Jurisprudência.

I. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressupõe, nos termos do disposto no art. 473.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação cumulativa de três requisitos: o enriquecimento de alguém, o enriquecimento sem causa justificativa e ter sido obtido à custa de quem requer a restituição.

II. Em regra, é indispensável que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa de quem exige o direito à restituição.

III. A atribuição patrimonial indireta pode justificar a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, de modo a evitar casos que, por falta da imediação, ficariam juridicamente desprotegidos e chocariam o “comum sentimento de justiça”.

IV. Há enriquecimento sem causa, ainda que a vantagem patrimonial advenha de ato de terceiro, que, entretanto, perdeu para sempre a personalidade jurídica e vem substituída por quem exige a restituição do benefício patrimonial.

V. O direito não pode alhear-se dos efeitos da sua aplicação prática, devendo excluir quaisquer situações que, para o comum da comunidade, sejam flagrantemente injustas.

I. A decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada exceção do caso julgado, não transita em julgado, pois dela não há recurso autónomo, nos termos do artigo 644º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, não estando, por isso, o Tribunal da Relação, em sede do recurso de apelação, nem está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de reapreciar esta questão nos termos do disposto no artigo 629º, nº 2 , alínea a) do mesmo código.

II. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil.

III. Diferentemente, a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito.

IV. Não obsta à identidade de sujeitos a circunstância dos autores terem intervindo em ação anterior apenas na qualidade de herdeiros habilitados do falecido réu, na medida em que eles são portadores do mesmo interesse substancial quanto à relação jurídica em causa, atuando com o mesmo interesse jurídico daquele réu.

V. Não tendo sido discutida em ação anterior a questão da área e confrontações de determinado imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial, não tendo, por isso, esta questão sido objeto de apreciação por parte do Tribunal, não constitui uma tal decisão precedente lógico do pedido de reconhecimento da área daquele imóvel e das suas confrontações formulado numa segunda ação.

I - O art. 512.º do CPP colombiano é aplicável “sin perjuicio de lo previsto en tratados públicos”, como é o caso do Regulamento da Interpol, organização de que a Colômbia é Estado membro, estando pois vinculada, ativa e passivamente, ao que dispõe o art. 82.°, respeitante às notificações deste organismo, com vista à localização de pessoa procurada e sua detenção para efeitos de extradição, entrega ou aplicação de outras medidas jurídicas similares.

II - Não se verifica qualquer incumprimento do disposto no n.º 3 do art. 38.° da Lei 144/99, de 31-08, porquanto o pedido de detenção alude, ainda que resumidamente, aos factos imputados ao peticionante, disposições legais que os incriminam, datas em que ocorreram (quando tal é possível) e local da respectiva ocorrência.

III - Acresce que se está perante uma detenção não directamente solicitada para cuja execução simplesmente se requer que as pessoas visadas sejam procuradas por autoridades competentes estrangeiras para efeito de procedimento ou de cumprimento de pena "por factos que notoriamente justifiquem a extradição", como manifestamente é o caso.

IV - Há que salientar que estamos perante uma detenção provisória que terá novos desenvolvimentos no processo de extradição proprio sensu, fase processual que com maior detalhe avaliará os fundamentos do pedido, caso o mesmo seja oportunamente apresentado, sendo que, perfunctoriamente, nada de anómalo há apontar ao procedimento que levou à detenção e confirmação da mesma.

V - Também se não pode invocar violação do disposto nos arts. 5.° e 6.° da CEDH, não apenas porque a detenção foi efetuada nas condições previstas no seu art. 5.°, n.º 1, alínea c), mas também porque as exigências de um processo justo não são postergadas já que o detido terá necessariamente oportunidade de fazer oposição ao pedido de extradição e de apresentar provas.

VI - A providência de habeas corpus não é um verdadeiro modo de impugnação visto que o seu objecto se prende simplesmente com a verificação de uma situação de objectiva ilegalidade para de imediato lhe pôr termo. O tribunal, constatando que ocorre alguma das situações previstas nas diferentes alíneas do art. 222.°, n.º 2 do CPP, declara isso mesmo e ordena a libertação do requerente, não lhe competindo apreciar e/ou revogar o despacho que tenha determinado a prisão, competência essa que é exercida pelo tribunal competente em sede de recurso ordinário, se o houver.

VII - O “habeas corpus” não é o meio adequado para apreciar o mérito de uma decisão que tenha determinado a prisão.

VIII - Limitando-se a peticionante a questionar a verificação dos requisitos legais da detenção, não pela sua ausência mas pela sua substancia, o que nos remete para o mérito da decisão que os convoca, forçoso é considerar que a petição em apreço constitui uma verdadeira impugnação da decisão que manteve a prisão preventiva da peticionante, cujos fundamentos não são subsumíveis em qualquer das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que este requerimento de habeas corpus terá de considerar-se manifestamente infundado.

.I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do Trabalhador, devem ser mantidas, até porque são conceitos já utilizados na linguagem comum.

II) Entre os deveres do trabalhador devem distinguir-se os acessórios integrantes da prestação principal [prestação do trabalho] e os acessórios independentes da prestação principal.

III) Na segunda categoria incluem-se aqueles deveres do trabalhador que não dependem da prestação do trabalho, pelo que se mantêm nas situações de não prestação de trabalho e nas situações de suspensão do contrato de trabalho,

IV) Entre estes está o “dever de lealdade”, em geral e, nomeadamente, na manifestação especifica do “dever de não concorrência”.

V) Viola este dever o Trabalhador que, exercendo funções numa empresa cuja atividade consiste na proteção vigilância e segurança de pessoas e bens, faz segurança privada, fora do seu tempo de trabalho, em eventos, na generalidade de cariz partidário, em congressos, campanhas, festas, jantares, arruadas, etc,

VI) Com este comportamento foi quebrada a confiança entre as partes, pelo que não se torna exigível que a Empregadora o mantenha ao seu serviço, configurando, pois, justa causa para o seu despedimento.

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP.

II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdão recorrido por ter deixado de apreciar uma questão que tinha sido objecto de impugnação por banda da recorrente, o STJ, com amparo da argumentação que se deixou expandida, irá substituir-se ao tribunal recorrido e tomar conhecimento da questão que foi declarada prejudicada, a saber a questão concernente ao pedido de indemnização civil que a recorrente impulsou, contra os arguidos, com base na facticidade de "imputação criminal" que foi considerada adquirida pelo tribunal da Relação.

III - Para que se pudesse imputar a responsabilidade de qualquer dos arguidos/demandados pelo pagamento de um quantitativo indemnizatório à assistente/demandada impunha-se a verificação de um estado de culpabilidade - penal e/ou civil - pela situação denunciada e que originou o julgamento dos imputados.

IV - Não resultando provado que a actividade desenvolvida pelos arguidos tivesse desencadeado um prejuízo (causal) na esfera patrimonial da assistente/demandante e considerando que à demandante estava consignado o ónus de provar que a actividade contrária à lei (antijurídica) e ilícita imputada aos arguidos/demandados lhe tinha ocasionado um dano, forçoso é considerar que não se verifica tal pressuposto da responsabilidade civil por factos ilícitos.

V - Só comprovando a antijuridicidade, ilicitude e natureza culposa da conduta a demandante lograria ver preenchidos os pressupostos basilares da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade civil com base em factos ilícitos.

VI - A actividade de que a assistente/demandante faz derivar a responsabilidade de indemnização dos demandados (desempenho de funções de mediação de seguros pelos arguidos em substituição do seu progenitor falecido) não representa uma fonte de risco (acrescido) que deva ser socialmente assumido pelo beneficiário da actividade desenvolvida. Eventualmente poderá ocorrer uma responsabilidade contratual - aferida segundo os padrões e os pressupostos da responsabilidade civil (art. 799.º, n.º 2 do

CC) - por incumprimento de acordos ou pactos de realização ou prestação recíprocas, mas que não entram no tipo de responsabilidade que foi imputada aos arguidos/demandados.

VII - Porque não se verificam os pressupostos de que a demandante poderia impetrar o pagamento de quaisquer quantias aos demandados, soçobra o pedido de indemnização com base neste tipo de responsabilidade, tanto com base em factos ilícitos como com base na responsabilidade objectiva.

I - Nos termos do art.º 697.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever, que é o Tribunal da Relação nos casos em que este confirmou uma sentença do Tribunal de 1ª instância.

I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao motivo que determinou o despedimento do Trabalhador, devem ser mantidas, até porque são conceitos já utilizados na linguagem comum.

II) Entre os deveres do trabalhador devem distinguir-se os acessórios integrantes da prestação principal [prestação do trabalho] e os acessórios independentes da prestação principal.

III) Na segunda categoria incluem-se aqueles deveres do trabalhador que não dependem da prestação do trabalho, pelo que se mantêm nas situações de não prestação de trabalho e nas situações de suspensão do contrato de trabalho,

IV) Entre estes está o “dever de lealdade”, em geral e, nomeadamente, na manifestação especifica do “dever de não concorrência”.

V) Viola este dever o Trabalhador que, exercendo funções numa empresa cuja atividade consiste na proteção vigilância e segurança de pessoas e bens, faz segurança privada, fora do seu tempo de trabalho, em eventos, na generalidade de cariz partidário, em congressos, campanhas, festas, jantares, arruadas, etc,

VI) Publicando fotos desses eventos na sua página do Facebook, escrevendo expressões, tais como as referidas no ponto 3), deste sumário, nas fotos onde aparecia, em atitudes que intuem que está a fazer segurança privada, comportamentos estes potenciadores de desvio de clientela da Empregadora,

VII) Com este comportamento foi quebrada a confiança entre as partes, pelo que não se torna exigível que a Empregadora o mantenha ao seu serviço, configurando, pois, justa causa para o seu despedimento.

I - O acórdão que se pronuncia sobre a questão do recurso de saber qual o valor real pago pelo réu em acção de preferência, no que ponderda toda a prova produzida, não é nulo por omissão e por excesso de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

II - O inconformismo dos recorrentes quanto à forma como foi decidida a questão referida em I não constitui causa de nulidade do acórdão.

III - A simulação do preço não implica a nulidade do acto (compra e venda), valendo o negócio dissimulado – art. 241.º do

CC.

IV - Arguida a simulação pelos simuladores, é admissível prova testemunhal se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas, como em concreto ocorreu, o que constitui excepção à regra prevista no art. 394.º do CC.

I - O tribunal da Relação não pode, na falta da impugnação da matéria de facto no recurso de apelação, dar por provados, designadamente através de presunção judicial, factos que resultaram expressamente não provados.

II - A ação em que autora não logrou provar, como fundamento dos pedidos, que a ré lhe assegurou qualidades do prédio, objeto do contrato promessa de compra e venda, sem correspondência com a verdade e essenciais à decisão de contratar, deve ser julgada improcedente.