I- A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código.
II- Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA.
III- A decisão que ordena a realização de uma inspeção extraordinária a um magistrado judicial é um ato preparatório, não diretamente lesivo, e, como tal, não impugnável isoladamente.
IV- Com efeito, esse ato deliberativo não é autonomamente impugnável porque, por si só, não restringe, extingue ou afeta direitos ou interesses legalmente protegidos do magistrado inspecionando.
V- Os motivos da suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção do ato do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza e devem ser encarados quer na perspetiva da imparcialidade subjetiva quer na da imparcialidade objetiva.
VI- O erro nos pressupostos de facto consubstancia um vício de violação da lei e consiste na discrepância entre os pressupostos factuais que se revelarem determinantes para a decisão e aqueles que efetivamente se verificam.
VII- Para que proceda a invocação do erro nos pressupostos de facto, o demandante tem o ónus de invocar os factos que compõem a realidade que tem como verdadeira e demonstrar que os factos nos quais a administração se baseou não existiam ou não tinham a dimensão por ela suposta, havendo ainda que averiguar a concreta relevância do erro para a decisão que veio a ser tomada.
VIII- A fundamentação consiste na expressão dos motivos que encaminharam a decisão para um determinado sentido e na exposição dos pressupostos de facto e de direito que conduziram ao pronunciamento e, como emerge do n.º 2, do artigo 153º, do CPA, deve ser clara, suficiente e coerente.
IX- Sendo, em consequência, ilegal a fundamentação «obscura» - que não permite apurar o sentido das razões apresentadas -, «contraditória» - que não se harmoniza os fundamentos logicamente entre si ou não se conforma aqueles com a decisão final -, ou «insuficiente» - que não explica por completo a decisão tomada.
X- Assim, equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade contradição ou insuficiência, não esclarecem concretamente a motivação do ato.
XI- A deliberação do Plenário do CSM que atribuiu a classificação de “suficiente” a um magistrado judicial, após inspeção extraordinária ao seu serviço no período de 01.01.2017 a 12.12.2017, está insuficientemente fundamentada quando não concretiza a razão dessa atribuição e não permite apreender as razões que lhe estiveram subjacentes, considerando que por deliberação de 19.09.2017, lhe atribuiu a classificação de “Muito bom”, após inspeção ordinária, relativa ao período de 01.10.2012 a 31.12.2016.