Jurisprudência.

I - A decisão da Relação que aplica a taxa sancionatória excecional é suscetível de impugnação para o STJ, ao abrigo do n.º 6 do art. 27.º do RCP, disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional. Como norma especial, prevalece sobre as normas referidas do CPP, sendo assim, a decisão da Relação recorrível nesse preciso ponto.

II - A taxa sancionatória excecional em processo penal vem prevista, como já se referiu, no art. 521.º, do CPP, que se limita, quanto aos sujeitos processuais, a remeter para o art. 531.º, do CPC, que dispõe que “Por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida.”.

III - Esta taxa, como a própria designação indica, não tem natureza tributária (como a tem a taxa de justiça), mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual censurável ou reprovável.

IV - A lei fornece um critério muito lato ou flexível para a caracterização dos atos suscetíveis desta sanção: a manifesta improcedência; e ainda (cumulativamente, portanto) a falta de prudência ou diligência devidas. E acentua no texto do artigo, como também na epígrafe, o caráter excecional da sanção, que funciona como elemento integrante da própria cominação. O que significa, em síntese, que esta taxa poderá/deverá ser aplicada só quando o ato processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta de prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o ato um caráter excecionalmente reprovável, por constituir um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo.

V - Tipicamente cabe nessa previsão a utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização claramente abusiva para dificultar a marcha do processo, ou seja, a prática de atos meramente dilatórios completamente infundados.

VI - O uso da faculdade prevista no art. 531.º, do CPC, sobretudo no processo penal, deve ser objeto de um especial rigor, para não ser posto em causa o direito das partes a usufruir plenamente dos seus direitos de defesa ou de patrocínio dos seus interesses processuais. Ou seja, não se deve confundir a mera defesa enérgica e exaustiva desses interesses com um uso desviante e perverso dos mesmos. Só neste caso se justificará o sancionamento nos termos do citado art. 531.º, do CPC.

VII - A arguida arguiu a nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença da 1.ª instância. Os argumentos da arguida não convenceram a Relação, que negou provimento ao recurso e a condenou consequentemente em taxa de justiça. A essa tributação, porém, o Tribunal da Relação fez acrescer uma sanção: a taxa sancionatória excecional de 5 UC, “pela sua temerária/inusitada/imprevidente produção”. Analisado o requerimento da arguida, constata-se que ela veio arguir a nulidade do acórdão da Relação, em duas vertentes: obscuridade, por ininteligibilidade da exposição; e por omissão de pronúncia, por não ter apreciado a impugnação da matéria de facto por ela subscrita no recurso para a Relação.

VIII - Esta reação da arguida à decisão da Relação foi produzida ao abrigo de disposições previstas no CPP, concretamente os arts. 379.º, n.º 1, al. c), e 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, e era o único meio de reação possível, uma vez que o acórdão da Relação não admitia recurso ordinário (ver os citados arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), do CPP). Consequentemente, não foi utilizado nenhum meio processual anómalo ou abusivo.

IX - É certo que, no entender da Relação, o requerimento da arguida não merecia provimento, por serem improcedentes os argumentos apresentados. Mas a consequência desse facto, no plano das custas, era unicamente a condenação em taxa de justiça, como efetivamente sucedeu.

X - A condenação numa taxa sancionatória excecional só se justificaria no caso de o ato praticado poder ser qualificado como inusitado, abusivo ou imprudente. O que manifestamente não sucede. O requerimento apresenta-se como um meio legalmente previsto e adequado de reagir à decisão proferida, não constituindo portanto nenhuma anomalia, nem uma atitude perversa de travar a marcha normal do processo. Pelo contrário, a recorrente fez um uso normal e adequado dos meios processuais de defesa que a lei lhe concede. Consequentemente, é absolutamente insustentável condená-la na taxa sancionatória excecional.

I. A revisão da incapacidade ou da pensão não constitui um processo autónomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.º do CPT, quando o houver, e é decidido por despacho (n.ºs 6 e 7 do artigo 145.º, do mesmo código) em momento posterior à sentença final prolatada no processo principal.

II. O prazo para interpor recurso de apelação da decisão proferida, nos termos do artigo 145.º n.º 6 do Código de Processo do Trabalho, que incidiu sobre um pedido de revisão da incapacidade, é de dez dias, como resulta da conjugação dos artigos 80.º, n.º 2, e 79.º-A, n.º 2, ambos do citado diploma legal.

I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio qualificado;

II - A qualificação do homicídio do artigo 132º do Código Penal supõe, pois, a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas»;

III - O acórdão recorrido, confirmando a decisão da 1.ª instância, considerou verificadas as circunstâncias qualificativas referidas nas alíneas b) e i), do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, segundos as quais é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente ser cônjuge da vítima e a utilização de meio insidioso.

IV – Ao cônjuge exige-se uma especial e recíproca protecção, pelo que a atitude de actuar, lesando a vida do outro, é reveladora de uma energia criminal susceptível de um elevado grau de censura. A decisão de matar o cônjuge traduz, desde logo, a manifestação de um comportamento especialmente grave, próprio de quem vence contra-motivações acrescidas, manifestando um elevado grau de culpa, na medida em que o agente ao cometer tal facto, contraria, em absoluto, aquela que deveria ser a sua atitude perante o seu cônjuge;

V – A circunstância qualificativa prevista na alínea i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, segundo a qual é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente utilizar «meio insidioso», entendido como o meio cuja forma de actuação sobre a vítima torne difícil a sua defesa por assumir características análogas à do veneno, na perspectiva de possuir um carácter enganador, sub-reptício, dissimulado ou oculto;

VI - O meio insidioso compreende não somente o meio particularmente perigoso usado pelo agente mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade;

VII – Não oferece quaisquer dúvidas de que o condicionalismo em que o arguido praticou os actos – golpeou com uma faca de cozinha, com 20 cm de lâmina, o pescoço da sua esposa, seccionando os vasos do pescoço e da laringe, encontrando-se a vítima deitada no sofá da sala – não pode deixar de reclamar um especial juízo de censura, encontrando-se adequadamente preenchidas as circunstâncias previstas nas alíneas b) e i) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal;

VIII - O arguido manifestou em todo o processo executivo do crime uma vontade firme dirigida ao facto e à concretização do resultado final, uma intensidade, energia e vigor que impressionam negativamente revelando total desprezo pela vida da vítima, sua mulher e mãe dos seus três filhos, para além de uma acentuada crueldade;

IX - Em termos de prevenção geral, tanto positiva, como intimidatória, as necessidades de endurecimento da reacção penal fazem-se sentir de forma elevada, perante a revolta gerada junto da população em geral pelo tipo de criminalidade ora em apreço, que aparece com frequência. As exigências de prevenção geral fixam-se num grau muito elevado, exigindo a comunidade uma repressão eficaz destas condutas delituosas com o fim de prevenir a sua renovação;

X – Após o golpe desferido no pescoço da vítima, o arguido tentou suicidar-se, tendo para o efeito cortado os seus pulsos, o pescoço, tendo desferido ainda um golpe com a faca no seu peito, na zona do coração, após o que tentou ligar para o seu irmão, não tendo conseguido falar, mas apenas gorgolejar, tendo de seguida enviado três sms´s ao mesmo, escrevendo apenas “VEM CASA DEPRESSA”, “com o pai”, “fiz merda”;

XI - Perante o contexto em que essa tentativa de suicídio ocorreu, deve ser-lhe atribuído algum relevo em sede de arrependimento enquanto «índice de uma certa interiorização da culpa pelo sucedido», podendo a expressão usada no sms ser valorativamente ser interpretada como manifestação de um juízo crítico e negativo, de demonstração de consciência crítica relativamente ao desvalor da sua conduta;

XII - Foram observados hábitos de trabalho do arguido que beneficia do apoio familiar. No seio comunitário, os habitantes continuam a deter uma imagem positiva do arguido, sendo descrito como um indivíduo sociável e ponderado nas suas decisões, não sendo expectáveis quaisquer reacções negativas ao seu regresso ao meio livre.

XIII - O arguido mantém um comportamento adequado no seio prisional, recebendo visitas semanais dos familiares (pais, irmão e filhos), elementos que continuam a prestar-lhe todo o apoio no decurso da presente situação de prisão preventiva. Do seu CRC não constam quaisquer condenações.

XIV - Ponderando todas estas circunstâncias e em juízo de proporcionalidade decorrente do sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça quanto às penas aplicadas por crimes de homicídio qualificados, em situações com alguma similitude com a aqui presente, entende-se adequada e justa, satisfazendo as exigências de prevenção, a pena de 18 anos de prisão.

I - Nos termos do art. 145.º-AR do RGICSF as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução bancária estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo.

II - A competência para apreciar a título principal a nulidade das deliberações do Banco de Portugal cabe aos tribunais administrativos (art. 4.º do ETAF).

III - As deliberações do Banco de Portugal a respeito da medida de resolução bancária do BES e as normas do RGICSF, ao abrigo do qual foram tomadas, não violam os princípios da confiança e segurança jurídicas resultantes do Estado de Direito Democrático (art. 2.º da CRP), nem o princípio da separação de poderes (art. 111.º, n.º 1, da CRP).

I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados, menção sobre o sentido da decisão pretendido e indicação exacta das passagens da gravação em que o recurso de funda –, apenas se faz indispensavelmente mister que constem da motivação – corpo alegatório – de tal recurso.

II - Fazendo-se a delimitação objectiva do recurso em função das conclusões da alegação do recorrente, o tribunal superior acha-se, pois, impedido de apreciar questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não se encontrem compreendidas em tais proposições finais, sob pena de incorrer no vício de excesso de pronúncia e, portanto, na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

III - Tendo a Relação, ao sindicar a matéria de facto, alterado parcialmente o conteúdo de um facto provado sem que qualquer impugnação a tal respeito houvesse sido deduzida, ou qualquer outra razão o justificasse, extravasou indevidamente os seus poderes cognitivos, perpetrando a nulidade referida em II, pelo que a nova redacção desse facto não pode manter-se, impondo-se “repristinar” a sua anterior formulação.

IV - Concluindo-se que a autora, na sua qualidade de mediadora imobiliária, levou a cabo as diligências tendentes a alcançar a finalidade do contrato, angariando, no período de vigência do mesmo, pessoa genuinamente interessada na aquisição dos imóveis nas condições – designadamente de preço – pretendidas e aceites pela cliente, ora ré, sendo que só por razões exclusivamente imputáveis a esta, o negócio visado no dito contrato não se concretizou, tendo em consideração as cláusulas do contrato e o disposto no art. 19.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2013, de 08-02 (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária), assiste o direito à remuneração acordada.

I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito.

II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do

CC.

III - O art. 85.º, n.os. 1, al. d), e 4, do RAU permitia a transmissão do arrendamento, por morte do arrendatário, aos descendentes que vivessem há mais de um ano com o cônjuge falecido.

IV - A verificação da previsão referida em III, determina que se considere transmitido para a ré o direito de arrendamento e se julgue improcedente a ação de reivindicação.

I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei.

II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo.

III - A confissão judicial só tem força probatória plena contra o confitente se for escrita;

IV – Sendo produzida em depoimento de parte, só pode valer como tal na medida em que for extratada na ata; se o não estiver, de nada vale, para efeitos de alteração da decisão proferida sobre os factos por este STJ, remeter para a gravação digital do depoimento de parte prestado.

V – A finalidade do art. 11º, nº 1 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, ao exigir que seja assinada por todos os senhorios a comunicação dirigida ao arrendatário, é a de assegurar a participação da totalidade dos titulares dessa posição, congregando numa única declaração negocial a vontade plural, mas unânime, de resolver o contrato ou de atualizar a renda para um certo valor.

VI – A não satisfação desta exigência determina a ineficácia da comunicação.

I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia o cariz restritivo da admissibilidade da revista subjacente à instituição da dupla conforme e contornar-se-ia o respectivo regime legal.

II - Após a partilha, a responsabilidade de cada herdeiro pelas dívidas do autor da sucessão é unicamente aferida em função da respectiva quota subjectiva que lhe coube na partilha, sendo, para o efeito, irrelevante que o seu quinhão hereditário haja sido preenchido com bens cujo valor exceda a medida dessa quota.

III - A disciplina vertida no art. 2098.º, n.º 1, do CC não inculca a necessidade de, em relação a cada dívida hereditária, apurar, individualizadamente, se a sua satisfação se conteve nos limites da quota de cada herdeiro.

I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, quando se trate de crimes de natureza pública ou semipública, tendo em vista a submissão da causa a julgamento, nos termos do art. 287º, nº 1, b), do CPP.

II - O n.º 2 do art. 287º do CPP determina que o requerimento para abertura da instrução do assistente, além de expor as divergências relativamente ao despacho de não acusação, deve dar cumprimento ao disposto no nº 3, b) e c), do art. 283º, também do CPP, sendo este último referente à estrutura da acusação. Assim, por força deste preceito, o requerimento para abertura da instrução deve conter “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada”; e deve conter ainda a indicação das disposições legais aplicáveis.

III - A remissão para a disposição legal que regula a estrutura da acusação revela que o requerimento de abertura de instrução do assistente reveste a natureza jurídica de uma autêntica acusação, uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal (a que é deduzida após o inquérito): a de fixação do objeto do processo, definindo vinculativamente o âmbito dos poderes de cognição do tribunal. O requerimento de abertura de instrução fixa, assim, o objeto da instrução, definindo e circunscrevendo o quadro temático em que o juiz de instrução pode agir no âmbito do seu poder de investigação autónoma, conforme resulta expressivamente do nº 4 do art. 288º do CPP.

IV - Nem poderia ser de outra forma, atendendo à estrutura acusatória do processo penal, que impõe que o juiz investigue ou julgue (conforme atue como juiz de instrução ou como juiz de julgamento) dentro dos limites que lhe são propostos por uma acusação deduzida por um órgão diferenciado. Na instrução requerida pelo assistente, é este o órgão encarregado de definir o objeto do processo. Sem uma precisa descrição fáctica da matéria imputada ao arguido no requerimento para abertura da instrução não haveria vinculação temática do juiz de instrução, nem consequentemente estariam asseguradas as garantias de defesa do arguido.

V - Maioritariamente tem-se entendido que o incumprimento do nº 3, b), do art. 283º se enquadra na “impossibilidade legal” a que se refere o nº 3 do art. 287º, ambos do CPP: uma impossibilidade legal por falta de um requisito imposto pela lei para a admissibilidade do requerimento (a narração dos factos), ou por tal omissão envolver a prática de um ato inútil, já que a realização da instrução conduziria inevitavelmente a um despacho de não pronúncia.

VI - Contudo, esta posição não deixa de suscitar dúvidas. É que a expressão “inadmissibilidade legal”, usada no nº 3 do art. 287º do CPP, aponta para os casos (e apenas esses) em que a lei exclui a própria possibilidade de ser requerida a instrução, expressamente, como acontece nas formas de processo especiais (art. 286º, nº 3, do CPP), ou implicitamente, como sucede quando falta a legitimidade ao requerente, quando a instrução é requerida contra desconhecidos ou contra pessoa ou quanto a factos que não foram investigados no inquérito, ou ainda quando é requerida pelo assistente em crime particular.

VII - Diferente é a situação em que a instrução pode ser requerida, por a lei conceder essa faculdade ao assistente, mas este comete uma nulidade ou irregularidade na formulação do requerimento, como a omissão de descrição dos factos imputados ao arguido.

VIII - A falta de cumprimento pelo requerimento de abertura da instrução do nº 3 do art. 283º do CPP constitui um vício equivalente ao da acusação formal que não cumpre esse preceito, dada a já assinalada similitude de funções entre ambos esses atos processuais.

IX - A falta de narração dos factos na acusação (formal) determina a sua nulidade e rejeição, por ser manifestamente infundada, nos termos do art. 311º, nºs 2, a), e 3, b), do CPP. A lei não prevê, porém, as consequências da falta de narração dos factos no requerimento de abertura de instrução. Trata-se de uma lacuna legal, que deverá ser preenchida por recurso à analogia, que não está vedada no caso, pois a analogia só está proscrita em processo penal quando dela resulta o enfraquecimento da posição ou a diminuição dos direitos do arguido, o que não sucede manifestamente na situação em análise. Há pois que aplicar à situação a mesma norma, ou seja, o citado art. 311.º, n.ºs 2, a), e 3, b), do CPP, devendo consequentemente o requerimento de abertura de instrução ser rejeitado por ser manifestamente infundado.

I - Ao decidir “julgar totalmente improcedente a ação absolvendo a Ré dos pedidos”, o Tribunal da Relação emite também pronúncia sobre o segmento decisório da sentença que julga parcialmente procedente a ação ao reconhecer a Autora como proprietária do prédio na parte não ocupada pela Ré, quando o recurso não incluía e a lei não consentia o conhecimento desse segmento decisório.

II - Por conseguinte, o acórdão é nulo nessa parte - art. 615.º, n.º 1, al. d), in fine, do CPC -, devendo ser expurgado do segmento viciado - art. 684.º, n.º 1, do CPC - e adequadamente reformulado.

III - Não se trata de mero lapso, pois que o relator não o reconheceu, o contexto do acórdão não o revela e, não sendo esse pretenso lapso qualificável como “manifesto”, nunca permitiria a mera retificação (art. 614.º, do CPC).

IV - Tendo o acórdão reconhecido à Ré o direito de propriedade, adquirido por usucapião, sobre a parcela de terreno em litígio, relativamente à qual também a Autora alegara ser titular do direito de propriedade e no qual fundara os pedidos formulados na ação, as questões suscitadas no recurso subordinado, por dependentes do reconhecimento da titularidade do direito de propriedade da Autora sobre a mesma parcela de terreno, ficaram prejudicadas com a declaração dessa mesma titularidade a favor da Ré.

V - Considerar “prejudicado” o conhecimento de uma ou de várias questões suscitadas pelas partes em virtude de solução conflituante ou excludente atribuída a outras não configura verdadeira “omissão de pronúncia”, determinante da nulidade do acórdão, ao contrário do que a Recorrente pretende (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC).

VI - Não merece censura o julgamento de facto feito pelo Tribunal recorrido, que apenas ob servou os preceitos legais convocados em sede de reapreciação da matéria de facto, havendo procedido ao “exame crítico das provas”.

VII - Os factos entendidos pelo acórdão recorrido como concretizadores de matéria oportunamente alegada (não existindo controvérsia sobre os que são entendidos como instrumentais, porquanto a Recorrente não se lhes refere) revestem-se de caráter concretizador, não podendo ser retirados do objeto do processo.

VIII - Na medida em que foi requerido no recurso de apelação, permitiu-se à Recorrida (ora Recorrente), uma vez notificada das alegações, exercer plenamente o contraditório (a que a Recorrente associa a igualdade das partes) de que a lei faz depender o aditamento de factos concretizadores resultantes da instrução da causa – art. 5.º, n.º 2, al. b), in fine, do CPC.

IX - A força probatória dos documentos não foi violada porque, de um lado, o Tribunal recorrido não discutiu as mencionadas comunicações ou autorizações e, de outro, ela não abrange, também, o resultado da interpretação da expressão verbal “autorização concedida para ocupação” do terreno - em conjugação com outros meios de prova, para a fixação da intenção de a Ré agir como dona dos terreno.

X - A verificação da inversão do título da posse (interversio possessionis), nos termos do arts. 1263.º, al. d), 1265.º e 1290.º do Cód. Civil, pressupõe o reconhecimento de uma situação inicial de mera detenção.

I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida.

II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição.

III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico de um concurso de crimes.

IV – A aplicação do regime penal dos jovens delinquentes, não obstante ser de conhecimento oficioso, não tem cabimento relativamente à pena conjunta.

V- O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos, optou (por razões politico-criminais e dogmáticas) pelo sistema de pena conjunta, assente na consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente.

VI- O critério geral do artigo 71º tem de conjugar-se com o critério específico consagrado no art. 77.º, n.º 1 do Código Penal, respeitando, todavia, a proibição da dupla valoração.

VII. Se a aplicação de qualquer pena deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade (à gravidade do crime, ao grau e intensidade da culpa e às necessidades de reintegração do agente), essa orientação deve ser especialmente ponderada quando se determina o quantum da pena conjunta.

VII- Não através de valorações ou gradações subjectivas do julgador (do que a este possa parecer a justa medida), mas somente como produto da objectiva e justificada comparação ou equivalência entre o desvalor legalmente atribuído aos factos contidos no comportamento global que sobreleva dos crimes em concurso, do número e dimensão das penas parcelares cumuladas, da gravidade da pena única e das finalidades da pena.

VIII- A finalidade politico-criminal da suspensão da execução da pena de prisão é a prevenção da reincidência.

IX- Pressuposto material é que o tribunal, apoiado nos factos, nas circunstâncias do seu cometimento, na personalidade do agente, neles revelada, nas suas condições de vida, na sua história criminal, na postura perante os crimes cometidos e o resultado destes e ainda no comportamento adotado posteriormente, possa prever, fundamentadamente, que a condenação e a ameaça de execução da prisão efectiva, são suficientes para que o arguido adeqúe a sua conduta de modo a respeitar o direito.

A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio.

II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de apresentação dos atos processuais em juízo.

III. Com a evolução tecnológica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situação particularmente mutante e algo confusa, por isso propícia a que as partes possam ver por aqui bloqueadas as suas pretensões de apreciação do mérito dos seus atos processuais.

IV. Tudo demandando a fixação dum ponto de equilíbrio entre, por um lado, a disciplina processual e, por outro, um grau de tolerância necessariamente elevado.

V. Não estabelecendo a lei, por regra, cominação relativa à não apresentação pela via por ela determinada dos atos processuais, tudo se radica no não recebimento pela secretaria situando-se fora do conceito de nulidades processuais.

VI. Alegando a parte que o envio por telecópia não foi conseguido e que foi informada pela secretaria que se estava a processar o envio por correio eletrónico, das duas uma: Ou se realizavam diligências para se averiguar da veracidade de tais factos; Ou não se realizavam e a parte não pode ser prejudicada por ter feito o envio por correio eletrónico.

VII. O mesmo se passando quanto à alegação de introdução no CITIUS de peças processuais.

VIII. Se, perante este quadro, o Senhor Desembargador relator proferiu despacho a admitir o recurso pretendido com as mencionadas peças processuais, gerou um clima de confiança de que a questão da apresentação estava ultrapassada.

IX. Não relevando que a parte, apesar de notificada posteriormente, não tenha junto os originais das aludidas peças processuais.

X. Neste quadro, é de acolher, no Supremo Tribunal de Justiça, a decisão de admissão recursória.

I - O elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao segurado, na medida em que se presume não serem aí feitas perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato.

II - O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado e não parece justo, assim, que possa redundar em prejuízo daquele

III - As respostas ao questionário são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que a seguradora deve confiar e em função das quais aceita o não o contrato e fixa as respectivas condições, não se concebendo a formulação de perguntas inúteis ou irrelevantes.

IV - A sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no artigo 25º nº 1 do RGCS não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade.

V - Trata-se de uma particularização do regime da anulabilidade do erro causada por dolo, previsto em geral no artº 254º do Código Civil.

VI – Cabe à seguradora o ónus de provar o erro, a sua relevância e a existência do dolo (artº 342º nº 2, do Código Civil.

VII - Qualquer um dos vícios referidos no artigo 25º do RJCS (omissões ou inexactidões dolosas) e no artigo 26º (omissões ou inexactidões negligentes) refere-se à formação do contrato de seguro e não ao seu desenvolvimento.

VIII - A expressão contida no artigo 25º nº 1 do RJCS no sentido de que “o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro”, apenas significa que é dispensado o recurso a juízo para operar esse efeito em relação ao contrato.

IX - O sentido normativo que resulta da letra do nº 1 daquele artigo 25º é o de que a anulabilidade do contrato pode fazer-se por declaração à outra parte.

X - Não é de assacar qualquer violação de boa–fé contratual à conduta da ré seguradora, nem se vislumbra que exista também abuso de direito na conduta que praticou, pois, não constitui abuso de direito o facto de a seguradora, num dado momento inicial e sem qualquer verificação sobre informações do segurado: - não ter solicitado a apresentação de qualquer exame médico ou informação clínica para a celebração do contrato de seguro e nem ter exigido a realização de exames médicos em serviços clínicos por si contratados.

I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor.

II. Decorre do direito adjectivo civil, que a ampliação do pedido não se confunde com um articulado superveniente, seja a título formal, seja a título substantivo, atenta a exigência decorrente da unidade do sistema jurídico e tendo em devida conta os preceitos legais atinentes.

III. São razões de estabilidade da instância e de regular tramitação processual, que determina que a alegação superveniente, quer de factos essenciais, quer complementares, esteja sujeita a momentos específicos preclusivos.

IV. Estando no âmbito de uma acção declarativa de indemnização por responsabilidade civil, em razão de acidente de viação sofrido pelo demandante, cuja causa de pedir é complexa, temos de convir que não é qualquer alteração dos factos alegados que importa uma modificação da respectiva causa de pedir da acção, pois, ao ter-se alegado factos concretos no articulado inicial com vista a demonstrar os danos causados pelo acto ilícito, cuja indemnização se reclama, temos a causa de pedir como definida, não se alterando, de todo, se o demandante se limita, em momento posterior aos articulados, e até à audiência final, acrescentar novos danos, reconhecendo-se, claramente, estes novos factos, enquanto factos destinados apenas a concretizar os danos decorrentes do facto ilícito, como factos que complementam os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, como factos que acrescentam outras dimensões do dano decorrente do acto ilícito que serve de fundamento à acção, sem que se possa afirmar, por isso, que a demanda passa a ter uma dissemelhante causa de pedir ou passa a estar sustentada em fundamento que antes não possuía.

V. Não tendo o Autor, alegado novos factos fundamentais que sustentem uma alteração da causa de pedir que alicerce a modificação do pedido (limitando-se a acrescentar novos danos, sustentados em novos factos, enquanto factos destinados apenas a concretizar os danos decorrentes do facto ilícito, no âmbito desta acção de indemnização por responsabilidade civil, factos que complementam os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, factos que adicionam outras dimensões do dano decorrente do acto ilícito que serve de fundamento à acção), impõe que se reconheça, não fazer sentido, enquadrar a pedida ampliação do pedido, no regime adjectivo atinente aos articulados supervenientes, e muito menos, aplicar ao caso, os preceitos adjectivos civis que estatuem sobre os momentos em que o novo articulado deve ser oferecido.

VI. Os factos complementares invocados ao não provocarem convolação para relação jurídica diversa da controvertida, mantendo a relação com o pedido formulado na petição inicial apresentada e com a originária causa petendi, encerrando a ampliação do pedido o desenvolvimento do pedido primitivo, pode, por isso, ser deduzidos até ao encerramento da discussão em 1ª Instância, ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do art.º 265º do Código de Processo Civil, não fazendo sentido, postergar esta prerrogativa, com a preclusão consignada no art.º 588º n.º 3 do Código de Processo Civil, a aplicar tão só, quando está em causa a alegação de factos essenciais.

VII. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente, inclusive, a própria manutenção do emprego, cada vez mais incerta, outrossim, os próprios índices de inflação, entre outros.

VIII. Não podendo ser quantificado, em termos de exactidão, o prejuízo decorrente da perda de capacidade aquisitiva futura, impondo-se ao Tribunal que julga equitativamente.

IX. Na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho, segundo um juízo equitativo, tem variado, essencialmente, em função dos seguintes factores: a idade do lesado; o seu grau de incapacidade geral permanente; as suas potencialidades de aumento de ganho, antes da lesão, tanto na profissão habitual, ou previsível profissão habitual, como em profissão ou actividade económica alternativas, aferidas, em regra, pelas suas qualificações, a par de um outro factor que contende com a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da actividade profissional habitual do lesado, ou da previsível actividade profissional habitual do lesado, assim como de actividades profissionais ou económicas alternativas, tendo em consideração as competências do lesado, encontrando, assim, uma orientação para o cálculo do montante indemnizatório pela reparação da perda da capacidade aquisitiva futura, a aferir segundo um juízo de equidade, tomando em consideração critérios objectivadores, aferidores e orientadores seguidos pela jurisprudência, enunciados na precedente alínea.