Jurisprudência.

I. O Tribunal da Relação não ultrapassou os limites legais das presunções judiciais, baseando-se em inferências sem suporte factual adequado, ao concluir que a ré nunca desconfiou da solvabilidade da autora e que sabia que o não pagamento da dívida resultava apenas do litígio entre ambas, quando o conjunto da prova - correspondência trocada, reuniões e depoimentos - demonstra que o atraso no pagamento resultava exclusivamente de um litígio comercial entre as partes e não de qualquer incapacidade financeira da autora, cuja solvabilidade era reconhecida e nunca foi posta em causa pela ré.

II. O artigo 22.º do CIRE responsabiliza quem apresenta um pedido de insolvência infundado. Um pedido infundado não é apenas improcedente: é aquele que, no momento em que foi feito, não tinha qualquer facto que indiciasse insolvência. Uma empresa solvente, activa e próspera, que o pedido de insolvência se baseou apenas num crédito vencido e não pago, inexistindo qualquer facto idóneo a revelar uma situação de impossibilidade generalizada de cumprimento das obrigações vencidas, o pedido não é só improcedente, é objectivamente infundado, estando assim preenchido o pressuposto objectivo do artigo 22.º do CIRE.

III. Embora o pedido de insolvência seja objetivamente infundado, só há responsabilidade civil extracontratual se existir dolo. Se a ré conhecia a solvabilidade da autora, sabia que o não pagamento resultava apenas de um litígio e não de uma situação de impossibilidade generalizada de cumprimento das obrigações vencidas, e ainda assim apresentou o pedido, prevendo — e aceitando — os danos reputacionais e comerciais que este causaria, considera‑se preenchido o dolo exigido pelo artigo 22.º do CIRE.

IV. São indemnizáveis os danos certos (actuais ou futuros), adequadamente causados pelo facto ilícito. Assim, os honorários de advogado pagos pela autora no processo de insolvência constituem um dano emergente certo, directamente causado pelo pedido ilícito da ré, sendo por isso devidos; e, igualmente, se devido ao processo de insolvência, os fornecedores impuseram condições de pagamento mais exigentes, obrigando a autora a reforçar o crédito e a suportar custos adicionais com o mesmo, tais custos são um dano directo, previsível e causalmente imputável à actuação da ré.

V. Existindo um decréscimo das vendas previstas em consequência do processo de insolvência, por alguns clientes se terem afastado, e consequentemente uma diminuição dos lucros e um crescimento inferior ao que era esperado, o que fez a autora perder uma oportunidade séria de obter lucros expectáveis, tal justifica uma indemnização por “perda de chance”.

VI. Não havendo possibilidade de quantificação exacta do lucro efectivamente perdido e, sendo expectável que do incidente de liquidação não viesse a resultar a sua determinação exacta, que depende de múltiplas variáveis de mercado, mostra-se adequada a fixação da indemnização devida com recurso à equidade.

I. É nas conclusões de recurso que o recorrente deve indicar o fundamento do recurso, conforme dispõe o nº 2 do art. 637º do CPC.

II. O momento em que o Recorrente se pronuncia sobre a (in)admissibilidade do recurso, na sequência de despacho proferido nos termos do nº 1 do art. 655º do CPC, não é o momento processual próprio para indicar o fundamento do recurso, alterando aquele que indicou nas conclusões do recurso.

III. Não é pelo facto de o Recorrente interpor recurso de revista e revista excecional inadmissíveis que se pode, sem mais, concluir pela sua litigância de má fé.

IV. Não são infundados, enquadrando-se na tramitação processual normal, os requerimentos apresentados pelo Recorrente no âmbito do art. 655º do CPC e de reclamação para a conferência do despacho singular do relator.

V. A apresentação de requerimentos no 3º dia útil posterior ao termo do prazo, é uma faculdade que o art. 139º do CPC reconhece às partes, mediante o respetivo pagamento de multa, e para cuja utilização a lei não exige justificação (“independentemente de justo impedimento”), não podendo ser indiciador de litigância de má fé sem outros elementos.

I. Não admite recurso para o Supremo tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, revogando o despacho que julgou extinta a pena suspensa aplicada ao arguido, determina a cumprimento da pena de prisão em que o mesmo foi condenado.

I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido.

II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento.

III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao tribunal competente, nos termos do nº 2 do art. 12º da Lei nº 117/2019, de 13.09, devem as partes, nos termos do nº 2 do art. 13º da Lei nº 117/2019, de 13.09, deduzir impugnações, no prazo de 15 dias, contados daquele despacho, contra decisões proferidas pelo notário, que pretendessem impugnar no recurso que viesse a ser interposto da decisão de partilha.

IV. Não o fazendo, preclude o direito de reclamar dessas decisões.

V. Remetido o processo de inventário ao tribunal, o mesmo passa a seguir a tramitação prevista no Código de Processo Civil para o inventário judicial (nº 3 do art. 13º da Lei nº 117/2019, de 13.09), nomeadamente em matéria de recursos (art. 1123º do CPC).

VI. No âmbito do art. 76º do RJPI a maioria das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de inventário só eram impugnáveis no recurso da sentença homologatória da partilha, que conhecia de todas as questões apreciadas nas decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo que fossem impugnadas naquele recurso.

VII. Com o novo regime de recursos estabelecido no Código de Processo Civil pretendeu-se pôr termo a essa situação, prevendo-se apelações autónomas por referência às várias fases processuais.

VIII. Se o Recorrente argui vícios procedimentais ocorridos em momentos anteriores ao seu requerimento, no qual invocou a ocorrência de irregularidades processuais e peticionou a nulidade de todo o processado posterior à conferência preparatória, e os mesmos foram apreciados por despacho transitado em julgado, sobre as questões suscitadas pelo recorrente e analisadas no referido despacho formou-se caso julgado formal.

IX. Relativamente a eventuais irregularidades processuais alegadas em sede de apelação e em sede de revista também ocorridas antes do requerimento apresentado pelo recorrente mencionado em 8., mostra-se precludida a sua invocação, porquanto as mesmas deviam ter sido invocadas no referido requerimento, uma vez que está em causa nulidade processual secundária que fica sanada no caso de não ser invocada a partir do momento em que a parte intervém em algum ato praticado no processo ou é notificada para qualquer termo dele, neste último caso quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará singularmente e sem prejuízo da ulterior apresentação de reclamação para a conferência nos termos do art. 652.º, n.º 3, do CPC.

II. A atuação da Formação circunscreve-se à apreciação dos pressupostos enunciados no art. 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, conforme resulta do disposto no n.º 3 do mesmo preceito legal.

III. Não é inconstitucional o art. 672.º do CPC na interpretação segundo a qual a revista excecional pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da revista.

Não constitui fundamento para recurso de revista ex artigo 629.º, 2, al. a) in fine CPC, a circunstância de o acórdão reclamado apenas ter confirmado a inadmissibilidade de recurso por ausência de conclusões no instrumento de queixa, e não por desrespeito de caso resolvido que tenha dispensado esse requisito.

I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípico, para a impugnação de decisões proferidas em incidente de exoneração do passivo restante integrado endogenamente no processo de insolvência, exclui a admissibilidade de revista excepcional para as situações de “dupla conformidade”.

II. Uma vez sendo uma impugnação que invoca «conflito jurisprudencial» que se pretende ver resolvido, o art. 14º, 1, do CIRE constitui previsão que impõe a indicação de acórdão fundamento da oposição, a demonstração da existência de contradição jurisprudencial relevante e, uma vez enquadra na hipótese do normativo contemplado pelo art. 637º, 2, em especial 2.ª parte, do CPC, a instrução da pretensão recursiva com a junção de cópia (ainda que, num primeiro momento, não certificada, com nota de trânsito em julgado) do acórdão fundamento. Essa junção documental para instrução necessária e insuprível do recurso corresponde a um ónus processual mínimo, de insuprível sanação para efeitos de admissão do recurso, a cargo do recorrente, que, em rigor, envolve um requisito preliminar à apreciação dos demais requisitos, gerais e especiais, de admissibilidade (enquanto pressupostos de acesso ao conhecimento do objecto do recurso), indispensável para aferir do conflito jurisprudencial fundante do recurso. Por isso, e por causa disso, a lei prescreve, no caso de inobservância desse ónus, uma sanção letal na sindicação do modo como se interpõe o recurso, a montante do conhecimento ou não do objecto do recurso – rejeição imediata do recurso.

III. Deve ser rejeitado o recurso de revista que não cumpre os ónus recursivos e de alegação/enunciação (condições primárias de recorribilidade) para um fundamento baseado em oposição de julgados.

I. O Plano de recuperação votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores e aprovado contra a vontade do Instituto de Segurança Social, IP, que inclua o pagamento do crédito do Instituto de Segurança Social em prestações, afecta, modificando restritivamente o conteúdo dos seus créditos, sendo por isso inoponível a este credor.

II. Porém, o Plano assim aprovado deve ser homologado, embora salvaguardando os créditos do Instituto de Segurança Social, em relação ao qual deve ser expressamente declarada a sua inoponibilidade.

I. Por não conhecer afinal do objeto do processo penal, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça acórdão da Relação que, em recurso, confirma despacho que indeferiu o pagamento em prestações de pena de multa.

I. A arguição de nulidade de um acórdão da Relação, proferido em recurso, não interrompe nem suspende o decurso do prazo legal para a interposição de recurso em mais um grau;

II. O acórdão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade de acórdão confirmatório irrecorrível, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

III. Os tribunais superiores, na fase de recurso não proferem acórdãos em 1.ª instância para efeitos do artigo 432.º n.º 1 alínea a) do CPP.

I – Parece definitivamente óbvio que no âmbito do processo de execução um MDE, para além do exame do recorte factual exibido nos respetivos mandados, não cumpre ao Tribunal do Estado de execução ir além do exame dos mesmos e que discussão mais aprofundada sobre a unidade ou pluralidade de crimes só pode decorrer no processo onde o requerido irá responder pelo segundo crime (no Estado de emissão) porque só nessa sede estão coligidos e patentes todos os elementos em ponderação / análise.

II - O facto de se ter entendido, em despacho devidamente fundamentado que diversos elementos probatórios, não seriam de aceitar por serem dilatórios, inúteis e / ou inadmissíveis, não desencadeia, por nenhum modo, o efeito de não se permitir o exercício do contraditório.

III - Seguir esta linha de defesa, em último reduto, conduziria à ideia de que para cabal e pleno respeito desta máxima os tribunais tivessem que aceitar / permitir, acrítica e cegamente, e sem o menor critério de razoabilidade, todas as diligências probatórias pretendidas, independentemente das mesmas se revelarem de interesse e valor, para a temática em discussão.

IV - A genérica e até abstrata alusão de uma pretensa violação pelo Estado requisitante da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia e dos direitos humanos, não pode justificar, sem mais, a recusa de execução de MDE, sendo que há que exibir argumentos e elementos de facto aportados ao processo, devidamente alicerçados – não meras conjeturas pontuais - e suscetíveis de adequada ponderação que devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência a um eventual processo nacional sobre o do Estado requerente.

V - Tem sido entendimento, que o facto de a pessoa cuja entrega é pedida não conhecer, antes da sua eventual entrega, a identidade dos juízes que serão chamados a conhecer do processo penal a que essa pessoa poderá ser sujeita após essa entrega não pode, por si só, ser suficiente para efeitos de recusa.

VI – Uma exigência do tipo, ao que se intui, nem faria sentido, já que, entre a emissão do MDE e a consequente entrega do requerido, as mais variadas vicissitudes podem ocorrer e, por via delas, o juiz ou juízes que inicialmente iriam intervir, já não o poderem fazer e, assim sendo, haveria impedimento em fazer valer a entrega e, nessa medida, a ideia de simplificação, despojo de notas de complexidade e morosidade inerente ao MDE, estaria definitivamente comprometida.

VII - Alegadas deficiências sistémicas de um determinado sistema judicial, eventualmente reconhecidas quanto a determinados casos, não podem determinar nem elucidar, quanto aos demais, a existência de uma efetiva violação, ainda que potencial / possível / conjeturável, do conteúdo essencial do direito a um julgamento justo, constituindo-se, assim, em causa de recusa de execução de qualquer MDE emitido pela autoridade requisitante.

VIII - Percorrer neste ensaio de argumentação, equivale a afirmar que havendo uma errada decisão de Tribunais, necessariamente as que se seguirem, são todas falhas de correção, o que resulta em absolutamente temerário raciocínio.

IX – Decidir sobre a manutenção de detenção em ato imediatamente seguido à audição, ou posteriormente, desde que assente em elementos que a fundamentem, é o bastante para se acautelar a exigência de audição.

O acórdão da Relação que revoga a decisão de 1ª instância proferida em sede de saneador-sentença, que julgou procedente uma excepção peremptória com a consequente absolvição do pedido, e determina o prosseguimento dos autos não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo, pelo que não admite revista ao abrigo do nº1 do art. 671º do CPC.

I – A nulidade de falta de citação fica sanada se o R/executado intervier no processo sem arguir logo (no momento da intervenção) tal vício/nulidade (cfr. art, 189.º do CPC).

II – A junção ao processo de uma procuração forense a advogado configura uma intervenção relevante para efeitos de desencadear o ónus de arguição da falta de citação.

III – Um advogado, mesmo que não exerça mandato judicial no processo que pretende consultar eletronicamente, pode fazê-lo, bastando que esteja registado nessa qualidade nos termos do artigo 5.º da Portaria 280/2013 e que solicite à secretaria o respetivo acesso, o qual é disponibilizado pela mesma na área reservada no sistema informático para esse efeito, por um período de dez dias.

IV – Havendo falta de citação, estando o R./executado em revelia, ele não tem o ónus de praticar algum ato em juízo, sendo justamente por isto – e podendo o seu advogado ter conhecimento pleno do processo sem necessidade de juntar procuração aos autos – que não pode repugnar que a lei (o art. 189.º do CPC) diga que perde o direito de arguir a nulidade da falta de citação se intervier no processo e não reagir imediatamente contra tal nulidade.

É de qualificar como procedimento anómalo do reclamante, o facto de este, por diversas vezes, repetindo argumentos e pedido, apresentar requerimentos, com vista a pretensão já apreciada e, por isso, deve ser condenado nas respectivas custas.

A cláusula constante de um pacto social nos termos da qual “no caso de qualquer dos sócios abandonar a sociedade, qualquer que seja o motivo ou a forma de abandono, terá que indemnizar esta, no valor de uma unidade e meia de conta por cada processo que acompanhe a sua saída” é de interpretar no sentido que abrange apena os casos em que sócio abandona a sociedade e continua a exercer as funções de agente de execução no processo.