Jurisprudência.

I. A qualificação dos processos relativos à regulação do exercício das responsabilidades parentais como de jurisdição voluntária traz como consequência não caber recurso de revista das decisões tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade.

II. Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos recursos respeitantes a essa regulação; apenas a limita à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita.

III. Se foi recusado pela Relação um pedido de autorização de mudança da residência de um menor para um outro país, ponderando as circunstâncias concretas da sua vida familiar e optando pela solução que melhor permitisse prosseguir o seu superior interesse, não há recurso de revista da correspondente decisão.

IV. Sem prejuízo das limitações quanto à apreciação da prova, não sendo admissível o recurso de revista quanto à recusa de autorização, não é admissível a junção de documentos ou a determinação à Relação de que adite factos aos que deu como provados que só teriam utilidade se fosse possível que o Supremo Tribunal de Justiça controlasse os critérios de decisão do acórdão recorrido.

V. Não fica abrangida pela inadmissibilidade da revista a apreciação das regras relativas aos poderes da Relação no julgamento do recurso da matéria de facto, à formação da sua convicção e à análise crítica das provas, à disciplina dos requisitos formais desse recurso ou à aplicação de regras probatórias imperativas.

I. Declarada ilícita a exclusão de um trabalhador do processo de seleção relativo a um concurso interno destinado a prover 6 vagas relativas a três áreas funcionais, o empregador foi condenado a admiti-lo ao referido concurso e a proceder à avaliação e graduação do mesmo.

II. Tendo procedido a uma restrição ao decidido pelo Tribunal, reabrindo o concurso para menos áreas e vagas do que as inicialmente previstas na respetiva abertura, a embargante não deu cumprimento à sentença condenatória proferida na ação declarativa.

I. No caso das garantias autónomas on first demand, sendo desta categoria a garantia bancária em apreço, o obrigado não pode invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa com vista a obstar ao acionamento da garantia por parte do beneficiário.

II. O que não afasta a possibilidade de o ordenador da garantia recorrer a acção própria para demonstrar que cumpriu o contrato base e inerente falta de causa justificativa para o beneficiário accionar a garantia bancária.

III. Nesta acção não se discute a natureza da referida garantia bancária, nem as consequências que dela derivam relativamente à obrigação do pagamento da quantia garantida. O que está em causa, apenas tem que ver com as obrigações contratuais decorrentes do contrato-base (no caso, a empreitada referida nos autos), designadamente se existe causa justificativa para a ré ter accionado a garantia, se a autora, efectivamente, devia a quantia garantida.

IV. Consequentemente, importa que se apure se a autora incumpriu ou não e se sim, em que medida, o contrato de empreitada e qual o valor correspondente a esse alegado incumprimento ou cumprimento parcial, pois só assim e nessa medida gozará a ré de causa justificativa para ter accionado as garantias e fazer suas as quantias a elas respeitantes. Bem como tal factualidade é, ainda, relevante e essencial, para aferir do invocado abuso de direito por parte da ré.

I. O direito à revisão de sentença condenatória, com consagração, como direito fundamental, no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize, nos termos dos artigos 449.º e seguintes do CPP, com a realização de novo julgamento, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 neste preceito.

II. Os fundamentos previstos nas alíneas a) e c), pressupõem que tenham sido proferidas outras sentenças: no caso d al. a), uma outra sentença que tenha considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória constante da sentença cuja revisão se pede; no caso da al. c), que os factos constantes da sentença recorrida, que servirem de fundamento à condenação, sejam inconciliáveis com os factos dados como provados noutra sentença e da oposição entre ambas as sentenças resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

III. Não se identificando outra sentença exigida por estas alíneas, é manifesta a falta de qualquer destes fundamentos.

IV. Para efeitos da al. d), são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado; “novos” são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, poderão ser excecionalmente considerados desde que este justifique razão atendível por que os não apresentou no julgamento.

V. Como novo «meio de prova» indica o recorrente o seu irmão, juntando uma declaração deste em que, para além da solidariedade para com ele e da apreciação que faz da sua personalidade, na parte que agora interessa, se limita a reproduzir o que o recorrente lhe disse, «após os factos», não especificando se após a condenação, e que, no essencial, se exprime na ideia de que este foi obrigado a «alterar» os factos, comprometendo a «descoberta da verdade» para se proteger de ameaças de «represálias» de que foi alvo. O facto alegado («represálias»), a existir, já existiria quando o arguido foi julgado e já seria do seu conhecimento pessoal; não é a circunstância de dele ter feito uma confidência ao seu irmão que o transforma em facto «novo».

VI. O arguido, sempre assistido por advogado, teve à sua disposição a possibilidade de, ao longo do processo e em audiência de julgamento, requerer todas as diligências que entendesse como necessárias para demonstrar a ameaça das ditas represálias, e, para além disso, pedir proteção se disso fosse caso, sendo que não consta que tivesse assumido a responsabilidade pela prática de qualquer facto, e que, por essa razão, tivesse sido condenado.

VII. Assim, não tendo sido descobertos novos meios de prova que possam suscitar dúvida sobre a justiça da condenação, conclui-se que também não ocorre o alegado fundamento da revisão previsto na al. d), sendo o recurso, também nesta parte, manifestamente desprovido de fundamento.

I. As penas devem ser impostas atendendo a três vértices fundamentais, designadamente: - adequação - a pena deve ser apropriada para atingir os fins pretendidos pela lei, como prevenção, repressão ou ressocialização; - necessidade - a opção punitiva deverá recair pela medida menos gravosa que ainda seja capaz de atingir o objectivo pretendido; - e proporcionalidade - que constitui um limite ao poder punitivo do Estado, protegendo a dignidade humana e os direitos fundamentais do próprio arguido.

II. A pena deve ser proporcional ao mal causado pelo crime, mas não pode exceder a culpa do agente.

III. Importa igualmente atender às exigências de prevenção geral e especial, que regem igualmente os fins das penas.

IV. Na determinação da pena única haverá que atender-se ao conjunto dos factos dados como provados, pois estes fornecem o quadro que permite avaliar a gravidade do ilícito global cometido, mostrando-se especialmente valiosa para a sua apreciação a verificação de qual o tipo de conexão que ocorre entre os factos concorrentes.

V. No que se refere à avaliação da personalidade do agente, esta deve debruçar-se sobre se, face ao conjunto dos factos praticados, estaremos perante uma tendência criminosa ou tão-só, perante uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.

VI. O arguido, à data do cometimento destes ilícitos, tinha entre 26 e 27 anos de idade. No período temporal de pouco mais de 1 ano, o arguido cometeu: - 12 crimes de roubo, todos eles na forma agravada; - 1 crime de coacção agravada, - 7 crimes de detenção de arma proibida;

VII. Em termos de moldura penal, para efeitos de determinação da pena única, a mesma situa-se entre 10 anos de prisão (pena parcelar mais elevada) e 25 anos de prisão (soma aritmética de 92 anos de prisão, que pela imposição legal prevista no artigo 77.º n.º 2 do Código Penal, se fixa no máximo de 25 anos).

VIII. O arguido revela uma personalidade com dificuldades evidentes na integração social e laboral. Em termos de detenção em estabelecimento prisional, o arguido não demonstra um percurso muito adequado, nem propriamente vocacionado para a reinserção.

IX. Os crimes que cometeu e que se mostram abrangidos neste cúmulo, revelam uma personalidade que não se coíbe do uso de violência física significativa, sendo certo que nada nos autos demonstra um percurso de reavaliação do mal cometido ou de arrependimento pelos actos praticados.

X. O tipo de crimes cometido insere-se na categoria da criminalidade grave e violenta, que a comunidade fortemente receia e rejeita.

XI. Estamos assim perante uma actuação que, na sua globalidade, revela um elevadíssimo grau, quer de culpa, quer de ilicitude, mostrando-se as exigências de prevenção geral e especial particularmente elevadas.

I. Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico.

II. Essa inadmissibilidade impede que se conheçam de todas as questões conexas com os respectivos crimes, tais como vícios da decisão sobre a matéria de facto, violação dos princípios do in dubio pro reo e da livre apreciação da prova, qualificação jurídica dos factos, verificação dos pressupostos da continuação criminosa, medida concreta da pena singular aplicada, violação do princípio do ne bis in idem ou quaisquer nulidades.

III. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena única e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar .

IV. Sendo evidente que os factos inculcam a ideia de uma marcada tendência criminosa (crimes contra a propriedade praticados ainda no decurso do período de liberdade condicional da anterior pena de 11 anos de prisão genericamente por crimes da mesma natureza), tendência confirmada pelas suas características de personalidade que demonstram incapacidade de manter uma conduta normativa excepto na medida em que o aparente cumprimento das normas facilita a reconquista da liberdade para logo voltar a delinquir, desaproveitando as múltiplas oportunidades que teve na vida, a pena única de 12 anos de prisão não merece censura, mostrando-se equilibrada e justa – adequada, necessária e proporcional.

I. A circunstância de em dois apensos do mesmo processo, ter sido num deles deferido um incidente de recusa e no outro indeferido tal incidente, não determina de forma directa e automática um recurso extraordinário de revisão.

II. Tendo o próprio acórdão recorrido invocado o acórdão fundamento, que chama à colação, para considerar a inexistência de identidade fáctica em relação ao que havia sido decidido no acórdão fundamento, é manifesto não estar preenchido o pressuposto material de decisões opostas e identidade de facto.

I - Verifica-se a oposição de julgados, quando os acórdãos em conflito assentam em soluções opostas, de modo expresso e a partir de situações de facto idênticas.

II - No caso, para semelhantes realidades factuais, os dois acórdãos em confronto, do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 44/25.0GBPBL.C1-A.S1 e o do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 20/22.4GDPTM, decidiram a mesma questão de forma oposta, interpretando de forma diferente o disposto no artigo 130.º do Código da Estrada, nomeadamente, nos n.º 1, al. d), 5 e 7, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.

III - O acórdão recorrido decidiu que a condução de veículo com a carta de condução caducada por cassação, por decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em razão da perda total dos pontos (art.º 148.º, n.º 4, al. c), do Código da Estrada), configurava, apenas, a prática da contraordenação prevista no art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada.

IV - Ao invés, concluiu o acórdão fundamento que esta mesma conduta preenchia a previsão do tipo legal de crime de condução sem habilitação legal (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro) e, simultaneamente, da contraordenação estradal prevista no art.º 130.º, n.º 7, do Código da Estrada.

V - Sendo certo que tal normativo, manteve a mesma redação durante o período temporal em que foram tomadas as decisões agora em análise, 25.06.2025 e 13.09.2022, respectivamente.

VI - Por ser idêntica a situação de facto de que se ocupam os acórdãos em confronto e diversas as decisões, e ambas as decisões terem sido proferidas na vigência da mesma legislação, verificados, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se concluir pelo prosseguimento do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 441º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

I- O tribunal recorrido apreciou, somente, as questões que lhe foram submetidas pelas partes, pelo que não existe qualquer excesso de pronúncia no acórdão sob censura proferido na Relação e, por via disso, o aresto em causa não padece da nulidade prevista na alínea d) do nº1 do art.615º do C.P.C.

II- A eficácia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença, mas deve admitir-se a sua extensão e abrangência à decisão das questões preliminares que constituam antecedente lógico e necessário indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.

III- Convocando tal critério para o caso em apreço, constatamos existir uma relação desta natureza entre o percurso lógico fundamental e a conclusão ou disposição constante do acórdão do STJ proferido no P.945/14.0T2OVR-A.P1.S2, que determinou a extinção da execução e confirmou o aresto da Relação, pois, sendo certo que este havia determinado a extinção da execução com fundamento no exercício abusivo do direito do exequente, não considerando como extinta a obrigação dos aí executados/embargantes, parece evidente que a adesão do tribunal de recurso àquela extinção, vai mais além e assenta, sobretudo, na consideração antes formulada de que mostrando-se extinta a obrigação subjacente ao “contrato de mútuo com hipoteca e fiança” dado à execução, em consequência da transferência, validamente, registada da obrigação dos mutuários-executados para a seguradora, encontrando-se, consequentemente, os opoentes liberados do seu cumprimento, ocorreu um facto extintivo da obrigação exequenda, que determina a procedência da oposição à execução, com a extinção total da instância executiva, nos termos do preceituado nos artigos 732.º, n.º 4 e 849.º, n.º1, alínea f), ambos do CPC.

IV- Por isso, o acórdão do STJ proferido no P.945/14.0T2OVR-A.P1.S2, já transitado, constitui caso julgado, não apenas quanto à extinção da execução, mas também quanto à extinção da própria obrigação que a fundamenta.

I - Situando juridicamente o pleito dos autos, há que compulsar, para além das regras convencionais da Regulamentação Coletiva aplicável [cf., a este respeito, os artigos 5.º da Petição Inicial e 7.º da Contestação], os contratos de trabalhos firmados pelas partes, a parte dos factos dados como assentes, onde se refletem acordos particulares entre Autor e Ré [formas distintas de obtenção dos «adiantamentos»] e, finalmente, o estatuído nos artigos 258.º e seguintes do Código de Trabalho de 2009, com especial enfâse para o disposto no artigo 279.º [compensações e descontos] e para a alínea f) do número 2 de tal disposição legal, quando determina, como exceção à proibição de compensações e deduções durante a pendência do contrato de trabalho que se acha prevista no seu número 1, os «abono ou adiantamento por conta da retribuição» [sendo certo que, no caso dos autos, as ajudas de custo possuem uma natureza mista, pois destinam-se a liquidar a alimentação do Autor nas viagens de transporte nacional e internacional que faz, mas também o trabalho nos dias de descanso, feriados e descansos compensatórios].

II – É a quem alega os factos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos invocados pelo credor [o aqui Autor] que compete provar os mesmos, nos termos do número 2 do artigo 342.º do Código Civil.

III - Logo, a Ré tinha o ónus de provar que, embora tivesse feito os descontos referenciados nos recibos de vencimento, os mesmos destinavam-se, em sede de ajudas de custo liquidadas ao Autor, a compensar os adiantamentos efetuados ao trabalhador e que se revelaram excessivos, por falta de suporte em termos das despesas que visavam suportar ou simplesmente por ultrapassarem a importância mensal efetivamente devida.

IV - Não obstante não ter admitido a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto deduzida pelo Autor recorrente e ter assim efetuado o seu julgamento sobre a mesma factualidade dada como assente e não assente pelo tribunal da 1.ª instância, o Acórdão recorrido limita-se, para o efeito, em repisar a regra legal da repartição do ónus de prova entre as partes para depois concluir pela condenação da Ré num valor muito superior e distinto do da condenação a que procedeu o Juízo do Trabalho, sem que avance com um mínimo de fundamentação complementar que explique, justifique e consinta a compreensão do raciocínio subjacente à decisão plural objeto do presente recurso de revista.

V - Há um salto lógico, de facto e de direito, no Aresto do TRL que não está suportado na devida interpretação dos factos relevantes, conforme foram dados como assentes e não assentes pela 1.ª instância, nem na inerente motivação, como finalmente numa argumentação jurídica concreta e suficiente.

VI - Não estamos, nessa medida, perante um erro de julgamento mas antes face a uma genuína nulidade de Aresto que não chegou a ser apreciada pelo tribunal da 2.ª instância, nos termos e para os efeitos do disposto no número 1 do artigo 617.º e 666.º do NCPC e não foi objeto de prévio despacho do relator no sentido da baixa dos autos de recurso com tal finalidade, como deveria ter acontecido, segundo o número 5 da mesma disposição legal, o que importa suprir agora, por via do presente Aresto, atendendo ao estatuído no artigo 679.º do CPC/2013, que desobriga o STJ de aplicar os artigos 662.º e 665.º do mesmo diploma.

VI - A redação desse único Ponto de Facto é, desde logo, muito infeliz, por se limitar a dizer, de «fugida» [perdoe-se-nos a expressão popular] e em termos globais, que os «adiantamentos» relativos ao referido período temporal de 2009 a 2015 efetivamente tiveram lugar, numa afirmação manifestamente conclusiva, por não ter qualquer outro suporte factual, traduzido em valores pecuniários, meses e anos que respeitariam aos ditos «adiantamentos».

VII - Apenas quanto ao segundo período laboral - 2016 a fevereiro de 2023 - é que ficou demonstrado que ocorreram descontos indevidos feitos pela empregadora no quadro das ajudas de custo internacionais e nacionais pagas ao Autor, por conta dos adiantamentos em excesso que lhe tinham sido feitos por parte da Ré e que depois eram compensados no final da cada mês, nada havendo de provado de efetivo e concreto quanto aos montantes respeitantes aos «adiantamentos» efetuados ao Autor entre 2009 e 2015 e à sua integral correspondência com os «descontos» feitos pela Ré nesse mesmo período e constantes dos recibos juntos aos autos [mesmo quando não assinados pelo trabalhador ].

VIII - Verifica-se aqui uma manifesta insuficiência factual no que respeita ao objeto do presente recurso de revista [restringido à questão dos «adiantamentos e descontos», dado já ter ocorrido o trânsito em julgado material das respetivas decisões judiciais relativamente às restantes pretensões formuladas pelo Autor], que implica o funcionamento da norma do número 3 do artigo 682.º do NCPC, com a anulação do Aresto recorrido e determinação oficiosa por este Supremo Tribunal de Justiça da baixa dos autos às instâncias para efeitos de ampliação da Decisão sobre a Matéria de Facto quanto aos concretos e efetivos «adiantamentos» efetuados pela Ré ao Autor no período entre 2009 e 2015, para efeitos do seu confronto posterior com os «descontos» efetuados e constantes dos recibos juntos aos autos.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - O artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível deve aplicar-se ao incumprimento bilateral do acordo de regulação das responsabilidades parentais.

II - O artigo 988.º do Código de Processo Civil e o artigo 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível concordam em que a alteração das circunstâncias, ainda que seja necessária, não é suficiente para a alteração do regime das responsabilidades parentais.

III - O juízo sobre se as circunstâncias supervenientes tornam necessária a alteração do regime das responsabilidades parentais deve orientar-se por critérios de conveniência ou de oportunidade, para satisfação dos superiores interesses da criança.

I. No caso presente, quer se entenda que se aplica ao caso a jurisprudência consignado no AUJ n° 1/2015, ou não, não subsistem dúvidas que, ao inverso do que é afirmado em sede de decisão da 1ª instância, resulta da leitura dos factos dados como assentes, que o arguido actuou de forma consciente, pese embora esse preciso adjectivo não conste do rol dos factos provados.

II. A sentença de 1ª instância funda-se num equívoco – o de que apenas a inserção da palavra tabelar “consciente” determina e possibilita que se extraia da matéria factual, tal actuação consciente.

III. O uso de certas frases tabulares ou frases de bordão, não determina que apenas se mostrando as mesmas inseridas num texto, se possa entender que os elementos constitutivos do dolo se mostrem preenchidos, uma vez que a nossa lei não impõe o uso obrigatório e forçoso de tal tipo de recurso estilístico, ainda para mais quando tal vocábulo é um adjectivo, sendo certo que a adjectivação é algo a evitar em sede de matéria de facto, já que os adjectivos servem para qualificar ou caracterizar um substantivo, atribuindo-lhe um estado, qualidade, defeito ou modo de ser.

IV. Se é verdade que à afirmação do dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, sendo preciso, igualmente, que esteja presente o conhecimento e a consciência, por parte do agente, do carácter ilícito da sua conduta, o que resulta – quanto a nós claramente – é que a consciência da mesma se verifica e se mostra demonstrada, não apenas pelo jargão final, mas reforçada ainda por excertos da própria matéria de facto provada.

V. Assim, ainda que se entenda que a consciência corresponde a um elemento emocional do dolo, independente ou complementar do conhecimento, como alguns autores defendem, a verdade é que, no caso concreto, a matéria factual, pese embora não recorra expressamente ao adjectivo “consciente”, descreve em plenitude tal conceito, com recurso à riqueza própria da nossa língua, essencialmente através do uso de substantivos e de verbos.

VI. Como se afirma no AUJ acima referido, “a acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa no sentido acima referido, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso”.

VII. No caso presente, a consciência ética cuja narração se mostra exigida subsume-se à consciência dos valores e à atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso, que se mostra dada como assente.

I - Os artigos 12.º e 12.º-A do CT/2009 contém presunções legais ilidíveis, que implicam a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um vínculo laboral, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos ou índices elencados nas diversas alíneas do número 1 de cada uma dessas disposições legais, para fazer funcionar as mesmas.

II – A nova jurisprudência do STJ vai no sentido de aplicação imediata da presunção do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 às relações profissionais vigentes, mesmo que tenham conhecido a sua génese em momento anterior.

III - As instâncias, embora não tendo ignorado o único Ponto de Facto que se refere a uma relação sucessiva entre o estafeta e diversos Parceiros de Frota, vieram a desconsiderá-lo grandemente na sua fundamentação de direito, que se nos afigura ter ficado bem aquém das potencialidades jurídicas decorrentes da intermediação aí aflorada [e que nos remete, desde logo e de alguma maneira, para o regime jurídico especial e paralelo dos TVDE, que foi consagrado pela Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto].

IV - Essa intermediação desses sucessivos «Parceiros de Frota» foi profusamente alegada pela UBER na sua contestação, mas não teve mais reflexos materiais nos autos, para além do acima aludido Ponto de Facto.

V – Não obstante os factos dados como assentes resultarem do acordo das partes obtido no início da Audiência Final em sede do julgamento em 1.ª instância, não se pode sustentar que tal quadro factual é que, desde esse momento, define as fronteiras e conteúdo da Decisão sobre a Matéria de Facto, mostrando-se excluídos todos os demais factos alegados pelo Autor e pela Ré mas que não foram para aí carreados.

VI - Trata-se, para mais, de um acordo sobre alguma da factualidade articulada pelas partes, que é elaborado e proposto pela juíza titular das três ações ali a serem simultaneamente julgadas e que acaba por ser aceite pelos litigantes presentes.

VII - Cenário adjetivo que não sendo habitual, pode, no entanto, ter lugar, ao abrigo dos princípios da gestão processual, cooperação e boa-fé de todos os intervenientes [artigos 6.º a 8.º do NCPC], sem que, contudo, possa significar o encerramento da discussão da causa quanto a factos que, não integrando aquele consenso factual, ainda se achem controvertidos e sejam relevantes para a boa decisão da causa, como nos parece ser manifestamente o caso dos autos, por referência aos indicados «Parceiros de Frota» e às relações que estabeleceram com o estafeta em causa nos mesmos.

VIII – Qualquer julgador tem o dever funcional de analisar o acordo das partes quanto à matéria alegada nos articulados, por forma a separar as águas do facto das águas do direito ou, inclusive e apenas dentro das primeiras, de maneira a aí distinguir as que possuem algum significado ou relevância para a apreciação e decisão jurídica do litígio ou que, ao invés, se revelam inúteis, despiciendas, desnecessárias a esse desiderato essencial do magistrado judicial que é julgar o pleito em função dos pedidos e exceções formulados pelas partes e das causas de pedir que os suportam.

IX - Tal obrigação funcional prende-se mesmo com proibições e regras especiais que os nossos Código Civil [CC], Código de Processo Civil de 2013 [NCPC] e Código de Processo do Trabalho [CPT] fixam relativamente a determinados meios de prova como os documentos autênticos ou particulares [artigos 362.º a 366.º, 370.º a 372.º e 373.º a 376.º do CC], a confissão, o depoimento de parte ou as declarações de parte [artigos 354.º, 357.º e 360.º do CC, 289.º, número 1, 417.º, números 3 e 4, 453.º, número 2, 454.º, 465.º e 466.º do NCPC e 387.º, número 3 do Código do Trabalho de 2009 e 98.º-J, número 1 do CPT], o acordo de partes [na parte aplicável das normas quanto à confissão antes identificadas], o depoimento testemunhal [artigos 392.º a 395.º do CC e 417.º, números 3 e 4 e 495.º a 497.º do NCPC] ou as presunções judiciais [artigo 351.º do CC].

X - As instâncias deviam, ter tido em maior e melhor atenção os factos referentes à matéria de facto alegada pela Ré e que respeita aos aí mencionados Parceiros de Frota e às concretas relações estabelecidas, quer com a Ré UBER, quer com o estafeta dos autos, havendo que, nessa medida e com vista à ampliação da Decisão da Matéria de Facto, anular, oficiosamente, o Acórdão recorrido e determinar a baixa da ação às instâncias, nos termos e para os efeitos do número 3 do artigo 682.º do CPC/2013, podendo o Juízo do Trabalho de Lisboa, caso o Tribunal da Relação de Lisboa veja necessidade de para aí remeter o processo, para efeitos de reabertura da Audiência Final, com vista à produção da necessária prova, fazer eventual recurso do disposto nos artigos 72.º do CPT e 5.º do NCPC [como dispositivo legal de aplicação subsidiária].

I - No caso do tráfico internacional de estupefacientes, por meio dos chamados “correios de droga” são elevadas as necessidades de prevenção geral, dada a rápida disseminação e danosidade social causadas.

II - Vem o Supremo Tribunal de Justiça valorizando, há muito, a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do crime e na cadeia delitiva do tráfico de estupefacientes concorrendo, de modo directo, para a sua rápida dispersão, pelo que não merecem um tratamento penal de favor.

III - A pena de 5 cinco anos e 3 três meses de prisão em que foi condenado o arguido recorrente, pela prática, como coautor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.º 21º, nº 1 do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B anexa ao mesmo diploma (1.107,069 gramas), mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapasse a medida da sua culpa.