Jurisprudência.

Na determinação da pena única feita na mesma decisão condenatória em que foram igualmente determinadas as penas parcelares dos crimes em concurso, a regra da ponderação conjunta dos factos relativos aos crimes e da personalidade neles revelada leva a que a análise da respetiva fundamentação não possa ser compartimentada. A motivação da determinação das penas parcelares tem influência na motivação da determinação da pena única. Assim, a explicação dos motivos para graduar a pena única, ainda que incompleta, cumpre as exigências de fundamentação do artigo 374º nº 2 do CPP se o cruzamento das referências aos critérios legais, aos factos provados e às características de personalidade do recorrente permitir compreender o essencial das razões que levaram o tribunal a fixá-la.

I - A unidade formal do processo não posterga o princípio da cindibilidade do recurso, acolhido no art. 403.º do CPP; nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão da 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais e substantivas respeitantes a esse segmento, designadamente nulidades, vícios do art. 410.º, qualificação jurídico-penal e determinação da espécie e medida das penas parcelares.

II - Por força dessa inadmissibilidade, as nulidades previstas no art. 379.º do CPP deveriam ter sido arguidas perante a Relação (n.º 2 do preceito, a contrario), subsistindo cognoscível apenas a medida da pena única.

III - Também no domínio do sancionamento o recurso de revista mantém o arquétipo de remédio jurídico: cabe ao STJ intervir na pena quando deteta incorreções na interpretação e aplicação das normas que regem a determinação da sanção, e não decidir como se inexistisse decisão anteriormente proferida; a sindicabilidade abrange o respeito pelos princípios gerais, a correção das operações legalmente impostas e a consideração dos fatores de medida da pena, mas não o quantum exato encontrado dentro desses parâmetros, salvo se a fixação se revelar de todo desproporcionada.

IV - Na avaliação da gravidade do ilícito global, releva que os factos documentam não justaposição de dois episódios autónomos, antes um percurso continuado e crescente de atuação dominadora, no interior do qual o crime de violação se inscreve como ponto de culminação, e que as condutas não cessaram mesmo após a aplicação de medidas de coação; o contexto de ciúme possessivo, controlo, humilhação e instrumentalização da ofendida confere ao conjunto uma gravidade que excede a soma dos ilícitos isoladamente considerados, a que acresce a difusão pública de imagem íntima, que projeta a lesão para além da esfera privada e transforma a humilhação em instrumento de coação.

V - Uma única condenação anterior, por crime de outra natureza, não autoriza a afirmação de tendência criminosa, mas a ausência de tendência não torna neutra a personalidade revelada no conjunto dos factos: a persistência nas condutas depois de aplicadas medidas de coação demonstra que nem a intervenção judicial produziu o efeito de contenção que lhe é próprio.

VI - O apoio familiar, presente já ao tempo dos factos, não impediu o arguido de atuar do modo descrito, o que retira à circunstância o peso atenuativo que lhe é atribuído.

VII - São muito elevadas as exigências de prevenção geral associadas aos crimes de violência doméstica e de violação; acolher pretensão do recurso – que nem sequer respeita o limite mínimo da moldura do concurso – equivaleria a transmitir à comunidade o sinal de que a ordem jurídico-penal não valora com a seriedade devida a danosidade social da conduta.

VIII - A pena única de 8 anos e 3 meses de prisão, situada no primeiro terço da moldura do concurso, conserva a correlação qualitativa entre as penas parcelares e a pena única e traduz uma compressão significativa da soma daquelas, não infringindo os arts. 40.º, 71.º e 77.º do CP nem o princípio da proibição do excesso; a suspensão da execução seria inviável mesmo no limite mínimo da moldura, superior ao máximo admitido pelo art. 50.º, n.º 1, do CP

I - A aplicabilidade aos acórdãos proferidos em recurso, do disposto nos arts. 379.º e 380.º do CPP, consignada no art. 425.º, n.º 4 do mesmo diploma legal, é algo de distinto do instituto do recurso, o que significa que não se pode fundar em argumentos relativos à discordância do recorrente relativamente ao decidido.

II - Relativamente aos tribunais de recurso, a norma do art. 374.º, n.º 2, do CPP não se aplica em toda a sua extensão.

I - A lei não prevê a possibilidade de reclamação para a conferência de um acórdão.

II - O que os requerentes pretendem, sob as vestes de arguição de nulidades, é que ocorra uma verdadeira reversão da decisão.

III - Como resulta expressamente da lei, tal desiderato reversivo não se mostra possível ou admissível, em sede de arguição de nulidades pós acórdão decisório, no âmbito processual penal, pois em nenhuma norma do nosso CPP se permite que, por tal via, possa ocorrer modificação essencial do decidido.

É manifestamente infundado o incidente de recusa do vice-presidente do tribunal da relação que indeferiu a reclamação do despacho que havia rejeitado a interposição de recurso requerida pelo arguido, baseado simplesmente na afirmação conclusiva e não fundamentada de que o juiz visado praticou um erro grosseiro e que, por isso, atuou sem imparcialidade.

I - A previsão típica do art. 170.º do CP inclui três hipóteses de actuação criminosa susceptíveis de configurarem importunação sexual: prática perante outrem de actos de cariz exibicionista; formulação de propostas de teor sexual; constrangimento de outrem a contacto de natureza sexual.

II - O constrangimento de outrem a contacto de natureza sexual –, é força começar por notar que esse contacto não tem de – rectius, não deve – traduzir-se na prática de acto sexual de relevo. Esta é a única interpretação sistematicamente admissível para assegurar a necessária articulação entre os arts. 170.º (Importunação sexual), 163.º (Coacção sexual) e 164.º (Violação) do CP, já que a aplicação do art. 170.º a cenários de prática de actos sexuais de relevo deixaria sem objecto de aplicação os outros dois artigos.

III - A ausência de contacto físico não prejudica a realização da última das modalidades típicas do art. 170.º, a formulação de proposta de teor sexual. O convite a outrem para que exiba o corpo ou partes íntimas deste (como as mamas, em particular no caso de se tratar de pessoas de sexo feminino) sugere de imediato a envolvência sexual e materializa uma proposta de teor sexual.

IV - Desde 2010 (com o afastamento do regime do crime continuado dos casos de crimes praticados contra bens eminentemente pessoais independentemente de se tratar da mesma vítima), a jurisprudência do STJ mostra-se pacífica no sentido de a pluralidade de actos configuráveis como violação ou abuso sexual de crianças corresponder sempre a uma pluralidade de crimes em concurso efectivo. Nestes cenários, afastam-se, por conseguinte, regimes como o do crime continuado ou trato sucessivo, bem como a pretensão de estarmos perante um único crime ou uma única resolução criminosa.

V - Mostra-se pacífico na jurisprudência que a indemnização por danos não patrimoniais não tem propriamente o objectivo de eliminar o prejuízo causado – infelizmente, não é possível repor a infância livre de abusos sexuais. Visa-se somente proporcionar uma compensação de algum tipo pela lesão infligida à dignidade, amenizando, tanto quanto possível, o sofrimento decorrente da prática do facto ilícito.

VI - Estando provados dezassete crimes de abuso sexual, durante mais de dois anos, sobre uma vítima entre os 6 e os 9 anos de idade, a qual sentiu nojo e vergonha, isolou-se, baixou as notas, mudou de escola, apresenta sintomatologia de stress pós-traumático, careceu e carece de acompanhamento psicológico e de pedopsiquiatria e tinha uma relação filial com o arguido, é adequada e equitativa uma indemnização civil de € 50 000,00.

I - No modelo vigente, norteado pelo binómio prevenção-culpa (art. 40.º do CP), cumpre encontrar primeiro uma moldura de prevenção geral positiva, determinada em função da necessidade de tutela das expectativas comunitárias na manutenção e reforço da validade da norma violada, e, dentro dela, a medida concreta da pena em conjugação com as exigências de prevenção especial de socialização, sem ultrapassar a culpa; os critérios do art. 71.º atuam como parâmetros de vinculação da reação sancionatória, na espécie e na graduação.

II - O crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, é um tipo base, comum ou matriz, de largo espectro, no qual cabem, à partida, todas as modalidades de ação nele previstas.

III - No plano da ilicitude, releva a natureza dos produtos detidos, heroína e cocaína, substâncias das tabelas I-A e I-B incluídas no grupo das denominadas «drogas duras», a par de resina de canábis, bem como a repartição em embalagens individualizadas, que evidencia produto já doseado e preparado para cedência ao consumidor final; e releva que os factos provados não se esgotam na posse, resultando deles a venda no interior de um lote de habitação e a obtenção, com os proventos dessas vendas, da quantia apreendida.

IV - As circunstâncias da interceção, com fuga pelo telhado, arremesso do saco para a via pública e recusa de obediência à ordem policial, denotam determinação e persistência na atuação antijurídica, independentemente de delas terem resultado a queda e as graves sequelas descritas nos factos provados.

V - O estado de saúde do arguido, resultante da queda ocorrida na data dos factos, não permite, por si só, afastar as especiais preocupações de prevenção especial decorrentes de cinco condenações anteriores, quatro delas transitadas antes dos factos, e do cometimento do crime no decurso do período de suspensão de pena de prisão sujeita a regime de prova; as dificuldades que a reclusão possa suscitar a quem se encontra nesse estado respeitam ao modo de execução da pena e aos mecanismos próprios da lei de execução das penas, designadamente à reclusão em estabelecimento prisional adequado à prestação de cuidados de saúde, e não à determinação da sua medida.

VI - A pena de 5 anos e 4 meses de prisão, situada 1 ano e 4 meses acima do limite mínimo e aquém do primeiro quarto da moldura abstrata, não merece o epíteto de resposta punitiva severa ou exemplar, nem assenta apenas em considerações de prevenção geral, não se identificando violação do princípio da proibição do excesso nem incorreção na interpretação ou aplicação dos arts. 40.º e 71.º do CP.

VII - Improcedendo o recurso na vertente da medida da pena, decai a pretensão de suspensão da execução da pena de prisão, por inverificação do pressuposto formal do art. 50.º, n.º 1, do CP, que pressupõe pena de prisão em medida não superior a 5 anos.

I - O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 é um tipo base, comum ou matriz, de largo espetro; a individualização da pena consiste em situar a concreta realização do ilícito no espaço de 8 anos da moldura abstrata, explicitando as razões que justificam a medida encontrada, no plano das exigências de prevenção, geral e especial, e no plano da censura de culpa.

II - A posse de um cadeado e a colocação de etiqueta numa mala são práticas comuns à generalidade dos viajantes aéreos e, não se tendo provado o conteúdo das malas transportadas em viagens anteriores, esses factos não suportam qualquer agravamento da ilicitude; mas o acordo com terceiros, as instruções recebidas por telemóvel, o conhecimento do destino e a remuneração do transporte inscrevem a conduta num circuito de abastecimento do consumo, cabendo afastar apenas a noção de «sofisticação» afirmada na decisão recorrida.

III - A função de transportador não determina, só por si, uma diminuição acentuada da ilicitude, atendendo à sua contribuição essencial para a circulação do estupefaciente; a responsabilidade do arguido há de conter-se, porém, na intervenção demonstrada: a aceitação e execução consciente de um único transporte por recompensa determinada, sem que se tenha apurado a titularidade da droga, a participação nos lucros ou o domínio da operação.

IV - O grau de pureza da heroína não foi ignorado, pois foi precisamente ele que, aplicado ao peso líquido e dividido pelo limite da dose média individual diária fixado no mapa anexo à Portaria n.º 94/96, determinou o número de doses dado como provado; retomá-lo como fator de atenuação equivaleria a valorar duas vezes a mesma circunstância, sendo certo que o mesmo exercício, aplicado à resina de canábis, com concentração de THC acima do terceiro quartil dos valores europeus, conduz ao resultado inverso.

V - As exigências de prevenção geral são elevadas, relevando o destino concreto da operação e o perigo de disseminação num espaço insular como os Açores, com vias de entrada mais reduzidas, como a jurisprudência do STJ vem sublinhando; o seu relevo concreto decorre de a conduta viabilizar a deslocação de um carregamento de dimensão apreciável para entrega a terceiros num mercado insular.

VI - A confissão integral e sem reservas mantém o valor da assunção da conduta, ainda que a detenção em flagrante e a consistência da prova objetiva reduzam a sua utilidade para o esclarecimento dos factos; não equivale, porém, à demonstração de arrependimento quando convive com baixa consciência crítica e uma avaliação centrada nas consequências para o próprio e para a família.

VII - É descabida a caracterização como «jovem» de arguido com 29 anos de idade, noção que o DL n.º 401/82 reserva, para os efeitos atenuativos nele estatuídos, a quem tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido 21.

VIII - Confrontada com a jurisprudência recente do STJ relativa ao transporte de estupefacientes para o arquipélago dos Açores, que revela penas situadas em patamar próximo ou superior, e com o precedente invocado pelo recorrente, no qual o arguido em posição mais próxima viu confirmada pena igual estando em causa apenas resina de canábis, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, situada no primeiro quinto da moldura abstrata, respeita o limite da culpa e mostra-se necessária e proporcional às exigências de prevenção, não se justificando a intervenção corretiva do STJ, reservada aos casos de desproporcionalidade da quantificação ou de violação das regras e princípios que presidem à determinação da pena.

IX - Mantida pena de prisão superior a 5 anos, fica afastada a apreciação da pretendida suspensão da sua execução, por força do disposto no art. 50.º, n.º 1, do CP.

I - No modelo vigente, norteado pelo binómio prevenção-culpa (art. 40.º do CP), cumpre encontrar primeiro uma moldura de prevenção geral positiva, determinada em função da necessidade de tutela das expectativas comunitárias na manutenção e reforço da validade da norma violada, e, dentro dela, a medida concreta da pena em conjugação com as exigências de prevenção especial de socialização, sem ultrapassar a culpa; os critérios do art. 71.º atuam como parâmetros de vinculação da reação sancionatória, na espécie e na graduação.

II - O transporte de cocaína por passageiros de voos comerciais, através dos denominados «correios de droga», constitui elo imprescindível da cadeia do tráfico internacional de estupefacientes; mesmo em posição de segunda ou terceira linha relativamente ao organizador da atividade criminosa, a intervenção do correio não é residual, pois sem ele a mercadoria não atravessa a fronteira, o que torna prementes e elevadas as exigências de prevenção geral associadas a esta forma de atuação.

III - O facto de o transporte ter partido de uma plataforma intermédia de trânsito para o continente europeu, situada na África Ocidental e na qual a Guiné-Bissau consolidou posição destacada, reforça a intensidade das exigências de prevenção geral que se fazem sentir nessa rota.

IV - Nos casos recentes decididos pelo STJ, o transporte aéreo por um só «correio» de quantidades de cocaína entre cerca de 12 e 16,5 kg tem sido punido com penas situadas entre os 6 anos e os 6 anos e 6 meses de prisão, sendo negado provimento aos recursos que pugnavam pela redução da pena.

V - As motivações, o papel desempenhado, os ganhos prováveis e o grau de autonomia do sujeito relevam no plano da culpa e da prevenção especial, mas não neutralizam as exigências de prevenção geral positiva, nem postergam o dado de que o «correio de droga» é assumido pelas estruturas criminosas internacionais como peça fungível e facilmente reposta; a tutela das expectativas comunitárias reclama resposta sancionatória que transmita, com clareza e firmeza, o risco sério associado à assunção voluntária desse papel.

VI - Mantendo-se, após o cumprimento pelo arguido de pena de prisão pelo mesmo tipo de crime, a sua carência de socialização e um défice de interiorização do desvalor da conduta, e revelando a conduta posterior à seleção para controlo de bagagem consciência da exposição e especial capacitação para a execução do transporte, com fuga e uso de força física sobre a inspetora tributária, a pena de 8 anos e 6 meses de prisão, situada ligeiramente abaixo do ponto médio da moldura agravada pela reincidência, não é desproporcionada nem excede o limite da culpa.

I - A pena única, nos termos da parte final do n.º 1 do art. 77.º do CP, assume como critério normativo a consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente, manifestada nos factos. Na avaliação da personalidade releva, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

II - A violação reiterada da autodeterminação sexual de uma criança, consumada no recato do espaço doméstico e no quadro de relações de proximidade e confiança que deveriam constituir a primeira linha da sua proteção, coloca as exigências de prevenção geral positiva num ponto particularmente elevado da moldura do concurso. A instrumentalização comportada pelos factos provados afeta o direito à autodeterminação sexual da criança e o direito a uma infância harmoniosa, pondo em crise a própria noção de família, enquanto núcleo social protetor.

III - A verificação de conexões entre os crimes conhecidos nos autos e outros crimes anteriormente praticados traduz o esforço de indagação sobre a presença de mera pluriocasionalidade ou de uma tendência para a prática de crimes sexuais. Nessa tarefa, imposta pelo art. 77.º, n.º 1, do CP, não podiam deixar de ser consideradas as duas condenações anteriores do arguido por crime de violação, ambos punidos com prisão efetiva. Não se mostra aplicada a reincidência nem se encontra na decisão recorrida alusão a condenação posterior aos factos aqui censurados.

IV - O princípio da igualdade na aplicação da justiça compreende a exigência de coerência e tendencial uniformidade na aplicação das penas. O referente jurisprudencial pode fundamentar a correção de uma pena que exceda o padrão resultante de casos comparáveis ou confirmar a sua adequação, mas não tem força vinculativa. O valor do precedente reside na racionalidade da sua fundamentação e na pertinência das razões que oferece para o caso em apreciação; a coerência decisória reclama a ponderação dos precedentes relevantes e a justificação das divergências perante situações comparáveis, sem impor a reprodução da solução anteriormente adotada.

V - Considerando as muito importantes exigências de prevenção geral positiva ou de integração e o nível, também bastante elevado, de carência de socialização do arguido, em especial no domínio de crimes de natureza sexual, a pena única de 15 anos de prisão não merece a crítica de excessiva. A intervenção do STJ na sindicância da medida da pena deve ser contida e parcimoniosa: se foram aplicados os critérios legais, consideradas as circunstâncias relevantes e respeitados os limites da culpa e das exigências de prevenção, não basta entender que outra pena também seria adequada para alterar a decisão recorrida.

VI - A conduta da mãe traduz uma instrumentalização sexual da própria filha para satisfação dos desejos do companheiro, concretizada através do exercício da autoridade materna e do aproveitamento da dependência emocional da criança. A gravidade dessa intervenção reside também na inversão do sentido da relação materna: a pessoa de quem a criança esperava proteção participou na criação do perigo e na concretização da agressão. A posterior tentativa de levar a filha a alterar o depoimento prolongou essa instrumentalização e acrescentou à violação da intimidade uma nova quebra da confiança materna.

VII - A decisão recorrida já estabelece uma diferenciação na penalização imposta aos coarguidos pelos crimes praticados em coautoria, quer ao nível das penas parcelares, quer ao nível da pena única. A primariedade da arguida, no quadro geral da conduta, não impõe pena inferior à pena única de 9 anos de prisão, por razões de prevenção geral positiva ou de integração e de censura de culpa, as quais depõem no sentido da proporcionalidade da pena imposta.

I - Situando-se as penas parcelares, todas elas, abaixo do limiar dos 8 anos e 1 dia de prisão, verifica-se dupla conforme quanto a todas as questões objeto de recurso subjacentes a essa condenação, não podendo o Supremo delas conhecer, sendo certo que essa irrecorribilidade abrange todas as matérias processuais ou de substância que tenham sido objeto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com qualificação jurídica e dosimetria das penas parcelares, tendo o presente recurso de ser rejeitado parcialmente.

II - A pena a impor deverá, por um lado, atender à tutela dos bens jurídicos, na medida do possível à reinserção do agente na comunidade e o seu limite mostra-se tabelado pela culpa do agente (art. 40.º do CP).

III - Caberá a este tribunal, verificar se existe algum erro, por parte do tribunal “a quo”, nos parâmetros a que atendeu para determinação da pena única que alcançou, designadamente se não atendeu – ou não sopesou adequadamente – todos os circunstancialismos exigidos por lei, designadamente: - se ocorre, ou não, ligação ou conexão entre os factos em concurso; - a indagação da natureza ou tipo de relação dos factos entre si; - o número, natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas impostas.

IV - Tal averiguação deve ser ponderada em conjunto com a personalidade do agente, que se mostra refletida nos factos que praticou, no modo como os praticou, no seu percurso de vida e no modo como reflete sobre o sucedido, de forma a alcançar-se uma visão unitária do seu conjunto, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente ou meramente ocasional, episódica.

I - As normas que estabelecem os prazos de procedimento prescricional, embora não confiram um direito subjectivo dos autores dos crimes a serem perseguidos após o decurso de um certo lapso de tempo, reflectem a verificação de uma maior ou menor necessidade de punir e uma intensificação da dignidade punitiva, assumindo o pressuposto de que um Estado de Direito deve alicerçar-se na racionalidade do poder punitivo, o que significa que este deverá estar sujeito a um limite temporal para o seu exercício.

II - O fundamento da prescrição do procedimento criminal radica, antes de mais, em razões de ordem substantiva, assentes na progressiva diminuição do juízo de culpa e das exigências de prevenção especial e de prevenção geral, estas últimas associadas à mitigação das exigências de estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, pelo decurso do tempo sobre a prática do facto, deste modo se justificando a não intervenção do Direito Penal.

III - O instituto da prescrição do procedimento criminal tem assim, sobretudo, uma natureza material e substantiva, segundo uma teoria jurídico-material da prescrição, que assenta no pressuposto de que o exercício do jus puniendi estadual não goza de uma presunção omni tempori, por razões ligadas, sobretudo, aos fins das penas.

IV - O crime de falsas declarações é um crime de mera atividade quanto à forma de consumação e ao objecto de ação, este consuma-se com a declaração ou atestação falsa à autoridade pública, ou a funcionário no exercício das suas funções, da identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios eventualmente a utilidade preventiva geral e preventiva especial das penas.

V - Verifica-se uma afronta ao princípio do acusatório, quando o MP excluiu do objecto do processo os factos relacionados com o crime de falsas declarações praticado em 26-08-2015, ao declarar extinto, por prescrição, o procedimento criminal quanto a tais factos, nos termos do art- 118.º, n.º 1, al. c) do CP, determinando o arquivamento do inquérito, por inadmissibilidade legal do procedimento, nos termos do art. 277.º, n.º 1 do CPP e o Tribunal a quo veio, em julgamento, trazer novamente à jurisdição tais factos, redefinindo e alargando o objecto do processo.

VI - O princípio da completude fundamentação, significa que o seu conteúdo deve exprimir a justificação do que é decidido, desde que todas as questões suscitadas perante o tribunal – e que sejam objecto de tratamento jurisdicional – sejam reflectidas na decisão. Está em causa a exigência de tratamento completo e esgotante dos aspetos fundamentais tratados na decisão quanto à matéria de facto e às questões jurídicas, que têm de ser justificados.

VII - Conforme tem sido sufragado por este STJ, por “questões que devesse apreciar”, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CP, deve entender-se o concreto problema ou questão, de facto ou de direito, a decidir, e já não também, os motivos, os argumentos, as doutrinas, as razões e os pontos de vista invocados pelos sujeitos processuais, razão pela qual só em relação aos concretos problemas se pode verificar uma eventual omissão de pronúncia.

VIII - O regime de fundamentação da alteração da qualificação jurídica encontra-se submetido a diferentes exigências, consoante estejamos diante de dois momentos processuais distintos. No primeiro momento, o despacho de notificação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, que encontra cabimento no art. 358.º, n.os 1 e 3 do CPP, deve encontrar-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 97.º, n.º 5, do CPP. O mesmo encontra-se submetido às seguintes premissas, segundo o acórdão de punição no Tribunal de Justiça proferido em 19-12-2019, Proc. n.º 111/12.0PTLRS.L1.S1, “a) a comunicação é similar à que consta de uma acusação ou pronúncia que se basta com a indicação da disposição legal aplicável; b) o objectivo é apenas sinalizar da existência da possibilidade de outro enquadramento jurídico; c) não consubstancia qualquer juízo definitivo do tribunal (…) Motiva-se porque se faz a comunicação – explanando que o colectivo entende que o enquadramento jurídico é diverso do propugnado pelo MP na peça acusatória – e efectiva-se a comunicação, indicando precisamente as normas legais onde se encontram os crimes e sua punição ”.

IX - O momento da fundamentação da decisão final, da sentença, situa-se a jusante do momento da fundamentação do despacho de comunicação da alteração da qualificação jurídica, estando, então, o primeiro submetido ao escrutínio mais exigente da fundamentação da sentença, nos termos do art. 374.º, n.º 2, do CPP. Segundo o mesmo acórdão já acima referido deste STJ, será no momento da decisão final, na sentença, que o tribunal explicará a razão do enquadramento jurídico, densificando de Direito, sendo que a fundamentação jurídica incide sobre a exigência de exposição dos critérios interpretativos nos quais se respalda o juiz para aplicar a lei.

X - Deste modo, apesar de o Tribunal a quo ter concedido ao arguido a possibilidade de este apresentar a sua defesa, nos termos dos n.os 1 e 3 do art. 358.º do CPP, certo é que, como já vimos, realizou a referida alteração da qualificação jurídica sob o pressuposto – equivocado – de que o arguido não tinha apresentado a sua defesa, e sem que motivasse a sua decisão conferindo as razões jurídicas e os fundamentos de direito para realizar a referida alteração da qualificação jurídica, incorrendo, por isso, na nulidade por falta de fundamentação nos termos da al. a), 1.ª parte, do n.º 1 do art. 379.º do CPP.

I - Ao crime de tráfico de estupefacientes agravado pela al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01 – infração cometida em estabelecimento prisional –, é aplicável a pena de 4 a 12 anos de prisão prevista no art. 21.º, n.º 1, aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, ou seja, a pena de 5 a 15 anos de prisão.

II - A previsão desta alínea reflete a al. g) do n.º 5 do art. 3.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, que inclui, entre as circunstâncias factuais que conferem particular gravidade às infrações, o facto de estas serem cometidas em estabelecimento penitenciário.

III - Na determinação da medida da pena, este facto, por integrar a circunstância qualificativa prevista na al. h) do art. 24.º, não pode ser novamente valorado como fator de agravação, por força da proibição da dupla valoração; podem, porém, ser valorados o modo e a forma de execução, designadamente a dissimulação na introdução dos produtos no estabelecimento prisional, a atuação em coautoria, a diversidade e quantidade das substâncias e a finalidade de disseminação e cedência à população reclusa.

IV - A resina de canábis inclui-se na tabela I-C anexa ao DL n.º 15/93 e na tabela I anexa à Convenção Única de Estupefacientes de 1961, não acolhendo aquele diploma, para efeitos da definição típica dos crimes ou da determinação da moldura abstrata das penas, a distinção entre «drogas duras» e «drogas leves». A circunstância de a maior quantidade dos produtos estupefacientes apreendidos ser constituída por resina de canábis, a par de MDMA, buprenorfina, cocaína e heroína, não constitui, só por si, fator de atenuação da pena, devendo atender-se à diversidade, quantidade, número de doses e danosidade dos produtos.

V - As exigências de prevenção geral são elevadas nos crimes de tráfico de estupefacientes, em vista da proteção da saúde pública e do reforço das expectativas e da confiança da comunidade na norma violada, devendo a pena ser proporcional à concreta gravidade dos factos.

VI - Pelo critério da prevenção especial, revelam-se elevadas as necessidades de socialização quando o arguido pratica crime de tráfico de estupefacientes durante o cumprimento, em estabelecimento prisional, de pena aplicada por crime da mesma natureza, apresenta antecedentes criminais, acentuada propensão para a prática de crimes e situação de dependência de drogas, não permitindo as circunstâncias pessoais e a conduta anterior formular um juízo de prognose favorável quanto ao cometimento de novos crimes.

VII - Verificados os pressupostos formais e material da reincidência previstos no art. 75.º do CP, nomeadamente por a condenação anterior não ter constituído suficiente advertência contra a prática de novo crime da mesma natureza, o limite mínimo da pena aplicável é elevado de um terço, nos termos do art. 76.º, n.º 1, passando a moldura penal a situar-se entre 6 anos e 8 meses e 15 anos de prisão.

VII - O recurso quanto à medida da pena não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas a verificar a observância dos critérios legal e constitucionalmente impostos de culpa, prevenção, adequação e proporcionalidade, justificando-se a intervenção corretiva do tribunal de recurso quando a pena aplicada não respeite esses critérios.

IX - Na presença, ponderação e confronto de todos estes elementos, tendo em consideração a moldura penal resultante da agravação prevista no art. 24.º do DL n.º 15/93 e da reincidência, não se identifica fundamento suscetível de colocar em crise a pena de 8 anos e 6 meses de prisão, por inobservância dos critérios de adequação e proporcionalidade, das finalidades da punição ou do limite imposto pela medida da culpa.

I - O art. 40.º do CPP visa garantir a imparcialidade do juiz perante intervenções judiciais anteriores no processo suscetíveis de a comprometer, encontrando-se os impedimentos taxativamente previstos na lei, não sendo qualquer intervenção anterior suscetível de os determinar.

II - A al. d) do n.º 1 do art. 40.º do CPP, ao impedir a intervenção do juiz que tenha «proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo», refere-se à intervenção em recurso posterior e não à prolação de nova decisão no mesmo recurso, na sequência da anulação do acórdão anteriormente proferido.

III - Anulado acórdão da Relação que conheceu do mérito do recurso, por preterição de formalidade processual relativa ao requerimento de realização de audiência previsto no art. 411.º, n.º 5, do CPP, a posterior intervenção dos mesmos juízes desembargadores na prolação de novo acórdão, após suprimento da irregularidade, ocorre no mesmo recurso e na mesma fase processual, não constituindo intervenção em «recurso anterior» para efeitos daquela disposição.

IV - A circunstância de os juízes terem formado e exteriorizado um juízo sobre o mérito no acórdão anulado não determina, só por si, o seu impedimento nem gera motivo objetivamente fundado de desconfiança quanto à sua imparcialidade, quando a anulação resulte da preterição de formalidade processual e não de vício intrínseco da decisão quanto à matéria de facto ou à valoração da prova.

V - Não viola a Constituição nem o art. 6.º, n.º 1, da CEDH a interpretação da al. d) do n.º 1 do art. 40.º do CPP segundo a qual o juiz que tenha participado em acórdão que conheceu do mérito do recurso, posteriormente anulado por preterição de formalidade processual, não fica, por esse facto, impedido de participar na prolação de novo acórdão no mesmo recurso

I - O esgotamento do poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria da providência de habeas corpus (aqui em causa) não impede a arguição de nulidades de que eventualmente padeça o acórdão que a indeferiu, nem a sua correção, nos termos conjugados dos artigos 425º, nº 4, numa interpretação extensiva, 379º e 380º do CPP, que regula de modo completo ambas as possibilidades.

II - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplicação da aludida sanção processual face à manifesta falta de fundamento legal do mesmo, não são suscetíveis de impugnação, seja através pela via de recurso (a não ser o recurso de constitucionalidade, a interpor para o Tribunal Constitucional, verificando-se os respetivos requisitos legais), seja através de reclamação.

III - O disposto no artigo 616.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil não é aplicável no processo penal, uma vez que este dispõe de norma própria sobre a matéria nele regulada. Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe do artigo 380º que tem por epígrafe e dispõe sobre “Correção da sentença”, sendo que a pretensão da Requerente não é subsumível a essa norma legal.

IV - Na lei processual civil, a reforma da sentença, no que concerne a custas e multas, que os recorrentes agora levantam, está prevista no nº1 (e não no nº 2) do artigo 616º do Código de Processo Civil, mas não tem aplicação no processo penal.

V - A falta de previsão no processo penal da reforma da sentença quanto a custas e multa não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4.º do CPP. A norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea a), do CPP não carece de qualquer integração nem entra em contradição com qualquer outra norma processual penal.

VI - Para suprimir a parte do acórdão que aplicou a sanção das custas, teríamos de entrar na apreciação do mérito do pedido, pois só assim poderíamos concluir, ou não, da existência de um pedido “manifestamente infundado”.

VII - O habeas corpus, é assim e, apenas, um meio extraordinário de controlo da legalidade atual da prisão, estritamente vinculado aos pressupostos e limites determinados pela lei. Nenhuma questão é subsumível ao fundamento de habeas corpus, se referente a eventuais patologias do processado e do identificado despacho referido, a serem sindicadas pela via normal do recurso, não consubstanciando, portanto, uma situação de prisão ilegal aplicada com evidente abuso de poder.

VIII - O art. 380º do Código de Processo Penal prevê um processo de correção de sentença extensível aos atos decisórios do art. 97º, neles se incluindo decisões do Ministério Público, quando o ato decisório contiver lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja modificação não importe modificação essencial.

IX - Olhando ao que se consigna nos normativos combinados dos citados artigos 379º, 380º 425º, nº 4, a eventual interpretação e aplicação inconstitucionais de uma norma não configura nenhuma das nulidades ou irregularidades taxativamente ali previstas, por forma a que, nesta sede, se ensaie esta alegação.