Jurisprudência.

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC:

I. O tomador do seguro está obrigado a declarar ao segurador, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que, razoavelmente, deva ter por significativas para apreciação do risco (art.º 24º, nº 1, da LCS).

II. Pretende-se que, através do cumprimento desse dever, o segurador fique informado sobre os factos relevantes para a sua avaliação do risco – factos esses que possam influir na decisão de contratar ou de contratar em determinados termos.

III. O critério para aferir a intensidade desse dever será o da diligência de um bom pai de família: incluem-se aí todos os factos e circunstâncias que o tomador conheça e que uma pessoa normal e com conhecimentos médios consideraria relevantes para a apreciação do risco.

IV. No incumprimento doloso desse dever de informação – art.º 25º, nº 1, da LCS – está em causa o erro do segurador qualificado por dolo negocial do tomador, isto é, de omissões ou inexactidões declaradas com intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o segurador (art.º 253º, nº 1, do CC).

V. Nos autos, a circunstância do Autor aqui segurado ter prestado informação falsa e inexacta em relação a factos que não podia ignorar e desconhecer, sendo esses factos essenciais para avaliação do risco é bastante para se verificar o dolo e assim desonerar a Ré seguradora da obrigação de indemnizar os danos decorrentes do sinistro em discussão no processo.

I. Nos termos do artigo 1437.º, n.º 1 e 2, do CC antes da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, “[o] administrador tem legitimidade para agir em juízo, quer contra qualquer dos condóminos, quer contra terceiro, na execução das funções que lhe pertencem ou quando autorizado pela assembleia” e “pode também ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício”.

II. Nos termos do artigo 1437.º, n.º 1, do CC depois da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, “[o] condomínio é sempre representado em juízo pelo seu administrador, devendo demandar e ser demandado em nome daquele”.

III. Não tendo ficado completamente esclarecido depois da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, que posição ocupa o administrador do condomínio relativamente ao condomínio (representação em juízo ou substituição processual deste) nem uma nem outra versão da lei sequer sugere que sejam os condóminos os titulares da legitimidade processual.

IV. Tendo os autores, numa acção respeitante a obras que afectam as partes comuns do prédio, demandado os condóminos – ou alguns dos condóminos – , verifica-se a excepção dilatória de ilegitimidade processual [artigo 577.º, al. e), do CPC], que é de conhecimento oficioso (artigo 578.º do CPC), insuprível e conduz à absolvição dos réus da instância [artigo 576.º, n.º 2, e 278.º, n.º 1, al. d), do CPC].

Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, circunstância de o executado ter sido citado para a acão onde foi proferida a decisão certificada como Título Executivo Europeu por carta registada com aviso de receção, sem esta estar redigida ou acompanhada de uma tradução numa língua que o executado compreenda e sem estar acompanhado do formulário constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que permite informá-lo do direito de que dispõe de recusar a receção do ato de citação ou de notificação, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em Título Executivo Europeu.

É de afastar a alegação de que a abertura de uma conta conjunta solidária com dois titulares se traduziu num meio para um deles doar ao outro os fundos depositados na conta quando: (i) foi julgado não provado que, ao proceder à abertura da conta, um dos titulares quis doar ao outro as quantias e títulos depositados na conta, ii) as partes declararam que o contrata de abertura da conta e depósito regulava exclusivamente o direito de disposição dos co-titulares relativamente ao Banco, não incluindo quaisquer relações internas, nomeadamente os direitos de propriedade dos titulares e dos seus sucessores.

O prazo adicional de 10 dias estabelecido no artigo 638º, nº7, do CPC, cuja ratio se funda na reapreciação da prova gravada, está excluído por definição na revista.

Não há pluralidade de senhorios quando a herança aberta por óbito do senhorio permanece ilíquida e indivisa.

O Supremo Tribunal de Justiça, conhece dos pressupostos de dispensa de pagamento do remanescente, estabelecidos pelo n.º 7, do art.º 6.º, do Regulamento das Custas Processuais, em relação às decisões por si proferidas e respetivas condenações em custas, mas não em relação às decisões proferidas pelas instâncias que não sindicou por não ser admissível recurso de revista.

I - São de caracter taxativo os fundamentos do habeas corpus fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP (numerus clausus) e como tal são só aqueles podem ser invocados, não podendo estar em causa outras questões qualquer que seja a sua natureza processual ou material, e em especial o de saber que tribunal é o competente para emitir os mandados de desligamento/ligamento respectivo.

II - Se o arguido tem para cumprir, total ou parcialmente, a pena de prisão em que foi condenado por sentença transitada em julgado, após o cumprimento de uma outra em que também fora condenado, a manutenção da sua prisão não é ilegal.

III - Nos termos do art. 32.º, n.º 2, do DL n.º 51/2011, de 11-04 (Regulamento Geral dos Estabelecimentos prisionais) que dispõe: “2 - Pendendo outros processos judiciais onde esteja ordenada a privação da liberdade do recluso, os mandados de libertação e subsequente detenção são sucessivamente cumpridos na secretaria do estabelecimento, informando-se imediatamente os correspondentes tribunais”, pois nos termos do n.º 1 do mesmo normativo: “1 - A libertação do recluso é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso”.

IV - Tendo o arguido de cumprir prisão à ordem de outro processo em que também foi condenado, a manutenção da prisão ao abrigo de tal norma não é ilegal.

V - Para a manutenção da prisão nessas circunstâncias não é necessária a prévia emissão de mandados, pois a pena de prisão que lhe falta cumprir emergente de uma condenação judicial transitada em julgado (que legitima a manutenção da prisão), e não tendo sido excedido o prazo de cumprimento da pena e não sendo obrigatória a sua libertação por ausência de mandado de desligamento ou de ligamento (o qual constitui o procedimento documental do acto), não ocorre a existência de uma situação de prisão ilegal.

I-Constituindo a revisão um meio extraordinário de impugnação de uma decisão transitada em julgado, não pode, porém, transformar-se em mais uma hipótese de recurso, sob pena de grave restrição ao princípio da segurança e paz jurídicas, essenciais para obtenção da paz social. II-Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário de natureza excepcional, para garantir esta natureza, a possibilidade de revisão de decisões penais injustas, está limitada aos fundamentos enunciados, taxativamente no artigo 449.º, n.º 1, do CPP. III-Factos novos são, para o efeito do disposto no art.º 449º, n.º 1, al. d) do CPP, “os factos probandos”, os factos constitutivos (ou negativos) do tipo legal de crime. IV-A informação médica que identifica limitações físicas e motoras de que padece o recorrente, decorrentes da Tetraplegia AIS D NN C5 de que é portador, reportadas à data de 13 janeiro de 2021 sobrevinda após a data da prática dos factos a 23 de agosto de 2019, não pode ter-se como “facto novo”, para o efeito de fundamentar o pedido de revisão, sendo, por isso, absolutamente irrelevante. V-O recurso extraordinário de revisão visa a realização de um novo julgamento e não a correcção ou a alteração da decisão revidenda. VI-Assim, pela via do recurso de revisão jamais poderia ser atendido o pedido do recorrente de que “seja reexaminada a condenação”, … se efectue “a desclassificação e redução da pena”.

I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é.

II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e de prevenção geral e não pode ultrapassar a medida da culpa devendo, sem atentar contra a dignidade quer do punido quer da vitima, demonstrar uma atuação ativa do Poder Judicial à comunidade em geral em observação da Lei e da Constituição.

A parte acessória que interveio na causa nos termos do art.º 321.º do Código de Processo Civil, perante a condenação do réu, titular de um direito de regresso contra si, é directa e efectivamente prejudicado com a decisão, pelo que tem legitimidade para recorrer da mesma.

I. Sendo as funções de Juiz Presidente de Comarca meramente administrativas e inexistindo qualquer elemento que fundamente a intervenção do mesmo no processo ou processos em que o requerente é arguido, não se pode deixar de concluir pela inexistência de motivo sério e grave capaz de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. A simples circunstância de o Senhor Juiz Desembargador ter sido Presidente de Comarca de origem dos autos sob recurso, não é motivo bastante e muito menos sério e grave, para afastar o princípio do juiz natural na apreciação do recurso;

II. Defender que o Senhor Desembargador, pela simples circunstância de ter sido o Presidente da Comarca de onde o recurso é proveniente, estava impedido de apreciar o mesmo, era criar um problema sério e grave ao funcionamento da justiça, com particular destaque nas comarcas de grande pendência processual.

III. Vingando esta tese, a qual não tem, repete-se, suporte legal atentas as competências meramente administrativas do Juiz Presidente de Comarca, a situação apenas poderia ser superada com a proibição de o Juiz Desembargador concorrer para a Relação a que pertencia a sua anterior comarca.

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário cujo regime processual se encontra fixado nos artigos 437º a 448º do CPP. Para o que não estiver especialmente regulado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regulam os recursos ordinários (art.º 448º).

II - A expressão “soluções opostas” pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, pois é a matéria de facto que gera a questão de direito e convoca à aplicação da lei, só havendo identidade de situações de facto nos dois acórdãos é possível estabelecer uma comparação que permita concluir, quanto à mesma questão de direito, que existem soluções jurídicas opostas.

III - Porém, a identidade da situação de facto de cada um dos acórdãos em confronto não tem de ser absoluta, mas elas têm que equivaler-se para efeitos de subsunção jurídica, de modo a que possa dizer-se que, pese embora a solução jurídica encontrada num dos processos assente numa factualidade que não coincide exatamente com a do outro processo, esta solução jurídica continuaria a impor-se para o subscritor mesmo que a factualidade fosse a do outro processo (cfr. acórdão deste Supremo Tribunal de 26.6.2014, processo 1714/11.5GACSC).

IV - No acórdão recorrido, o Tribunal entendeu que, em grande parte da factualidade, a prova existente é prova direta, e que, relativamente à “prova que resulta de premissas lógicas conjugadas e analisadas sequencialmente, a mesma conduz à conclusão segura de que os factos provados ocorreram tal como foi considerado demonstrado.”

V - Por sua vez, no acórdão fundamento, o tribunal entendeu que “… o que foi feito, e legitimamente, foi apenas «ligar os pontos» e ver como eles apontam para R…. Convenhamos que o manancial de coincidências» é não só insofismável como tem uma lógica que permite, legitimamente, as inferências feitas (a chamada prova indireta ou por presunção).”

VI – Assim, o recorrente limita-se a criticar a fixação da matéria de facto e, sabendo que não a pode impugnar nesta sede, vem afirmar que a factualidade dada como provada resulta, não de provas diretas e objetivas, mas de operações lógico-dedutivas opacas que o princípio da livre apreciação da prova não permite.

VII - Ora, ambos os acórdãos reconhecem que a prova indireta ou indiciária pode ser valorizada e é admissível em processo penal, e que a factualidade conhecida pode permitir adquirir ou alcançar a realidade de um facto não diretamente demonstrado. Por isso, é notório que o recurso interposto é uma reiteração impugnatória da matéria de facto e de direito, finalidade para a qual o ordenamento não admite o presente meio extraordinário.

VIII – Por isso, as decisões em confronto não adotam proposições jurídicas mutuamente opostas, uma vez que ambas aplicam o mesmo critério normativo e partem de premissas jurídico-interpretativas convergentes, variando apenas a concretização dessas premissas em face de substratos fácticos e elementos probatórios não equivalentes.

IX - Consequentemente, os acórdãos proferidos nestes processos, não são antagónicos entre si, e em ambos os casos cada um dos tribunais envolvidos aceitou que a prova indireta ou indiciária é uma meio válido de aquisição de prova, desde que, de acordo com as regras de experiência comum, se verifique que os factos sejam fundados em indícios seguros que permitam concluir que o facto a provar se verificou.

I. Estipula o artº 437 do C.P.Penal quais os requisitos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, que revestem natureza taxativa. Os dois únicos requisitos formais que se mostram aqui cumpridos, resumem-se à tempestividade da apresentação do recurso e à legitimidade do recorrente. Todos os demais pecam pela manifesta ausência. Não só o recorrente não restringe o recurso que interpõe à resolução de uma única e determinada questão de direito (como a lei exige) como ainda, ao invés de fundar a sua discordância numa decisão transitada em julgado que, face a uma situação semelhante, tenha decidido de modo oposto, limita-se a afirmar a sua discordância com o que é decidido dentro do âmbito do único acórdão que invoca – que é aquele em que foi condenado. Isto é – o recorrente trata um recurso de carácter extraordinário, como se de um recurso ordinário se tratasse. Não se verificando os requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, designadamente a invocação de oposição de julgados e a invocação de um único acórdão, que tenha alcançado posição oposta, relativamente à mesma questão de direito, o requerimento apresentado mostra-se votado à rejeição, que é manifesta.

I - A ilegalidade da prisão, para efeito do habeas corpus, encontra-se enumerada taxativamente nas alíneas a) a c) do n.º 2 do art.º 222.º do CPP.

II - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta. Aqui estão em causa situações patentes, grosseiras, privações de liberdade sem qualquer suporte legal em que é urgente repor a legalidade, sem ter como escopo sindicar o mérito, erros de direito da decisão que priva de liberdade, discutir a fundamentação de decisão transitada em julgado, ou qualquer vicio processual, pois para tal haverá outros meios legalmente previstos.

III - Esta providência extraordinária destina-se a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto abuso de poder.

IV – No habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça não pode abordar a questão processual, a tramitação do processo, a interpretação do Direito aplicado e o acerto, ou falta dele, da decisão que decretou a prisão.

V - No caso, o requerente invoca a alínea b), ou seja, a prisão ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite. Porém, o mesmo pretende utilizar a providência como forma de impugnação da sentença que o condenou a pena de prisão, ou seja, no sentido de este STJ averiguar se a notificação da sua condenação na pena de prisão, foi regularmente notificada, o que não cabe no âmbito do habeas corpus. A questão não deveria ter sido levantada através do habeas corpus, uma vez que a providência de habeas corpus não pode ser transformada, na prática, num recurso da sentença.