Jurisprudência.

I. O critério de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, a pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida.

II. Para efeitos do artigo 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP, ocorre dupla conforme também quando a condenação seja, em recurso, confirmada in mellius.

I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, exclusivamente, os previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

II. A eventual ilegalidade da fixação na sentença que impôs ao condenado a medida de segurança de internamento, do seu do limite mínimo, podendo configurar um erro de direito, não é enquadrável em nenhum fundamento de habeas corpus, em primeiro lugar, porque a medida de internamento foi decretada por sentença transitada em julgado, e por factos que a lei sanciona com a sua aplicação, e em segundo lugar, porque, ainda que o fixado limite mínimo desrespeite a lei, o condenado não ficou privado do exercício, atempado, de qualquer dos instrumentos processuais facultados pela lei, para, em tempo, rever a sua situação.

I. O arguido, após ter sido absolvido na 1ª instância, por virtude de recurso interposto pelo MºPº, veio a ver alterada tal decisão, pelo TRLisboa, que entendeu padecer a decisão de 1ª instância de vício de erro notório e, procedendo à alteração de factos, entendeu que o arguido havia cometido dois crimes, ordenando o reenvio dos autos para o tribunal de 1ª instância, com o fim restrito de determinação das penas a impor, quer parcelares, quer única.

II. O reenvio foi determinado por ter o TRLisboa ter entendido que inexistiam elementos de facto dados como assentes, que permitissem aferir e proceder à determinação da tipologia e da dosimetria da pena.

III. A interpretação jurídica que subjaz à jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, processo nº 93/02.6TAPTB.G1-A.S1, 5ª SECÇÃO, de 21-01-2016 é a da não conformidade legal de uma decisão proferida em sede de recurso, se esta se abster de fixar a pena a impor.

IV. Os fundamentos que levaram à fixação da jurisprudência afastam a possibilidade de se poder entender, como considerou o tribunal recorrido, que é legal e válida a prolação de uma decisão penal incompleta, por se não debruçar, nem determinar a pena a impor a um arguido condenado pela prática de um crime, já que a decisão condenatória constitui requisito do dispositivo da sentença, estabelecido sob cominação de nulidade da sentença.

IV. Assim, o acórdão proferido pelo TRL é nulo, por padecer do vício de omissão de pronúncia, já que deixou de se pronunciar sobre matéria em relação à qual teria forçosamente de decidir (artº379 nº1 al. c), 374 nº 3 al. b) e 425 nº4, todos do C.P.Penal), designadamente no que toca à ausência de apreciação e decisão quanto à questão da tipologia e dosimetria das penas a impor ao arguido.

V. As soluções possíveis para tal suprimento mostram-se assinaladas no atrás mencionado Acórdão Uniformizador de Jurisprudência e reconduzem-se, em síntese, às seguintes alternativas: a. Pode o TRLisboa entender que dispõe de todos os elementos de facto necessários à decisão da pena, seja por recurso ao que consta nos autos, seja porque entende, ele próprio, proceder à reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos previstos no artº 371 do C.P.Penal, em momento prévio à elaboração do novo acórdão; b. Ou, não entendendo adequada ou possível tal solução, restar-lhe-á concluir que não se mostram reunidos os requisitos previstos no artº 431 al.a) do C.P.Penal, porque, efectivamente, não dispõe de todos os elementos necessários para decidir, designadamente no que concerne à fixação da pena a impor ao arguido e, nessa eventualidade, os autos terão de ser reenviados para o tribunal de 1ª instância, a fim de aí serem supridos, integralmente, os vícios que o acórdão recorrido lhe aponta, nos termos previstos no artº 426 nº 1 do C.P.Penal.

I. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, o juízo de inimputabilidade ou a conclusão pela imputabilidade, nos termos do artigo 20.º do Código Penal, pressupõe a análise de dois elementos: (i) um substracto biológico, ou biopsicológico, – a “anomalia psíquica” – e (ii) um substracto normativo – a capacidade do agente, “no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação”.

II. A conclusão pela imputabilidade diminuída, na sua dimensão biopsicológica – de verificação de uma “anomalia psíquica”, que será aferida mediante a realização de perícia psiquiátrica, não determina a resposta automática à questão da imputabilidade, ou inimputabilidade penal do agente, conforme se pode constatar pela formulação adoptada no n.º 2, do referido preceito. Com efeito, a circunstância de o agente ter a sua capacidade de avaliação do sentido de lícito ou ilícito, ou a capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação, “apenas” sensivelmente diminuída, pode, ainda assim, determinar (ou não) a sua inimputabilidade.

III. O meio de prova adequado para verificar a, eventual, existência de anomalia psíquica e, em caso afirmativo, a extensão da interferência desta na consciência e na actuação do arguido, no momento da prática do facto, será a perícia psiquiátrica forense, já que está em causa um juízo, ou diagnóstico, baseado em considerações do foro médico-legal. Não obstante, ainda que com base nas conclusões dessa perícia, a verificação da existência, ou não, de um obstáculo à comprovação da culpa incumbe, única e exclusivamente, ao tribunal da condenação. Deste modo, a decisão acerca da imputabilidade ou inimputabilidade do arguido, de onde decorrerão as necessárias consequências legalmente previstas, é jurídica, da responsabilidade do juiz.

IV. Se o Tribunal recorrido apenas reproduz as conclusões desse mesmo relatório pericial, sem dele fazer uma apreciação, como forma de fundamentar uma opção pela imputabilidade penal da arguida, ou pela sua inimputabilidade, em resultado da referida imputabilidade diminuída, e sem que daí tenha extraído as devidas consequências jurídicas, incorre em omissão de pronúncia, por força do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a qual é de conhecimento oficioso, por referência à questão da imputabilidade penal da arguida, nos termos do artigo 20.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal..

O exercício do poder-dever previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil só deverá ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça desde que o texto da fundamentação do acórdão recorrido admita uma dúvida fundada sobre a verificação de um facto, declare que a produção de um determinado meio de prova é em absoluto necessária para que a dúvida seja superada e, não obstante, não ordene a produção do meio de prova declarado necessário.

A alusão do acórdão recorrido a uma eventual, futura e hipotética apreciação de um direito do réu não configura nenhuma decisão impugnável através do recurso de revista.

I- Dispõe o art.º 1380.º n.º 1 do Código Civil que os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

II- Porém, de acordo, com o estabelecido no art.º 1381.º n.º 1 a): “Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes: a) Quando algum dos terrenos (…) se destine a algum fim que não seja a cultura”

III- Estes preceitos atinentes ao regime jurídico do direito de preferência titulado pelos proprietários de prédios rústicos confinantes ancoram num propósito de emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente.

IV- Assim, resultando dos factos provados que o Réu adquirente do terreno em causa nos autos, pretendeu com a aquisição transferir para o mesmo o seu “estaleiro” de construção civil e depósito de materiais para as suas obras, bem como de viaturas, mais tendo a intenção de construir um armazém para melhor os acondicionar, forçosamente se conclui que a destinação e afectação do prédio não coincide com aqueles fins de cultura, pelo que ocorre a situação impeditiva do direito de preferência decorrente da previsão normativa constante da alínea a) do art.º 1381.º do Código Civil.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II – Em termos materiais importa apurar se ante todos os elementos fornecidos pelos autos, transluz o desenho de asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos, consagrando soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, as quais ditaram soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas perante factos de contornos idênticos.

III – Importa, assim, sopesar sobre se as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos fixaram ou consagraram soluções diferentes (e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações) para a mesma questão fundamental de direito, se as decisões em oposição são expressas e não implícitas, devendo ainda ponderar-se se o quadro factual e o respetivo enquadramento jurídico são, em ambas as decisões, idênticos.

I - Não é suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão o registo da marca na classe 33 da Classificação Internacional de Nice (“vinhos, aguardentes e licores”), quando o requerente de tal registo, pedido em 08/11/2022, é titular do logótipo registado há 25 anos e que vem desde aí utilizando no seu comércio de vinhos; e quando o confronto da marca registanda é com as marcas registadas e também destinadas a bebidas alcoólicas e registadas na referida classe 33 desde 2001 e 2003, respetivamente.

II – A falta de requisitos relativos (“novidade relativa”) de marcas e logótipos, cujos registos hajam sido concedidos, constitui fundamento de anulabilidade dos registos (cfr. arts. 260.º e 297.º do CPI); anulabilidade que pode vir a ser declarada posteriormente, a pedido de quem se sentir prejudicado, em ação intentada no INPI, no prazo de 5 anos a contar do despacho de concessão do registo (art. 34.º/7 do CPI), permanecendo os tribunais competentes para conhecer da matéria apenas em via de reconvenção (art. 266.º do CPI) ou em sede de recurso, ou seja, a anulabilidade de tais marcas e logótipos não pode ser conhecida a título meramente incidental (isto é, numa ação em que o tribunal se depare com a falta de preenchimento de tais requisitos relativos).

III - Não sendo uma tal ação o lugar e o momento próprios para apreciar os fundamentos de anulabilidade de sinais registados, nem por isso deve deixar de apreciar-se a questão do relevo jurídico a conceder – – no âmbito da apreciação do risco de confusão entre a marca registanda e os sinais registadas – à relação (e ao grau de semelhança) que tais sinais registados estabeleceram, em termos de “novidade relativa”, com os sinais – marcas e logótipos – que lhes eram precedentes.

IV – Segundo a “teoria da distância”, o titular de uma marca/logótipo não pode exigir que as marcas/logótipos posteriores se diferenciem da sua marca/logótipo num grau superior àquele em que a sua marca/logótipo se diferenciou das marcas/logótipos que o/a precederam, ou seja, se é curta a distância/distintividade entre uma marca/logótipo e as marcas/logótipos que lhe eram antecedentes, também o titular de tal marca/logótipo, entretanto registada/o, não pode exigir que uma marca/logótipo registanda/o se separe do seu sinal em grau de distintividade superior (seja mais diferente que a curta distância que estabeleceu em relação às marcas/logótipos que lhe eram antecedentes).

V – Sendo, como é o caso, a marca registanda quase uma reprodução do logótipo preexistente (da requerente da marca registanda), o grau de semelhança (a pouca diferenciação/distintividade) que existe entre as marcas registadas da contraparte e a marca registanda é exatamente o mesmo grau de semelhança que está instalado entre as marcas registadas e o logótipo preexistente (da requerente da marca registanda), pelo que não se pode afirmar que a semelhança existente entre as marcas (registadas e registanda) seja suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão.

I - Atento o disposto no artº 165º CPP a junção de documentos na fase de recurso é extemporânea e não pode ser admitida, tanto mais que estaríamos perante novos meios de prova que o tribunal recorrido não pode apreciar sendo que o recurso se destina a averiguar da justeza da decisão proferida e não pode ter em conta ou apreciar factos novos que não foram submetidos à apreciação do tribunal recorrido.

II - O STJ, sendo competente para apreciar o recurso, não aprecia nem pode apreciar a matéria de facto, pois que o recurso para o STJ “visa exclusivamente o reexame de matéria de direito” – artº 434º CPP

III - Através do assento nº 8/2000 de 4/5/2000 foi firmada a jurisprudência da existência de concurso real entre o crime de falsificação de documento e o crimes de burla, doutrina que foi reafirmada pelo AFJ nº 10/2013 em face da alteração efectuada pela Lei 59/2007 ao Código Penal e ao crime de falsificação.

IV- Se não se indicía uma conexão temporal entre os diversos actos ilícitos nem ocorre a mesma situação exterior à arguida facilitadora (que a impele) dos crimes, fundamento da considerável diminuição da sua culpa, ou seja, não persista uma situação exógena ao agente que tenha facilitado a execução e, consequentemente, diminuído consideravelmente a sua culpa, não estamos perante um crime continuado

Quando ao recorrente não tenha sido concedido apoio judiciário, a falta de pagamento da taxa de justiça determina o desentranhamento da alegação — artigo 642.º, n.º 2. do Código de Processo Civil.

I. As alterações derivadas da Agenda do Trabalho Digno e introduzidas no Código do Trabalho de 2009 vieram dar, através da consagração do regime constante do artigo 12.º-A desse diploma normativo, expressão legal concreta às dúvidas e problemas que as particularidades da mencionada prestação de serviços por parte daqueles trabalhadores vinha suscitando junto da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência internacional – designadamente, daquela emitida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia -, bem como no seio da sociedade civil de muitos Estados [com especial incidência para os sindicatos] e de organizações transnacionais como a Organização Internacional do Trabalho [OIT] ou a já referida União Europeia [que, a propósito, emitiu diversos Regulamentos e Diretivas].

II. A pretendida qualificação jurídica nas relações de natureza profissional que se estabelecem entre os referidos trabalhadores e as empresas que exploram tais plataformas digitais tem naturalmente de considerar os contratos-quadro firmados entre ambos, mas não pode ignorar também a prática mais ou menos quotidiana que deriva das relações que, efetivamente, entre os primeiros e as segundas se verificam e que podem ou não respeitar ou sequer corporizar, de alguma maneira, os diversos aspetos e facetas que formalmente foram definidos nos ditos contratos-tipo para essas relações.

III. As decisões judiciais nacionais proferidas pelos tribunais da primeira e segunda instância evidenciam uma divisão acentuada entre a correta e adequada perspetiva a adotar na interpretação e aplicação da presunção ilidível constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 e na perceção e valoração da subordinação jurídica reclamada no quadro da atividade das plataformas digitais, por referência ao relacionamento mais ou menos profissional que as mesmas estabelecem com os prestadores de serviços [conhecidos como estafetas].

IV. Mostram-se verificados cinco dos seis requisitos de laboralidade que se acham elencados no número 1 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho de 2009 e que, nessa medida, sustentam, sólida e fortemente, a natureza laboral do vínculo jurídico-profissional entre o estafeta e a Ré UBER.

V. A Ré não logrou afastar minimamente a dita presunção de laboralidade, que se mostra consolidada pelo preenchimento de cinco das suas alíneas/características, quando só bastavam duas para a mesma funcionar e produzir os efeitos jurídicos inerentes.

I. Nos termos do artigo 318.º, al. c), do Código Civil, a prescrição não começa, nem corre entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos por lei à administração de outrem, até serem aprovadas as contas finais.

II. As razões que justificam a existência da norma do artigo 318.º, al, c) do Código Civil são aplicáveis nas relações entre o cabeça de casal e os herdeiros, quanto à administração dos bens da herança.

I. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, nomeadamente, os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), uma vez que a retribuição e os poderes de direção, supervisão e controle são elementos essenciais da relação laboral, presume-se a existência de contrato de trabalho.

II. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que o estafeta não tem contrato de trabalho, trabalhando com efetiva autonomia.

I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão.

III. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho.

IV. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

V. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de contratos de trabalho entre ela e os estafetas em causa.