Jurisprudência.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. O processamento subsequente à arguição da nulidade ou ao pedido de reforma de uma decisão está previsto no art.º 617º, do NCPC

II. Conforme decorre da leitura desta norma, os nºs 1 a 5 dirigem-se aos casos em que é admissível interpor recurso ordinário da sentença, enquanto a previsão do nº 6 regula as situações em que, não sendo admissível de recurso da sentença, a questão da nulidade ou da reforma da decisão é colocada ao próprio juiz, cabendo a este a respectiva apreciação.

III. Assim, nos casos em que os incidentes de arguição de nulidade ou de reforma tenham sido deduzidos autonomamente, por não caber recurso ordinário da sentença, a decisão então proferida pelo juiz será definitiva em caso de indeferimento.

IV. Ou seja, só no caso de ser deferida a nulidade ou a reforma é que a parte prejudicada com a alteração poderá impugná-la por via de recurso, fora das regras da alçada do tribunal recorrido.

I. Exercendo os tribunais judiciais jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais (cfr. artigo 211.º da CRP) e não existindo preceito na legislação administrativa, nomeadamente no ETAF, que atribua competência aos tribunais administrativos para proceder à revisão e à confirmação de sentenças estrangeiras, deve a matéria considerar-se abrangida pela competência residual dos tribunais judiciais.

II. Sendo o Estado português susceptível de ser afectado pelo acolhimento do pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira, ele é parte legítima (passiva).

III. Respeitando a sentença revidenda a actos de gestão privada do Estado português e à sua responsabilidade perante pessoa singular no quadro de relação jurídico-laboral, ela versa sobre direitos privados, na acepção do artigo 978.º, n.º 1, do CPC.

IV. Respeitando a sentença revidenda a actos de gestão privada do Estado português, não é aplicável a imunidade de jurisdição.

V. A excepção de ordem pública internacional visa impedir a aplicação de uma norma estrangeira que, pela via indirecta da execução de sentença estrangeira, conduza, em concreto, a um resultado intolerável, pelo que a aplicação de Direito privado laboral estrangeiro a uma relação jurídica à qual é internamente aplicável, em regra, o Direito público português, não constitui, por si só, violação da ordem pública internacional.

I – Cabe à parte que pretende prevalecer-se da obrigação de restituição fundada na proibição de enriquecimento sem causa o ónus de alegar e provar a falta de causa justificativa do enriquecimento.

II - A prova de que o enriquecimento não teve causa só é de afirmar quando se demonstra a falta de causa justificativa do enriquecimento.

A nulidade dos actos que hajam sido praticados nos autos posteriormente à data em que ocorreu o falecimento de uma parte afecta apenas os actos relativamente aos quais fosse admissível o exercício do contraditório pela parte que faleceu .

Sumário (art.º 663º, nº7 do CPC):

I. O critério principal para se aferir da existência de dupla conforme é a confirmação da decisão (e não da fundamentação), o que quer dizer que, se estivermos perante uma hipótese em que a Relação revogou parcialmente a decisão da 1ª instância, não podemos pois dizer que existe dupla conforme plena.

II. Há no entanto situações concretas onde estão em causa diversos pedidos, nas quais se impõe apurar se algum ou alguns dos pedidos formulados são autónomos e cindíveis em relação a outros, hipóteses em que a dupla conforme se pode formar quanto a uns e não quanto a outros.

III. Nos casos em que existe fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, passa a valer a solução pragmática que privilegia o critério principal assente unicamente no valor do processo no qual a decisão foi proferida.

IV. Nas situações típicas abarcadas pelo preceituado na 1ª parte do nº1 do art.º 671º é inequívoco que o ponto de referência para a admissibilidade da revista é o teor do acórdão da Relação e não o teor da decisão da 1ª instância sobre o qual incidiu.

V. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos Tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, sujeitando os mesmo ao conhecimento oficioso por parte do tribunal de recurso.

Provada a divergência entre a vontade real da A. e a vontade que declarou no momento da outorga de escritura pública de compra e venda, impõe-se a anulação da declaração negocial errada, isto é, da declaração que na escritura pública indica que Autora e réu declararam adquirir “em comum e partes iguais”, imóvel, ainda que tal implique a exclusão do réu como adquirente do bem.

I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão - para uns, o momento temporal decisivo era o da condenação, enquanto para outros esse momento era o do trânsito em julgado da condenação -, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

II - Estando em causa a determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

III - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

IV – Tendo sido incluídas no cúmulo jurídico penas de prisão que tinham sido suspensas na sua execução, com regime de prova, o respetivo período de cumprimento dessas penas deverá ser relevante em sede de execução da nova pena única, justificando-se a ponderação sobre o desconto proporcional – o “desconto que parecer equitativo” – no que concerne a essa pena.

V – Para esse efeito, importa saber se o condenado cumpriu regras de conduta, deveres ou desenvolveu atividades que devam ou não justificar a aplicação de algum desconto no cumprimento da pena de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 81.º, n.º 2, do Código Penal.

1. O fundamento de admissibilidade da revisão previsto na alínea c) do nº 1 do art. 449º do

C. Processo Penal, pressupõe, em primeiro lugar, a inconciliabilidade entre a matéria de facto provada da sentença revidenda e a matéria de facto provada de uma outra sentença, proferida num outro processo. 2. In casu, existe apenas a matéria de facto provada do acórdão revidendo, que os recorrentes criticam, como criticam a respectiva qualificação jurídica e a escolha da pena concretamente aplicada, pelo que, indemonstrada está a imprescindível inconciliabilidade de factos. Por isso, também não se verificam, por óbvia impossibilidade, graves dúvidas sobre a justiça da condenação, causadas por aquela inconciliabilidade. 3. Os recorrentes, sob o manto do recurso extraordinário de revisão, limitaram-se a deduzir mais um recurso ordinário, que sabiam estar-lhes interdito, por ser irrecorrível o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou as suas condenações, sendo, por tal razão, manifestamente carecido de fundamento legal o recurso extraordinário de revisão intentado, impondo-se o sancionamento dos recorrentes nos termos previstos na parte final do art. 456º do

C. Processo Penal.

I. Não obstante a abolição dos institutos da interdição e da inabilitação, criando-se, em sua substituição, o regime jurídico do maior acompanhado, considera-se que a hipótese de prodigalidade continua a figurar entre as situações em que o acompanhamento de maior se pode justificar e em que a imposição de medidas de acompanhamento se pode tornar necessária.

II. Porém, a demonstração de gastos excessivos, imotivados e desproporcionais face aos rendimentos não é, por si só e desacompanhada da demonstração de que a pessoa visada sofre de uma afectação das suas capacidades, suficiente para que se decrete o acompanhamento de maior.

Em caso de dupla atenuação especial da pena – crime de roubo agravado na forma tentada e aplicação do regime penal especial para jovens – há que, num primeiro passo, aplicar as regras do art. 73º do

C. Penal à moldura penal abstracta do crime em causa e, num segundo passo, aplicar ao resultado obtido, as regras do mesmo artigo.

Conforme estatuído no nº 6 do artigo 617º do CPC, a decisão sobre a arguição de nulidades - objecto do acórdão da Relação impugnado - é definitiva, pelo que, fora de situação atípica de revista extraordinária, não admite revista.

Os fundamentos da revista, previstos no art.º 674.º, n.º 1, do

C. P. Civil - violação de lei substantiva, violação ou errada aplicação da lei de processo, nulidades – não se confundem com o incumprimento pela Relação do poder/dever de reapreciação da decisão da primeira instância em matéria de facto, que lhe é conferido pelo art.º 662.º, do

C. P. Civil, em qualquer das suas dimensões, de apreciar as questões submetidas à sua apreciação, analisar os elementos probatórios produzidos aos factos impugnados, formando a sua própria convicção e mantendo ou alterar a decisão da primeira instância em conformidade.

I – No fundamento de revisão consagrado no artigo 449.º, n.º1, al. c), são exigidos dois pressupostos substantivos de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, e, por outro, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

II - O legislador, ao exigir a inconciliabilidade entre factos, impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda.

III - Ao referir-se à inconciliabilidade dos factos que serviram de fundamento à condenação com os dados como provados noutra sentença, não é legalmente relevante a inconciliabilidade entre factos não provados nas duas sentenças em confronto, entre factos provados na sentença revidenda e factos não provados na sentença “fundamento” e entre factos não provados na sentença revidenda e factos provados na sentença “fundamento”.

IV - Só a oposição entre sentenças, ou seja, entre atos decisórios dos juízes que conhecem a final do objeto do processo [artigo 97.º, n.º 1, al. a), do CPP], está prevista no preceito. Não servem de fundamento de revisão a oposição entre uma sentença condenatória e uma decisão de outro tipo a nível judicial, como o despacho de não pronúncia, ou o despacho de arquivamento do Ministério Público, ou decisões tomadas por entidades administrativas, ainda que a sentença invocada como estando em contradição com a revidenda possa ser produzida no âmbito criminal, como em qualquer outra jurisdição.

V - O n.º 2, do artigo 449.º, do CPP, reporta-se a atos decisórios que põem termo ao processo, que são equiparados às sentenças para permitir a sua revisão e não para alargar os fundamentos da quebra do caso julgado. A equiparação serve apenas para delimitar as decisões que podem ser revistas, pelo alargamento do âmbito objetivo da revisão - acórdãos, sentenças e despachos -, ficando os respetivos fundamentos intactos.

O artigo 26º, nº1, do Regulamento (CE) n.º 1215/2012 (fora do domínio de situação de competência exclusiva de que trata o artigo 24º) estabelece em prioridade que é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça sem arguir a incompetência, caso em que se considera tacitamente aceite a respetiva jurisdição.

I – Não existindo na doação efectuada por ambos os pais, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, aos seus filhos, com dispensa de colação, qualquer indício de que o incumprimento de um encargo foi tido pelos outorgantes como mais grave que o incumprimento de outro encargo nela estabelecida, nem que o incumprimento de um encargo estabelecido a favor de um dos doadores implicasse apenas a reversão das acções por ele doadas, o incumprimento de alguns desses encargos determina a resolução total da doação, como previsto no contrato.

II - As doações outorgadas pela A. e seu cônjuge e aceites pelos donatários nos seus precisos termos constituíram um acto de disposição do património comum do casal dos doadores, devem voltar a integrar esse património, em virtude da sua resolução por terem os donatários incumprido os encargos a que estavam obrigados.