Jurisprudência.

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC):

I. No âmbito da responsabilidade civil contratual não são devidos juros enquanto não houver mora. E não há mora enquanto o crédito não for líquido – isto é, enquanto não for, quantitativa ou numericamente, fixado no incidente de liquidação.

II. Assim, nestes casos, é equitativo e conforme com a previsão legal do artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte do CC, que os juros moratórios só se contem após a decisão que defina o valor da prestação a satisfazer (ou seja, apenas são devidos desde a data da sentença em 1ª instância), pois até então desconhece-se a importância exacta da dívida.

A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial diz apenas respeito à inscrição, não aos elementos descritivos do prédio, como a área, confrontações e/ou limite dos imóveis registados.

Em acção de divisão de coisa comum, desde que o teor da contestação seja manifestamente insuficiente para que daí deva deduzir-se um qualquer pedido reconvencional, a alegação de a quota parte do comproprietário requerido é superior a metade não pode convolar-se no pedido de que se declare que o comproprietário requerido tem um crédito sobre o requerente.

I. Na data da prática dos factos [6 de Agosto de 2022] estava em vigor [desde 1 de Julho de 2022] o Regime Geral do Controlo Metrológico dos Métodos e dos Instrumentos de Medição [ RGCMMIM], aprovado pelo Dec. Lei nº 29/2022, de 7 de Abril.

II. No que respeita à Verificação periódica, dispõe o art. 9º, nº 3, do RGCMMIM que é válida pelo prazo constante na regulamentação específica aplicável, sendo esta regulamentação a prevista na Portaria 1556/2007, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [RCMA], e que se manteve até 16 de Novembro de 2023, data em que entrou em vigor a Portaria nº 366/2023, de 15 de Novembro, aprovando o vigente Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros [doravante, RCMLA].

III. Da conjugação dos arts. 9º, nº 3, do RGCMMIM e 7º, nº 2, do RCMA resulta que, ao tempo da prática dos factos, a verificação periódica era anual, isto é, que a verificação teria lugar todos os anos, portanto, que os alcoolímetros quantitativos a ela deveriam ser sujeitos uma vez em cada ano civil.

IV. Por outro lado, da conjugação dos arts. 9º, nº 3 e 28º, nº 1, do RGCMMIM e 7º, nº 2, do RCMA, com referência ao art. 4º, nº 5, do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro, resulta que, o alcoolímetro em causa – com verificação periódica efectuada em 5 de Julho de 2021 – tinha verificação periódica válida até 31 de Dezembro de 2022, abrangendo, portanto, a fiscalização do arguido, ocorrida a 6 de Agosto de 2022.

V. Têm cabimento na previsão art. 2º, nº 4, do

C. Penal, as hipóteses de descriminalização e as hipóteses de atenuação da consequência jurídica, portanto, os casos em que a lei nova deixa de considerar o facto já praticado como crime, e os casos em que a lei nova suaviza as consequências jurídicas do crime.

VI. A Lei Velha – o regime resultante das disposições conjugadas dos arts. 4º, nºs 2 e 5, do Dec. Lei nº 291/90, de 20 de Setembro e 7º, nº 2, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro [RCMA] – e a Lei Nova – o regime actual, resultante das disposições conjugadas dos arts. 9º, nº 3, do RGCMMIM e 8º, nº 1, do RCMLA – estabelecem apenas diferentes prazos de validade, da verificação periódica dos alcoolímetros quantitativos, o que vale dizer que, nem a Lei Velha criminalizava qualquer conduta, nem a Lei Nova, deixou de considerar qualquer conduta como crime, do mesmo modo que, tão-pouco a Lei Nova atenuou as consequências de uma conduta criminosa.

I – A pena única referida no artigo 77.º, n.º1, do Código Penal, corresponde a uma pena conjunta que tem por base as correspondentes aos crimes em concurso, segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas parcelares, a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso.

II - Quando se verifique um concurso efetivo de crimes há lugar à realização do cúmulo jurídico, independentemente de estarmos perante um concurso de conhecimento contemporâneo ou perante um concurso de conhecimento superveniente, sendo aplicáveis a ambos as mesmas regra de determinação da pena conjunta.

III - Estando em causa a determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

IV - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

V - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

VI - Os factos, vistos na sua globalidade, revelam que o recorrente tem uma personalidade desvaliosa, claramente refratária aos valores que conformam a vida em sociedade, que não hesita na utilização de arma de fogo e no exercício de violência física sobre as vítimas, como se extrai, além do mais, da prática do crime de homicídio qualificado, perpetrado através de disparos de espingarda-caçadeira, efetuados a curta distância da vítima e direcionados à cabeça da mesma; a culpa, enquanto limite da pena reportada ao facto, é bastante acentuada, no quadro global da ação desvaliosa do concurso de crimes, empreendida com grande energia, persistência e reiteração, cuja ressonância ética e social implica um juízo de censurabilidade reforçado; as necessidades de prevenção geral relativamente à criminalidade violenta e grave - como prevenção positiva ou de integração, tendo em vista a estabilização das expectativas comunitárias na validade das normas violadas - são muito elevadas, considerando o forte sentimento de insegurança que a criminalidade em causa gera nos membros da comunidade, potenciando a perda de confiança dos cidadãos no próprio Estado como regulador e garante da paz social; o modo de execução e a gravidade dos factos pelos quais o ora recorrente foi condenado postulam elevadas exigências preventivas de socialização.

VII - Valorando a gravidade do ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto todos os factos em presença, a sua relacionação com a personalidade do recorrente que neles se documenta e os fins das penas, e face à ausência de circunstâncias com especial significado atenuante, não se mostra excessiva a pena única conjunta que foi imposta pelo tribunal recorrido, pelo que não se justifica a pretendida redução dessa pena.

I – A lei prevê expressamente a possibilidade de oposição, pelo senhorio, à renovação do contrato comunicada 120 dias antes do termo do quinquénio em curso (artigo 1097.º, n.º 1, al. b), do Código Civil), mas não impede nem proíbe que o senhorio possa fazer essa declaração de oposição à renovação antes desses 120 dias.

II – A comunicação da vontade do senhorio se opor à renovação, em data anterior à antecedência mínima estipulada na lei para o cumprimento do dever de pré-aviso, salvaguarda a estabilidade que a lei pretende conferir ao arrendamento urbano para habitação.

I. A apreciação dos recursos de revista por contradição de acórdãos, seja o recurso de revista excecional (artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC), seja o recurso de revista especial (artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC), não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, in casu, do critério da superioridade do valor do processo em relação à alçada.

II. A imposição de um valor mínimo à ação para a admissibilidade do recurso de revista baseado na contradição de julgados, não se afigura arbitrária ou aleatória na medida em que encontra uma justificação objetiva na teleologia deste tipo de recursos e na política de racionalização do acesso ao órgão de cúpula da ordem jurisdicional.

III. Esta solução normativa não padece de qualquer inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP.

I – O recurso de revista (art. 671º/1, do CPCivil) recai sobre acórdãos da Relação que versem sobre a resolução material do litígio ou que ponham termo ao processo, não se integrando nesse segmento normativo “o acórdão da Relação que aprecia simplesmente alguma exceção dilatória ou qualquer outro aspeto de natureza puramente formal ou adjetiva, sem que ponha termo ao processo”, como é o caso dos acórdãos “que julguem improcedente alguma exceção dilatória (v.g. ilegitimidade ou ineptidão da petição inicial) que tenha sido apreciada no despacho saneador, determinando o prosseguimento do processo para apreciação das demais questões”.

II – A admissibilidade de um recurso de revista de acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (não admissão de documentos em sede de recurso de apelação) será subsumível ao art. 671º/2/a/b, do CPCivil, isto é, nos casos em que o recurso é sempre admissível (acórdãos da Relação que, incidindo sobre decisões interlocutórias, se integrem nas previsões contempladas no art. 629º/2/a/b/c, do CPCivil), e quando o acórdão da Relação se encontre em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que a divergência jurisprudencial se encontre resolvida por acórdão uniformizador de jurisprudência.

III – A oposição de acórdãos pressupõe que a decisão e fundamentos do acórdão-recorrido se encontrem em contradição com outro relativamente às correspondentes identidades e, que essa disparidade se situe dentro do mesmo campo normativo.

IV – A contradição deve ser frontal, e não implícita, não bastando que se tenha abordado o mesmo instituto, pressupondo que a subsunção jurídica realizada em quaisquer das decisões tenha operado sobre o mesmo núcleo factual, ou factualidade como tal considerada, sem ser atribuída relevância a elementos de natureza acessória, e assim ser idêntica a ratio decidendi.

V – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

VI – O Tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2º da CRPortuguesa) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

VII – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

VIII – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).

I. Sufraga-se o entendimento segundo o qual o reconhecimento judicial de uma situação jurídica absoluta circunscreve os seus efeitos às partes processuais (arts. 581.º, n.ºs 1 e 2, e 619.º, n.º 1 do CPC) nos termos gerais da eficácia do caso julgado, ficando aquém do âmbito da eficácia substantiva do direito absoluto.

II. Porém, no caso dos autos, a falta de identidade de parte dos pedidos não obsta a que a decisão definitiva na acção pretérita produza efeitos contra os réus comuns a ambas as acções, uma vez que se verifica existir uma relação de prejudicialidade entre o que ali vier a transitar em julgado e o que aqui é objecto litigioso.

III. Deste modo, quanto aos pedidos não coincidentes deduzidos contra os réus comuns, conclui-se que, ao abrigo do art. 272.º, n.º 1, do CPC, deve ser decretada a suspensão da instância enquanto não for decidida, com trânsito em julgado, a acção anterior.

IV. Com fundamento no n.º 1 do art. 272.º do CPC, na parte em que se prevê que o tribunal pode ordenar a suspensão quando ocorra um motivo justificado, considera-se que esta solução de suspensão da instância enquanto não for decidida, com trânsito em julgado, a acção anterior, é de aplicar também aos pedidos dirigidos contra os réus não comuns por se entender ser do interesse da boa administração da justiça que o julgamento de todos os pedidos de uma acção se faça em conjunto e não em audiências separadas, uma vez que tal favorece a apreciação conjunta da prova e a coerência lógica e jurídica das decisões.

A ininteligibilidade da petição inicial determina a sua rejeição liminar - artigos 186º, 278º e 590º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil- .

Não cumpre o ónus previsto na al. a), do n.º 2, do art.º 672.º, do

C. P. Civil o Recorrente/reclamante que se limita a invocar que o acórdão recorrido incorreu em erro grosseiro e omissão de pronúncia porque “Os fundamentos de direito, … deveriam ter sido indagados, interpretados e aplicados”, e porque “…face à disposição ora invocada (o art.º 286.º, do

C. Civil), teria de ser considerada parte legítima para discutir, aqui, a nulidade ou inexistência jurídica da doação”

Sendo a dedução de pedido reconvencional facultativa, a formulação, em acção autónoma, de pedido que podia ter sido deduzido por reconvenção em acção anterior não é prejudicada pela eficácia preclusiva do caso julgado.

A revista excecional prevista no art.º 672.º, do

C. P. Civil só é admissível quando, antes da operância da regra da dupla conforme consagrada no n.º 3, do art.º 671.º, do

C. P. Civil, a revista é admissível em face dos pressupostos gerais de admissão do recurso, tempestividade, valor da ação e da sucumbência, legitimidade.

O condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de garagem do prédio já constituído em propriedade horizontal, cuja posse preenche os requisitos exigíveis para a usucapião e que apresenta as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414º e 1415º do Código Civil.

I. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos advogados dos autos configura um caso de apólice de reclamação (claims made), aquele em que a cobertura é delimitada em função das reclamações apresentadas e não em função da data da verificação dos factos lícitos ou da ocorrência dos danos.

II. Considera-se que a situação de facto tida em vista na cláusula controvertida do contrato é distinta da situação prevista no n.º 4 do art. 101.º da LCS; aquilo que está em causa no art. 101.º da LCS é a redução da prestação do segurador ou a perda de cobertura por incumprimento do dever de participação do sinistro, ao passo que, na cláusula contratual sob escrutínio, está em causa a relevância a atribuir ao facto de o segurado ter conhecimento, à data do início da vigência do seguro, de factos que já tenham gerado reclamação ou que possam razoavelmente vir a gerá-la sem disso a seguradora ter sido informada pelo tomador do seguro ou pelo segurado antes do início do período de vigência.

III. Considera-se ainda que, na segunda hipótese prevista na dita cláusula (segundo a qual se excluem da cobertura do seguro as reclamações por qualquer facto ou circunstância já anteriormente conhecida do segurado, em relação à data do início do período de seguro, mas que ainda não geraram reclamação, embora possam razoavelmente vir a gerá-la), à data do início do período de vigência do contrato, o sinistro ainda não ocorreu, uma vez que o sinistro depende da reclamação e tal reclamação ainda não foi deduzida.

IV. Deste modo, na segunda parte da cláusula em crise não estamos perante uma cláusula delimitadora do âmbito de garantia do seguro, mas antes perante uma cláusula de exclusão da cobertura, à qual não é, consequentemente, aplicável a regra do n.º 2 do art. 44.º da LCS.

V. Contudo, a LCS contém, a propósito do seguro de responsabilidade civil obrigatório, a relevante disposição do art. 147.º sobre os meios de defesa que a seguradora pode opor ao lesado; ainda que, à primeira vista, se pudesse dizer-se que a defesa que a 2.ª ré opôs à autora cabe nos n.ºs 1 e 2 do art. 147.º, na parte em que se atribui à seguradora a faculdade de opor ao lesado as “condições contratuais”, à luz do disposto nos arts. 36.º, n.º 1 da LCS e 11.º, n.º 2 do RCCG, a ambiguidade do conteúdo da cláusula controvertida do contrato de seguro dos autos, tanto em si mesma considerada como conjugada com as demais cláusulas contratuais, terá de ser resolvida no sentido da tutela do lesado.

VI. Conclui-se que o n.º 2 do art. 147.º da LCS, designadamente na parte que respeita à oponibilidade das condições contratuais, deve ser objecto de interpretação restritiva de forma a compatibilizar tal norma com a finalidade que preside à consagração da obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil.

VII. Essa interpretação restritiva é também imposta pelo princípio da interpretação em conformidade com o DUE; com efeito, num contrato de seguro obrigatório como o dos autos, que é também um contrato de adesão, o disposto no n.º 2 do art. 147.º da LCS tem de ser compatibilizado com o regime dos arts. 15.º e segs. do RCCG, não podendo admitir-se a oponibilidade ao lesado de condições contratuais que desvirtuem ou esvaziem o objectivo que as partes visam atingir com a celebração/adesão ao referido contrato de seguro: dar cumprimento à obrigatoriedade de segurar o risco em causa.

VIII. Em relação à impugnação da decisão de condenação em indemnização por danos não patrimoniais, entende-se: (i) que os enunciados relativos ao estado de ânimo da autora revestem a natureza de proposições de facto, integrantes de factos essenciais ou nucleares alegados pela autora; (ii) que, da apreciação da factualidade provada, resulta claramente que a conduta negligente da ré advogada foi a causa adequada tanto dos danos patrimoniais como dos danos não patrimoniais suportados pela autora.