Jurisprudência.

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC.

II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida.

II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do processo de inquérito e se traduz numa avaliação, numa apreciação crítica, que se impunha à arguida, enquanto magistrada do MP, destinada a decidir do arquivamento do inquérito, será, neste contexto, que tal expressão deve ser lida.

III - Não pode extrair-se, com o fundamento necessário, que, com o uso dessa palavra (“descuraram”) - que representa uma acção e não uma qualidade -, a arguida se excedeu na avaliação e pretendeu, por essa forma, atingir a aqui assistente, advogada, na sua honra e consideração.

IV - A afirmação pretensamente ofensiva refere-se à prestação funcional, à actividade profissional da assistente, não à pessoa desta, ao seu bom nome e reputação enquanto valores intrinsecamente inerentes à pessoa, dá conteúdo a uma crítica na apreciação que faz dos elementos do inquérito e é dirigida a uma finalidade única e específica, que é a decisão sobre a acusação, a que se destina o inquérito, arquivando-o (art. 262.°, n.º 1, e 277.° do CPP). O que, a coloca, ab initio, fora da área de tutela típica do crime de difamação.

V - Esta avaliação crítica encontra-se objectivamente fundada nos termos do próprio despacho em que se integra e nas provas reunidas no inquérito, não constituindo um acto gratuito dirigido à pessoa da assistente, ao seu bom nome e reputação, nem uma ofensa que, pela sua gravidade, intenção e finalidade, deva considerar-se incluída naquela área de tutela.

VI - Mesmo que se pudesse considerar excessiva, de modo a incluir-se no campo da previsão da norma incriminadora, não se surpreendem elementos que permitam afirmar que a arguida usou a expressão que lhe é imputada no sentido que lhe é atribuído na pronúncia, de modo a poder fundar-se a suficiente indiciação do dolo na forma eventual.

I. O condutor de veículo automóvel, sendo autor material de uma contraordenação estradal grave, atua com culpa, quanto ao acidente de viação com outro veículo automóvel.

II. Não se podendo concluir que o condutor de veículo automóvel circulasse em excesso de velocidade, não lhe pode ser imputada, por esse motivo, qualquer culpa no acidente de viação.

I. – Em matéria de recursos, em processo penal, rege a regra do âmbito alargado de cognoscibilidade de toda a decisão.

II. – Tendo o recorrente (Ministério Público), no recuso interposto, limitado a questão de condenação por um dos crimes por que o arguido fora acusado, e absolvido pelo tribunal recorrido, pedindo que, depois de condenado por esse crime, na reformulação do cúmulo jurídico com os demais crimes por que fora condenado, lhe fosse aplicada uma pena suspensa na sua execução – de igual natureza à que o arguido fora condenado na decisão sob recurso – não pode o tribunal de recurso condenar em pena de natureza diferente, v. g. em pena de prisão efectiva, sob pena de exceder o que fora pedido pelo recorrente.

III. – A limitação (concreta e especificada) pelo recorrente Ministério Público, do pedido de condenação numa pena determinada traduz-se numa delimitação (objectiva) da pretensão recursiva, que o tribunal de recurso não pode exceder, sob pena de incorrer em nulidade da decisão por excesso de pronúncia.

IV. – Tendo o arguido interposto recurso, o Supremo Tribunal de Justiça, deve substituir-se, segundo a regra da substituição vigente em matéria de recursos (artigo 379º, nº 2 do Código de Processo Penal), ao tribunal recorrido e repor a decisão nos termos em que o recorrente inicial (Ministério Público) havia requestado no primevo recurso.

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código;

II - Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente ao grau de ilicitude, e a outros factores ligados à execução do crime, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e aos fins e motivos que o determinaram, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal);

III – O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, devendo ter-se presente que o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é, de entre todos, o mais elevado – a vida – pelo que, salvo circunstância de excepcional valor atenuativo, não sejam admissíveis nestes crimes abrandamentos do respectivo sancionamento;

IV – A criminalidade violenta, em que se integra o crime de homicídio, assume preocupação comunitária em crescendo, pelo que, para confiança da colectividade na lei, em nome de uma desejável tranquilidade e segurança de respeito pela vida humana, as necessidades de prevenir a prática de tal crime são muito presentes;

V – Foi elevado o grau de ilicitude da actuação do arguido, revelada, desde logo, pelo modo de execução do crime: a actuação do arguido surgiu em circunstâncias que permitiram uma menor possibilidade da vítima poder reagir, tendo o homicídio sido perpetrado por asfixia o que necessariamente potenciou sofrimento na vítima;

VI - Relativamente à patologia observada ao arguido – oligofrenia ligeira - ss instâncias, analisando todas as premissas do relatório pericial efectuado, e tendo em consideração o modo como os factos foram praticados e o discurso do próprio arguido, concluíram pelo afastamento de uma «imputabilidade diminuída», concluindo por uma actuação do arguido livre, voluntária e consciente, e com a intencionalidade descrita nos factos provados e pela consciência da ilicitude das suas condutas»;

VII – De todo o modo, sempre se dirá que a questão da alegada «imputabilidade diminuída» jamais poderia assumir o relevo atenuativo pretendido pelo recorrente;

VIII - A imputabilidade diminuída deve, na determinação da medida da pena, entrar, conjuntamente com todas as demais circunstâncias, na ponderação global a que se refere o n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal, interessando é apurar se, em determinada actuação criminosa se verifica uma situação que, afectando o agente, possa interferir na sua capacidade para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída;

IX - No caso sub judice não existem quaisquer dados ou elementos que indiciem um estado de imputabilidade diminuída, daí que, justamente, as instâncias o tenham afastado, nem se observa uma situação de diminuição de culpa, a determinar uma atenuação da pena. Pelo contrário, a conduta do arguido reclama uma pena agravada pelo que se considera que a pena de 18 anos e 6 meses de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado não é merecedora de censura;

X – A moldura penal do cúmulo jurídico a efectuar está compreendida entre o limite mínimo de 18 anos e 6 meses de prisão e o limite máximo 26 anos e 3 meses de prisão que terá de se reduzir, por imposição legal (artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal) para 25 anos de prisão, estando englobadas as penas de 18 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, de 5 anos de prisão pela prática de um crime de violação, de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo e de 9 meses de prisão pela prática de um crime de profanação de cadáver;

XI - A ilicitude global do comportamento do arguido pela prática de todos os crimes na mesma ocasião é decisivamente marcada pelo homicídio da vítima nas circunstâncias já fixadas reveladoras de uma personalidade muito desvaliosa ainda mais agravada pelo prévio cometimento do crime de violação e pelo crime de roubo e, sendo acentuadas as exigências de reprovação e de prevenção, considera-se que a pena única de 21 anos de prisão aplicada é uma pena justa, adequada e proporcionada à extraordinária gravidade dos crimes perpetrados pelo arguido pelo que se deve manter.

I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP).

II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, b), do CPP.

III - Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que (quanto a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão) tenham sido objeto da decisão, nomeadamente, os vícios elencados no art. 410.º, nº 2, do CPP, as nulidades da decisão (arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e aspetos relacionados com o julgamento dos mesmos crimes, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova (v.g., o respeito pela regra da livre apreciação e pelo princípio in dubio pro reo ou proibições de prova), com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares.

IV - O Tribunal Constitucional decidiu, primeiro no acórdão n.º 412/2015, de 29.09.2015, da Secção, e depois no acórdão n.º 429/2016, de 13.07.2016, tirado em Plenário: “Julgar inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente, face à absolvição ocorrida em 1.ª Instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição”.

V - Por identidade de razões, e fazendo jus a uma interpretação da norma ínsita no art. 410º, nº 1, e), do CPP, conforme com a CRP (concretamente, o direito ao recurso sem limitações desproporcionadas e em termos que realmente garantam o princípio do duplo grau de jurisdição, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no art. 32.º, n.º 1, da CRP), são recorríveis os acórdãos em que a Relação inovatoriamente condena os arguidos em pena de prisão efetiva, seja em caso de i) absolvição na 1.ª Instância, seja em caso de anterior condenação em ii) pena de prisão suspensa na sua execução ou em iii) pena de multa.

VI - O tribunal de recurso, gozando da maior amplitude em matéria de indagação e aplicação do direito, não está impedido de oficiosamente conhecer de todos as questões que não impliquem reformatio in pejus, mesmo que não especificadas no recurso, visto que no processo penal rege o princípio da verdade material e, quando está em jogo a liberdade do cidadão cuja inocência é protegida constitucionalmente até ao trânsito em julgado da condenação, não há que impor entraves formais para evitar erros, desacertos e incongruências decisórias.

VII - Mesmo nas situações referidas em supra nºs 2 e 3, o STJ pode conhecer oficiosamente das questões atinentes à medida das penas parcelares quando a justiça do caso concreto o imponha, nomeadamente para evitar disparidade/incoerência de critérios no tocante a arguidos responsáveis por factos que apresentam elevadíssimo grau de conexão.

VIII - Um dos princípios fundamentais da justiça exige que os casos análogos sejam tratados de maneira análoga, e os casos diferentes de forma diferente, em função da medida da diferença, sendo as disparidades injustificadas e os sentimentos de injustiça suscetíveis de lançar o descrédito sobre o sistema de justiça penal.

IX - Os vícios previstos nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP não podem constituir objeto de recurso para o STJ, que apenas deles conhece ex oficio, quando se confronte com uma matéria de facto ostensivamente divorciada da realidade das coisas, quer por ser insuficiente, quer por ser contraditória, quer por se revelar a priori – e pela simples leitura da decisão impugnada – uma matéria de facto erroneamente apreciada.

X - Os recursos não se destinam a criar ou debater questões novas, que não tenham sido suscitadas ou apreciadas pelo tribunal recorrido, mas apenas a reapreciar questão ou questões decididas, ou que deveriam ter sido decididas, pelo tribunal recorrido, salvo o caso das que devam ser oficiosamente conhecidas.

XI - A Relação não tinha que se pronunciar sobre questão apenas suscitada por um dos arguidos na sua resposta à motivação do recurso interposto pelo Ministério Público.

XII - Para além dos demais crimes praticados como autor (corrupção passiva e violação do segredo de justiça), estão verificados os requisitos da cumplicidade quanto ao elemento de uma Força de Segurança que, a troco de contrapartida monetária, fornecia informações relativas ao momento de ações de fiscalização policial aos responsáveis por estabelecimento em que se desenvolviam as atividades de prostituição e alterne, uma vez que com a sua conduta favoreceu a realização típica dos crimes de lenocínio e de auxílio à emigração ilegal, ao aumentar qualificada e concretamente o perigo de lesão dos correspondentes bens jurídico-penais.

XIII - Ao aferir-se do grau de gravidade de infrações que se encontram numa relação de concurso efetivo e que apresentam entre si muito elevado grau de conexão, não pode subvalorizar-se, sob pena de dupla valoração, que, nas situações desta natureza, os imperativos de tutela dos bens jurídicos e de tutela da confiança da comunidade no ordenamento jurídico-penal são assegurados por uma multiplicidade de incriminações e de penas.

XIV - A opção pela aplicação de uma pena de multa ou por uma pena privativa da liberdade é completamente diferente quando, em função da prática de outro ou outros crimes, o arguido esteja inevitavelmente sujeito a uma condenação em pena de prisão. Nesta hipótese, ou a pena de multa é tão leve, face ao património do arguido, que não implica para ele um sacrifício, e então não é pena, ou o condenado, em meio prisional, está impossibilitado de angariar fundos para pagar a multa, com as naturais consequências daí resultantes.

I- Em matéria de facto, o Supremo apenas poderá intervir no juízo decisório ínsito no acórdão recorrido se, e na medida em que, do mesmo decorra alguma ofensa de disposição expressa que exija uma certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II- Assim o determina o disposto no art. 662º, nº 4, do CPC, relativamente ao modo como a Relação reaprecia a impugnação da decisão da matéria de facto, complementado com o que decorre do nº 3 do art. 674º.

III- Deste modo, o STJ não se poderá pronunciar sobre a invocada impugnação factual, porquanto não se constata qualquer erro na apreciação das provas e na fixação dos factos por ofensa de disposição expressa de lei que exija a produção de um específico meio de prova, sendo de rejeitar o recurso, neste segmento.

IV- A factualidade provada (pontos 9 a 13) não permite concluir que a FF se recusou, de modo definitivo, a celebrar a escritura pública relativa ao contrato-promessa de compra e venda das fracções autónomas do edifício a construir.

V- A resolução do contrato-promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, e da perda do interesse que o credor tinha na prestação – interesse esse que tem de ser apreciado objectivamente.

VI- O incumprimento do contrato só ocorreu com a recusa operada pelo Administrador da Insolvência, em representação da FF para todos os efeitos de carácter patrimonial, como decorre do artº 81º, nº 4 do CIRE.

VII- Tendo havido incumprimento por parte do Administrador da Insolvência, nos termos artº 102º, nº 3, al. c) do CIRE os Autores têm o direito de exigir o valor da prestação do devedor insolvente, na parte por este ainda não cumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente ainda não realizada por aquela.

VIII- Os RR/Fiadores, ao assumirem a obrigação de principais pagadores, renunciaram ao benefício da excussão (artº 640º, al. a) do CCivil). Deste modo, o credor (Autores) tem o direito de exigir dos fiadores a satisfação do seu crédito, aferido nos termos do artº 102º, nº 3, al. c) do CIRE, independentemente da excussão dos bens do devedor.

I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. II De acordo com este princípio, que se contrapõe ao princípio de prova legal, vinculada pois, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas, cedendo o mesmo naquelas situações vulgarmente denominadas de «prova taxada», designadamente no caso da prova por confissão, da prova por documentos autênticos e dos autenticados e particulares devidamente reconhecidos, cfr artigos 358º, 364º e 393º do CCivil. III Enquanto o princípio da prova livre permite ao julgador a plena liberdade de apreciação das provas, segundo o princípio da prova legal o julgador tem de sujeitar a apreciação das provas às regras ditadas pela Lei que lhes designam o valor e a força probatória e os poderes correctivos que competem ao Supremo Tribunal de Justiça quanto à decisão da matéria de facto, circunscrevem-se em verificar se estes princípios legais foram, ou não, no caso concreto violados. IV Daí que a parte que pretenda, no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, censurar a decisão da matéria de facto feita nas instâncias só poderá fazê-lo – no rigor dos princípios - por referência à violação de tais regras e não também em relação à apreciação livre da prova, que não é sindicável por via de recurso para este Órgão Jurisdicional. V Por outras palavras e em termos práticos, dir-se-á que o que o Supremo pode conhecer em matéria de facto são os efectivos erros de direito cometidos pelo tribunal recorrido na fixação da prova realizada em juízo, sendo que nesta óptica, afinal, sempre se está no âmbito da competência própria Supremo Tribunal de Justiça. VI A apreciação da prova pericial está sujeita à liberdade de julgamento, uma vez que a força probatória das respostas dos peritos é livremente fixada pelo Tribunal nos termos expressos no normativo inserto no artigo 389º do CCivil. VII Coisa diversa, será a imputação que poderá ser feita a tal meio de prova, quando eivado de vícios que lhe toldem a credibilidade e a idoneidade, que levem à sua invalidade. VIII Requerida a realização de perícia singular, indicando-se para o efeito o Perito e os quesitos referentes ao objecto daquela, nos termos dos artigos 467º, 468º 475º e 476º do CPCivil, fica precludida a a possibilidade de a parte requerer tal meio de prova, subsequentemente, com a intervenção de mais de um perito. IX O resultado da perícia pode ser objecto de reclamação e de esclarecimentos por parte do Perito, de harmonia com o preceituado no artigo 485º do CPCivil. X Pode a parte, se ficar insatisfeita com o resultado apresentado pelo Perito, usar da faculdade prevista no artigo 487º, nº1 e 3 do CPCivil, e solicitar a realização de uma segunda perícia, com vista à correcção das inexactidões apontadas à primeira, não poderá é requerer a realização de uma perícia colegial. (APB)

I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel.

II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil, constitui o título justificativo (por via da invocação de razões de ciência) da aquisição originária do direito real pela usucapião invocada, cujos efeitos retroagem à data do início da posse das parcelas de terreno, posse decorrente de acto de divisão material.

III - A aquisição, por usucapião, do direito de propriedade não se encontra ferida de invalidade por desrespeito das regras do fraccionamento dos prédios rústicos cominadas com anulabilidade.

IV – Mostra-se válida a posse sobre parcelas inferiores à unidade de cultura vigente que levou à usucapião do direito de propriedade sobre os terrenos, invocada nas escrituras de justificação notarial, não obstante ter subjacente a violação do então vigente artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil (na redacção anterior à alteração dada pela Lei 111/2015, de 27-08).

I Os administradores são eleitos pela assembleia geral, nos termos do artigo 391º, nº1 do CSComerciais, e mantêm-se em funções até nova eleição/designação. II Qualquer acionista poderá requerer a nomeação judicial de um administrador casotenham decorrido mais de 180 dias sob o termo do prazo pelo qual foram eleitos os anteriores, sem que a sociedade tenha efectuado nova eleição. III Se a eleição tiver sido efectuada, mas a respectiva deliberação for objecto de impugnação, não há lugar a qualquer nomeação judicial de administrador, porquanto a anterior administração mantém-se em funções nos termos do nº4 do artigo 391º do CSComerciais. (APB)

I - Os gerentes das sociedades por quotas são designados sem indicação de prazo certo ou por tempo indeterminado e o exercício de funções apenas termina quando ocorra facto extintivo superveniente do título.

II - A situação-regra referida em I pode ser derrogada, como decorre da parte final do art. 256.º do CSC, permitindo que a vigência do título de gerente possa estar sujeita a determinada duração, seja por efeito do contido no contrato de sociedade, seja por efeito do acto que designa o(s) gerente(s).

III - Mostra-se contrária à lei, e como tal anulável nos termos do art. 58.º, n.º 1, al. a), do CSC, a deliberação que altere a duração do cargo de gerente sem que tenha havido acordo das partes nesse sentido.

IV - No domínio das relações internas, os gerentes podem ter que respeitar as deliberações dos sócios relativamente ao seu modo de actuação; já no que tange aos actos externos de representação (na relação com terceiros) nenhuma limitação lhes pode ser imposta por essa via.

V - Assim, é nula a deliberação, de acordo com o disposto no art. 56.º, n.º 1, al. d), do CSC, que viola a norma imperativa do art. 260.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, cuja finalidade foi afastar o gerente de tal cargo, através do esvaziamento da sua esfera de actuação no seio da gerência, designadamente no processo de exteriorização da vontade da sociedade e na relação desta com terceiros.

I. A escritura pública de constituição de uma hipoteca sobre um imóvel do devedor, posteriormente declarado insolvente, na qual as partes declaram que essa hipoteca garante o cumprimento de um crédito de 340.000,00€, respeitante a vários mútuos, ocorridos ao longo de quatro anos, que as partes afirmam terem sido celebrados, não constitui prova suficiente do crédito reclamado nos termos do art.128º do CIRE.

II. Sendo o mútuo um contrato real quanto à constituição, a sua completude normativa e a consequente existência do dever de restituir o valor mutuado dependem da prova de que esse valor foi, efetivamente, entregue ao mutuário.

III. No âmbito da reclamação de créditos em processo de insolvência, a confissão de dívida do devedor insolvente, ainda que constante de escritura pública, não é meio adequado para provar que o credor lhe mutuou o montante agora reclamado. Dado que o art.128º do CIRE exige que o crédito reclamado seja documentado, o credor (mutuante) tem de juntar os contratos de mútuo e os documentos comprovativos da transferência da quantia mutuada para o património do devedor.

I - Tendo o recurso de revista por fundamento a acusação de que a Relação agiu de forma indevida ao ter rejeitado o recurso em matéria de facto, a censura dirige-se a uma ilegalidade cometida ex novo na própria Relação. Nesta hipótese nunca se pode formar, por natureza, uma situação de dupla conformidade decisória das instâncias.

II - Não cumpre os ónus da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC o recorrente que mais não faz do que mencionar, sem qualquer outra particularização ou esclarecimento, o início e o termo das horas em que se processaram os depoimentos das pessoas em que se apoia, tudo como constante (com ligeiríssima diferença) do que consta da ata da audiência.

III - A alínea a) do n.º 2 do art. 640.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles.

IV - Todavia, transcrever os depoimentos é reproduzir objetivamente, sem fazer intervir qualquer subjetividade, filtro ou juízo apreciativo, aquilo que as pessoas ouvidas declararam (verbalizaram).

V - Não vale como transcrição uma “resenha” (sic) ou aquilo que “em suma” (sic) terão referido as pessoas de cujos depoimentos o recorrente se quer fazer valer.

VI - Neste caso não se está senão perante a interpretação dada pelo recorrente aos depoimentos em causa, e não, como é devido, perante uma transcrição objetiva do teor desses depoimentos.

VII - Tendo a Relação rejeitado, nessas circunstâncias, o recurso quanto à matéria de facto, não violou nem fez errada aplicação da lei de processo.

VIII - A lei não admite o convite ao aperfeiçoamento das conclusões em sede de cumprimento do ónus estabelecidos no art. 640.º do CPC.

I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.

II- A alteração introduzida pelo Código do Trabalho de 2003, consagrando um privilégio imobiliário especial, representa um indiscutível reforço da garantia conferida aos trabalhadores, que decorre, desde logo, da extensão do privilégio creditório, não apenas aos créditos salariais, mas também aos créditos decorrentes da violação do contrato ou da sua cessação

III- O privilégio imobiliário especial é um direito real de garantia, que consiste no direito que a Lei concede a certos créditos de serem pagos pelo produto da venda de um certo e determinado imóvel, com prioridade em relação a outros credores.

IV- Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico, ou seja, entidades do mundo externo, sem personalidade jurídica, corpóreas, dotadas de autonomia e individualidade para serem passíveis de um estatuto de direito, isto é serem objecto de relações jurídicas.

V- O princípio da especialidade refere-nos que, para se poder constituir um direito real, as coisas corpóreas sobre que o mesmo incide têm que se encontrar determinadas, ter existência presente, e ser autónomas de outras coisas, já que o mesmo não poderá incidir apenas sobre parte de uma coisa

VI- No caso em litígio, não se mostra constituída a propriedade horizontal relativamente ao prédio sobre o qual incide o privilégio imobiliário da trabalhadora/credora.

VII- Assim, o imóvel é constituído por todas as partes do mesmo, a garagem/cave, o rés-do-chão e o primeiro-andar, sendo elementos estruturais desse prédio e dele incidíveis, não sendo possível constituir sobre cada uma das partes, autonomamente, direitos reais.

VIII- E não existindo esta autonomia jurídica, não podem incidir direitos apenas sobre uma parte desse imóvel, designadamente sobre a garagem/cave, por não ser uma coisa objecto de direitos.

IX- No caso em apreço, o crédito da trabalhadora goza de privilégio imobiliário especial sobre o bem imóvel do empregador no qual prestou a sua actividade laboral. Este privilégio, como direito de natureza real, incide sobre todo o prédio e não apenas sobre a garagem, local onde exerceu a actividade laboral.

I - Ao STJ está vedada a possibilidade de substituir-se ao tribunal que ordenou a prisão que está na base do pedido de habeas corpus em termos de sindicar os motivos que a ela subjazem, visto que se o fizesse estaria a criar um novo grau de jurisdição, estando, do mesmo modo, vedado ao STJ apreciar eventuais anomalias processuais situadas a montante ou a jusante da decisão que ordenou a prisão, a menos que a situação de privação de liberdade subjacente ao pedido de habeas corpus consubstancie um inequívoco abuso de poder ou um erro grosseiro na aplicação do direito.

II - Tendo transitado em julgado o despacho do TEP que, determinando a execução do remanescente da pena única de 16 anos de prisão, decidiu que o arguido devia cumprir totalmente a pena residual de 7 anos 10 meses e 25 dias, por a mesma resultar de revogação de liberdade condicional e não ser por isso aplicável o art. 64.º, n.º 3, do CP, terminando o respectivo cumprimento em 13-08-2019, nunca poderia o STJ reapreciar tal questão.

III - Acresce que após o termo desta pena residual o condenado será necessariamente desligado do Proc. X e colocado à ordem do processo Y, uma vez que neste processo tem para cumprir a pena única de 7 anos e 9 meses de prisão, pelo que – mesmo entendendo que no tocante à pena de prisão a executar na sequência de revogação da liberdade condicional pode beneficiar-se de nova liberdade condicional – nunca se imporia a sua libertação, mas tão somente, aferir do exato momento em que deveria ser ligado a este último processo (para iniciar o cumprimento da dita pena), problemática evidentemente alheia ao objecto da providência de “habeas corpus”.

IV - Revogada a liberdade condicional e determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida, é apenas à parte residual/remanescente que deve atender-se, e não à totalidade da pena originária, para efeito de eventual concessão de nova liberdade condicional (ao abrigo do art. 64.º, n.º 3 do CP).

V - Estatuindo o n.º 4 do art. 63.º do CP que o disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional, a jurisprudência do STJ encontra-se actualmente estabilizada no sentido de que, quando uma das penas a executar numa execução sucessiva de penas constitui o remanescente de uma pena resultante da revogação da liberdade condicional, ela não pode entrar na “soma das penas” aludida no número anterior, tendo de ser cumprida integralmente, em virtude de não poder ser objecto de nova concessão de liberdade condicional (após o integral cumprimento do remanescente, e reiniciando-se o cumprimento da pena autónoma aplicada noutro processo, deverá então reequacionar-se o problema da concessão, ou não, da liberdade condicional a metade da pena no mesmo aplicada, aos 2/3 e em renovação anual da instância).

VI - Mesmo defendendo a posição contrária, no sentido de que o arguido pode beneficiar de nova liberdade condicional no cumprimento do remanescente da primeira pena, nunca o condenado se encontraria em situação de prisão ilegal, face ao disposto no art. 63.º, n.º 3 do CP, na medida em que o cumprimento de 5/6 do somatório da pena residual de 7 anos 10 meses e 25 dias de prisão com a pena única de 8 anos de prisão só teria lugar em 19-12-2020, sendo certo que há ainda a considerar a pena única de 7 anos e 9 meses de prisão aplicada no Processo Y.