Jurisprudência.

I – Só existe pluralidade de seguros quando o mesmo tomador celebra mais que um contrato de seguro, que tenha por objecto um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período.

II - O segurador que tiver pago a indemnização não fica sub-rogado, na medida do montante pago, contra o segurado causador do dano coberto pela apólice.

I. A interpretação a alcançar da declaração negocial deve estar de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, segundo os ditames da boa-fé e das circunstâncias atendíveis no caso.

II. Tendo as partes as partes posto fim aos litígios através de transacção judicial, a prorrogação do prazo fixado para o pagamento do crédito, deve entender-se que fica dependente da vontade do credor na reavaliação dos elementos apresentados pelo devedor.

I-Os terceiros referidos no art.º 1791.º do Código Civil, autores de liberalidades a favor do casal que, entretanto, se divorciou, são titulares de direitos que podem ser afectados pela partilha e que são enquadráveis no disposto no art.º 1088.º do Código de Processo Civil, tendo pois legitimidade para exercer os seus direitos no âmbito do processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal. II-Os doadores poderão exercer os seus direitos no âmbito do inventário, sem prejuízo de o poderem fazer nos meios comuns, por sua iniciativa ou caso para eles tenham sido remetidos, por despacho fundamentado do Tribunal, nos termos do disposto no art.º1092.º n.º 1 b) e n.º2 ou, caso assim se entenda, nos termos do art.º 1093.º, todos do CPC.

III- Na falta de base factual suficiente para permitir ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar o adequado regime jurídico, conforme estipulado no art.º 682.º n.º 1 do CPC, importa determinar a ampliação dessa matéria de facto, nos termos do art.º 682.º n.º 3 1.ª parte do mesmo diploma legal.

I - A interposição recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos arts. 437.º e ss., exige, designadamente, que o recorrente tenha interesse em agir, de acordo com o estabelecido nos arts 401.º, n.º 2 - aplicável ex vi art. 448.º - e 451.º, n.º 1, todos do CPP.

II - Não existe interesse em agir quando, mesmo que fosse formulada jurisprudência no sentido pretendido pelo assistente - no que concerne ao art. 7.º do CDADC - subsistiriam circunstâncias que determinariam que a decisão continuasse a ser de absolvição pela prática de crime de contrafação, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do CDADC (v.g. por não estarem provados factos que permitam considerar o ato ilícito e por não estar demonstrada a existência do elemento subjetivo do aludido crime).

III - Constitui base necessária para ser formulada decisão de fixação de jurisprudência, a diferente interpretação e aplicação de uma mesma norma jurídica ou bloco normativo a situações de facto iguais ou similares.

IV - In casu tal não ocorre já que, no acórdão fundamento, não existe qualquer referência ao mencionado art. 7.º do CDADC, nem, muito menos, qualquer interpretação jurídica sobre o mesmo.

V- Sendo que, para haver oposição de acórdãos, é indispensável que a decisão seja expressa, isto é, a questão fundamental de direito resolvida pelos arestos em sentido contrário deve ter sido por eles diretamente examinada e decidida, não sendo suficiente que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro.

VI - Finalmente, no caso em apreciação inexiste similitude substancial do núcleo essencial das situações de facto já que, os documentos a que se reportam os acórdão recorrido e fundamento se reportam a candidaturas a diferentes programas de incentivo (IEFP e QREN) e, sobretudo, porque, no primeiro, o projeto da assistente não foi considerado original , nem ficou dado como assente que o arguido tivesse copiado ou usado o seu conteúdo, enquanto no acórdão fundamento deu-se como assente que o projeto era original, tendo a ré determinado a introdução do mesmos alguns ajustamentos.

I. A alteração operada, entre a acusação – onde o arguido era descrito como inimputável e para quem era pedido que fosse aplicada uma medida de segurança - e o acórdão – onde o arguido foi julgado como imputável e a que foi aplicada a pena de 25 anos de prisão - sem que lhe haja sido comunicada, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º/1, ex vi do n.º 3 da mesma norma do CPPenal, determina a nulidade, daquela última decisão, como previsto no artigo 379.º/1 alínea b) CPPenal.

II. A implicar, atenta a natureza da nulidade, a necessidade de reabertura da audiência, para que se dê, então, satisfação à omitida comunicação.

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

I. O recorrente suportou a pretendida revisão do acórdão condenatório no fundamento previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º, do

C. Processo Penal, pelo facto de ter uma testemunha mentido na audiência de julgamento da qual emergiu o acórdão revidendo, o que não constitui novo facto ou meio de prova relevante para o invocado fundamento, mas antes facto subsumível ao fundamento previsto na alínea a) do nº 1 do mesmo artigo.

II. Sucede que o recorrente não invocou o fundamento da revisão previsto no art. 449º, nº 1, a), do

C. Processo Penal, e também não identificou sentença transitada em julgado, que tenha declarado falso o depoimento da testemunha em causa.

I-Considerando a qualidade da marca titulada pela Recorrida, como “marca fraca”, deverá o juízo de confundibilidade em relação à marca da Recorrente ser menos severo ou exigente, limitando-se a comparação à parte original. II-Esse confronto entre sinais deve fazer-se através de uma impressão de conjunto, sem dissecação de pormenores, como sublinha a jurisprudência comunitária, ao declarar que o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades.

III - Esse confronto entre sinais tem como pressuposto o consumidor médio, razoavelmente informado, mas não particularmente atento às especificidades próprias das marcas.

IV - De acordo com estes critérios, a utilização pela Recorrente da marca que nos seus elementos gráficos usa “DS AUTO” não apresenta risco de confusão com a marca nominativa da Recorrida DS AUTOMOBILES.

Estando em causa uma obrigação sob pluralidade de condições suspensivas, a exigibilidade do direito depende da verificação de todas as condições.

A sentença que julga procedente os embargos de executado com fundamento na alínea g) do artigo 729.º do CPC não viola o caso julgado constituído por sentença que condenou os réus, ora executados, no cumprimento de uma prestação de facto.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - Em ambos os casos estamos perante situações de facto idênticas – arguidos encontrados a exercer a condução de veículo automóvel na via pública, sendo titulares de carta de condução caducada, por cassação, ao abrigo do regime previsto no artigo 148.º, do Código da Estrada, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

III - No acórdão recorrido foi entendido (com um voto de vencido) que tal atuação integra apenas a prática da contraordenação prevista e sancionada pelo n.º 7 do art.º 130.º do Código da Estrada; em contraponto, no acórdão indicado como fundamento, a mesma atividade foi considerada como preenchendo integralmente o tipo de crime de condução sem habilitação legal previsto no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, ex vi do art. 130.º, n.º 5, do Código da Estrada.

IV - Por ser idêntica a situação de facto de que se ocupam os acórdãos em confronto, que decidiram a mesma questão de forma diametralmente “oposta” – verificando-se uma clara e inequívoca oposição de julgados -, tendo ambas as decisões sido proferidas na vigência da mesma legislação, o recurso deve prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441.º. n.º 1, do CPP.

V - Acontece, todavia, que, no âmbito do processo n.º 44/25.0GBPBL.C1-A.S1, por acórdão deste STJ, datado de 19.10.2025, foi já reconhecida a oposição de julgados em causa, tendo-se determinado o prosseguimento do processo, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, do CPP, pelo que ter-se-á de ordenar a suspensão dos termos do presente recurso até ao julgamento naqueles autos.

I. A entrega à ofendida da quantia necessária para completar o pagamento da indemnização fixada na sentença condenatória, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, depois do trânsito em julgado do despacho que revogou a pena de substituição e determinou o cumprimento da pena substituída, bem como, depois de iniciado o cumprimento da pena de prisão, não afecta a referida revogação, quer por efeito do trânsito em julgado daquele despacho, quer por falta de previsão legal.

II. O requerente iniciou o cumprimento e cumpre pena de prisão imposta por sentença transitada em julgado, pela prática de facto tipificado na lei e que esta pune com pena privativa da liberdade, depois de igualmente ter transitado em julgado o despacho que, revogando a pena de substituição aplicada naquela sentença, determinou o cumprimento da pena de prisão substituída, pelo que, não se verifica o fundamento de habeas corpus previsto na alínea b) do nº 2 do art. 222º, do

C. Processo Penal.

(cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. O tribunal deverá usar da faculdade de redução da cláusula penal, que lhe é conferida pelo art.º 812º, nº1 do Código Civil, quando houver elementos de facto que, segundo um critério de equidade e de justiça, apontem para um manifesto excesso da cláusula penal, trazendo assim à colação o instituto do abuso de direito previsto no art.º 334º do mesmo código.

II. Por via do recurso a este mecanismo consegue-se a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelam manifestamente excessivas ou desproporcionadas ao fim que visam prosseguir e ao conteúdo do direito que se propõem realizar.

III. Na apreciação desse manifesto excesso deverá proceder-se à comparação entre o montante que resulta da cláusula penal e a ordem de grandeza do prejuízo sofrido pelo credor com o incumprimento, tendo em conta todas as circunstâncias que no caso concreto sejam relevantes para este efeito.

Sendo unicamente demandado o funcionário do Banco que alegadamente omitiu informações necessárias à avaliação do risco de dado produto financeiro para obter dele indemnização dos danos assim causados, estamos no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a que é aplicável o prazo de prescrição constante do art.º 498.º do Código Civil .

Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instância, confirmado por acórdão da Relação, em três penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão, 8 anos de prisão e 2 anos de prisão, pela prática, respectivamente, de um crime de violência doméstica, de um crime homicídio qualificado tentado e de um crime de detenção de arma proibida, porque nenhuma destas penas é superior a 8 anos de prisão, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do

C. Processo Penal, dada a verificação de dupla conforme, não é admissível recurso desta parte da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, irrecorribilidade esta que abrange, como é entendimento pacífico, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas, a arguição de inconstitucionalidades.