Jurisprudência.

I - Não obstante o objecto do registo incluir a realidade material do prédio sobre que recai a inscrição, configurada através da descrição predial, a presunção do art. 7.º do CRgP não abrange a verdade material das confrontações e das áreas constantes daquela, apenas estabelecendo a presunção relativamente à titularidade do direito inscrito.

II - Assim, não consubstanciando a descrição predial e a inscrição matricial documentos autênticos, é de concluir no sentido de não ser aplicável ao caso – que tem por objecto a desconformidade da área declarada – o regime estabelecido no n.º 2 do art. 888.º do

CC.

III - Não se mostrando provada a existência de vício que desvalorize a coisa ou impeça a realização do fim a que a mesma se destina ou a falta de qualidades necessárias à realização do fim a que a coisa era destinada, não tem aplicação o regime da venda de coisas defeituosas, previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, não assistindo aos autores o direito à redução do preço pago.

I -. Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com supostos erros de julgamento (errores in iudicando), seja em matéria de facto seja em matéria jurídico-conclusiva (direito).

II - Em sede de recurso de revista não cabe ao Supremo (salvas as exceções legais) o poder de controlar o erro na apreciação das provas.

III – Se a Relação se pronuncia de forma que se afigura suficiente, fundamentada e clara sobre a impugnação da matéria de facto, não se pode concluir pela irregularidade processual do respetivo acórdão.

IV - Se tal pronúncia não foi porventura a devida em face dos meios de prova convocados pelos Recorrentes (ou em face de quaisquer outros disponibilizados no processo), isso já é assunto estranho quer à temática da violação ou errada aplicação da lei de processo, quer à temática das nulidades de decisão, quer aos poderes de intervenção do Supremo.

I - Apesar de o Código das Sociedades Comerciais não reconhecer a inexistência jurídica como categoria autónoma e distinta da nulidade, da anulabilidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, considera-se a mesma admissível.

II - O regime jurídico a aplicar aos casos integrados na figura da inexistência jurídica, mormente no que concerne aos efeitos e da sua oponibilidade a terceiros é o regime previsto no CSC, nomeadamente o resultante dos seus arts. 61.º, n.º 2 e 260.º, n.º 1.

I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão que constata a falta de prova de factos que interessariam à usucapião (se e quando ocorreu o tempo de posse suficiente para tal), limitando-se a formular um puro juízo de facto. Todavia, a ilação que depois daí retirou de, por falta de prova, negar a existência do direito invocado pelos autores, já constitui uma verdadeira questão de aplicação do direito, área em que o tribunal não estava sujeito à alegação das partes (art. 5.º, n.º 3, do CPC).

II - Questão colocada à Relação consistia em saber se, como tinha sido alegado pelos autores, estes beneficiavam da servidão de vistas constituída por usucapião. A Relação, no exercício dos seus poderes, não saiu do âmbito dessa questão, a qual dizia respeito a pressuposto indispensável à procedência da pretensão daqueles, integrando a respectiva causa de pedir.

III - Assim, não se encontra justificação para a surpresa invocada pelos recorrentes: a Relação limitou-se a decidir a questão colocada na acção – não constituindo, por isso, obviamente, uma questão nova –, ficando arredada a violação dos princípios da confiança e segurança constitucionalmente consagrados.

IV - Às instâncias compete a fixação da matéria de facto, cabendo ao STJ aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 682.º, n.º 1 do CPC). A matéria de facto foi, porém, fixada, sem ter sido devidamente impugnada, não podendo agora ser alterada nesta sede.

V - No caso em apreço, não se verifica alguma das hipóteses legais de modificação da matéria de facto pelo STJ (arts. 674.º, n.º 3, 682.º, n.º 2, ambos do CPC), daí que não possa ser sindicada neste recurso de revista a correcção da decisão sobre a matéria de facto, a qual era insuficiente para o reconhecimento da usucapião.

I - A dedução de facto operada pelo acórdão recorrido em sede de fundamentação da resolução de uma questão suscitada no recurso de apelação não conduz à nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, por não se tratar de um erro de procedimento, mas antes, eventualmente, de erro de julgamento.

II - Decidir se certo facto é ou não facto notório constitui ainda matéria de facto, de exclusivo julgamento pelas instâncias, subtraído ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça por via de recurso de revista.

III - A omissão do convite ao aperfeiçoamento de irregularidades ou imprecisões da matéria de facto alegada consubstanciaria, em última análise, uma mera nulidade processual secundária, de que se reclama e de que se não recorre.

IV – O julgamento improcedente, em ambas as instâncias, do pedido de declaração de nulidade da livrança oferecida como título por violação do dever de comunicação/informação das cláusulas contratuais gerais, arrimada em idêntica fundamentação jurídica, consubstancia dupla conforme parcial impeditiva da admissibilidade, nesta parte, do recurso de revista.

V – Tem-se entendido que não sendo os juros mora vencidos na pendência da ação atendíveis na fixação do valor da causa, também não o são para efeitos de mensuração do valor do vencimento ou da sucumbência.

I – Via de regra, o Supremo Tribunal não tem competência para conhecer da impugnação da matéria de facto. Essa competência encontra-se reservada ao Tribunal da Relação.

II – Ao contrato de seguro, na modalidade contributiva, do ramo vida grupo, que tem por objecto a cobertura do risco de morte ou de invalidez ligado ao contrato de financiamento, garantindo ao tomador do seguro (entidade financiadora) o capital que estiver em dívida à data em que se verifiquem tais eventos – morte ou invalidez da pessoa segura, celebrado antes do início de vigência – 1 de janeiro de 2009 - do DL n.º 72/08, de 16 de abril, aplica-se o regime dos arts 425.º-462.º do Cód. Comercial.

III - Entre as condutas suscetíveis de ilustrarem a “reticência de factos ou circunstâncias” a que alude o art. 429.º, do Cód- Comercial, encontra-se a falta de comunicação à seguradora do estado de saúde (com rigor e objetividade), no momento da celebração do contrato, do segurado (art. 1.º do DL n.º 176/95, de 26 de julho)

IV – Apesar da letra da lei (art. 429.º do Cód. Comercial), a sanção dessa omissão é a anulabilidade. De acordo com o art. 287.º, n.º 2, do Cód. Civil, enquanto o negócio não estiver cumprido a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo.

I - A jurisprudência do STJ tem procurado fixar os pressupostos limitativos de aplicação da taxa sancionatória excepcional que, de modo genérico, o art. 531.º do RCP enuncia.

II - A actividade processual tida como anómala a que o acórdão recorrido se reporta para impor a condenação na taxa sancionatória excepcional traduz-se na apresentação de requerimentos em que se argui a nulidade do acórdão e que se suscita o conhecimento e declaração de extinção do procedimento contra-ordenacional, por prescrição em relação a todas as contra-ordenações.

III - A arguição das omissões de pronúncia a respeito (i) da prescrição do procedimento de conhecimento oficioso verificada à data da publicação do acórdão, (ii) de questões que colocara no recurso de Outubro de 2018 sobre pedido de prorrogação do prazo para apresentação do recurso da decisão final; (iii) sobre inconstitucionalidades invocadas no recurso, (iv) sobre contradições da sentença suscitadas no recurso, por despropositadas que sejam tidas no acórdão recorrido insere-se no âmbito de uma actividade processual quem, por regular, o recorrente tem o direito de exercer não se configurando nem como um meio não previsto na lei nem como uma utilização marcadamente abusiva. Nesse estrito âmbito a actuação mencionada não poderá ser tida como patológica no normal desenrolar da instância mesmo que, repete-se, a pretensão formulada seja tida como manifestamente infundada.

IV - Apenas pode ser tida como claramente impertinente a formulação de um pedido de suspensão da instância numa causa criminal ou contra-ordenacional a pretexto da aplicação subsidiária do art. 272.º do CPC. Essa aplicação subsidiária justifica-se, de acordo com o art. 4.º do CPP e o art. 41.º RGCO para integração de lacunas e decerto que em causas dessa natureza não há lacuna alguma a respeito da ‘suspensão da instância’ instituto que não é compaginável com o regime de prescrição do procedimento criminal ou contra-ordenacional mormente no tocante às suas causas de suspensão e interrupção.

V - Quanto ao requerimento para declaração da extinção do procedimento contra-ordenacional, por prescrição, em relação a todas as contra-ordenações poderia porventura discutir-se a sua oportunidade técnica mas não se poderá deixar de atender à circunstância de estar em conexão com um pedido de declaração de nulidade do acórdão e de a sua putativa procedência implicar a prolação de uma decisão. A procedência de uma situação (nulidade do acórdão) poderá permitir a análise da outra. Por este prisma, afigura-se que não tem cabimento a afirmação peremptória da manifesta inadmissibilidade por esgotamento do poder jurisdicional.

I - O habeas corpus é um mecanismo de tutela do direito à liberdade, visando colocar termo, de forma expedita, a prisão ou detenção ilegal. Esta providência é independente e paralela ao recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito.

II - Ao tribunal de recurso, que normalmente será o Tribunal da Relação, compete apreciar todas as questões de facto e de direito de que podia conhecer a decisão recorrida. Já no habeas corpus o controlo efetuado pelo STJ tem como objeto a situação existente tal como ela é configurada na decisão que está na sua origem, não envolvendo a valoração dos elementos de prova com base nos quais a mesma foi proferida.

III - Ao STJ, num pedido de habeas corpus por prisão ilegal, apenas incumbe verificar se a prisão resulta de uma decisão judicial proferida por um juiz com competência criminal, se a sua aplicação foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados por lei ou em decisão judicial cf. art. 222.º, n.º 2, do CPP.

IV - Não compete a STJ verificar da existência de fortes indícios da prática dos factos, dos concretos perigos que fundamentaram a aplicação da medida de coação ou da correta ponderação dos princípios pertinentes. Apenas é da sua competência apurar se os factos que foram considerados fortemente indiciados consubstanciam, ou não, a prática de um crime que admite prisão preventiva e se os fundamentos legitimam a sua imposição.

V - Para contagem do prazo da prisão preventiva deve atender-se ao despacho que a aplicou e não a data da prévia detenção do arguido. A lei atende ao prazo máximo da duração da medida de coação e não ao tempo global da privação da liberdade.

VI - Aplicado pelo tribunal da 1.ª instância uma pena conjunta de 4 anos e 6 meses, confirmada pelo Tribunal da Relação (inclusive, agravando a pena), o prazo máximo da prisão preventiva é de 2 anos e 3 meses (metade da pena aplicada confirmada), nos termos do n.º 6 do art. 215.º do CPP. Nesta contagem deve atender-se à pena única fixada e não penas parcelares singulares.

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º da lei fundamental.

II. No âmbito da providência de habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se foram respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial (artigo 222.º, n.º 2, do CPP).

III. Orientada para a ressocialização do condenado, a execução da pena de prisão é acompanhada pelo tribunal de execução das penas através de um processo individual de liberdade condicional, no âmbito do qual é concedida a liberdade condicional e executada a pena acessória de expulsão.

IV. Sendo aplicada a pena acessória de expulsão a um cidadão estrangeiro condenado em pena de prisão superior a 5 anos, o juiz de execução das penas, cumpridos dois terços da pena de prisão, deve ordenar a execução daquela pena de expulsão (artigo 188.º-A do CEPMPL), a qual, na intenção do legislador, visa a realização de objectivos de reinserção, idênticos aos prosseguidos pela concessão da liberdade condicional (em território nacional).

V. A execução da pena acessória de expulsão integra-se no processo de execução da pena principal de prisão; inicia-se com a decisão obrigatória do juiz de execução das penas e termina com a entrega da pessoa no país de destino, competindo ao SEF (artigo 159.º da Lei n.º 23/2007) dar execução à decisão judicial que a determina.

VI. A pena (principal) de prisão em execução mantém-se, com a duração fixada na sentença condenatória, durante os procedimentos necessários à execução da pena acessória, até ser declarada extinta depois e em virtude de o condenado ser enviado e recebido no país de destino (artigo 138.º, n.º 4, al. e), do CEPMPL), sem prejuízo da concessão obrigatória da liberdade condicional nos termos previstos no artigo 61.º, n.º 4, do Código Penal.

VII. A lei apenas impõe que o juiz ordene a execução da pena acessória logo que cumprido o tempo de prisão legalmente previsto, o que não significa que a execução dessa pena, isto é, a expulsão, deva ter lugar nessa data; a decisão do juiz não produz, por si mesma, qualquer efeito que juridicamente se projecte na execução da pena principal, pelo que, estando o condenado na situação de reclusão em cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, nessa situação deverá continuar até que se mostrem concluídos os procedimentos de entrega do condenado ao país de destino, através do SEF.

VIII. O período de tempo a considerar para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP é, nestes casos, o correspondente à duração da pena de prisão aplicada na sentença condenatória.

IX. A não determinação de execução da pena de expulsão nos termos do artigo 188.º-A do CEPMPL pelo facto de o condenado dever ser julgado noutro processo não constitui fundamento de habeas corpus.

I - A requerente deste pedido de habeas corpus foi detida para que fosse assegurado o cumprimento do MDE. Na verdade, tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo que subjaz à emissão destes Mandados, cabe ao Estado de execução assegurar o seu cumprimento evitando que, até à decisão final de envio da pessoa visada ao Estado requerente, haja fuga da pessoa, determinando para tanto as medidas que considere necessárias, adequadas e proporcionais, e em respeito pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos, a diminuir ou mesmo excluir aquele perigo de fuga.

II - Verifica-se, no entanto, que a audição e audiência, no processo relativo ao MDE, da aqui requerente, a 24-06-2019, ocorreram no seguimento do MDE de 2017. Este MDE foi apenas assinado pelo procurador, e tendo em conta a recente jurisprudência do TJUE pode considerar-se ferido de ilegitimidade a partir do momento que não foi emitido por autoridade judiciária.

III - Porém, verifica-se que, aquando da detenção e aquando da audição e audiência posterior, já havia um outro MDE, de 14-06-2019, emitido pela autoridade judiciária competente, o juiz do Tribunal.

IV - Dada a equivalência total entre o MDE de 2017 e o atual, apenas diferindo na parte respeitante à entidade emissora, o Tribunal da Relação considerou, em despacho 02-07-2019, que a detenção se mantinha válida, tendo, no entanto, dado conhecimento do segundo MDE assim assegurando o necessário contraditório; foi ainda realizada nova audição e audiência da aqui requerente.

V - A partir do momento em que foi realizada nova audição já com a informação sobre o novo MDE de 2019, e a partir do momento em que foi realizada nova audiência e aplicadas as medidas de coação adequadas nos termos do art. 18.º, da LMDE, não se vê como se possa considerar estarmos perante uma prisão ilegal, ou aplicada por autoridade incompetente.

VI - Ainda que não tivesse sido realizada nova audição, nova audiência, e nova decisão sobre as medidas a aplicar, o certo é que, havendo um MDE anterior à detenção emitido por autoridade competente, com os mesmos fundamentos do anterior, não se vê como se possa considerar que a necessária defesa da arguida e o exercício do contraditório não estivesse assegurada, tanto mais que ainda lhe cabia apresentar a oposição à execução do MDE.

VII - A requerida encontrava-se em cumprimento de medida de coação porque, atenta a inexistente ligação da requerida ao nosso país, apresentava um perigo sério de fuga, mostrando-se a privação da liberdade como a medida mais adequada a assegurar as finalidades do MDE.

VIII - Após a audiência realizada a 17-07-2019, foi já em acórdão do Tribunal da Relação (do mesmo dia) julgada improcedente a oposição apresentada pela requerida à execução do MDE e foi determinado o seu cumprimento, tendo sido decidida a entrega da requerida às autoridades alemãs.

IX - Tendo sido prolatada decisão quanto à execução do MDE, esta decisão apenas poderá ser contestada em sede de recurso nos termos do art. 24.º, n.º 1, al. b), da LMDE.

X - Tendo o acórdão do Tribunal da Relação sido prolatado a 17-07-2019, não foi sequer ultrapassado o prazo de detenção até à decisão pelo Tribunal da Relação (que é de 60 dias segundo o disposto no art. 30.º, n.º 1, da LMDE; sendo que este prazo se estende para 90 dias, desde a detenção da pessoa procurada, no caso de ser interposto recurso da decisão do Tribunal da Relação — art. 30.º, n.º 2, da LMDE).

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de gravidade extrema ou excepcional, de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

II - O arguido foi condenado por crime de condução ilegal no Proc. X, e por igual crime no Proc. Y. No primeiro processo, foi condenado na pena de 1 ano e 2 meses de prisão efectiva e no segundo, na pena de 14 meses de prisão, executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

III - Em 28-04-2019 foi conduzido à sua habitação para cumprir a pena de 14 meses de prisão executada em regime de obrigação de permanência em habitação. No completo desconhecimento desta situação foram emitidos pelo tribunal da condenação do Proc. X os mandados para cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de prisão efectiva. O tribunal do Proc. X tinha competência para o fazer.

IV - Não cabe no âmbito da providência de habeas corpus a apreciação do modo de execução das penas descritas em II e da compatibilização do seu cumprimento.

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP.

II - Na dicotomia data da prolação da acusação (ou decisão instrutória ou condenação em 1.ª instância) e data da notificação da acusação (ou da decisão instrutória ou da condenação em 1.ª instância), como elemento aferidor da determinação do momento relevante para se estabelecer o marco que importa ter em atenção na definição do dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva, é de ter como correcta a opção pela data em que é elaborada a acusação (ou a decisão instrutória ou a condenação em 1ª instância).

III - De acordo com o princípio da actualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, sendo a actualidade reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido.

IV - O termo final do prazo referido na al. a) do n.º 1 do art. 215.º do CPP é a data da prolação da acusação, solução de que não resulta prejudicado o direito de defesa, sendo certo que a peça foi prolatada dentro do prazo máximo previsto.

I – É admissível recurso do acórdão da Relação, que apreciou a decisão de facto, com fundamento de que o mesmo não respeitou as normas de Direito probatório aplicáveis. [cfr. Artigos 674.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e 682.º, n.º 3, do CPC].

II – Concluindo-se pela não violação das regras do direito probatório e tendo a decisão da relação confirmado, sem voto de vencido nem fundamentação divergente a sentença da 1ª instância, ocorre uma situação de dupla conforme, que impede a apreciação pelo STJ de quaisquer outras questões que tenham sido suscitadas no recurso.

I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do obrigado à restituição-adquirente e o direito de execução no património desse adquirente.

II. O direito à restituição (art. 616º, 1, CCiv.) não determina, em regra, o regresso efectivo dos bens alienados ao património do devedor/transmitente, uma vez que a titularidade jurídica desses bens se mantém no adquirente.

III. A procedência de acção pauliana não confere ao credor impugnante, por via da aplicação do art. 616º, 4, do CCiv. («Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.»), uma preferência legal sobre os credores comuns do adquirente obrigado à restituição no âmbito da satisfação do seu crédito.

IV. A autoridade de caso julgado material fixada por acção de impugnação pauliana procedente e transitada não é contrariada pela apreensão do bem-alvo nessa impugnação na massa insolvente do adquirente, uma vez que não se lesa a imutabilidade processual do efeito jurídico-substantivo atingido na acção pauliana.

V. Não há apreensão indevida na massa insolvente do adquirente, afectado por acção de impugnação pauliana que declara a ineficácia do acto de aquisição, do bem objecto dessa aquisição, de acordo com o previsto no art. 141º, 1, c), do CIRE, o que não permite o recurso à acção de separação e restituição de bens regulada pelos arts. 146º-148º do CIRE.

VI. Justifica-se a aplicação analógica do art. 127º, 3, do CIRE («Julgada procedente a ação de impugnação, o interesse do credor que a tenha instaurado é aferido, para efeitos do artigo 616º do Código Civil, com abstração das modificações introduzidas ao seu crédito por um eventual plano de insolvência ou de pagamentos.») às acções de impugação pauliana julgadas procedentes após a declaração de insolvência e aos actos nelas impugnados em que o insolvente é o adquirente na transmissão visada com êxito pela impugnação pauliana pendente à data da declaração de insolvência e o bem-alvo se encontra apreendido legitimamente na massa insolvente.

VII. O credor impugnante pauliano concorre em igualdade com os demais credores da insolvência do insolvente adquirente do bem-alvo na impugnação pauliana, salvaguardando-se o princípio par conditio creditorum e sendo tratado o seu crédito como se tivesse sido reclamado e verificado no processo de insolvência.

VIII. Se se invoca singelamente atuação processual abusiva de acordo com o art. 334º do CCiv., sem se explicitar e concretizar a modalidade de exercício inadmissível e ilegítimo no processo, a conduta da parte deve ser julgada de acordo com as condutas previstas no instituto da litigância da má fé (art. 542º, 2, CPC).

I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime.

II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo do art. 17º do Anexo II à LULL.

III – Nos termos do nº 1 do art. 323º do CC, a interrupção da prescrição dá-se com a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito; mas, visto o seu nº 2, a prescrição tem-se como interrompida logo que decorram cinco dias se aquelas diligências não tiverem ainda sido feitas, por causa não imputável ao requerente, uma vez decorrido esse prazo depois do respetivo requerimento.

IV – Para este efeito conta a data em que o requerimento executivo foi apresentado em tribunal, e não a data do pagamento da quantia devida ao agente de execução, nos termos do nº 6 do art. 724º do CPC.

V – Os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez que a obrigação exequenda deve apresentar são avaliados em face do título; se a análise do título não evidenciar a sua verificação, terá o exequente de requerer as diligências necessárias para os alcançar.

VI – Há livrança se a subscritora a entrega ao respetivo promissário com autorização para a preencher através de convénio escrito ou verbal que ambas tenham firmado, ficando, nesse caso, os avalistas vinculados a esse acordo de preenchimento.

VII – Não existindo este acordo de preenchimento, há uma livrança incompleta, e não uma livrança em branco.

VIII – No caso referido em VII não é sequer convocável o disposto no art. 17º da LULL, cuja aplicação pressupõe a existência de um título de crédito válido.