Jurisprudência.

I - Sendo característica essencial do conceito de ameaça, que o mal ameaçado tem de ser futuro, significa tal asserção, que não pode ser iminente, sob pena de se estar perante “uma tentativa de execução” do crime anunciado.

II - A ponderação que importa fazer sobre a preferência a dar à aplicação de uma pena de multa, em desfavor da pena privativa da liberdade, é diferente quando o arguido comete apenas o crime de detenção de arma proibida, ou três crimes, em concurso efectivo, e, em consequência, fica forçosamente “sujeito a uma condenação em pena de prisão”.

III - Sobretudo, quando entre os crimes cometidos existe uma relação de “conexão e acessoriedade”, no caso, entre o crime de detenção e uso de arma proibida e os crimes de homicídio e ameaça, servindo aquela à prática destes.

IV - Tal actuação, “demanda um juízo de especial censura”, sendo a “necessidade de tutela penal” especialmente reclamada pela comunidade, cujas “expectativas de punição”, mal tolerariam uma pena de multa, que não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

V - Na pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada, o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos; ou seja, corresponde a um quinto daquela pena e não àquela pena deduzida de um quinto.

VI - Mostra-se justa e proporcional, satisfazendo as necessidades de prevenção geral e especial, sem exceder os limites da culpa, a pena de 7 (sete) anos de prisão, em que foi condenado o arguido pela prática do crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos art.º 22º, 23º, 131º, do Código Penal e art.º 86º, n.º 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23.02, que, aliás, vai ao encontro de outras condenações deste Supremo Tribunal em casos semelhantes.

I. A reintegração é uma consequência legal da declaração da ilicitude do despedimento (alínea b) do n.º 1 do artigo 389.º do Código do Trabalho), que tem lugar a não ser que o trabalhador ou o empregador optem pela indemnização substitutiva, não obstando a tal consequência legal eventuais dificuldades de gestão do empregador na sua concretização.

II. Só se verifica a nulidade por falta de fundamentação, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação.

I – O artigo 165º, nº 1 do CPPenal fixa que o documento tem de ser junto no âmbito do inquérito ou da instrução, não sendo possível nesses momentos, o deve ser até ao encerramento da audiência, sendo que a audiência a que se reporta a dita normação é a da 1ª Instância.

II - Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão e, cumulativamente, tal não resulte de confirmação da decisão de 1ª instância.

III – Assim a questão da admissibilidade recursiva por banda de um Assistente relativamente à pena imposta à arguida, sua dosimetria e modalidade, aceite pelo Tribunal da Relação por se ter entendido que aquele tem interesse em agir, independentemente de se concordar ou não com todo o ensaio encetado no Acórdão revidendo e da leitura que o mesmo faz relativamente à efetiva demonstração do interesse em agir por parte do Assistente, não permite qualquer intervenção por banda do STJ, estando em causa pena que recursivamente se fixou em medida não superior a 5 anos de prisão.

IV - Os preceitos enunciados ditam que não é admissível o recurso quanto a este segmento, sendo que, efetivamente, a questão de se ter entendido que o Assistente tinha interesse em agir – in casu –, mesmo a perfilhar-se a leitura contrária, não configura qualquer nulidade (absoluta ou relativa) que permitisse o seu conhecimento oficioso, sendo que a patentear-se uma irregularidade, ela se mostra há muito sanada.

V – Na verdade, o que exulta é um entendimento / uma leitura / uma abordagem que foi objeto de apreciação e decisão, quer na sequência de uma reclamação, quer na prolação do aresto em revista, e de ordem meramente processual.

VI - Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é mais uma via para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão em revista, sendo antes uma forma / possibilidade de corrigir o que de menos próprio foi decidido pelo Tribunal recorrido e que sobreleve de todo o espetro decisório.

VII – Em termos de pena única impõe-se a avaliação do comportamento “unificado”, assente na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, visto este, como o grande e novo facto.

VIII – Estando em causa crimes que na sua generalidade atentam contra o património, ao que se pensa, em termos de prevenção geral, o tipo de censura a realizar não reclama a tamanha severidade / exuberância / dureza / inflexibilidade que se intui do Acórdão recorrido.

IX – Por outro lado, na vertente da prevenção especial, ante confissão de alguns dos factos, a inserção profissional e familiar da arguida, a inexistência de antecedentes criminais, tendo já decorrido cerca de cinco anos desde a prática dos factos em apreciação nos autos, a circunstância de ser considerada como boa colega, responsável e diligente no serviço que presta, ser jovem (27/28 anos) ao tempo e apresentar diagnóstico de perturbação afetiva bipolar, com vivência de episódio depressivo e com delírios místicos, permite situar a pena no limite mínimo possível como adequada, justa e proporcional.

X – Acresce que pondo-se o acento tónico na vertente da reintegração do agente na sociedade, o contacto com o ambiente prisional, pode constituir um óbice / retrocesso no esforço de reintegração social da arguida – há cerca de 6 anos a seguir uma vida que, ao que tudo indica, se mostra em parâmetros de fidelidade ao direito -, recorrendo ao instituto da suspensão da execução da pena, com imposição de determinados deveres, faz-se sentir o peso da condenação, a ideia de responsabilidade pelos atos censuráveis praticados, evitando-se o contacto intramuros, muitas vezes de pendor negativo no posicionamento do indivíduo em termos de estar na comunidade.

XI - Seguindo este alinhamento, pode a arguida trabalhar e, desse modo, ressarcir os prejuízos que causou, sentindo assim, efetivamente, na sua esfera de vivência que a prática de determinados atos não compensa.

Indeferida a arguição de nulidade

Em caso de um legado, em comum, de um prédio indivisível, a quatro filhos herdeiros legitimários e a um neto, verificando-se a total inoficiosidade do legado de 1/5 ao neto, a redução, a que se refere o art. 2174.º, n.º 2, do CC, deve ser efetuada tendo por referência não a metade do valor do prédio inteiro, mas a metade do valor desse 1/5.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Resulta do disposto nos números 1 e 2 do art.º 1685.º do Código Civil que se o cônjuge dispuser, para depois da sua morte, de coisa certa e determinada do património comum, tal disposição será convertida na atribuição, ao beneficiário, do valor da coisa.

II. Não será assim se, nomeadamente, o outro cônjuge tiver previamente autorizado tal disposição, por forma autêntica ou no próprio testamento.

III. A autorização referida em II não caduca ou perde eficácia se o seu autor falecer antes do decesso do testador.

IV. No caso dos autos, tendo a avó da autora autorizado o seu cônjuge, avô da autora, a dispor, por testamento, a favor da autora, de bens imóveis certos, pertencentes ao património comum do casal, e falecendo o avô depois da avó da autora, permanecendo então os ditos imóveis no património coletivo que a ele pertenceu e à sua falecida mulher, continuando indivisa a herança deixada pela sua falecida mulher, nada obsta a que a autora reclame os ditos imóveis que lhe foram atribuídos por legado.

I. Não é permitida desistência do pedido que importe a extinção de direitos indisponíveis.

II. É nula a desistência do pedido em ação de impugnação de paternidade presumida e de investigação da paternidade.

III. O vício referido em I e

II. constitui fundamento de revisão da sentença homologatória da desistência do pedido (art.º 696.º alínea d) do CPC).

IV. Não é admissível revista de acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má-fé.

V. A arguição de nulidade de acórdão só pode ser apresentada diretamente perante o tribunal seu autor se o acórdão não for suscetível de recurso; se o acórdão for suscetível de recurso ordinário, a nulidade deve ser invocada no recurso, perante o tribunal ad quem

Sumário elaborado de acordo com o n.º 7 do artigo 663.º do CPC:

I – São aplicáveis à interpretação do testamento as regras previstas no artigo 2187.º do Código Civil, para determinar o valor da quota da autora na herança e assim saber o montante investido na aplicação financeira em litígio nos autos.

II – Tal matéria assume natureza normativa por implicar a determinação do sentido juridicamente relevante do testamento, mediante a aplicação de critérios jurídicos e, nessa medida, como tem reiteradamente considerado a jurisprudência deste Supremo Tribunal, inscreve-se no âmbito dos seus poderes cognitivos.

III – O Supremo Tribunal não pode reexaminar meios de prova de livre apreciação, nem controlar o juízo de ponderação da Relação que não seja manifestamente ilógico, por tal lhe estar vedado pela lei processual que impede o Supremo de conhecer de erros na apreciação da prova ou na fixação da matéria de facto, salvo nos casos de prova vinculada previstos no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, in fine.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC).

II. Porém, é lícito ao tribunal reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos no art.º 616.º n.º 2 alínea b) do CPC, quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

( art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

I – A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

II - Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.

III – Porém, nos casos de improcedência do pedido do autor na acção transitada, só a excepção peremptória com que o réu obstou ao vencimento daquele é que será passível de ser oposta noutra acção em que se discuta um pedido conexo.

IV – Se estiver vedado ao réu reagir judicialmente contra uma decisão final favorável e ver reapreciada a excepção peremptória que foi julgada improcedente e que, portanto, não determinou a improcedência do pedido formulado pelo autor, não se verifica a autoridade de caso julgado.

Se as circunstâncias de facto não permitem afirmar que o acidente é exclusivamente imputável ao lesado/peão, a culpa deste deve entrar em concorrência com o risco acrescido do veículo pesado que o atropelou, resultante de tal veículo circular numa estrada nacional a uma velocidade superior à legal e não utilizar, podendo, luzes máximas em local sem iluminação pública.

A intervenção corretora da boa fé objetiva e, por via dela, da proibição do abuso do direito, no exercício de poderes representativos voluntários, não se esgota no abuso de representação, pelo que a ineficácia – inoponibilidade – relativamente ao representado, da situação jurídica resultante do exercício daqueles poderes representativos – a conclusão pelo representante de contrato consigo mesmo - pode decorrer da aplicação das regras gerais relativas à boa fé e à proibição de condutas abusivas.

I. Enferma de nulidade insanável o debate judicial realizado em processo de promoção e proteção em que se perspetive a aplicação da medida de confiança judicial para futura adoção, se apenas se nomeou patrono ao pai na sessão em que ele foi ouvido em declarações, tendo-se omitido tal nomeação na primeira sessão do debate judicial, em que se ouviram as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela progenitora.

II. A nulidade referida em I é de conhecimento oficioso e pode ser arguida em apelação interposta contra a decisão final da 1.ª instância.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência deve ser apresentado no processo onde foi proferido o acórdão recorrido, cabendo a prolação do despacho liminar ao respetivo relator.

II. O facto de o despacho liminar ser proferido pelo relator do acórdão recorrido, com eventual reclamação para a mesma conferência que proferiu o acórdão impugnado, não viola o princípio da imparcialidade dos tribunais, ínsito na garantia do processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art.º 20.º da CRP.

III. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência pressupõe que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento exista uma contradição expressa quanto à questão essencial, que constituiu a razão de ser e o objeto da decisão; que exista uma relação de identidade entre a questão de direito e os elementos de facto relevantes para a sua resolução; que a divergência se manifeste num quadro normativo idêntico.

IV. Não se verificam os pressupostos de contraditoriedade referidos em III se o acórdão recorrido considerou que não obstava à existência de dupla conforme a parcial procedência da apelação quanto a um segmento do pedido, que se julgou estar prescrito, procedência essa contra a qual o recorrente não poderia recorrer, por ter sido por ela beneficiado, sendo, no restante, o acórdão e a sentença totalmente coincidentes; e no acórdão fundamento considerou-se não existir dupla conforme, pois a Relação, embora tivesse declarado manter “o demais decretado” na sentença recorrida, não chegou a proceder a uma análise desse “demais decretado”, pelo que não poderia haver identidade entre a sentença e o acórdão da Relação.

I - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas antes sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real de garantia.

II - Os privilégios mobiliários gerais são tendencialmente qualificados como meras preferências de pagamento, porquanto não são dotados de sequela. Apenas prevalecem perante os credores comuns na execução do património do devedor.

III - De acordo com o art. 204.º da Lei n.º 110/2009, de 16-09 (que consagra o CRCSPSS), “Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil”, acrescentando o n.º 2 que “Este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior”.

IV - Não parece haver qualquer óbice hermenêutico ou interpretativo a que na hipótese de confronto ou conflito bilateral se afirme a prevalência da regra especial – rectius, excecional – de natureza imperativa contida no art. 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009.

V - O mesmo se pode afirmar a propósito do caso de conflito ou confronto multilateral.