Jurisprudência.

I – As declarações de parte, quando não constituam confissão, são livremente apreciadas pelo Tribunal.

II – Desde que a lei não imponha prova tarifada para a demonstração de certo facto, nem seja apresentado meio de prova com força probatória plena ou reforçada, não está vedado às instâncias, no julgamento da matéria de facto, dar como provado esse facto, apenas com base nas declarações de parte, que são livremente apreciadas e valoradas pelo Tribunal.

III – Nestas circunstâncias não havendo violação das regras de direito probatório é vedado ao STJ sindicar aquela decisão de facto.

I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória.

II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a efetividade do direito de indemnização do cliente/lesado perante atuação do advogado geradora de responsabilidade, consagra, no seu nº1, a obrigatoriedade de o Advogado celebrar um contrato de seguro (individual) de responsabilidade civil profissional por forma a cobrir os riscos do exercício da sua profissão liberal de advocacia.

III. Mas, para além deste contrato de seguro individual, consagra ainda, no seu nº 3, a existência de um seguro de grupo, igualmente obrigatório, mas com carácter supletivo. Trata-se do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional mínima de grupo celebrado pela Ordem dos Advogados, tomadora do seguro, no qual são segurados e beneficiários todos os advogados inscritos nesta Ordem e que é acionado sempre que o advogado não tenha celebrado o contrato de seguro individual previsto no nº1 do citado artigo 99º.

IV. Dispondo o ponto 7 das Condições particulares da apólice deste contrato de seguro que : “O segurador assume a cobertura de responsabilidade civil do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador de seguro ocorridos na vigência de apólices anteriores, desde que participados após o início de vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, cobertas pela presente apólice, e, ainda que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação”, estamos perante uma apólice de reclamação, também chamada “claims made”, segundo a qual o evento relevante para o acionamento do contrato durante a sua vigência, com vista ao pagamento de uma indemnização pela seguradora, é a reclamação e não o facto gerador do dano que está na sua base.

V. A norma imperativa do artigo 101, nº4 da Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo citado DL nº 72/2008, de 16 de abril prevalece sobre a cláusula contratual da exclusão de pré-conhecimento do sinistro, prevista na alínea a), do artigo 3º, das Condições Particulares desta mesma apólice, que exclui da cobertura do contrato de seguro em causa as reclamações por qualquer facto ou circunstância conhecida do segurado, anteriormente à data de início do período seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar reclamação.

VI. Vale isto por dizer que, por força do disposto no art.º 101.º n.º 4 da Lei do Contrato de Seguro, num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional obrigatório, não são oponíveis aos lesados beneficiários as exceções de redução ou de exclusão fundadas no incumprimento pelo segurado dos deveres de participação do sinistro à seguradora, previstas, respetivamente, nos nºs 1 e 2 do citado artigo.

I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar onde e porquê o resolvido por esta não é correcto, adequado e ajustado.

II - Sendo requerida audiência o MP não deve pronunciar-se sobre o mérito ou destino do recurso, sob pena de irregularidade. Mas a lei não prevê qualquer consequência para a emissão de parecer por parte do MP, em violação do disposto no art. 416.º, n.º 2, do CPP, que não seja a de ter de dar-se oportunidade ao arguido e demais sujeitos processuais interessados de se pronunciarem sobre o teor do parecer, com a notificação prevista no art. 417.º, n.º 2, do CPP, que sanará a irregularidade.

III - O que resulta do art. 434.º do CPP é que o STJ, não obstante o recurso para ele interposto visar “exclusivamente o reexame de matéria de direito”, como, por exemplo, a qualificação jurídica dos factos provados ou a medida da pena, deparando-se com qualquer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP que inviabilize a correcta decisão de direito, não está impedido de afirmar oficiosamente a sua verificação, e deve fazê-lo, tirando as devidas consequências, ou seja, reenviando o processo para novo julgamento, por lhe estar vedado decidir sobre matéria de facto.

IV - O recurso interposto pelo arguido para o STJ não é admissível, na parte cível, quando o Tribunal da Relação manteve todo o decidido pelo Tribunal de 1.ª Instância que, na procedência parcial dos pedidos formulados pelos demandantes, o veio a condenar. Apesar de ter sido admitido o recurso, essa decisão não vincula o tribunal superior (n.º 3 do art. 414.º do CPP), devendo o mesmo recurso ser rejeitado, na parte cível, nos termos do disposto nos arts. 400.º, n.º 3 a contrario, 414.º n.º 2, 420.º, n.º 1, alínea b), todos do mesmo diploma legal, e do art. 671.º, n.º 3, do CPC de 2013, aqui aplicável por força do art. 4.º, do CPP.

VI - Não é de subsumir a atuação do arguido no crime previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do art. 145.º do CP, ou seja, prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada na pessoa do (…). quando se provou que “o arguido X, provocou em (…) lesões no corpo, nomeadamente, traumatismo do ombro direito com porta de entrada de projéctil na face posterior da região da cabeça do ombro direito, que lhe determinaram 184 dias de doença todos com incapacidade para o trabalho. O arguido X, ao efectuar vários disparos dirigidos contra os ofendidos (…), bem sabia que poderia atingir zonas vitais do corpo daqueles e, dessa forma, provocar-lhes a morte, tendo atuado conformando-se com tal resultado o qual se verificou quanto ao (…). A morte não ocorreu no que tange a (…) por razões alheias à vontade do arguido/recorrente.”.

VII - A agravação do n.º 3 do art. 86.º do RJAM deve incidir sobre a moldura penal correspondente à tentativa de homicídio.

VIII - O tribunal da 1.ª instância, confirmado pelo Tribunal da Relação, aplicou ao arguido, para o crime de homicídio simples na forma consumada e agravado a pena de 18 anos de prisão; para o crime de homicídio simples na forma tentada e agravado a pena de 9 anos prisão e em cúmulo jurídico, a pena única de 21 anos de prisão. Contudo, sopesando que a decisão de disparar sobre os ofendidos foi imediata e despoletada pela situação de conflito; considerando, que tudo ocorreu no mesmo contexto espácio-temporal, havendo dois crimes apenas porque foram dois os ofendidos; revela-se, no caso em apreço, mais ajustado, adequado e justo, fixar as seguintes penas parcelares: para o crime de homicídio simples na forma consumada e agravado a pena de 17 (dezassete) anos de prisão; para o crime de homicídio simples na forma tentada e agravado a pena de 7 (sete) anos prisão. Em cúmulo jurídico, fixar a pena única de 19 (dezanove) anos de prisão.

I - O vencimento das prestações a que se refere o artigo 781º do Código Civil é um benefício concedido por lei ao credor que, querendo beneficiar dele, deverá manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação.

II - Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. O vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa a interpelação do devedor.

III - A resolução, enquanto declaração receptícia ou recipienda – que é aquela que carece de ser dada a conhecer a um destinatário – à luz do disposto no artigo 224º do Código Civil, é eficaz nos casos seguintes: (i) quando chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida (nº 1 do citado normativo); (ii) quando seja enviada, mas só por culpa do destinatário não tenha sido oportunamente recebida (nº 2).

IV - Sendo a declaração recipienda, não pode ser considerada eficaz pela sua simples emissão, competindo à exequente alegar e provar que efectivamente emitiu as correspondentes declarações de resolução, o que não aconteceu, e não invocou sequer o conhecimento das mesmas, por parte dos executados, através de uma outra qualquer forma.

V - Quando se pretenda dar à execução contrato de mútuo garantido por hipoteca, abrangido pela alª c) do nº 2 do artigo 550º do CPC, e o vencimento da obrigação exequenda dependa apenas da sua resolução, é necessária a junção, para além do contrato, do documento comprovativo da efectivação da resolução, ou seja, do documento comprovativo da comunicação à contraparte da declaração resolutória, bem como da sua recepção por esta – ou de que a carta de resolução foi enviada para o domicílio ou sede do devedor (artº 224º nº 2 CC). É igualmente necessária a junção aos autos do documento comprovativo da interpelação para o cumprimento, em todos os casos em que não se esteja perante uma obrigação com prazo certo, sob pena de faltar um dos requisitos da obrigação exequenda (artº 713º).

I - Tendo ocorrido despacho de saneamento do processo, nos termos do art. 311.º do CPP, e não tendo sido arguida qualquer nulidade em tempo (nomeadamente, não tendo sido arguida nulidade com fundamento em imputação de factos genéricos na acusação), não mais se impõe um conhecimento da verificação (ou não) dos requisitos da acusação, sendo intempestiva a arguição de nulidade da acusação por imputação de factos genéricos, vagos, sem individualização.

II - O Tribunal da Relação, dando provimento ao recurso interposto pelo MP, condenou os arguidos pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, por os diversos agentes atuarem como membros de um bando [art. 24.º, al. j), do DL 15/93]. Não foi feita qualquer notificação aos arguidos, nos termos do art. 424.º, n.º 3, do CPP, sendo que em 1.ª instância haviam sido condenados por crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93.

III - Todos os outros sujeitos processuais, tendo conhecimento do recurso interposto pelo MP, tiveram conhecimento da possibilidade da alteração descrita em II, e puderam exercer o contraditório (exercendo o seu direito de defesa) através da resposta às alegações apresentadas. Não se pode concluir estarmos perante uma decisão surpresa quanto à alteração da qualificação jurídica, nem se pode concluir que tenha havido qualquer limitação ao direito de defesa dos arguidos, ou violação do princípio do contraditório.

IV - O Tribunal recorrido considerou que o devido ónus de impugnação não estava cumprido. Porém, analisando alguns dos recursos então interpostos conclui-se que o ónus de impugnação especificada imposto pelo disposto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, foi cumprido, assim se impondo uma pronúncia expressa pelo Tribunal da Relação sobre o alegado, pelo que o acórdão recorrido é nulo por violação do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

V - Constituindo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de múltiplos atos, cuja agregação típica leva à punição por um único crime, teremos necessariamente que considerar que esta unidade poderá ser quebrada através de um qualquer facto que permita considerar que se inicia a prática de um novo ilícito, porque o sentido global da conduta do agente passou a ser outro, porque se considera que um novo sentido social subjaz à apreciação do comportamento do agente a exigir uma nova e autónoma valoração do comportamento, porque a “unicidade normativosocial do facto” foi quebrada.

VI - Analisados os factos punidos em todos os processos em confronto verificamos que existe uma unidade social de sentido dos comportamentos ilícitos, uma continuidade normativo-social do facto apenas interrompida com a notificação da acusação no outro processo. Todos os factos praticados antes da notificação da acusação estão abrangidos pelo caso julgado no Proc. X (tenha sido objecto de condenação ou absolvição), e não podem ser pelos mesmos condenados neste processo Y, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da CRP.

VII - Consideram-se como não escritos e irrelevantes para a condenação dos arguidos os factos provados neste processo referentes ao período anterior à notificação da acusação, em respeito ao princípio do ne bis in idem.

VIII - Tem sido considerado por este STJ que constituem imputações genéricas a impedir o exercício do direito de defesa e do contraditório as imputações de factos sem indicação do lugar, sem delimitação temporal, sem indicação do grau de participação de cada arguido, nem as circunstâncias em que, por exemplo, o produto estupefaciente foi vendido. Deve, pois, estar de forma clara enunciado o local de venda, o momento em que se procedeu à venda minimamente balizado no tempo, o que foi vendido e a quem foi vendido.

IX - A aceitação das afirmações contidas nos factos provados referidos como “factos” que inviabilizam o direito de defesa dos arguidos e o exercício do contraditório constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art. 32.º, da CRP. Porém, nesta fase processual, estabilizada a matéria factual pelas instâncias, resta ao STJ considerar como não relevantes os factos provados que permitiriam concluir pela existência de uma qualquer organização ou actuação em bando, mais ou menos incipiente, ou pela existência de uma qualquer estrutura entre os arguidos.

X - Tendo em conta que foram dados como não relevantes vários factos provados, deverá o Tribunal recorrido proceder a uma nova análise do caso para verificar se, por um lado, se está (ou não) perante uma situação em que se deva concluir que houve uma atuação em bando por parte dos arguidos e, por outro lado, se assim se entender, se ainda deve (ou não) ser aplicada a agravante escalpelizando de modo detalhado os diversos argumentos existentes no sentido de a agravação ser (ou não) de aplicação automática.

XI - O acórdão recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação, quanto à determinação da medida concreta das penas de cada um dos arguidos, nos termos dos arts. 97.º, n.º 5, 379.º, n.º 1, al. a), 374.º, n.º 2 e 425.º, n.º 4, todos do CPP, porquanto não procedeu a uma análise individualizada da culpa e das exigências de prevenção relativamente a cada arguido, agrupando os arguidos em diferentes grupos. E no que respeita aos arguidos que foram condenados em concurso de crimes, não apresentou qualquer fundamentação que permitisse concluir por uma avaliação global dos factos e da personalidade (refletida nos factos) de cada um (cf. art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do CP) e relativamente aos arguidos jovens adultos, não explicou porque considerou que da atenuação não resultariam vantagens para a reinserção social do condenado a justificar a não aplicação deste regime (art. 4.º do DL 401/82).

XII - Só em sede de um incidente de recusa, nos termos 43.º do CPP, pode ser apreciada a questão se os mesmos juízes desembargadores que elaboraram o acórdão recorrido, ao ser declarado nulo, podem intervir na elaboração do próximo acórdão.

1. Não cabe no âmbito do recurso de revista a reapreciação de documentos sem força probatória plena (artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2). 2. Cabe ao apelante que pretende impugnar a decisão de facto o ónus de delimitar o respectivo objecto, indicando com precisão os pontos concretos que questiona, e de fundamentar o recurso, apontando os meios probatórios que impunham decisão diversa e que decisão deveria ter sido tomada. 3. Estes ónus têm de ser entendidos à luz da respectiva função e não ser entendidos de forma desproporcionalmente exigente. 4. Necessário é que o recorrido disponha dos elementos necessários para se pronunciar sobre a impugnação e que o tribunal tenha os dados necessários para apreciar o recurso, no que toca à prova gravada e aos pontos de facto indicados. 5. No caso, o recorrente indicou o princípio e o fim dos depoimentos que questiona, por referência ao suporte onde estão gravados, os pontos de facto (da então base instrutória) para cuja prova foram indicados e sintetizou o respectivo conteúdo, o que se considera suficiente. 6. Não incorre em incumprimento de um acórdão da Relação que determinou que o julgamento fosse repetido, mas sem que essa repetição abrangesse “a parte da decisão não viciada, podendo no entanto o tribunal a quo apreciar outros pontos da matéria de facto provada com a finalidade exclusiva de evitar contradições” , o juiz de 1ª instância que despacha no sentido de que lhe está vedada a possibilidade de reapreciação da prova produzida, por não ter sido quem realizou o julgamento, uma vez que não afirmou ter detectado contradições que não tem a possibilidade de resolver.

I - Do acórdão da Relação que tenha recaído sobre decisão do tribunal de propriedade intelectual – que, julgando improcedente o recurso do despacho do Director de Marcas do INPI, manteve esse despacho, que havia deferido o pedido de registo de uma marca nacional – não cabe recurso para o STJ, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (art. 46.º, n.º 3, do antigo CPI).

II - Entre esses casos encontra-se a contradição de julgados, que depende dos seguintes requisitos: (i) o acórdão recorrido estar em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação (acórdão fundamento); (ii) os dois acórdãos terem sido proferidos no domínio da mesma legislação; e (iii) sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC).

III - O termo questão de direito abrange, em primeiro lugar, as questões relacionadas com a interpretação de conceitos jurídicos ou de noções jurídicas e, em segundo lugar, as questões relacionadas com a interpretação, a integração e a aplicação de normas jurídicas.

IV - Não se verifica a referida contradição de julgados quando os dois acórdãos em confronto – apesar de terem decidido de forma diferente – aplicaram as mesmas disposições legais, interpretadas nos mesmos termos, a situações de facto diferentes.

I – Na situação dos autos, não havendo factos provados que permitam afirmar ter ocorrido qualquer recomendação de investimento, conselho ou sugestão, elementos fundamentais para a criação de uma base de confiança do cliente, não se encontra justificada a responsabilidade do intermediário financeiro.

II – A informação a prestar por um intermediário financeiro a um seu cliente tem patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário: se o intermediário recomenda um investimento, os deveres de informação são especialmente intensos; se o intermediário presta um serviço de “balcão” do tipo recolhe de subscrições de produtos financeiros, abertura de conta de valores mobiliários ou sua movimentação, a intensidade é outra.

III – Em qualquer caso, no entanto, variando a intensidade e o tipo de detalhe informativo, não varia a veracidade da informação e demais características que lhe estão associadas (art.º 7.º CVM).

I. Nos termos dos artigos 5.º, n.º 2, alínea a), e 607.º, n.º 4, este aplicável aos acórdãos da Relação por via do artigo 663.º, n.º 2, do CPC, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais.

II. A reapreciação da decisão de facto impugnada, por parte da Relação, não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica a reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de o tribunal de recurso formar a sua própria convicção em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa.

III. O exercício desse poder-dever cognitivo é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça em termos de verificar se foram observados os parâmetros formais ou balizadores da respetiva disciplina processual.

IV. Nesse domínio, compete ao tribunal de revista ajuizar se o Tribunal da Relação observou o método de análise crítica da prova prescrito no n.º 4 do indicado artigo 607.º, mas já não imiscuir-se na valoração da prova feita segundo o critério da livre e prudente convicção do julgador, genericamente editado no n.º 5 do artigo 607.ºdo CPC.

V. Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve empreender a análise crítica dos concretos meios de prova por ele convocados, não se limitando a uma apreciação global ou sincrónica da factualidade envolvente.

VI. O dever de pronúncia que incumbe ao juiz nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC, deve ser aferido em função da questão que tiver sido suscitada pelas partes, independentemente do respetivo mérito.

VII. Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se traduzem em factos essenciais, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do CPC, consistindo em meros factos impugnativos com função instrumental em relação aos factos essenciais que incumbe ao autor provar.

VIII. É sobre ao factos constitutivos que incumbe ao autor provar que devem recair os juízos probatórios positivos ou negativos, não se exigindo, em regra, a formulação destacada de um juízo decisório factual sobre os respetivos factos impugnativos, bastando que estes sejam atendidos, como elementos resultantes da contraprova produzida, em sede da fundamentação dos factos essenciais a que se reportam.

I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objectivo ou à actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes.

II - O caso julgado – traduzindo-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) – tona indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal e, como corolário disso, “a decisão sobre aquele pedido e causa de pedir fica imutável, impedindo que o tribunal decida diferentemente sobre o mesmo objecto ou mesmo, diferentemente sobre o mesmo objecto”.

III - A repetição de causas que se pretende evitar por via da excepção do caso julgado material requer sempre a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC: a identidade dos sujeitos, a identidade do pedido e a identidade da causa de pedir.

IV - Sendo a presente acção de simples apreciação, com vista à declaração de nulidade de três contratos de trespasse e a anterior acção de condenação no pagamento de uma quantia pecuniária com fundamento em incumprimento de um contrato de conta em participação inexiste identidade entre os respectivos pedidos e causas de pedir.

V - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.os 1 e 2 do art. 662.º do CPC, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe sequer recurso para o STJ (art. 662.º, n.º 4, do CPC).

VI - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 2, do CPC.

VII - Em face da competência alargada da Relação em sede de impugnação da matéria de facto (art. 662.º, n.º 1, do CPC), é lícito à 2.ª instância, com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avaliação probatória feita pela 1.ª instância, nomeadamente no domínio das presunções judiciais, nos termos do n.º 4 do art. 607.º, aplicável por via do art. 663.º, n.º 2, ambos do CPC.

VIII - Em sede de recurso de revista, a sindicância sobre a decisão de facto das instâncias em matéria de presunções judiciais é muito circunscrita, admitindo-se que o STJ apenas poderá sindicar o uso de tais presunções pela Relação se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados.

IX - É muito rara e difícil a prova directa da simulação, pois “aqueles que efectuam contratos simulados ocultam os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de simular, antes se esforçando em tornar verosímil o que há de aparente e fictício no acto que praticam”. Por essa razão, “há quase sempre que recorrer para a demonstrar a um conjunto de factos conhecidos, tais como as condições pessoais e patrimoniais dos outorgantes, as relações em que eles se encontram entre si, os factos que precedem a realização do acto jurídico, as circunstâncias em que foi celebrado, o seu próprio conteúdo e finalmente os factos posteriores à celebração, mas com eles relacionados”.

X - Os elementos de que depende a verificação da simulação são: a) a divergência entre a vontade real e a declarada; b) acordo ou conluio (pactum simulationis) entre as partes; c) intenção de enganar terceiros (animus decipiendi).

XI - Apesar da celebração dos contratos de trespasse sempre foi vontade dos primeiros trespassantes continuarem donos do estabelecimento de farmácia, facto que era do conhecimento das primeiras trespassárias que apenas intervieram nos negócios para disponibilizar a sua licenciatura em farmácia, e assim satisfazer as exigências legais então vigentes a respeito da titularidade destes estabelecimentos.

XII - Tais trespasses são nulos, por simulação (art. 240.º do

CC) e, se acaso não se verificassem os requisitos da simulação, sempre os mesmos seriam nulos por fraude à lei (cfr. art. 280.º do CC).

I – Não tem a natureza de lei interpretativa a Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, ao dar nova redação ao art. 37º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP).

II – Não é imperativo o prazo de 6 meses fixado no art. 37º, nº 3 da LPCJP para a duração das medidas provisórias; é um prazo indicativo, no sentido de que, sendo embora um objetivo de celeridade a alcançar, pode, em casos devidamente justificados, ser ultrapassado.

III – Esta celeridade não é um valor absoluto em si, em termos de poder sobrelevar, prejudicando, o superior interesse da criança, primeiro dos princípios orientadores da intervenção para promoção de direitos e proteção da criança e do jovem em perigo - art. 4º, alínea a) da LPCJP.

O despacho de rejeição da reconvenção, enquadra-se na previsão do nº 1 al. b) do art,º 644º do CPC.

I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado) relativamente à segunda, essencialmente porque os pedidos formulados e o âmbito decisório das ações em confronto são distintos.

I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”.

II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo – a presunção não funciona, podendo o Tribunal Cível julgar a causa sem quaisquer limitações decorrentes da decisão penal.

I - A mera arguição de nulidades do acórdão no recurso de revista não prejudica a dupla conformidade de decisões impeditiva da admissibilidade do recurso de revista normal – art. 671.º, n.º 3, do CPC.