Jurisprudência.

1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar.

O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.

I-Em regra, o contrato promessa de compra e venda não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. II-Em caso de tradição do imóvel prometido vender, o promitente comprador será um mero detentor do mesmo. III-Porém, em casos excepcionais, o promitente comprador poderá assumir a qualidade de verdadeiro possuidor se, a par do corpus obtido através da entrega da coisa, existir igualmente o animus possidendi, o que decorrerá das circunstâncias concretas que acompanharem a traditio e que se seguirem à mesma.

I - Os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – al. f) – e/ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1.ª instância.

II - Este balizamento abrange penas singulares aplicadas por força da prática de um único crime, penas impostas em concurso de crimes e relativas a cada um deles e penas únicas resultantes do concurso.

III - Igualmente, este patamar de irrecorribilidade advinda da denominada dupla conforme, estende-se à medida das penas e quaisquer outras questões de natureza jurídica às mesmas diretamente atinentes que no caso se pudessem colocar quanto a nulidades, inconstitucionalidades e vícios da decisão recorrida, outrossim aos princípios da presunção da inocência, do in dubio pro reo, da livre apreciação da prova e da culpabilidade e do ne bis in idem.

IV - Só os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do estatuído no art. 428.º do CPP, sendo que, como é pacífico, não está nos poderes de cognição do STJ tudo o que diga respeito à impugnação da matéria de facto.

V - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram sedimentadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no art. 71.º do CP, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável.

VI - Os crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida revelam preocupações sérias em termos de prevenção geral, assumindo-se o 1.º como altamente potenciador da prática de outros ilícitos, de gravidade conhecida e reconhecida, criando brechas no tecido social em geral e no seio das famílias, detonando, em algumas, irremediáveis desequilíbrios e disfunções.

VII - Ante todo um passado criminal onde despontam condenações por diversos crimes – homicídio na forma tentada, condução sem habilitação legal, desobediência, detenção de arma proibida, falsificação de documentos, tráfico de menor gravidade e tráfico de estupefacientes -, associado ao facto de se estar neste momento a cumprir pena efetiva de prisão (6 anos), revelador de personalidade avessa ao direito, a par de não ser conhecido modo de vida estável e com adesão a projeto laboral consistente, exibindo-se alguma dificuldade em compreender e interiorizar o alcance do agir e estar, ressalta exigência de intervenção de rigor, em termos de prevenção especial.

VIII - Assim, uma pena única de 8 anos e 3 meses de prisão, num leque possível entre 7 anos e 10 meses de prisão e 9 anos e 8 meses de prisão, pouco acima do mínimo admissível e inferior ao marco médio possível, a merecer alguma censura, seria a da manifesta benevolência, e nessa medida, não suscita qualquer intervenção do STJ.

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, sendo lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença.

II - Dispõe ainda o artigo 608.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do artigo 4.º do Código de Processo Penal, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.”

III - A apreciação da nulidade do acórdão deve conter-se estritamente no âmbito dos poderes legalmente conferidos ao Supremo Tribunal de Justiça pelos artigos 379.º e 380.º do CPP.

IV - O dever de pronúncia do tribunal de recurso incide sobre as questões suscitadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso e não sobre argumentos ou opiniões dos sujeitos processuais sobre tais questões, nomeadamente sobre os apresentados em procedimento contraditório legal e constitucionalmente assegurado.

I. O artº 379 do C.P. Penal permite que se suscite – nos casos em que a decisão já não comporte recurso – com fundamento na nulidade da sentença, qualquer uma das circunstâncias previstas no mencionado artigo.

II. O propósito do requerimento é tão somente o de pretender vir novamente debater o conteúdo decisório do acórdão proferido, porque o recorrente não concorda com o seu teor.

III. A menção do artigo 32.º da CRP não pode ser tomada como questão de constitucionalidade, pois é dirigida à própria decisão, e não a qualquer norma ou interpretação normativa nela aplicada.

IV. Mesmo que fosse normativa, não poderia ser conhecida pois, nos termos do artº 72 nº2 da LTC, a suscitação tem de ser feita por forma “processualmente admissível”, ou seja, no quadro de um meio processual cabível e em termos que o tribunal dela possa conhecer. O que não sucede aqui.

I - Cabe afastar a cognoscibilidade de alegações que, sob a forma da invocação de “falsidade” de factos provados (v.g., posse/arremesso de 39,330 gr de heroína e origem de quantia monetária), não sejam estruturadas como arguição de qualquer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por se situarem no âmbito do julgamento de facto, subtraído à cognição do tribunal, nos termos do art. 434.º do CPP.

II - Constitui entendimento consolidado que o crime de tráfico estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, constitui tipo penal de perigo abstrato e amplo espectro, bastando a prática de qualquer dos seus atos típicos (v.g., vender, ceder, distribuir) para pôr em perigo o bem jurídico nuclear - a saúde pública - sem exigência de dano efetivo.

III - Como tal, abarca modalidades de ação com volume transacional mediano ou mesmo reduzido, sendo a difusão por grande número de pessoas tomada como circunstância agravante (art. 24.º, n.º 2), pelo que o facto de o caso não poder ser caracterizado como “grande tráfico” não determina, por si só, o preenchimento dos elementos do crime tipificado no art. 25.º.

IV - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, constitui, pela sua própria natureza, um minus relativamente ao tipo fundamental do art. 21.º do mesmo diploma; para o sua preenchimento, exige-se, numa valoração global e finalística da “imagem do facto”, a demonstração objetiva de que a ilicitude fica aquém do nível pressuposto no tipo fundamental, por se mostrar consideravelmente diminuída, em função, designadamente, dos meios utilizados, modalidade/circunstâncias da ação e qualidade/quantidade das plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas anexas I a

III.

V - Daí que a subsunção da conduta ao tipo privilegiado do art. 25.º, al. a), tanto pode resultar da verificação de modulações ou fatores adicionais que, global e conjugadamente considerados, se tenham por consideravelmente diminuidores da ilicitude do facto, como da conclusão de inverificação das circunstâncias que o legislador pressupôs estarem habitualmente presentes na plêiade de condutas previstas no tipo fundamental.

VI - No caso, ficou assente atividade de venda continuada, com periodicidade diária, desenvolvida entre 08-05-2023 e 29-01-2024, de heroína e cocaína, em coautoria, com divisão de funções, mantendo-se o recorrente na posição de direção e comando; resulta igualmente do quadro provado que o recorrente, enquanto titular do produto e destinatário do preço das vendas, fornecia estupefaciente aos coautores para que procedessem à venda e remunerava-os com produto estupefaciente para consumo, alimentando a respetiva dependência.

VII - A atuação por interpostas pessoas, com papéis definidos (abordagem/encaminhamento, vigilância e venda direta), associada à exploração da dependência dos colaboradores e ao pagamento em estupefaciente, evidencia um grau de estruturação e perigosidade acrescidos, incompatível com um juízo de ilicitude “consideravelmente diminuída”.

VIII - Globalmente considerados tais factos, não se mostram preenchidos os pressupostos do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, sendo correta a subsunção ao crime de tráfico do art. 21.º, n.º 1, do mesmo diploma, em coautoria.

IX - Ponderados os fatores relevantes, de acordo com o modelo instituído no art. 40.º do CP e os critérios constantes do art. 71.º do mesmo código, conclui-se que a pena de 6 anos de prisão (8 meses acima do mínimo referido) não é excessiva.

I. Tendo o requerente de habeas corpus sido notificado da decisão para abandono voluntário do território nacional sem que tenha contestado essa notificação no prazo legal e permanecendo em Portugal para além desse prazo, existe fundamento legal para a sua colocação em Centro de Instalação Temporária.

II. A circunstância de em momento ulterior requerer autorização de residência, estando a decorrer o correspondente procedimento administrativo, não colide com a validade da medida de colocação em Centro de Instalação Temporária, não decorrendo dessa circunstância uma privação ilegal da liberdade suscetível de fundamentar uma providência de habeas corpus.

I – A decisão do Tribunal da Relação do Porto que, em recurso, confirma decisão condenatória da primeira instância em penas parcelares não superiores a 8 anos não é suscetível de recurso para o STJ;

II - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada;

III - Não é desproporcionada a pena única de 11 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão de 3 anos, 4 meses, 3 anos e 6 meses, 8 anos, 4 meses e de 3 meses (aplicadas, respetivamente, pela pratica de 1 crime de furto qualificado, 1 crime de furto simples, 1 crime de roubo, 1 crime de homicídio qualificado na forma tentada, 1 crime de condução sem habilitação e 1 crime de condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substancias psicotrópicas), no qual se constatou que a imagem global dos factos e da personalidade do arguido é muito negativa, dado que a ilicitude dos factos é elevada, o dolo direto, as consequências dos crimes e o seu modo de execução graves, a confissão do arguido apenas parcial e por este registar passado criminal, (designadamente relativo à prática de crimes similares pelos quais lhe foi aplicada pena de prisão, suspensa na sua execução no primeiro caso e efetiva no segundo) bem como sanções disciplinares na prisão, sendo ainda as necessidades de prevenção geral significativas e as necessidades de prevenção geral elevadas.

IV – Mesmo que só uma parte do recurso seja rejeitada - não obtendo a outra provimento - há que condenar o recorrente na sanção a que se reporta o art. 420º, nº 3 do CPP.

I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visa, não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada.

II - A arguida foi sancionada por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 63.º do DL n.º 254/2012, de 28-11, dispondo no seu art. 64.º que “Em tudo o que não se encontre previsto no presente capítulo é aplicável o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo DL n.º 10/2004, de 09-01”, e por seu lado o DL n.º 10/2004, de 09-01, que estabelece o regime aplicável à contraordenações aeronáuticas civis, determina no seu art. 35.º que “Em tudo o que não for expressamente regulado no presente diploma, aplica-se o regime geral das contraordenações” donde na falta de regulamentação naqueles diplomas é aplicável o RGCO ( DL n.º 433/82).

III - O RGCO ao contrário dos citados, prevê a existência do recurso de revisão em matéria contraordenacional, estabelecendo no art. 80.º que “1 - A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria contraordenacional obedece ao disposto nos arts. 449.º e seguintes do CPP, sempre que o contrário não resulte do presente diploma” pelo que por esta via o processo de revisão contraordenacional tem também como regulamentação o que sobre tal matéria dispõe o CPP.

IV - Na ausência de norma especial, o recurso de revisão de contraordenação em aeronáutica civil segue o regime geral das contraordenações previsto no DL n.º 433/82 de 27-10, e sendo-lhe aplicável o RGCO este dispõe no art. 81.º, n.º 4 que “A revisão de decisão judicial será da competência do tribunal da relação, aplicando-se o disposto no art. 451.º do CPP” donde resulta que este STJ não é competente para proceder à revisão da decisão da autoridade administrativa que decidiu a aplicação da coima ou da decisão judicial que julgou extemporânea a impugnação judicial, por tal competência ser atribuída à Relação.

I - Não cabe a este STJ apreciar recursos de decisões proferidas de forma singular. Em processo penal, os despachos do relator, são insuscetíveis de impugnação por recurso, seja qual for o seu conteúdo e substância, podendo o sujeito processual que discorde solicitar que sobre esse despacho recaia um acórdão a proferir em conferência ( artº 300º nº 3 do C.PC. aplicável ex vi do artº 4º do CPP (cfr. Ac. STJ nº 33/17.8TRPRT-A.S3. STJ de 08 Novembro 2017).

II - Da conjugação dos arts. 427.º, 432.º e 433.º do CPP conclui-se que só é admissível recurso para o STJ de acórdãos (decisões de um tribunal colegial), sendo que das decisões do relator não se pode recorrer para o STJ, sendo necessário que as recorrentes tivessem reclamado previamente para a conferência, que conduzisse à prolação de um acórdão (cfr. artigo 652.º, n.º 3, e n.º 5, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do estatuído no art.º 4.º do CPP).

III – Ora, o despacho recorrido não é subsumível a qualquer dessas situações, pois não é acórdão nem conheceu a final do objeto do processo, e não há recurso para o STJ dos despachos proferidos pelo Tribunal da Relação, por não se incluírem em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 432.º do CPP, e só os acórdãos a que se refere o artigo 432.º do CPP, e entre eles os acórdãos que não sejam irrecorríveis, nos termos do artigo 400.º do mesmo diploma legal, são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV - Salvo disposição expressa em contrário, o poder jurisdicional, na competência normal dos Tribunais da Relação, exerce-se através das respetivas secções – art. 12.º do CPP –, funcionando colegialmente – arts. 419.º, n.º 1, e 429.º, n.º 1, do mesmo diploma. Ora, a decisão sumária ocorre em situações de inviabilidade do recurso, detetadas pelo exame preliminar, nas situações indicadas no nº 6 do artº 417º do CPP, sendo que o art. 399.° do CPP, determina que: “É permitido recorrer dos acórdãos, sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.”

V – Por isso, como se diz no Ac. STJ de 13/01/2016, proc. n.º 114/12.4TRPRT-A.S1, não havendo disposição expressa em contrário, o poder jurisdicional, a competência normal dos tribunais da Relação, exerce-se através das respetivas secções (art. 12.º, do CPP), funcionando colegialmente (arts. 419.º, n.º 1 e 429.º, n.º 1, do CPP). Excecionando os casos em que a lei atribui competência jurisdicional ao juiz relator, são irrecorríveis os despachos por ele proferidos. Por isso, quando se pretenda discutir despacho do relator que não seja de mero expediente, o meio processual adequado a utilizar é a reclamação para a conferência – art. 652.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP, que, sendo indeferida, proporcionará a impugnação do acórdão respetivo, caso o recurso seja admissível.

I. Decorre do disposto nos artigos 416.º e 1410.º, do Código Civil e 1028.º, n.º 2, do CPC, que os prazos para comunicar e exercer o direito de preferência, são curtos, variando entre 8 dias e 6 meses, o que se compreende atento a que o obrigado à preferência não pode estar sujeito a um prazo longo que inviabilize o negócio com um terceiro, mas ao invés, o preferente tem de dispor de um prazo que lhe permita, em consciência, aquilatar dos termos do negócio e se tem condições para o fazer.

II. O regime legal do exercício do direito de preferência está gizado para ser exercido em data muito próxima da comunicação para a preferência, momento no qual o preferente tem de decidir se o exerce ou não, pelo que um negócio realizado mais de 6 meses depois da comunicação tem de se considerar como negócio diverso do comunicado.

III. Consequentemente, deveriam os obrigados à preferência, antes de consumar o negócio anunciado em 20 de Março de 2019, com data previsível de realização em 05 de Abril de 2019 e só realizado em 01 de Outubro de 2019, proceder a nova comunicação para preferência ao titular do direito, no caso o autor, o que mais se reforça atento a que os réus sabiam do interesse deste no exercício desse direito, assim o exigindo a boa fé negocial, cf. artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil.

IV. No caso em apreço, não está em causa a violação do direito à propriedade privada, consagrado no artigo 62.º da CRP, em qualquer das suas vertentes, designadamente na do direito à transmissão, mas apenas e tão só averiguar da possibilidade de exercício do direito de preferência por parte do autor, nos moldes que a lei ordinária o consagra, pelo que não se verifica a invocada inconstitucionalidade.

V. Nem o julgador se substituiu ao legislador ao decidir como decidiu, criando uma norma diferente da criada pelo legislador pelo que, igualmente, não se mostra violado o disposto no artigo 111.º da CRP.

I - Constitui objeto do pedido de escusa, apresentado por juiz desembargador, a existência de relação de parentesco com o arguido no inquérito, juiz de direito, por o avô paterno deste ser irmão da mãe do requerente; acresce a circunstância de a relação não ser do domínio público e os contactos entre ambos serem esporádicos e terem sobretudo lugar em contexto profissional.

II - A escusa (arts. 43.º a 47.º do CPP), a par da recusa (com regime comum) e do impedimento (arts. 39.º a 42.º do CPP), constitui concretização processual da garantia do juiz imparcial, enquanto dimensão da independência dos tribunais e do direito à tutela jurisdicional efetiva e a processo equitativo (CRP, arts. 20.º e 203.º), princípio fundamental tutelado pelo art. 6.º, n.º 1, da CEDH.

III - Em linha com a jurisprudência do TEDH, importa estabelecer uma distinção entre imparcialidade subjetiva (atinente ao foro íntimo do juiz, que se presume até prova em contrário) e imparcialidade objetiva, na qual releva a tutela da aparência, bastando uma razão legítima e objetivamente justificada para que, do ponto de vista de um observador razoável, se tema a falta de imparcialidade do julgador.

IV - A relação de parentesco invocada não integra, só por si, causa legal de impedimento (art. 39.º, n.º 1, al. b), do CPP), porquanto o legislador penal apenas tipificou como impedimento o parentesco até ao 3.º grau; impõe-se, então, aferir a verificação da cláusula geral do art. 43.º, n.º 1, do CPP: risco de a intervenção poder ser considerada suspeita em virtude da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade.

V - Na ponderação do “teste objetivo”, o vínculo familiar constitui apenas um dos fatores atendíveis, devendo considerar-se, adicionalmente, a tipologia da intervenção funcional solicitada ao juiz e o grau de proximidade efetiva (frequência e natureza das interações), enquanto elementos que podem afetar a confiança pública na imparcialidade judicial.

VI - Ainda que se trate de parentesco marcada por interação esporádica, o caso comporta elementos que adensam o risco: trata-se de procedimento criminal, com intervenção jurisdicional em inquérito e no quadro de foro especial, tendo lugar numa fase processual com possibilidade legal de decorrer sob segredo de justiça, circunstâncias que elevam o escrutínio público e o risco de uma associação futura entre o conteúdo e sentido dos atos jurisdicionais e o laço familiar.

VII - Conclui-se, por isso, pela verificação de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente, impondo-se deferir a escusa nos termos do art. 43.º, n.os 1 e 3, do CPP, como medida necessária à salvaguarda da confiança pública na administração da justiça.

I - A fundamentação da sentença, é essencial para a compreender, por expressar o raciocínio seguido pelo julgador, mas ela é um todo unitário, e neste âmbito, exige a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e também os elementos (se for o caso) que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que essa convicção se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

II - Na determinação da pena única há que observar o critério legal e especial do art. 77.º do CP, no essencial considerando os factos provados, a globalidade dos mesmos e a personalidade do arguido neles manifestada, a conexão entre eles, e antecedentes criminais, incluindo a sua temporalidade, mas tendo apenas em conta os factos provados e não quaisquer outros.

III - Sendo o recurso um remédio jurídico, neste caso, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

IV - E é em face dos factos praticados pelo arguido, - vistos como um comportamento unitário e global, tendo em conta todas as circunstâncias do facto, sua conexão e natureza, a temporalidade e reiteração na sua prática, e a personalidade do arguido neles evidenciada tal como ele é e se retrata nos seus actos -, sem descurar o seu estatuto social e o seu nível educacional e cultural e a relação arguido/vitima -, e tendo em conta o limite mínimo e o máximo da moldura do concurso que a pena única deve ser encontrada.

I . A noção de «facto» relevante para efeitos de prova corresponde a um evento naturalístico captável pelos sentidos (facto material) ou apreensível por presunção assente nas regras da experiência e admissível em função dos factos materiais já comprovados (facto subjetivo). Nessa medida, a correspondência entre os factos constantes da acusação e os factos constantes da decisão final não implica uma correspondência entre os respetivos textos senão no seu sentido útil. Assumindo essa correspondência carácter naturalístico, a equivalência exigível dos textos em confronto será apenas semântica (correspondência ao nível dos significados), não se exigindo uma sobreposição textual.

II. A ratio das limitações e exigências processuais subjacentes à possibilidade de alteração dos factos descritos na acusação prende-se com as garantias de defesa do arguido, estando em causa a garantia de um processo justo, sob pena de violação dos direitos de defesa, donde se segue que nem todas as alterações da descrição fáctica carecem de prévia comunicação. Só quando as garantias de defesa possam estar em causa é o tribunal obrigado a comunicar ao arguido a alteração e a conceder-lhe prazo para a preparação da defesa.

III. A verificação de uma alteração substancial de factos pressupõe uma condenação por factos que se repercutam na configuração do ilícito e/ou na moldura penal, implicando a imputação de um crime diverso ou que agravem os limites máximos das sanções aplicáveis, conduzindo a uma condenação pelo mesmo tipo legal de base, mas agravado ou qualificado.

IV. Se o tribunal da condenação dá como assentes factos que já constavam da acusação conferindo-lhes um encadeamento diverso, mas sem lhes retirar a identidade naturalística, não ocorre qualquer alteração relevante da matéria de facto, tal como não ocorre quando o tribunal descreve os factos narrados na acusação/pronúncia por outras palavras, ou se confere maior pormenor ao relato apenas para precisar os termos do evento, sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante. São frequentes, aliás, as situações em que fruto da fragmentação fáctica por via da repartição do thema probandum entre factos provados e não provados, a exposição dos primeiros dificilmente se oferecerá como coerente se não intercorrer uma intervenção do tribunal que lhes restitua essa coerência, seja na sua redação, seja na sua articulação, assegurando a linearidade, coerência e clareza da descrição. Em tais situações nem sequer há que proceder à comunicação pressuposta pela alteração não substancial.

V. A agravação do crime de tráfico de estupefacientes por via da circunstância prevista na al. c) do art. 24º do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, segundo a qual «o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória», não obriga à demonstração do valor da concreta remuneração auferida ou pretendida pelos agentes do crime através da sua intervenção no circuito de tráfico de estupefacientes, sendo suficiente para o efeito que a matéria de facto provada permita uma determinação da respetiva ordem de grandeza. Com efeito, sabido que a atividade das grandes redes internacionais de tráfico de estupefacientes se pauta por critérios de secretismo vinculados ao desenvolvimento da atividade ilícita que prosseguem, não sendo uma atividade prosseguida por entidades ou empresas a operar licitamente no circuito económico, oferece-se como óbvio que os responsáveis por essa atividade não terão uma sede com localização conhecida, não emitirão documentação comercial ou documentação de remunerações ou de pagamentos efetuados, não sendo sequer conhecidos os canais que utilizam para as movimentações financeiras que efetuam (sem prejuízo da existência desses elementos relativos a atividades “de fachada”, tantas vezes utilizadas), pelo que a exigência da direta e exata demonstração da avultada compensação remuneratória obtida ou pretendida pelos beneficiários da atividade criminosa se traduziria numa prova diabólica, obstando ao funcionamento daquela circunstância agravante mesmo nos casos em que as circunstâncias evidenciassem uma situação de facto coincidente com a previsão legal.

VI. A avultada compensação remuneratória obtida ou pretendida pelos agentes do crime nada tem que ver com os conceitos de valor elevado ou de valor consideravelmente elevado, consolidados na sistemática do Código Penal, não apenas por se tratar de um conceito assumidamente diverso e sem vinculação aos modos de cálculo/actualização previstos neste diploma, como sobretudo pela circunstância de a compensação remuneratória visada pelos agentes do crime de tráfico de estupefacientes assentar numa atividade essencialmente dinâmica que, longe de se esgotar num só ato, tende a protelar-se no tempo, numa multiplicidade de ações criminosas, sendo dificilmente alcançável, por força dessa particular característica, a globalidade dos proventos obtidos/visados pelos agentes do crime; dificuldade particularmente notória no domínio da criminalidade transnacional, em que os proventos obtidos são geralmente ocultados através de movimentos financeiros internacionais, ou são recebidos em países distintos daquele em que é desenvolvida a parcela da atividade ilícita diretamente imputável à ação de cada um dos agentes.

VII. A circunstância de Portugal ser um dos países mais procurados por redes internacionais para introduzir substâncias ilícitas na Europa, do que dá notícia o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) referente a 2024, onde se pode ler que «(…) o território nacional possui caraterísticas geográficas muito especificas que propiciam operações de tráfico destas substâncias, desenvolvidas por organizações criminosas de âmbito transnacional, as quais introduzem quantidades significativas de produtos estupefacientes em território nacional, com a colaboração de grupos criminosos de origem portuguesa e com o principal intuito de abastecer o mercado dos países europeus», concatenada com o elevado número de processos pendentes nos tribunais relativos a este tipo de crime e modo de atuação, evidencia elevadíssimas exigências de prevenção geral que se deverão refletir no mínimo de pena admissível, para que esta possa ainda tutelar as expectativas comunitárias na validade da norma infringida, desmotivando condutas similares, exigindo-se assim a fixação de penas que se afastem razoavelmente dos mínimos legalmente previstos.