Jurisprudência.

I - A jurisprudência e a doutrina têm salientado que em situações em que o arguido deve ser punido por outro ilícito em pena de prisão, é injustificado e inconsequente a opção pela pena de multa (a outro ilícito punido com prisão ou multa), que redundaria no processo (através do concurso de crimes) na aplicação de uma pena mista (prisão e multa) pois “a condenação em pena de multa associada a penas de prisão perde a sua eficácia preventiva e por isso se impõe «na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso», por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa”.

II - São fortes as exigências de prevenção se o arguido se dedica como dealer à venda por grosso de estupefaciente para outro vender a retalho.

III - No art. 36.º da Lei n.º 15/93, o n.º 1 refere-se a “toda a recompensa”, ou seja, refere-se à totalidade do dado ou prometido; no n.º 2 refere os “objectos e vantagens directamente adquiridos”, o que ocorre através do respectivo valor de aquisição; no n.º 3 aos “objectos ou vantagens obtidos mediante transacção”, o que tem a ver com o seu custo ou valor pago, e no n.º 4 se os “objectos e vantagens não poderem ser apropriados”, é substituído pelo pagamento do respetivo valor, e no n.º 5 esclarece que tais normas se aplicam a quaisquer bens, depósitos bancários e valores ou quaisquer bens de fortuna.

IV - Com a declaração de perda visa-se retirar tudo o que o arguido obteve com a prática do crime, porque “o crime não compensa” e por isso também é perdido o dinheiro obtido com a venda da droga. Daqui decorre que não há que apurar o valor líquido, ou seja, apenas o lucro obtido ou visado, mas a totalidade do valor obtido com a venda (in casu o seu preço), pelo que se o arguido recebeu determinada quantia pela venda de estupefacientes, é esse o valor que deve ser declarado perdido, pois só assim se retira ao arguido e a todos as pessoas que se dedicam ao tráfico ilícito de estupefacientes o produto de tal actividade, eliminando todos os valores que com ela obtiveram e que constitui o motivo da sua conduta ilegal.

I - Sendo o objecto da arguição de nulidade o acórdão deste STJ, que decidiu do pedido de habeas corpus, tudo o que não tenha a ver com o acórdão deste STJ não pode ser conhecido e é irrelevante.

II - Os fundamentos do habeas corpus são taxativos e apenas previstos no art. 222.º, n.º 2 do CPP, pelo que quaisquer outras razões invocadas são irrelevantes e não levam ao deferimento do pedido.

III - Fundamentos para a arguição de nulidade de acórdão são os previsto no art. 379.º do CPP, pelo que é irrelevante e não leva ao deferimento do pedido a invocação de quaisquer outras razões que não consubstanciem nulidades.

I - Olhando ao estatuído nos arts. 437.º, n.os 1 - parte final - e 4 e 438.º, n.º 1, ambos do CPP, o recorrente está obrigado a recorrer do acórdão proferido em último lugar. E como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

II - Efetivamente, a antiguidade cronológica só poderá ser avaliada em função da data em que o acórdão é proferido, e não da data do trânsito em julgado, pois enquanto não for proferido acórdão, a oposição de julgados é virtual, não existe nem pode existir e, na verdade, não opera

I - Obtida a moldura penal do concurso (art. 77.º, n.º 2, do CP), o tribunal determina a pena única, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP) e o critério especial fixado no art. 77.º, n.º 1, do CP, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, incluindo as circunstâncias relativas às condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

II - Vem o arguido condenado pela prática de 47 crimes de furto, 1 de condução perigosa de veículo, 1 de resistência e coação sobre funcionário, 1 de roubo, na forma tentada, e um de ofensa à integridade física qualificada, também ele na forma tentada, todos praticados num curto espaço de tempo, inferior a 1 ano.

III - Sem prejuízo de se notar que a imagem global do facto denota uma firme e prolongada intenção de delinquir, importa destacar que, na grande maioria das situações, o valor dos bens subtraídos é reduzido, nomeadamente o dos furtos de combustíveis - entre o mínimo de € 12,36 e o máximo de € 79,03 (apenas 6 deles excedendo este valor, no máximo de € 189,90) -, tendo vários dos objetos retirados, em particular os veículos automóveis, sido recuperados pelos ofendidos.

IV - O percurso de vida do arguido mostra uma acentuada tendência para a prática de crimes, num quadro de toxicodependência e de grande fragilidade económica, familiar e social, que, pela sua adversidade, não pode ser ignorado, na perspetiva imposta pelas exigências de prevenção especial.

V - Milita a favor do arguido o seu comportamento mais recente no estabelecimento prisional, a ocupação laboral e o investimento no reforço das suas competências para o trabalho, o afastamento voluntário do consumo de drogas, com acompanhamento clínico nas especialidades de psicologia e psiquiatria direcionado para a problemática aditiva e a manutenção do estado abstémico, bem como o estabelecimento de relações de amizade com pessoas fora do estabelecimento prisional com quem mantém contactos favoráveis à reinserção.

VI - Neste quadro, afigura-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena única, que se reduz de 16 para 10 anos de prisão, por, nesta medida, se revelar proporcional e adequada à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção geral e de ressocialização que visa realizar, nos limites impostos pela culpa (art. 40.º do CP).

I - No habeas corpus apenas há a decidir, sobre uma prisão fundada nos fundamentos previstos no referido artigo 222.º/2 CPP. Por isso, é que o habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta.

II - A criminalidade violenta prevista no art. 1, al. j) do CPP engloba condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública, puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos.

III - Em face dos crimes imputados à arguida e pelos quais veio a ser condenada, estamos perante criminalidade violenta, o que, por força do art. 215.º, n.º 2 CPP, implicada a elevação dos prazos máximos da prisão preventiva, independentemente de o concreto preceito legal estar ou não explicitamente invocado, pelo que a prisão preventiva da arguida se mantém dentro dos prazos fixados por lei, é legal, e motivada por facto pelo qual a lei a permite.

IV - Contudo, discordando, sempre poderia a arguida ter apresentado recurso da prisão preventiva. A ponderação dos elementos que permitirão saber se estão verificados os pressupostos e condicionalismos de aplicação, ou não, para a libertação da requerente, caberá ao tribunal de 1.ª instância, ou, havendo recurso, ao tribunal da Relação, e não ao STJ em sede de habeas corpus.

I - Não há recurso para o STJ de decisões do tribunal singular, mesmo que versem apenas sobre matéria de direito. Se for admissível recurso, as decisões proferidas pelo juiz singular são recorríveis para o tribunal da Relação.

II - A regra geral é a de que das decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª instância - arts. 29.º, n.º 3, 33.º e 79.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - se recorre para o tribunal da Relação.

III - Assim, de todos os casos não previstos como de recurso para o STJ, será interposto recurso para a Relação; a competência do tribunal da Relação tem natureza residual.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - Ante retrato integrador de reiteradas práticas, atingindo-se 24 ofendidos, sempre na mesma linha e tipo de atuação, sem que por nenhum momento o arguido se conseguisse orientar de forma a controlar toda a sua postura, agindo sempre com dolo direto, esquecendo/ignorando todos os prejuízos que poderia causar e as pessoas que estava a prejudicar e existindo algum passado criminal, são de notar as exigências de prevenção especial.

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (cfr. n.º 1 do art.º 43.º do CPP).

II - Nesta matéria, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial, sendo certo que a independência e a imparcialidade do juiz são valores fundamentais da credibilidade e da confiança nos tribunais e nas decisões que proferem.

III – No caso, a ligação afetiva, forte, do signatário a uma testemunha, a ligação profissional e de amizade, da mesma ao mais importante dos arguidos; a sua relevância processual, e o facto de a mesma, em momento anterior, ter exposto com algum detalhe ao exponente o sucedido ao arguido BB e interpelado o exponente sobre o ponto, é suscetível de criar forte suspeita no desempenho e desfecho deste processo, por parte do Sr. Desembargador aqui requerente, uma vez que é amigo intimo de uma testemunha fulcral do principal arguido deste processo.

IV - Apesar de não estar em causa a imparcialidade subjetiva da Exmo. Juiz Desembargador signatário, que sempre se presume até prova em contrário e de que não há razões para duvidar, o certo é que o que importa apreciar é o pedido formulado na perspetiva da imparcialidade objetiva, a partir da valoração, também objetiva, das circunstâncias, segundo o senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade.

V - Neste contexto, é suscetível de suscitar forte reserva quanto à imparcialidade objetiva do exponente para julgar e relatar o acórdão, com o que ficaria prejudicada a face da Justiça, atento o tipo de criminalidade em causa, a projeção social dela, a natureza da relação da referida testemunha, com o julgador, e com os recorrentes e o tipo de interação e conhecimento que o juiz, por causa daquela relação, obteve dos contornos do objeto do processo ou de alguns deles; e das expectativas, certas ou erradas, que por isso possa suscitar.

I - São requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência a legitimidade do recorrente; a interposição de recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição (o acórdão fundamento), a menção à sua publicação se estiver publicado e o trânsito em julgado também do acórdão fundamento.

II - São seus requisitos materiais ou substanciais: a existência de dois acórdãos que respeitem à mesma questão de direito (acórdão recorrido e o acórdão fundamento); sejam ambos tirados no domínio da mesma legislação, isto significando que durante o intervalo da sua prolação não haja ocorrido modificação no texto da lei que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida; e assentem em soluções opostas, ou seja, soluções em que haja uma posição patentemente divergente sobre a mesma questão de direito, ou de outro modo, quando as soluções sejam de sinal contrário, sendo que a oposição deve dizer respeito à decisão e não aos fundamentos; a oposição deve ser expressa, e ainda, como requisito complementar, deve existir identidade de factos.

III - Se está em causa a mesma legislação, mas as normas aplicáveis num e noutro caso são divergentes, por serem diversas as infracções e as obrigações delas decorrentes incumpridas, com a consequente diferença da situação de facto, e se num a arguida foi absolvida por não se demonstrar a prática da infracção decorrente da inobservância do prazo de cumprimento, e no outro foi condenado por se demonstrar o incumprimento da obrigação por ultrapassagem do prazo de cumprimento, não há oposição de julgados, devendo o recurso ser rejeitado.

I - O tribunal a quo não cometeu qualquer vício de omissão de pronúncia, em relação ao pedido de ampliação do objecto do recurso, formulado pelo recorrente, invocando o disposto no art. 636.º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

II - O instituto da ampliação do pedido não se mostra consignado no âmbito do CPP, sendo certo que só haveria lugar à putativa aplicação do disposto no art. 636.º do CPC, caso se entendesse que essa ausência de consignação se ficaria a dever a uma lacuna, a ser suprida nos termos previstos no art. 4.º do CPP.

III - Mas tal não é o caso, como é jurisprudência serena e constante, a respeito da suficiência das normas processuais penais relativas a recursos no âmbito penal.

IV - O tribunal “a quo” não incorreu no vício de excesso de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP), ao proceder à alteração da matéria de facto fixada na 1.ª instância, limitando-se a cumprir o disposto na al. a) do art. 431.º do CPP.

V - A Lei n.º 34/87, de 16-07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece, tão somente, uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente o CP, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei.

VI - Trata-se de lei especial que, enquanto vigente e abrangendo determinados tipos de cargos, afasta a aplicação das regras de carácter geral, seguindo o princípio geral de direito que lex specialis derogat legi generali.

VII - As leis especiais são regras jurídicas que contrariam uma regra geral, criando um regime jurídico diferente deste último, para um conjunto delimitado de situações particulares ou específicas.

VIII - No caso, estamos perante dois arguidos que, antes da revogação operada em 2021, do art. 3.º-A da Lei n.º 34/87, de 16-07, na redação dada pela Lei n.º 41/2010, de 03-09, se inseriam na categoria de titulares de altos cargos públicos. Mas, de igual modo, atentas as funções que desempenhavam, inseriam-se, igualmente, na categoria de funcionário, nos termos definidos no art. 386.º, n.º 2, do CP.

IX - Cessando a aplicabilidade de tal norma especial, mantém-se a regra geral, contida no art. 386.º, n.º 2, do CP.

X - O crime de peculato não impõe, para a sua concretização, que ocorra uma entrega prévia de um bem, de que o agente se venha depois a apropriar.

XI - Uma das situações previstas, expressamente, no texto do artigo, é justamente, a que ocorre nos presentes autos: o objecto do crime de peculato é o valor em dinheiro por ambos os arguidos recebidos, que é obtido através de subterfúgios e que era acessível aos agentes, em razão das suas funções.

I - Se, à data da elaboração do cúmulo jurídico, em conhecimento superveniente do concurso, se mostrar decorrido o tempo de suspensão da execução das penas aplicadas - o qual se conta a partir do trânsito em julgado da decisão que aplica a pena de substituição (art. 50.º, n.º 5, do CP) - não deverão estas ser consideradas sem previamente ser averiguado e esclarecido se foi proferida decisão de extinção, de revogação da suspensão ou de prorrogação do período de suspensão (arts. 55.º, al. d), 56.º e 57.º do CP).

II - Devendo ser aplicada uma pena única (arts. 30.º, n.º 1, 77.º, n.os 1 e 2, e 78.º, n.os 1 e 2, do CP), haveria que determinar se os crimes a que foram aplicadas as penas suspensas se encontram em concurso com os demais crimes e, em concreto, com que crimes, de modo a apurar-se: (a) se os dois conjuntos de crimes, tal como definidos no acórdão recorrido, tendo em conta as datas de trânsito das sentenças condenatórias, resultam afetados na sua composição; e (b) se, em consequência, as penas aplicadas a cada um desses crimes influenciam a moldura ou molduras das penas em concurso, e, consequentemente, a determinação das penas únicas a partir das molduras estabelecidas.

III - Não tendo sido apurado que a pena suspensa não se encontrava extinta, não poderia essa pena ser considerada para efeitos de formação dos dois conjuntos de crimes, por ter sido imposta pela decisão que primeiro transitou em julgado, o que indevidamente conduziu à aplicação de duas penas únicas, de cumprimento sucessivo.

IV - No caso de extinção, a consequência seria radicalmente diferente: o crime não poderia ser incluído num dos conjuntos dos crimes em concurso e a data do trânsito da condenação não podia ser tida em conta para a constituição desses dois conjuntos, o que teria como consequência a formação de um único conjunto e a aplicação de uma só pena.

V - Ao não conhecer da subsistência da pena de prisão suspensa na sua execução encontra-se o acórdão recorrido ferido de nulidades por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I - Nos termos do fixado no art. 438.º, n.º 1, do CPP, assume-se como um dos requisitos de forma que o Acórdão em questionamento se mostre transitado em julgado, aquando da interposição do recurso de fixação de jurisprudência, devendo o interessado aguardar pelo trânsito em julgado da decisão em questionamento, para interpor diretamente este recurso extraordinário.

II - Parece sedimentado, por banda da doutrina e da jurisprudência, o entendimento sem quaisquer dissensos, que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa e contemporânea da sua interposição de todos os exigíveis pressupostos, sendo que a falta de qualquer deles, para além de insuscetível de suprimento ou convalidação futura e prejudicial do conhecimento dos demais, conduz à rejeição do recurso.

III - E entre tais exigências exultam as formais, onde cristalinamente se integram, entre outras, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo que se perfila a ideia de que será sempre para rejeitar, por intempestivo (prematuridade), o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

I - Não é admissível, mesmo no processo de extradição, a junção aos autos de documentos, na fase de recurso, para a prova de factos nele alegados não apreciados pelo tribunal recorrido.

II - O art. 1.º da Convenção de Extradição CPLP define as obrigações dos Estados contratantes, in casu Portugal e Brasil.

III - As causas de recusa de extradição (obrigatórias e facultativas) encontram-se discriminadas nos arts. 3.º e 4.º da Convenção e têm carácter taxativo.

IV - Sendo a extradição para procedimento criminal, a extradição não é desnecessária, desadequada ou desproporcional.

V - Não compete ao Estado requerido averiguar, nesta circunstância da desnecessidade, desadequação ou desproporcionalidade do pedido de extradição para procedimento criminal, sendo que mesmo em Portugal a presença do arguido em audiência é obrigatória, podendo ser detido para ser presente em audiência e não lhe podem ser tomadas declarações por meios tecnológicos se residente no estrangeiro.

VI - A cooperação judiciária, instituto em que se insere a “extradição”, deriva e constitui o substracto da convivência entre Estados com assento na ideia de confiança mútua.

VII - A extradição configura-se como o meio necessário e adequado para fazer comparecer o requerido em julgamento no Estado de que é nacional, por se encontrar em país terceiro, para onde se deslocou com vista a evitar o procedimento criminal a que se encontrava sujeito, e essa medida não é desproporcional face à jurisdição, como seu nacional, a que se encontra submetido.

VIII - A extradição, com os seus efeitos é uma consequência normal de quem é submetido a procedimento criminal por factos praticados em país diverso daquele onde tem a sua residência habitual, tal como os efeitos desta na sua situação familiar ou outra.

I. A pena de 9 meses de prisão imposta pelo tribunal do Grão-Ducado do Luxemburgo à recorrente é compatível com o sistema penal português;

II. O regime de permanência na habitação, na modalidade prevista no art. 43º, nº 1, a), do

C. Penal, tem a dupla natureza de pena de substituição e de forma de execução da pena de prisão;

III. A pretensão da recorrente em ter a pena de 9 meses de prisão cumprida em regime de permanência na habitação, dada referida natureza deste, respeita à escolha da própria pena;

IV. Assim, não podem os tribunais da República Portuguesa, enquanto Estado de execução, apreciar a pretensão da recorrente, por lhes estar interdita a substituição da pena a esta imposta pelo tribunal do Grão-Ducado do Luxemburgo por outra de diversa natureza, sob pena de violação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.

I - Se os arguidos não questionaram em recurso para a Relação a fundamentação da decisão proferida pelo tribunal da 1.ª instância, pelo que se alguma nulidade nesse ponto seria de assacar ao acórdão então proferido, ficou sanada pelo trânsito em julgado, em consequência do que não pode ser posta em causa por estes arguidos, e precludiu o direito de o fazer em recurso interposto para o STJ, pois se trata de igual modo de uma questão nova não suscitada e sobre a qual a Relação não tinha de se pronunciar e não se pronunciou.

II - A fiscalização constitucional é uma fiscalização normativa - entre a norma ordinária aplicada e a norma constitucional - visando sindicar a compatibilidade entre a norma impugnada, ou a sua interpretação, com a Constituição, no sentido da prevalência da regra ou princípio que desta se extrai. Ao exigir a CRP a fundamentação das decisões judiciais remete para a lei ordinária a sua determinação, pelo que se impõe ao recorrente apontar o sentido normativo da norma legal que teria sido adoptado contrário à norma constitucional invocada, ou seja, in casu saber o que é que a norma constitucional impõe que não foi adoptado pelo tribunal.

III - O recurso é um remédio jurídico, não visando uma nova e autónoma pena na averiguação do quantum da pena única, mas apenas importa averiguar se na fixação do quantum da concreta pena aplicada foram respeitados ou não os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

IV - Para tanto há que ter presente as finalidades das penas expressas no art. 40.º do CP, que se reconduzem à protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), sendo a pena concreta achada “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.

V - A pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do art. 40.º do CP, e exige-se uma apreciação dos factos na sua globalidade e da personalidade do arguido neles revelada (art. 77.º, n.º 1, do CP), e como se expressa F. Dias “tudo deve passar-se…como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global…”.

VI - Na prevenção geral há a ponderar a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos em concreto atenta a natureza dos crimes, a sua grande abrangência e relevo social, o sentimento de insegurança, tendo em conta o modo de atuação dos crimes, os locais e meios usados, planeamento e execução comerciais, interligados entre todos eles, o seu valor, o prejuízo causado que os ofendidos tiveram de suportar fruto daqueles actos e, consequentemente, o efeito perverso que produziram na comunidade, em termos de segurança e reafirmação da validade das normas jurídicas violadas.

VII - Na exigência de prevenção especial, em vista da necessidade de socialização do arguido, visando a prevenção individual da prática de futuros crimes, importa analisar a integração social, laboral e familiar e a eficácia preventiva destas e a estabilidade de tais relações sociais, os antecedentes criminais, atitudes e comportamentos e fins visados com os ilícitos.

VIII - Na ponderação da personalidade há que ponderar, de igual modo, as condições da sua vida, e o seu percurso quer em termos laborais, sociais, familiares e educativos apurados, o seu modo de vida que o conduziu até aos factos, reveladores de uma atitude desconforme com as regras e valores de vivência em sociedade e a prevalência ou não de uma personalidade que não respeita os bens alheios, e não aquela que assume a sua conformidade aos valores sociais.

IX - Não obsta à conclusão por uma personalidade desvaliosa a ausência de antecedentes criminais do arguido se a situação a ponderar nos conduzir, por parte do mesmo, a uma tendência criminosa, perante a intensidade e número dos crimes apropriativos e em face do seu valor e da indiferença sobre os prejuízos causados nos estabelecimentos assaltados e à energia criminosa que teve de despender e manter para os realizar durante todo o tempo em que o fez, na preparação e na execução de tão elevado número de crimes, o que nos leva para um dolo intenso e querido, demonstrativo de uma culpa em grau elevado, tudo tendo acontecido não por um acaso ou circunstância específica, mas devidamente planeado e querido e executado.