Jurisprudência.

I - O arguido foi condenado, em 1.ª instância, pela prática (como reincidente) de vários crimes, incluindo roubos (simples e qualificados; consumados e tentados) e crimes de condução sem habilitação legal, sendo-lhe fixada, em cúmulo, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão; a Tribunal da Relação de Guimarães confirmou integralmente a decisão.

II - Em revista, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, os poderes de cognição do STJ cingem-se ao reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP), impondo-se rejeição parcial quando o recorrente pretende reabrir o julgamento de facto sem arguição efetiva de qualquer erro-vício do art. 410.º, n.º 2, do CPP.

III - É igualmente inadmissível o recurso, por força da “dupla conforme”, quanto à condenação e às penas parcelares confirmadas pela Relação, quando nenhuma delas excede o limiar de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º e na al. b) do art. 432.º do CPP, restringindo-se o objeto cognoscível à sindicância da pena única.

IV - A nulidade por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP) exige que o recorrente identifique, com um mínimo de precisão, a concreta questão sobre a qual o tribunal recorrido estava vinculado a decidir e que ficou sem resposta; não o fazendo, e não se evidenciando, no caso, omissão relevante na parte cognoscível, improcede o vício.

V - A nulidade por falta de fundamentação (art. 379.º, n.º 1, al. a), conjugado com art. 374.º, n.º 2, ex vi art. 425.º, n.º 4, do CPP) só se verifica quando haja efetiva falta ou insuficiência de fundamentação; não quando o recorrente compreende as razões, mas discorda do sentido do juízo.

VI - A pena única (art. 77.º, n.º 1, parte final, do CP) exige ponderação conjunta dos factos do concurso e da personalidade do agente, devendo atender-se à conexão entre os crimes e à distinção entre pluriocasionalidade e tendência/carreira criminosa.

VII - Na fixação da pena única é legítima a valoração do passado criminal do arguido, enquanto indicador das exigências de prevenção especial e de tendência criminosa, desde que sem dupla atuação da reincidência.

VII - Ponderados os fatores relevantes, de acordo com o modelo instituído no art. 40.º do CP e o critério constante do art. 77.º do mesmo código, conclui-se que a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão não é excessiva.

I- É passível de recurso para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o não uso pela Relação dos poderes sobre a matéria de facto que lhe são conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC.

II – Mas o que em tal recurso pode/deve ser suscitado (a propósito do “não uso” dos poderes do art. 662.º/1 e 2 do CPC) são violações de direito adjetivo e não violações de direito substantivo.

III – Violações/erros processuais/adjetivos que são apenas os que são suscetíveis de ser “caçados” a partir do próprio texto do Acórdão da Relação (têm de estar espelhados no próprio texto/conteúdo do Acórdão da Relação recorrido), ou seja, o “não uso” imputado à Relação (dos poderes que lhe são concedidos) não pode arrancar e/ou assentar em divergências, explícitas ou implícitas, relativamente ao julgamento de facto feito pela Relação (uma vez que tal atuação da Relação é, nos termos do art. 674.º/3/1.ª parte do CPC, insindicável através do recurso de revista), assim como não pode implicar que o Supremo irá ser obrigado, para conhecer das violações de direito adjetivo invocadas, a apreciar, em 3.º grau, os meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova.

IV – Assim, também não é passível de recurso para o STJ – com único fundamento em a Relação ter feito um uso deficiente dos seus poderes/deveres conferidos pelo art. 662.º/1 e 2 do CPC – vir invocar que a Relação não conferiu relevo jurídico a factos alegados pelo recorrente nos articulados (uma vez que tal corresponde à invocação de ter sido cometido um erro de direito pela Relação).

V – O fundamento de admissibilidade de recurso constante do art. 629.º/2/a)/in fine do CPC – “ofensa de caso julgado” – não ocorre quando o tribunal a quo diz que se verifica o caso julgado, aplicando-se tal fundamento apenas aos casos em que seja julgada improcedente ou inverificada a exceção de caso julgado.

I. Na fixação da pena única decorrente de cúmulo jurídico os factos são analisados no seu conjunto, numa perspectiva dinâmica, avaliando-se a dimensão e gravidade do ilícito global enquanto expressão da personalidade que lhe subjaz.

II. A personalidade do agente enquanto elemento aglutinador é alcançável através dos factos concretos referentes aos crimes praticados, da sua motivação, da verificação da existência de uma interconexão revelada por uma reincidência homótropa ou por outros factores que permitam estabelecer uma relação entre eles, e ainda através do número de crimes cometidos, do período em que foram praticados e da sua gravidade objectiva com expressão ao nível das penas aplicadas.

III. Deverão ainda intercorrer no juízo de formação da pena única considerações de adequação e de proporcionalidade, tendo subjacentes a culpa do arguido por referência à sua personalidade e as exigências de prevenção geral e de prevenção especial de socialização, estas últimas com particular relevo na análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

I. No recurso extraordinário de fixação de jurisprudência constitui requisito de natureza formal a existência de oposição entre dois acórdãos de tribunais superiores (acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, ou um acórdão da Relação e um do Supremo Tribunal de Justiça), aferida pela circunstância de em ambos ter sido discutida a mesma questão de direito, devendo a oposição referir-se à própria decisão e não aos seus fundamentos.

II. Como fundamento de uma concreta oposição de julgados só pode invocar-se um único acórdão anterior transitado em julgado.

III. Indicando o recorrente no requerimento de interposição do recurso vários acórdãos fundamento, deverá o recurso ser rejeitado sem precedência de convite para correção, na medida em que a correção em caso algum pode abranger a motivação.

I - Existindo contradição insanável entre a fundamentação da aquisição probatória, na sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, que foi absorvida pelo tribunal de recurso pela manutenção do provado e respectiva fundamentação nos seus precisos termos, verifica-se o vício a que alude o art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP em ambas as decisões.

II - Não cabendo na competência do STJ a reapreciação da matéria de facto, e sendo o referido vício sanável, exclusivamente, pela alteração da mesma ou da respectiva fundamentação, atenta a contradição entre um ponto do provado e a apreciação probatória feita da prova produzida em audiência, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal recorrido, para que sane ou determine a sanação do vício.

I-É pressuposto formal de recurso extraordinário de fixação de jurisprudência a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso. II-A data a considerar é a da prolação do acórdão e não a do trânsito em julgado. III-A ausência do pressuposto da anterioridade do acórdão fundamento relativamente ao indicado como recorrido é causa de inadmissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência que, por isso, deve ser rejeitado em conferência (art.º 441º n.º 1 do CPP).

I - O recurso para fixação de jurisprudência, previsto no artigo 437º do CPP exige que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, tenham assentado expressamente a sua decisão na interpretação das mesmas normas legais;

II – Não existe oposição de julgados quando ambos os acórdãos consideram - embora com formulações e alcances diversos- que o despacho que recaiu sobre o requerimento de abertura de instrução formou caso julgado formal; III Inexiste similitude substancial do núcleo essencial das situações de facto quando, no caso do acórdão recorrido, o respetivo despacho se limitou a declarar aberta a instrução e, no acórdão fundamento, se admitiu expressamente o requerimento para abertura da instrução, se declarou esta aberta, citando para o efeito o artigo 287º nºs 1, 2 e 3 do CPP, determinou a notificação a que alude o n.º 5 deste preceito, deferiu parcialmente as diligências probatórias requeridas pela assistente e designou logo data para a audição da assistente e inquirição de duas testemunhas, declarando ainda que se seguiria o debate instrutório.

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou a danos actuais, provados, cuja quantificação seja possível em si mesma, embora não na sentença, por não terem ficado provados factos suficientes para o efeito.

II. Não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que o tribunal tiver por provados (n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil).

III. A jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça entende que, vindo provada a ocorrência de danos, é admissível completar a ausência ou insuficiência da actividade probatória do autor do pedido de indemnização, no que diz respeito à sua quantificação, no incidente de liquidação subsequente a uma condenação genérica.

IV. Não gera qualquer incerteza susceptível de abalar a segurança jurídica a liquidação de uma condenação genérica cujas balizas se podem determinar pela interpretação da correspondente decisão judicial.

V. As conclusões das alegações de recurso delimitam o respectivo objecto (posto que se refiram ao que foi decidido na instância recorrida

I. A instrução visa, exclusivamente, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art. 286º, nº 1, do

C. Processo Penal).

II. Esta comprovação mais não é do que a conjugação e ponderação dos meios de prova produzidos – no inquérito e na própria instrução – de modo a concluir, ou não, pela existência de indícios suficientes de estarem verificados os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, juízo este a ser formalmente explicitado na decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia.

III. Os indícios serão suficientes quando deles seja possível inferir, como altamente provável, a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável a condenação do que a absolvição.

IV. Não permitindo os factos tidos por suficientemente indiciados estabelecer um juízo de inferência racional quanto a ter o arguido feito, pelo menos, parte dos levantamentos e pagamentos realizados com o cartão de débito da conta bancária titulada por sua mãe, conta que esta dotou de fundos de que, ilicitamente, se apropriou, agindo o arguido com intenção de obter para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, e não permitindo, também, tais factos estabelecer um juízo de inferência racional, quanto a ter o arguido conhecimento da proveniência ilícita dos fundos com que se encontrava aprovisionada a referida conta bancária, não merece censura o despacho recorrido, dada a falta de indiciação suficiente destes elementos do tipo do crime de receptação, p. e p. pelo art. 231º, nº 1, do

C. Penal, ao não pronunciar o arguido.

I - É pressuposto do conhecimento superveniente do concurso de crimes que o agente tenha praticado diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.

II - O momento determinante para a sujeição de um conjunto de crimes a uma pena única é, nos termos do art. 77.º, n.os 1 e 2, aplicável por força do art. 78.º, n.º 2, do CP, o trânsito em julgado da primeira condenação, pois os crimes praticados posteriormente a essa decisão transitada em julgado não estão em relação de concurso, devendo ser encarados e punidos na perspetiva da sucessão criminal.

III - No acórdão do STJ n.º 9/2016, de 26-04, publicado em DR n.º 111, Série I, de 09-06-2016, foi fixada jurisprudência no sentido de que “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.”

IV - Porém, esta jurisprudência é contrariada pelo tribunal a quo, quando afasta a decisão que em primeiro lugar transitou em julgado, a pretexto de a opção que veio a ser seguida resultar mais favorável para o arguido, sem usar qualquer argumentação jurídica no sentido de contrariar o AUJ n.º 9/2016, sendo que nesta matéria, não pode haver critérios mais favoráveis ao arguido, que ao serem adotados, levem ao desrespeito pelas normas legais que a regem.

V - Assim, existe um erro na aplicação de direito, relativamente ao concurso de crimes e penas de conhecimento superveniente, que este STJ não pode deixar de corrigir, limitado, porém, pela proibição da reformatio in pejus, uma vez que só o arguido interpôs recurso.

VI - Não tendo o tribunal recorrido assim procedido, cabe fazê-lo a este tribunal de recurso, no âmbito dos seus poderes de modificação ou revogação da decisão sob recurso, aplicando corretamente o direito, embora sempre limitado pela citada regra estabelecida no art. 409.º, n.º 1, do CPP. VII -Em obediência a este princípio, impõe-se que o arguido apenas pode cumprir 6 anos, e ainda que o mesmo cumpra uma só pena e não em cumprimento sucessivo (com as consequências que isso implicaria em sede de avaliação da liberdade condicional, e, não sendo a pena de prisão superior a 6 anos, nunca beneficiaria do regime excecional da liberdade condicional de pena superior a 6 anos, atento o art. 61.º, n.º 4, do CP).

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. A lei adjetiva impõe ao recorrente que impugna a decisão de facto que individualize os factos que estão mal julgados, que especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, que indique o sentido da decisão a proferir, e, inclusivamente, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, que concretize as passagens do depoimento que tal há de permitir, sendo que a violação deste ónus, preciso e rigoroso, conduz à rejeição imediata do recurso na parte afetada.

II. Os consignados ónus têm que ser entendidos à luz da respetiva função, daí, conforme decorre dos regimes processuais que têm vigorado quanto a este assunto, ser possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes; e um ónus secundário - tendente, não tanto a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida - que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas - daí, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não será justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando os termos em que a impugnação de facto é deduzida permite, não só ao recorrido dispor dos elementos de que necessita para se pronunciar sobre a impugnação da decisão de facto, mas também fornece à Relação os dados necessários para da mesma conhecer.

III. A lei substantiva civil - art.º 1142º do Código Civil - menciona três notas distintas e caracterizadoras do contrato de mútuo, quais sejam, uma parte, designada mutuante, empresta certa coisa a outra, o mutuário; o objeto emprestado é dinheiro ou outra coisa fungível, e, por fim; o mutuário fica obrigado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.

IV. O ónus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao autor a prova dos momentos constitutivos do facto jurídico que representa a causa desse direito, sendo que o réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros, competindo-lhe a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter líquido o facto contrário, quando não logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequências, se os autos não tiverem prova bastante desse facto.

O abandono da obra é tão-só um caso particular de recusa de cumprimento

I. Comete o crime de tráfico de estupefacientes p.p. artigos 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, o arguido que, no interior do estabelecimento prisional, detém na sua posse, com intenção de consumir e também de ceder a terceiros consumidores, 3 bolotas de cor castanha, com o peso líquido total de 22,359 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 27,8% (THC), correspondente a 124 doses individuais e 5 pedaços de cor castanha, com o peso líquido total de 4,615 gramas, de canábis (resina), com um grau de pureza de 29,1% (THC), correspondente a 26 doses individuais;

II. Tendo o arguido antecedentes criminais, inclusive por crime de tráfico de estupefacientes, é adequada e proporcional a pena de seis (6) anos aplicada.

O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção declarativa autónoma e não o recurso extraordinário de revisão.

Sendo declarada e manifestamente infundada a Petição de Habeas Corpus já que, e desde logo, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pôde concluir, sem margem para dúvidas, que estava votada ao insucesso, há que condenar o peticionante ao pagamento de uma sanção pecuniária entre 6 UC e 30 UC face ao uso manifestamente censurável da providência por evidente ausência de pressupostos e fundamentos de acordo com os artigos 222º nº 2 e 223.º, n.º6, do CPP.