tipo agravado – o artº 24º – e dois tipos privilegiados - artº 25º por ilicitude consideravelmente diminuída – e artº 26º traficante consumidor (tráfico para o fim exclusivo do seu consumo) e assim justificando as opções legais tendentes à adequada diferenciação do tratamento penal entre os grandes e médio traficante (artigos 21º, 22º e 24º) e o pequeno (artigo 25º), e ainda daqueles que desenvolvem um pequeno tráfico com a finalidade exclusiva de obter para si as substâncias que consomem (artigo 26º).” tradutora do diverso grau de ilicitude do facto em concreto.

V - Não existe regra jurídica, ou definição legal, do conceito de “avultada compensação remuneratória”, sendo que o único conceito em termos de valorização patrimonial que a legislação penal estabelece, ocorre no artº 202º al. a), b) e c) do CP mas que não podem servir de suporte àquele conceito mas podem ter uma valorização de exclusão.

VI - São diversos ao factores a considerar para o preenchimento do conceito, desde logo porque a norma em causa tem em conta não apenas elementos objectivos mas também dados de natureza subjectiva, como seja o fim visado com a sua acção / actividade, pois a norma refere-se a dois momentos obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória, sendo um como facto consumado (da sua actividade já obteve) e o outro como fim visado (procurava obter) numa continuação da actividade em causa, o que tudo tem de ser contabilizado.

VII – Sabendo-se apenas o valor da droga, se não está contabilizado o seu custo de aquisição e consequentemente a quantia envolvida na aquisição, não se sabe qual o valor da compensação remuneratória auferível, a não ser que se esteja perante uma situação isenta de duvidas.

VIII – O conceito de avultada compensação, que tem na sua génese uma ideia de algo fora do normal, ou “ coisa que se destaca pelo seu volume ou grandeza”, fabuloso, o que pode ocorrer no caso de dezenas ou centenas de quilogramas de estupefaciente, sem mais, como ocorre nos casos de grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição.

IX – A detenção de 2,600Kg de estupefaciente (cocaína e MDMA) nos valores de €78.080,00 e de €93.660,00, integra-se no crime de tráfico p.p. pelo artº 21º DL 25/93 de 22/1

I -O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

II - Prazo de interposição de recurso que se considera perentório (art.º 139º, 3, do Código de Processo Civil), no sentido de que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, decorridos 3 (três) dias uteis subsequentes ao termo do prazo – art.º 107º, 5 e 107-A do Código de Processo Penal - CPP.

III - Interposto fora de tempo, não pode o recurso ser admitido (o recurso é rejeitado) – art.º 414º, n.º 2 e art.º 441º, n.º 1, 1ª parte, do CPP.

IV - E, decorrido este prazo de 30 dias sobra a data do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, transitado há mais de 30 dias o acórdão recorrido, pode o Procurador-Geral da República determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência, agora, no interesse da unidade do direito – art.º 447º, n.º 1, do CPP.

I - O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, consagrando o direito a um duplo grau de jurisdição, traduzido no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito – art.º 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa-CRP.

II - O artigo 32.º, n.º 1, da CRP, porém, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, ou, um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.

III - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – art.º 400º, n.º 1 al. f), do Código de Processo Penal -, ou, o que é dizer, só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação, no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas únicas ou conjuntas resultantes de cúmulo jurídico.

IV - A irrecorribilidade diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como, a determinação, escolha e medida das penas parcelares.

V - As penas únicas em que os arguidos foram condenados de 10 (dez) anos, e de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em coautoria material, na forma tentada e em concurso efetivo de 2 (dois) crimes de homicídio, previstos e puníveis pelos artigos 22º, 23º, 73º, 131º, todos do Código Penal e artigo 86, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro e ainda de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86, n.º 1, alínea c) e n.º 2, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com referência às alíneas q), az) e ae), do n.º 1, do artigo 2º e alínea a) e alínea l), do n.º 1 e alínea c), do n.º 5, do artigo 3.º, mostram-se justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapassem a medida da sua culpa.

I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes um meio de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo o espetro decisório.

II - Em vista disso, necessário se torna que se invoquem razões que por algum modo delucidem uma questionável opção em matéria punitiva, não sendo imediatamente bastante a mera afirmação de que as penas são excessivas ou desproporcionais sem que se demonstre em concreto esse desequilíbrio.

III - O crime de homicídio, mormente em quadro envolvendo três vítimas, a par do crime de detenção de arma proibida, são dos crimes que mais causam alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa, indignação e até revolta na comunidade, assim reclamando e exigindo uma severa, efetiva e pronta censura, no que concerne à prevenção geral.

IV – Por outro lado, tendo o arguido agido com dolo direto, em contexto completamente inusitado, escolhendo e procurando uma situação de difícil capacidade de defesa e reação das vítimas, e até de total surpresa para as mesmas, e num assomo de muito intensa e inabalável resolução homicida, dirigindo-se passo a passo às três pessoas, contra elas disparando, sem o menor laivo / sinal de arrependimento ou de controlo dos seus impulsos de agressividade, é patente quadro de demanda de vigorosa e efetiva intervenção.

V – Assim, em latitude punitiva de pena única que se situa entre 7 e 19 anos e 5 meses de prisão, ainda que em causa homicídios na forma tentada, a penalidade fixada em 11 anos de prisão, nitidamente inferior à mediania possível – 13 anos, 2 meses e 15 dias de prisão – não padece de qualquer mácula e, por isso, não reclama intervenção.

I - A admissibilidade do recurso da decisao de não reconhecimento de impedimento aposto a juiz desembargador para o STJ emerge da norma especial do artº 42º 1 CP P e do artº 433º do mesmo código

II - O julgamento previsto no artº 40º c) CPP é essencialmente o realizado em 1ª instância seja ele por parte do tribunal da Comarca seja da Relação ou do Supremo quanto intervêm nessa qualidade, por estarem em causa os factos já apreciados anteriormente no primeiro julgamento visto que a sua finalidade “ é afastar a intervenção de um juiz de participar em processo em que venha apreciar a questão substantiva dos autos que foi objeto de anterior decisão / ponderação, em que igualmente participou…”

III - Objecto do processo, é o fixado pela acusação ou despacho de pronuncia que descreve os factos da vida real que foram investigados e vão ser submetidos a julgamento e objecto de decisão de condenação ou absolvição.

IV - Se no primeiro recurso objecto do recurso era o de saber se devia ou não ser revogada a pena suspensa, e no segundo se a pena devia ser cumprida no estabelecimento prisional ou na habitação do arguido, em nenhuma das decisões esteve em causa o objeto do processo (os factos já julgados que levaram à sua condenação), e em nenhuma delas se impunha a apreciação da situação de facto anterior que envolvera a respectiva decisão, sendo perfeitamente autónomas.

V- A razão de ser do impedimento traduz-se no facto de o julgador ao tomar uma decisão - o que implica a formação de juízos e convicções inerentes à mesma -, poder ser condicionado em futuras decisões por aqueles juízos já expressos e isso poderia afectar a sua imparcialidade objectiva, - o que levou o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, e na comunidade, apreensões e receios, sobre a sua imparcialidade por influência do decidido – não subsiste por as circunstâncias, factos e os juízos apreciativos a emitir em vista da decisão, serem divergentes.

I - Tem sido "entendimento doutrinária e jurisprudencialmente pacífico que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido […], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre "equiparação típica de tentativa e consumação" […], ou seja, por outras palavras, um crime "em que o resultado típico se alcança logo, com aquilo que surge por regra como realização inicial do "iter criminis", tendo em conta o processo normal de actuação (…). O preenchimento do tipo basta-se com a mera actuação do agente, desde que potencialmente criadora de perigo para o bem jurídico protegido pela norma incriminadora.” motivadora da amplitude dos actos/ condutas previstas no artº 21º “cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver”

II - A acção dos intervenientes que agiram no âmbito de um plano concreto de actuação de introdução de estupefaciente no EP, o que veio a ocorrer ( através do arremesso da droga do exterior para o interior do EP), e apenas não chegou a droga às mãos do destinatário (o arguido) por intervenção da Guarda Prisional que apreendeu o produto quando o arguido se dirigia para dele se apoderar, a conduta do arguido insere-se numa co-autoria com o terceiro que arremessou a droga para o interior do EP, assim executando cada um a sua parte no plano acordado, ocorrendo a decisão conjunta e a execução conjunta do facto.

III - E sendo co-autor por virtude de ter existido um acordo prévio para a execução integral do crime e a droga haver sido introduzida no EP onde o arguido se encontrava para a apanhar de acordo com o plano traçado, o que procurou fazer, é responsável pela totalidade da conduta criminosa.

IV - Para o preenchimento da qualificativa do artº 24º 1 h) DL 15/93 exige esta norma apenas que a infração (ou seja qualquer um dos actos do artº 21º) tenha sido cometida “em estabelecimento prisional”, e assim a introdução da droga no estabelecimento prisional através do arremesso para o seu interior, preenche tal qualificativa.