Jurisprudência.

I - A previsão da al. e) do art. 310.º do CC exige que o vencimento das prestações remuneratórias coincida temporalmente com o vencimento das prestações de amortização do capital – em suma, exige a natureza unitária das prestações –, impondo ao credor um dever de diligência na cobrança dos seus créditos e tutelando, paralelamente, o interesse do devedor em não ser confrontado, a destempo, com a acumulação de dívidas menores mas com vencimentos sucessivos e periódicos.

II - A previsão da al. g) reporta-se unicamente a prestações periodicamente renováveis, usualmente emergentes de contratos de fornecimento de energia, gás e água.

I - Invocando-se, como fundamento da admissão do recurso, a existência de oposição de julgados, o incumprimento do ónus contido na parte final do n.º 2 do art. 637.º do CPC (o qual não se basta com a junção de mera cópia extraída da base de dados) determina a imediata rejeição daquele, sem que haja lugar à formulação de convite à junção de certidão do acórdão fundamento.

II - O entendimento exposto em I não contende com o princípio da cooperação – já que o mesmo não pode servir para obstar à aplicação de comandos legais que associam determinadas consequências processuais à omissão de atos por eles prescritos – nem com o princípio consagrado no art. 20.º da CRP, já que, conquanto não o suprima, o legislador dispõe de ampla margem de conformação do regime de recursos e posto que o mencionado ónus traduz uma adequada e proporcionada ponderação dos interesses em causa.

I. Na citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum - presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento, cf. artigos 225.º, n. º4, e 230.º, n. º1, do CPC.

II. No entanto, a carta para citação deverá ser endereçada para a residência ou local de trabalho do citando, e se for recebida por um terceiro que não se encontre num dos referidos locais, a lei já não retira a ilação da sua verosímil entrega e o consequente recebimento pelo destinatário, não havendo lugar à aplicação das presunções.

III. No caso, a carta não foi enviada para a residência ou local de trabalho do citando mas para um outro local onde vivia a tia do réu a quem foi entregue a carta de citação, pelo que não se verificam as presunções que impunham ao citando a sua ilisão.

IV. Persistindo a dúvida se o réu teve ou não conhecimento da citação deve concluir-se pela nulidade da citação, por força dos artigos 188.º n.º1 e) e 191.º n.º1, do CPC.

I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC.

II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a necessidades de racionalização, planeamento, celeridade e eficácia que conduziram as empresas a eliminar e/ou esvaziar consideravelmente as negociações prévias entre as partes.

III - Emerge do art. 1.º, n.os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 322/2001, de 17-12) que o regime aí contemplado se aplica às “cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”, bem como “às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”.

IV - As cláusulas contratuais gerais podem ser definidas como "proposições ou enunciados destinados à inserção numa multiplicidade de contratos, na totalidade dos quais se prevê a participação como contraente da entidade que, para esse efeito, as pré-elaborou ou adoptou".

V - Tais cláusulas tanto podem integrar contratos de adesão como ser inseridas em contratos individualizados que não se destinam a uma utilização geral, mas em que não há possibilidade de negociação.

VI - Ao garante, parte acessória ou secundária de um outro contrato, nomeadamente ao fiador de um contrato de mútuo celebrado com um terceiro é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais.

VII - O dever de informação deve ser prestado «de acordo com as circunstâncias» e se nestas se constata que o aderente prescinde de todo e qualquer esclarecimento, não se poderá dizer que tenha havido o incumprimento daquela específica obrigação de comunicação e explicitação.

VIII - Se os embargantes/fiadores, estando em posição de pedir os esclarecimentos de que careciam, antes da outorga da escritura, o não fizeram e até deles prescindiram no acto da escritura, ao declarar que conheciam perfeitamente o conteúdo do documento complementar respeitante à fiança, não se pode dizer que foi violado o dever de informação.

IX - Não se poderá «obrigar» nestas circunstâncias específicas que o predisponente, mesmo ao arrepio de uma vontade expressa dos aderentes, explique uma por uma as cláusulas insertas num contrato de adesão.

I – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual.

II – Está manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial.

III – Estando já o contrato extinto por resolução declarada por uma das partes à outra, não pode esta vir depois pedir a resolução do mesmo por incumprimento imputado àquela.

IV – A indemnização de clientela, se for devida por verificação dos respetivos pressupostos, tem a sua génese, não numa declaração de resolução do contrato por violação contratual perpetrada pela contraparte, mas na cessação daquele por qualquer causa.

V – Julgado improcedente, por o negócio já estar extinto, o pedido de resolução do contrato formulado por um dos contraentes, há que conhecer do pedido de indemnização deduzido pelo mesmo contraente para ressarcimento dos danos causados ao seu bom nome, com fundamento no não cumprimento do contrato imputado ao outro.

I - O n.º 3 do art. 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competiriam aos lesados contra o proprietário do veículo depende, cumulativamente, do facto de este não ter cumprido a obrigação de o segurar e de deter a direcção efectiva do mesmo.

II - Não tendo sido alegados nem demonstrados factos que evidenciem que o réu proprietário do motociclo deixara de exercer o poder de facto sobre o mesmo, deve entender-se que subsiste a presunção de que a direcção efectiva daquele veículo estava na sua titularidade.

III - No recurso de revista, é viável ao STJ apreciar se os factos provados são suficientes para preencher o pressuposto atinente à culpa, mediante o apelo ao critério contido no n.º 2 do art. 487.º do

CC.

IV - Resultando dos factos provados que o motociclo era conduzido pelo seu detentor numa via ladeada por casas e em que era provável o seu atravessamento por peões, é de concluir que uma pessoa medianamente cuidadosa teria imprimido àquele uma velocidade que lhe permitisse, em tempo, imobilizá-lo, atenta a particular aptidão do excesso de velocidade para dar azo a atropelamentos.

I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante.

II - O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado, a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas taxativamente indicadas na lei.

III - O artigo 696º nº 1 b) do CPC exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - A alegação da falsidade; a alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada) e a alegação de que a falsidade não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a sentença.

I. A dupla conforme forma-se em função da decisão final de cada uma das instâncias, não sendo permitida a cindibilidade do objecto de cada decisão, salvo se existir pluralidade de objectos materialmente autónomos. Existindo tal pluralidade como sucede no caso dos autos, a dupla conforme deve ser apreciada separadamente em relação a cada um desses objectos.

II. Por definição, os lucros cessantes revestem a natureza de factos conjecturais, isto é, de vantagens ou benefícios que provavelmente teriam sido obtidos pela autora caso não tivesse ocorrido o cumprimento defeituoso do contrato de empreitada dos autos.

III. Da conjugação das regras gerais relativas ao nexo de causalidade (art. 563º do

CC) e à ressarcibilidade dos lucros cessantes (art. 564º, nº 1, segunda parte, do mesmo Código), resulta que, não estando posta em causa a ocorrência de cumprimento defeituoso das obrigações contratuais por parte do réu, os factos provados permitem que a Relação conclua não ser questionável que essa situação tenha causado danos à autora.

IV. Deste modo, acompanha-se o entendimento do acórdão recorrido no sentido de dar como provado que a autora teve lucros cessantes, sendo que a concretização dos critérios necessários à quantificação da indemnização (relativos ao período temporal a considerar, ao volume de produção anual perdida e aos demais factores a ponderar) deverá ser feita em incidente de liquidação.

I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC.

II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei n 34/2004 de 29 de Julho].

III. Sendo estes os dois prazos distintos e autónomos, no caso de o prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem, é unicamente o prazo peremptório previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC.

IV. O fim do artigo 142.º do CPC, determinando que quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório os dois prazos se contam como – como se fossem – um só, é apenas o de esclarecer que ao termo de um prazo deve seguir-se de imediato a contagem do outro, não significando, de todo, que os dois prazos se convertem num só.

I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil).

II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas da verificação dos pressupostos gerais da necessidade e da possibilidade enunciados no artigo 2004º do Código Civil, cingindo-se a obrigação de os prestar ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário do cônjuge economicamente carenciado de forma a assegurar-lhe uma existência condigna depois da ruptura do vínculo do casamento, sem ter, porém, por finalidade proporcionar-lhe um nível de vida equiparado ou sequer aproximado ao que tinha na vigência da comunhão conjugal (artigos 2003º nº 1, e 2016º-A, nº 3, do Código Civil).

III - Não se verificará o dever de solidariedade pós-conjugal na vertente do direito a alimentos se «razões manifestas de equidade» o levarem a negar – o que acontecerá se for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente (artigo 2016º nº 3 do Código Civil).

IV - A requerida, ora recorrente, não fez prova da sua impossibilidade de trabalhar; por isso, não está provado o pressuposto da necessidade, o que torna irrelevante a verificação do pressuposto da possibilidade do requerente, ora recorrido.

I - O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas do que estabelecem regras próprias inerentes à sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts. 304.º e 312.º, ambos do CVM).

II - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa – em absoluto – o investidor de adotar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento.

III - Não cabe, em regra, nas funções dos intermediários financeiros assumir o compromisso de reembolsar os clientes pelos investimentos efetuados em produtos emitidos por outras entidades.

I - Os prazos previstos nesses arts. 60.°, n.º 2 e 61.°, n.ºs 2 e 3, da Lei 144/99, de 31-08, tidos pelo legislador como razoáveis para entrega e remoção do extraditado do território nacional, têm como fundamento a protecção dos direitos individuais e dignidade da pessoa visada, no sentido de que, após o trânsito em julgado da decisão de extradição a mesma não pode ficar sujeita, por tempo indeterminado, a medidas de coacção, ainda que não detentivas, e à possibilidade de ser privada da sua liberdade para ser entregue à autoridade estrangeira.

II - São, portanto, prazos máximos para a remoção do extraditado do território português quer este esteja sujeito a medida de coacção detentiva, quer não detentiva.

III - No caso em apreço - em que a extraditada se encontra sujeita a TIR e à obrigação de apresentações semanais ao OPC da área da sua residência, medida esta que sempre observou, o que permite concluir pela facilidade em deter a extraditada com vista à sua entrega, em tempo, ao Estado requerente - tudo indica não ter sido acordada qualquer data para a entrega.

IV - Nos termos dos citados arts. 60.º, n.º 2 e 61.º, n.ºs 1 e 2 da Lei 144/99 (e afastada a prorrogação do n.º 3 deste último normativo) o prazo para entrega e remoção da extraditada do território português consumou-se 40 dias após o trânsito do acórdão que deferiu a extradição, ou seja, em 15-05-2019.

V - Ainda que houvesse que ser contado o prazo de 40 dias a partir da notificação, em 15-04-2019, ao Estado requerente da data do trânsito em julgado da decisão, o prazo para remoção da extraditada ter-se-ia esgotado, igualmente.

VI - Uma vez detida, para entrega, após tal data, concretamente em 30-05-2019, sempre a sua detenção se mantém para além do prazo limite fixado pela lei, sendo assim fundado o pedido de “habeas corpus”, nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação vertidos no art. 640.º do CPC.

II - No âmbito de um processo de jurisdição voluntária, a intervenção do STJ pressupõe, atenta a sua especial incumbência de controlar a aplicação da lei processual ou substantiva, que se determine se a decisão recorrida assentou em critérios de conveniência e de oportunidade ou se, diferentemente, a mesma corresponde a um processo de interpretação e aplicação da lei.

III - Constatando-se que o acórdão recorrido fez assentar as decisões impugnadas quanto à escolha do colégio e quanto à guarda da menor em opções norteadas por critérios de conveniência (o que é viabilizado pelo n.os 1 e 6 do art. 1906.º do CC), é de concluir pela rejeição parcial da revista.

Resultando do acórdão recorrido que a decisão de modificar o acordado relativamente à casa de morada de família assentou num julgamento discricionário ditado por uma apreciação casuística e não estando em causa, na revista, os pressupostos ou requisitos abstractamente considerados dessa alteração (mas antes e apenas os factos provados que os perfectibilizam), há que concluir pela rejeição do recurso.

I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso.

II. Numa ação de simples apreciação negativa na qual os RR. formularam o pedido de condenação dos Autores no pagamento de uma quantia em resultado de um acordo de revogação estabelecido entre dois interessados numa parceria relacionada com projetos imobiliários, não é admissível, na fase de recurso, sustentar a mesma pretensão pecuniária, ainda que subsidiariamente, i) no facto de tal parceria corresponder a uma sociedade irregular cuja constituição estava afetada de nulidade; ii) no facto de o referido acordo corresponder a uma cessão da participação social nessa sociedade irregular que seria nula; ou iii) no facto de a verificação da existência de uma sociedade irregular implicar a sua dissolução, seguida de liquidação.

III. Em face do objeto inicial da ação, a verificação dos efeitos decorrentes da nulidade da constituição de uma sociedade irregular não corresponde a uma mera operação de requalificação jurídica da pretensão inicial que esteja ao alcance oficioso do tribunal de recurso, antes implica a apreciação de uma realidade diferenciada nos seus contornos fácticos ou jurídicos.