Processo 1306/17.5T8OER-A.L1.S1
I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo; uma vez que parte da matéria alegada pela recorrente configura questões novas, já que não foram suscitadas pelas partes nos articulados da ação, nem o tribunal recorrido tomou conhecimento delas, mostra-se vedado ao STJ pronunciar-se sobre as aludidas questões.
II - Atualmente, de acordo com o disposto no art. 342.º do CPC, os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito, incluindo os meros direitos de crédito, de que seja titular quem não seja parte na causa, desde que incompatível com a realização ou o âmbito de um ato judicialmente ordenado.
III - Tendo a embargante e o executado casado sob o regime de comunhão de adquiridos, é bem próprio do executado o saldo do valor consignado em depósito como contrapartida da amortização de uma quota numa sociedade comercial de que o mesmo era titular por a mesma lhe ter sido adjudicada em processo de inventário antes da celebração do casamento – arts. 1722.º, n.º 1, al. a), 1728.º, n.º 1 e n.º 2, al. d), e 2119.º, todos do
CC.
IV - A tal não obsta o facto de na partilha do património do casal constituído pelo embargante e pelo executado, o referido saldo do valor consignado em depósito ter sido descrito como bem comum, o qual foi adjudicado, na proporção de metade, a cada um dos outorgantes, uma vez que na partilha não podem ser derrogadas as normas imperativas constantes dos arts. 1722.º e 1728.º, n.º 1, ambos do
CC – art. 1714.º do mesmo Código.
V - Tendo a penhora sido realizada em data anterior à partilha e sendo esta um ato de disposição de bens, nos termos do disposto no art. 819.º do CC, são ineficazes em relação à exequente as disposições que possam implicar uma diminuição das garantias do credor, como sucede no caso de não se respeitar a forma como se processa a separação entre os bens próprios de cada um dos cônjuges e os bens comuns.
